CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
CPI levanta conexões da PRF sob Bolsonaro;
saiba quais
A conselheira da OAB de Águas Claras, advogada Margarida Marinalva de Jesus Brito, alvo da Operação Lesa Pátria e presa desde 27 de setembro, foi liberada pelo STF. A advogada, que tinha mandado de prisão, entregou-se à Polícia Federal, em Brasília, e passou a ser defendida pela OAB/DF. A entidade alegava que "centenas de advogados foram para a sede da Polícia Federal no dia 9 de janeiro para auxiliar as pessoas que haviam sido presas no dia anterior". Ela foi implicada na invasão da Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro, e sua participação consistiu em recolher celulares dos envolvidos para evitar identificação.
DROGA EM BOM JESUS DA LAPA
A Polícia Militar, através da Rondas Especiais, Rondesp, apreendeu, em Bom Jesus da Lapa o montante de R$ 459.920,00, em espécie, no dia de ontem, 21. Em patrulhamento na BR-346, a Polícia recebeu a denúncia de que um Honda Civic transitava com grande quantidade de dinheiro, originado do tráfico. No encalço do carro, a Rondesp fez abordagem, próximo à Vila do Formoso, quando deparou com o dinheiro colocado no porta malas, em caixa de papelão. Os dois ocupantes do carro foram encaminhados à Delegacia e apreendidos o Honda e celulares.
OAB PEDE ACESSO À OPERAÇÃO ÚLTIMA MILHA
A OAB vai requerer ao STF acesso a documentos da Operação Última Milha, porque visualiza violação às prerrogativas profissionais de advogados. A operação, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, busca investigar servidores da Agência Brasileira de Inteligência, ABIN, na atividade de rastrear ilegalmente celulares de diversas pessoas, dentre as quais advogados. Há no caso espionagem ilegal e clara violação ao sigilo da advocacia, segundo o presidente Beto Simonetti, presidente da entidade nacional. Uma moção, mostrando preocupação com a ocorrência, causadora de esquema de violação de direitos fundamentais, foi apoiada, na sexta-feira, 20, por unanimidade, pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.
O presidente da comissão, advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que usará todos os instrumentos necessários "para cobrar a responsabilização dos envolvidos na violação de direitos constitucionais, sobretudo as prerrogativas da advocacia e a privacidade dos cidadãos".
PRINTS COMO MEIO DE PROVAS
Os prints, ainda que sujeitos a alterações, continuam constituindo meios de provas. Recentemente um advogado, na realização de um júri, mostrou a fragilidade dos prints. Ele usou recurso disponível na internet e ao "clicar com o botão direito do mouse sobre o site e acessar a opção "inspecionar", no menu de contexto, ele modificou a exibição de uma conversa real do WhatsApp em sua tela de computador". Todavia, a modificação atinge apenas a visualização, naquela momento, sem ter efeito algum no original da conversa. A atualização da página, F-5, restaura o conteúdo.
FAMÍLIA BOLSONARO ARRUMADA
O ex-presidente Jair Bolsonaro, mesmo fora do cargo, inelegível por oito anos e com inúmeros processos tramitando na Justiça, tem o desplante de declarar que pretende colocar a mulher no Senado Federal, candidatando pelo Distrito Federal e o último dos quatro filhos homens na Câmara de Vereadores Balneário de Camboriú/SC. Flávio Bolsonaro é senador, Eduardo Bolsonaro é deputado federal, Carlos Bolsonaro é vereador pelo Rio de Janeiro, mas o pai trabalha para levá-lo para Brasília, como deputado federal em 2018. Agora, depois que foi enxotado da presidência, Bolsonaro, o pai, promete colocar no Senado a mulher, Michele, e na Câmara de Vereadores o filho mais novo, Jair Renan Bolsonaro. O pai diz que está preparando o filho para assumir o cargo de vereador em Balneário Camboriú, em Santa Catarina, cidade onde, atualmente reside, desde que foi nomeado para o gabinete do senador Jorge Seif, ex-secretário de Pesca, no governo Bolsonaro.
Bolsonaro não quer ver o filho em Santa Catarina, mas em Brasília. Balneário Camboriú servirá como trampolim para conquista uma cadeira na Câmara dos Deputados em 2026.
HOSTILIDADE ENTRE O PAPA E MILLEI
Segundo repórter de "O Antagonista" há hostilidade entre o Papa Francisco e o candidato à presidência da Argentina, Javier Millei. Em 2017/2018, o atual deputado federal e candidato à presidência xingou o papa de "comunista". Millei declarou que tratou-se de "discursinho eleitoral barato, só que, obviamente, magoou o papa e magoou a Igreja Católica".
Salvador, 22 de outubro de 2023.
Millei confia no descrédito do eleitor argentino e a excentricidade marca sua ação, visando agradar ao povo. Além da extinção do Banco Central, o candidato promete polarizar a economia, revogar a lei do aborto, privatizar a educação, a saúde e várias empresas públicas, inserindo, como seu lugar-tenente no Brasil, a liberação para o armamento do argentino. Os números atestam que se eleito, Millei, não terá base no Congresso para promover suas absurdas propostas. Depois dos insultos desferidos contra a classe política, o candidato, segundo as pesquisas, obtém apoio de apenas 15% dos deputados e 11% dos senadores. Diante deste impasse o libertário, em seus comícios, assegurou que governará com decretos presidenciais e através de consultas populares.
A candidata Patricia Bullrich é apoiada pelo ex-presidente Maurício Macri, que governou o país entre 2015 e 2019; ele desistiu da candidatura que se anunciava. A única candidata mulher serviu como ministra da Segurança Pública no governo Macri, e deverá disputar a segunda colocação com Sergio Massa, peronista e ministro da Economia do atual governo, visando o segundo turno, tudo indica, com o espalhafatoso Millei, que reclama vitória já no primeiro turno, cenário que se mostra improvável. Enfim, o candidato Millei é um anarquista, um ultradireitista e causou verdadeira confusão no cenário eleitoral da Argentina. Nos seus discursos tem dito: "Não vim para guiar cordeiros, vim para despertar leões". É mais uma frase de efeito que o excêntrico candidato proferiu em busca de votos, principalmente dos eleitores mais jovens, que prometem votar em Millei.
Macri critica o populismo de Millei, mas não deixa sossegado o presidente Alberto Fernández, apoiador de Massa. O ex-presidente diz que Fernández é "um fantoche como presidente", porque quem manda no país é a vice-presidente Cristina Kirchner, que foi condenada a seis anos de prisão e à inabilitação perpétua para cargos públicos"
Certamente, haverá segundo turno, marcado para 19 de novembro, e veremos quem conseguirá domar o leão que perturba o povo com inflação acima de 100%, atrás, na América Latina, apenas da Venezuela que é governada por um antigo motorista que se tornou ditador do país.
Salvador, 22 de outubro de 2023.
No requerimento está escrito: "Pior, esses credos estão sempre agredindo a religiosidade do povo cristão e, cavalgando um discurso do politicamente correto, desejam é exterminar a religião cristã, afastando-a dos locais públicos. A inscrição em apreço deve ser imediatamente retirada. Ou ali colocadas inscrições de todas as igrejas cristãs".
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Força brasileira no mundo depende da estabilidade regional,
ameaçada pelo favorito na Argentina
Ao menos 4.137 pessoas morreram na Faixa de Gaza nos bombardeios
lançados diariamente por Israel
A delegada Kátia Aves, que respondia a processo administrativo disciplinar, foi absolvida de conformidade com decisão da Secretaria de Segurança Pública da Bahia. Ela era suspeita de participação em esquema de grampos telefônicos, atendendo ordem do ex-senador Antonio Carlos Magalhães, em 2002. A decisão sustentou-se em sentença da 17ª Vara Federal da Bahia que inocentou Kária e outros, em caso semelhante, e proferida em 2011.
INQUÉRITO CONTRA FALCÃO É ARQUIVADO
O juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da 2ª Vara Criminal de Santos/SP, determinou arquivamento de investigação contra o ex-jogador Paulo Roberto Falcão, acusado de importunação sexual. Falcão era coordenador de futebol do Santos e, após a publicidade da ocorrência, ele pediu demissão do cargo. Na decisão, o juiz escreveu: "O inquérito policial foi arquivado após manifestação do Ministério Público, acompanhando manifestação da autoridade policial, requerendo o arquivamento por não vislumbrar a ocorrência de crime de importunação sexual".
MULHER DE SENADOR VAI PARA STF
A esposa do senador Randolfe Rodrigues, advogada Priscila Barbosa Carnaúba, 30 anos, foi nomeada para assessoria no gabinete da ministra Cármen Lúcia, no STF. A nomeação foi assinada pela então presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
ELEIÇÕES NA ARGENTINA
Os três candidatos à presidência da Argentina estão bem próximos no ranking eleitoral. Javier Milei, deputado federal como Bolsonaro, no Brasil, tem 29,6% dos votos; Patrícia Bullrich, ex-ministra de Segurança no governo Macri, obtém 28% e Sergio Massa, atual ministro da Economia, conta com o percentual de 27,27%. O pleito será realizado amanhã e triste da Argentina se escolher o Bolsonaro de lá.
HABEAS CORPUS
Em Habeas Corpus Rafael Garcia Campos e outros ingressaram no STJ contra medida cautelar que proibia contato do Impetrante, pai, com o filho. O Ministério Público Federal manifestou assegurando que a fixação de medida restritiva substitutiva não pode sobrepor à família. O ministro relator, Messod Azulay Neto invocou jurisprudência da corte para derrubar a proibição de contato do pai com o filho, em ação penal, que tramita no Paraná, na qual ambos são investigados. Pai e filho foram presos preventivamente, acusados de participação em organização criminosa, receptação qualificada, venda e transporte ilegais de agrotóxicos e lavagem de dinheiro. A proibição do contato do pai com o filho originou-se do Tribunal de Justiça do Paraná, que substituiu a prisão por medidas cautelares, dentre as quais a proibição de contato do pai com o filho.
O Tribunal negou o recurso, provocando busca da instância superior. O relator manteve a proibição do empresário e do filho com outros investigados e com testemunhas da ação penal, mas relaxou o impedimento do contato do pai com o filho, sob fundamento de que prevalece o vínculo familiar nos termos de jurisprudência do STJ.
TRT MANTÉM CONDENÇÃO DO SBT
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença condenatória do SBT, referente a danos morais reclamados pela jornalista Rachel Sheherazade. Ela trabalhou no SBT por quase 10 anos e receberá indenização de R$ 500 mil. Em cerimônia de premiação, em abril/2017, comentando sobre a beleza da jornalista declarou que contratou Sheherazade somente para "ler notícias e não para dar sua opinião". A emissora contratou a jornalista, através de pessoa jurídica, burlando a relação de emprego; face a isso não recebeu 13º salário, férias, FGTS e outros benefícios dos jornalistas.
Salvador, 21 de outubro de 2023.
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença e assegurou que a cláusula de 180 dias úteis é abusiva, tornando-a nula e, portanto, o prazo para entrega seria 30 de dezembro de 2012. No acórdão está escrito que "o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora". Entende a Turma não ser plausível a cobrança de juros de obra, daí porque está correta a sentença, quando determinou a restituição do valor pago.
O Banco Safra ingressou com Recurso Especial, alegando violação aos Arts. 85, parágrafos e 10, 921, §5º e 924, V do CPC, além do art. 884 do Código Civil, porque como "credor, fica impossibilitado de receber o seu crédito, não por desídia, mas por reconhecimento da prescrição interiormente que extinguiu o procedimento executivo, ainda, arcará com os custos do processo e honorários advocatícios, pela inadimplência de quem deu causa à ação, resultando numa dupla penalização do credor, que já sofria com a frustração de não ver o seu crédito satisfeito pela via judicia.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o afastamento de Paulo Maurício Fortunato Pinto e de outros servidores dos cargos que ocupavam na ABIN. Fortunato é o terceiro na administração da ABIN. A Polícia Federal busca aprofundar sobre o uso ilegal, no governo Bolsonaro, de sistema secreto de monitoramento de celulares contra jornalistas, políticos e adversários do ex-presidente. Foram identificados uso do software investigado por 33 mil vezes, das quais 1.800 direcionadas para políticos, jornalistas e adversário do governo anterior.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O Tribunal de Justiça da Bahia, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu vigência da Lei Municipal 380/2022, de Feira de Santana/BA, que concedia gratuidade no transporte coletivo urbano, no município, para idosos com mais de 60 anos.
MAIS CONDENAÇÃO A BOLSONARO
Em ação movida pelo Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, em 2021, Jair Bolsonaro foi condenado na indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 50 mil. Trata-se de ataques a jornalistas, quando ele ainda exercia o cargo de presidente da República, em 2021; na ação foram enumerados 175 ataques à imprensa somente no ano de 2020. O caso foi julgado inicialmente pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 1ª Vara Cível de São Paulo, sob fundamento de que o ex-presidente ofendeu "a reputação e a honra subjetiva de jornalistas". A punição foi fixada em R$ 100 mil. Houve recurso, e o juízo de 2ª instância manteve a sentença, diminuindo o valor para R$ 50 mil.
TSE REJEITA IMPUGNAÇÃO DA CHAPA DE LULA
O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou por unanimidade, ontem, 19, ações da coligação de Jair Bolsonaro que questionavam a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O vice-procurador eleitoral, Paulo Gonet, em seu parecer, manifestou pelo arquivamento das ações. As acusações são de propaganda paga na internet, contratação de campanha com informações falsas, associando o ex-presidente à pedofilia e uso de entrevistas no dia da eleição como púlpitos eleitorais.
PETROBRAS É CONDENADA
A OAB obteve sentença favorável no questionamento sobre contratos da Petrobras com advogados estrangeiros. A Coordenadoria Nacional de Fiscalização de Atividade Profissional da OAB constatou que dos 24 escritórios que trabalharam para a empresa, apenas dois tinham inscrição como consultores estrangeiros junto à OAB/RJ e quatro inscritos na OAB/SP. Ademais, alguns não tinham inscrição na seccional específica onde os advogados atuavam sem inscrição suplementar. A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro negou o recurso e manteve a sentença que condenou a empresa a exigir a regularização dos escritórios de advocacia estrangeiros junto a OAB.
STF ENFRENTA CONGRESSO E JUSTIÇA DO TRABALHO
Além das dificuldades enfrentadas com o Congresso Nacional que promete tomar medidas absolutamente corretas com a regulamentação sobre as abusivas decisões monocráticas e com a fixação de tempo para evitar a longa permanência de ministros na Corte, o STF tem também atritos com a Justiça do Trabalho. Neste caso, sem dúvida alguma, a razão pende para o STF que não pode tolerar o desrespeito das decisões dos ministros em casos de inexistência de vínculos de emprego, a exemplo das plataformas da Uber. A Justiça do Trabalho insiste em manter vínculos trabalhistas nesses casos e o STF, através de decisões de vários ministros têm entendimento diferente, de que não há vínculo trabalhista.
STJ NÃO ACEITA TRANSCRIÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO
O TSJ deu provimento a Habeas Corpus, requerendo nulidade de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor foi condenado a cinco anos de prisão por tráfico de drogas e a três anos por posse ilegal de arma de fogo. Recorreu da sentença, sob fundamento de que o Tribunal de Justiça de São Paulo transcreveu a decisão de primeiro grau, sem qualquer acréscimo e o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, escreveu no voto, como relator: "Verifica-se, assim, a completa falta de fundamentação do acórdão, uma vez que o voto condutor não teceu nenhuma consideração autônoma acerca das questões levantadas em tema preliminar".
ADVOGADOS DE TRUMP DECLARAM-SE CULPADOS
Dois advogados que trabalharam para o ex-presidente Donald Trump declararam-se culpados na Justiça. Eles protocolaram documentos falsos, tentando reverter o resultado da votação para presidente em 2020. O advogado Kenneth Chesebro declarou-se culpado em processo criminal que tramita no estado da Georgia e ficará cinco anos em liberdade condicional, além da obrigatoriedade de restituir US$ 5 mil para a Justiça. Uma outra advogada Sidney Powell seguiu o mesmo caminho. O julgamento dos dois iria acontecer na segunda-feira, 23.
Salvador, 20 de outubro de 2023.
