RADAR JUDICIAL

SUSPENSÃO DE PERFIS DA PF E PRF

O ministro da Justiça, Flávio Dino, determinou a suspensão de todos os perfis regionais da Polícia Federal, PF, e da Polícia Rodoviária Federal, PRF, nas redes sociais. A ocorrência deu-se depois de publicação no perfil da PRF de Sergipe, em ataque hacker, pedindo apoio e doações para o pix de Jair Bolsonaro. O ministro justificou a medida: "Em face da alegada invasão de perfil regional da PRF em Sergipe, inclusive com troca de senha, estou determinando a suspensão dos perfis regionais da PF e da PRF para análise da segurança, permanecendo somente os perfis nacionais nas redes sociais. Quanto à retirada do ar da postagem criminosa, a PRF está com providências em andamento. E investigação será instaurada para apuração dos fatos".   

PT CONTRA AUMENTO

O PT de Minas Gerais posicionou-se, com obstrução, contra aprovação de projeto de lei do governador Romeu Tema, que concede reajuste para os professores do Estado, no percentual de 12,84%. Essa medida do PT pode ser responsável pelo atraso no pagamento do funcionalismo e até uma deputada do PT, representante dos professores na Assembleia Legislativa integrou o grupo para obstruir a votação. 

SUSPENSA FALÊNCIA DE LIVRARIA

O ministro Raul Araújo, do STJ, concedeu liminar para suspender o processo que decretou a falência da Livraria Cultura em São Paulo, em Brasília e em Porto Alegre. A falência foi decretada em fevereiro e, certamente, as lojas serão reabertas com a decisão judicial.

BOLSONARO ATÉ 2030 NÃO PODE CANDIDATAR

Jair Bolsonaro está impedido de candidatar a qualquer cargo político até o ano de 2030. É o mínimo que o Judiciário pode impor a este despreparado homem público, que perenizou na Câmara dos Deputados, sem apresentar qualquer projeto relevante, e desembarcou no Palácio do Planalto sem a mínima consistência, mas somente pelo fato de disputar com candidato do PT, Fernando Haddad. Posteriormente, o povo mostrou o erro cometido e preferiu o líder do PT contra o próprio Bolsonaro. Os males que este homem fez ao Brasil, em todos os sentidos, ético, moral, procedimental, estão sanados, porque não mais voltará a importante cargo político. Resta agora, esperar sua prisão para pagar pelos males que fez ao país!   

"PARANOIAS GOLPISTAS"

O advogado do PDT, Walter Agra, que ingressou com a ação que tornou Bolsonaro inelegível, retratou muito apropriadamente o momento no qual o Brasil está livre da candidatura de um paranoico para qualquer cargo político: "É um momento histórico porque o Judiciário deixa muito claro que não há espaço para paranóias golpistas".

NUNES MARQUES É FIEL

Como se esperava o ministro Nunes Marques desembarcado no STF por obra e graça de Jair Bolsonaro, não falha, quando há pedido do ex-presidente, independentemente da justeza ou não do que reivindica. O ministro alegou que o presidente pode "convocar diretamente embaixadores, passando por cima do Itamaraty, para questionar as urnas eletrônicas". Marques, como seu chefe, tratou no seu voto do que já foi definitivamente sepultado no Brasil: o voto impresso.  

PISO DE ENFERMAGEM

O STF formou maioria para liberar recursos para pagamento do piso de enfermagem para os setor público. O caso está sendo analisado pelo Plenário virtual com encerramento para hoje. Trata-se de apreciação monocrática do posicionamento do ministro Luís Roberto Barroso.

Santana, 30 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

CALÇAMENTO: CIDADE X AREIÃO

O calçamento da saída da cidade de Santana, Oeste da Bahia, até o lugar Areião, dois quilômetros, está em fase de conclusão; os serviços passam pela frente da empresa SOBESA e, nos próximos dias, estará concluída mais uma importante atividade do prefeito de Santana, Marco Cardoso. Aliás, nenhum prefeito, em todos os tempos, calçou tanto a cidade e seus distritos, a exemplo de Porto Novo, como o atual gestor. Na tarde de ontem, 29, quando os funcionários da empresa DTSL trabalhavam, foram convidados para tomarem um café com lanche e a alegria era incontida, pelos servidores da Sobesa, porque não enfrentarão as dificuldades de poeira e lama, nos deslocamentos cidade x Areião, e os funcionários da empresa DTSL que trabalham no trecho da finalização do calçamento, porque receberam atenção da torrefação. A mais entusiasmada com o calçamento, à porta da Sobesa, era Nívea que, pessoalmente, soltou alguns foguetes em comemoração à chegada do calçamento na frente da empresa.        

JUÍZES FEDERAIS QUEREM VANTANGES DOS JUÍZES ESTADUAIS

Em carta aberta, assinada pela AJUFE e mais outras entidades representativas da magistratura federal, publicada na quarta-feira, 28, os juízes federais reclamam vantagens "bem superiores" obtidas por magistrados da área estadual e pedem "tratamento uniforme". Tanto uma como outra categoria recebem salário base de R$ 33 mil. A diferença reside no denominado penduricalho, a exemplo do direito de "vender" férias, concedida aos juízes estaduais, além de outros. Está escrito na carta: "Exigiremos esse tratamento uniforme, e que os atores envolvidos, especialmente o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, digam, de forma clara e efetiva, qual o sistema remuneratório hoje vigente dentro da magistratura nacional, e se há juízes com mais direitos do que outros". Adiante: "Não bastasse a ausência de coerência do sistema de direitos e vantagens dentro da magistratura nacional, isso também ocorre em relação a outras carreiras como a do Ministério Público, defensorias e procuradorias, por exemplo". 

 

MINISTRO QUER EXTINGUIR JÚRI

O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu ao Congresso Nacional que extinga o Tribunal do Júri, no Brasil. Este posicionamento foi apresentado em sessão de ontem, 29, quando o ministro analisava a legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. Disse Toffoli: "A frente parlamentar feminina deveria propor uma Emenda Constitucional para extinguir o Tribunal do Júri. Já é chegada a hora do Congresso Nacional extinguir o Júri. Eu tenho dito na turma e no plenário, e aqui tomo a liberdade de dizer às senadoras e deputadas: tomem a frente disso, proponham a extinção do Tribunal do Júri". Falou mais o ministro: "Esse instituto é que reproduz o machismo da sociedade dentro do Poder Judiciário. Afora as inúmeras possibilidades recursais, diante do seu arcaísmo, de não se chegar nunca à solução. Seja de feminicídios, mas também dos homicídios de maneira geral, que somam mais de 50 mil assassinatos por ano". 

 

DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO EM SÃO PAULO

A Procuradoria-Geral do Município, em Ação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo, requereu ontem, 29, a demolição do prédo de luxo, no bairro de Itaim Bibi, porque construído sem os alvarás necessários. O prédio é composto de 23 andares e fica próximo à avenida Brigadeiro Faria Lima. O processo administrativo foi iniciado em fevereiro pela prefeitura e constatada inexistência do alvará de edificação nova, não expedido pelo município. Ademais, a construção do prédio teve início em dezembro/2018, um ano antes do protocolo de alvará de execução de edificação. No processo consta que a empresa, mesmo sabendo da proibição de construir sem o alvará de execução, "omitindo do poder público a realidade que lhe permitiria fiscalizar o empreendimento e adotar providências". O advogado da construtora São José assegurou que "o empreendimento foi construído em estrita consonância com as normas e disposições legais aplicáveis".   

STF RECEBE AUMENTO, JUÍZES NÃO!

Invocando decisões do CNJ, os Tribunais de Justiça e Promotorias promoveram reajuste automático de 6% em seus vencimentos, alegando vinculação com aumentos dos ganhos dos ministros do STF. No mês de abril, 16 Tribunais liberaram os pagamentos com o reajuste, sem necessidade de projeto de lei das Assembleias Legislativas; dentre os tribunais que adoram esse posicionamento destacam-se os de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná. A ministra Rosa Weber, presidente do STF e do CNJ, suspendeu na terça-feira, 27, as resoluções e portarias, responsáveis pela formalização do reajuste automático. Os ministros do Supremo tiveram elevação de seus vencimentos em janeiro desde ano passando a receber a partir de abril, R$ 41,6 mil, quando antes era de R$ 39,3 mil. O reajuste continuará nos anos subsequentes até alcançar o percentual de 18%, no ano de 2025.       

JUIZ EDUARDO MORRE

O juiz Eduardo Barreto, do Tribunal de Justiça da Bahia, filho do desembargador aposentado Amadiz Barreto, faleceu ontem. Ele tinha uma irmã, Luciana Barreto, também juíza e outra irmã Adriana Barreto, como servidora do Tribunal. O magistrado deixa duas filhas adolescentes e o velório acontecerá a partir das 12.00 horas, sendo o sepultamento marcado para hoje, às 16.00 hs, no Cemitério do Campo Santo. Em 2021, Eduardo foi contemplado, pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a Comenda Cidadania Jatahy Fonseca pela boa prestação de serviços ao cidadão. O magistrado era lotado na 13ª Vara de Relações de Consumo de Salvador e professor de Direito Processual Civil, na Faculdade de Direito Unyahna.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/06/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Foro de São Paulo começa nesta quinta, 
em Brasília; Lula estará na abertura

Encontro das esquerdas latino-americanas começa nesta quinta-feira (29/6) 
na Capital Federal com a presença do presidente Lula e lideranças 
da esquerda latino-americana

ESTADO DE MINAS - BELO HORIZONTE/MG

A menor cidade do Brasil, em Minas Gerais, está há 56 anos sem homicídio

Serra da Saudade, com 833 habitantes, teve um furto registrado em 2023. Sempre que uma pessoa visita a cidade, os policiais fazem uma pequena entrevista

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Tribunais e Promotorias ignoram STF e Assembleias para obter reajuste salarial

Órgãos fazem vinculação automática com aumento de ministros, contrariando Supremo; CNJ e CNMP avalizaram a prática

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Morre o juiz Eduardo Barreto

O início do velório está previsto para às 12h desta sexta-feira (30), 
no Cemitério do Campo Santo.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Em 4º dia de análise, TSE julga nesta sexta-feira se Bolsonaro vai ficar inelegível por oito anos

Votação dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral está 3 a 1 contra o ex-presidente; advogados de defesa pretendem recorrer

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Noite de "rara violência" em França. 

667 detidos em protestos após morte de jovem 

pela polícia

Só na região de Paris foram feitas pelo menos 242 detenções, 

tendo a maioria dos detidos idades entre os 14 e os 18 anos. 

249 elementos das forças de segurança ficaram feridos 

na terceira noite consecutiva de distúrbios.

JUIZ DE SANTA RITA EM SANTANA

O Juiz Davi Vilas Verdes Guedes Neto foi nomeado juiz substituto em junho/2021; posteriormente, assumiu a titularidade da comarca de Santa Rita de Cássia e atualmente é substituto da comarca de Santana; em 2021, por ato do então corregedor das comarcas do interior, o desembargador OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, designou o juiz Davi para a comarca de Santa Rita de Cássia, para fins de vitaliciamento. Depois deste período, o juiz permaneceu em Santa Rita e diz da cordialidade do povo do município. No recesso, em dezembro/2021, o juiz Davi foi designado pelo então presidente desembargador Lourival Trindade, para a comarca de São Desidério. Em abril/2023, Davi passou de substituto para titular de Santa Rita.    

O magistrado, anteriormente delegado de Polícia, em Brasília, é admirado pelos servidores e jurisdicionados pela sua simpatia, comunicação e atendimento a quantos lhe procuram, sem maiores formalidades. Também em Santana, os servidores mostram-se bastante satisfeitos com o magistrado, apesar de não ser titular da comarca. A escrivã dos Feitos Cíveis, Rita de Cássia Flores, enaltece as qualificações do magistrado, seja pela simplicidade, seja pela boa convivência com os servidores.   

O desembargador aposentado Antonio Pessoa Cardoso visitou o magistrado, no fórum da cidade de Santana, no dia de hoje, e sentiu a simpatia e simplicidade do juiz.

RADAR JUDICIAL

PATRIMÔNIO DE LIRA CRESCE

O patrimônio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, cresceu em R$ 4,2 milhões, se considerada a declaração de bens ao TSE em 2022 e em 2018. O ex-assessor de Lira, Luciano Cavalcante tem sido denunciado pela prática de esquema de corrupção e lavagem de dinheiro. A defesa de Lira para fugir das acusações que pesam sobre ele não se sustentam; o deputado afirma que seus ganhos são resultados da atividade de agropecuária e do mandato de deputado. Lira foi envolvido em vários processos de corrupção, mas a Justiça mandou arquivar todas as investigações ou ações judiciais. O crescimento do patrimônio de Lira coincide com o período do orçamento secreto, juntamente com os desvios do kit robótica.   

PROMOTOR E ADVOGADO DESENTENDEM-SE 

A OAB/DF passou para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios representação para apurar infração ética disciplinar de um promotor, porque chamou um advogado de "gazelão", em sessão do Júri em Brasília. A discussão deu-se entre o promotor Bernardo de Urbano Resende e o advogado Anderson Pinheiro Costa, em 9 de fevereiro. O cliente do advogado foi condenado pela prática do crime de lesão corporal grave, apesar de responder por tentativa de homicídio. O promotor chamou o advogado de desonesto, na discussão que travaram e o advogado, supondo que foi xingado de gazela respondeu: "Nunca mais me chame de gazela, que eu te meto a mão na cara". O promotor retornou chamando o advogado de gazelão e este mandou o promotor calar a boa.

MINISTRO DESBLOQUEIA BENS DE PETISTA

As contas e bens do petista José Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobras, foram desbloqueadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, de conformidade com decisão de ontem, 28. O bloqueio foi determinado pelo Tribunal de Contas da União, em processos que apuram superfaturamento na aquisição de Pasadena, nos Estados Unidos, pela estatal brasileira, em 2006. A refinaria foi adquirida por US$ 1,18 bilhão, no governo Dilma Rousseff, e vendida poucos anos depois por US$ 467 milhões. Gabrielli foi condenado, juntamente com Nestor Cerveró, em 2017, para ressarcirem à empresa no valor de US$ 79,9 milhões, além da multa de R$ 10 milhões para cada um. O ministro anulou a condenação, porque "tão somente com fundamento em delação premiada".  

MINISTRO MANTÉM BOLSONARO ELEGÍVEL

O ministro Raul Araújo, não pediu vista, mas votou para afastar a inelegibilidade do ex-presidente. O ministro defendeu a liberdade de expressão e considerou normal a manifestação mentirosa e cheia de acusações contra o sistema eleitoral e contra os ministros. Escreveu o ministro no voto: "O conteúdo do discurso, nos seus trechos censuráveis, surtiu pouco efeito quanto ao seu suposto intento de deslegitimar as urnas, argumento central da tese do autor. Do contrário, ter-se-ia verificado uma diminuição no número de eleitores, tendo em vista a expressiva representatividade política do primeiro investigação no cenário nacional". Inexplicável é o ministro entender como normal os xingamentos e questionamentos das urnas e do sistema eleitoral, perante embaixadores de todo o mundo! O placar até o momento é de 3 votos pela inelegibilidade e 1 para manter o ex-presidente elegível. 

COTAS RACIAIS

No dia de hoje, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que as universidades não podem mais usar cotas raciais como critério de admissão de estudantes. O entendimento é de que as cotas raciais violam a cláusula de igualdade da 14ª emenda da Constituição americana. A Universidade Harvard e a Universidade da Carolina do Norte provocaram a manifestação da Corte, através de ação judicial.  

LULA DEFENDE MADURO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não deixa sua grande amizade com os ditadores da América Latina, Nicolas Maduro, da Venezuela, e Daniel Ortega, da Nicarágua. O presidente brasileiro para defender os dois chegou a dizer que o "conceito de democracia é relativo". Lula ainda diz que a comprovação de que existe democracia na Venezuela situa-se na realização de eleições. Manifestações desta natureza do presidente brasileiro podem ser inseridas como infantilidade ou maldade.  

Santana, 29 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO: CRIME CONTRA IDOSOS

O advogado Rafael Rodrigues Sousa foi denunciado pelo Ministério Público de Goiás pela prática do crime de estelionato contra idosos, em Morrinhos, no interior do Estado. Anteriormente, em junho, o mesmo advogado foi denunciado por esquema de fraudes de mais de R$ 700 mil. O Ministério Público alega que o causídico obteve vantagem ilícita no exercício da profissão entre os meses de novembro/2019 e maio/2020, de conformidade com inquérito policial. Escreve na denúncia: "O crime implicou em prejuízo de aproximadamente R$ 300 mil a vítimas idosas, que foram induzidas e mantidas em erro, mediante meio fraudulento". A promotora Jonisy Ferreira Figueiredo esclareceu que um idoso responde a processo judicial desde 2019, face a dívida de comercialização de soja, além de dois outros idosos que foram avalistas da primeira vítima que contrataram com o advogado para atuarem no caso.  

Rafael Rodrigues foi presidente da Subseção de Morrinhos, entre os anos de 2022 e 2024, mas renunciou em abril/2023, alegando motivos pessoais. Em Nota, a OAB/GO classifica a denúncia contra o advogado de grave e trará consequências ético-disciplinares. Informa que o caso já está sendo analisado pela Seccional Goiana, através do Tribunal de Ética e Disciplina.     

 

JUIZ CONDENA EX-PRESIDENTE DA OAB

O juiz Rafael Araújo Torres, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa/MG, condenou o ex-presidente da 30ª Subseção da OAB/MG, sediada em Ubá, na devolução de R$ 44 mil à entidade, sustentado no disposto no art. 884 do Código Civil. O magistrado deu pela procedência de ação requerida pela OAB, sob alegação de que o ex-presidente emitiu, em nome da entidade, um cheque, não cruzado e não nominal, no valor de R$ 44 mil, além de ter deixado a conta da subseção com apenas R$ 500,00. Na prestação de contas havia "recibos de motéis, compra de doces, balas, sorvetes e chocolates, consumo de bebidas alcoólicas, sucessivas recargas de celular e compra de combustível numa mesma data, além de queijo provolone no valor de R$ 100,00".  

O magistrado escreveu na decisão: "Da análise dos fatos depreende-se que o réu agiu, no decorrer de seu mandato, com nítida confusão patrimonial, já que adimpliu injustificadamente algumas dívidas da 30ª Subseção com recursos próprios, embora existissem recursos disponíveis na conta bancária da entidade, bem como violou normativos internos e regras de competência no que tange à prestação de contas à seccional mineira para embasar seu requerimento de reembolso, que foi efetuado de maneira obscura e demasiadamente extemporânea".