O conselheiro Sebastião Caixeta, do Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, determinou arquivamento de Procedimento de Controle Administrativo, iniciado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público, sob fundamento de que a criação dos cargos atende ao interesse público. No procedimento questionava-se a criação de cargos de assessor técnico-jurídico para as promotorias e o conselheiro ainda escreveu que não é atribuição do CNMP apreciar a constitucionalidade de lei estadual.
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