A juíza federal substituta, Flávia de Macêdo Nolasco, da 16ª Vara do Distrito Federal, concedeu prazo de 10 dias para o Ministério Público prestar esclarecimentos sobre a Ação Civil Pública requerida para impedir a nomeação do deputado federal Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil nos Estados. Na análise do requerimento despachou a magistrada: "Não se nega, como constou na petição inicial, que a análise dos critérios jurídicos postos para a nomeação de agentes do estado pode ser efetivada pelo Judiciário. (…) Contudo, a atuação do Poder Judiciário, especificamente da primeira instância, está voltada para os atos concretos eventualmente ilegais ou inconstitucionais, com a resolução de lides subjetivas deduzidas em juízo, o que o postulante aparentemente objetiva afastar”.
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