RADAR JUDICIAL

ADVOGADO SEM INDUMENTÁRIA ADEQUADA

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, interrompeu sustentação oral, na quarta-feira, 23/11, na 3ª seção, quando percebeu que o advogado não usava o paletó; esperou para reiniciar quando o advogado retornasse com a indumentária adequada. O ministro disse que "estamos todos aqui de toga, e àqueles que participam da videoconferência no Tribunal da Cidadania é exigida a utilização do paletó". 

PREFEITO É ASSASSINADO NO GABINETE

O prefeito de Lajeado do Bugre/RS, Roberto Maciel Santos, foi assassinado a tiros ontem, 24/11, em seu gabinete e morreu sentado na sua mesa. Um homem invadiu a prefeitura e atirou contra o prefeito, ferindo um servidor. Na frente da prefeitura já estava um carro, esperando o assassino que embarcou e a polícia ainda não descobriu a autoria do atentado.

STJ: 25 MILHÕES PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA

O STJ tem crédito suplementar para 2022 no valor de R$ 25 milhões para assistência médica e odontológica dos servidores da Corte. A verba era destinada para despesas relacionadas à atividade fim do tribunal, mas como o gasto com julgamentos não ocorreram foi desviada para assistência à saúde, de conformidade com portaria da ministra presidente Maria Thereza de Assis Moura. O STJ tem, na Lei Orçamentária, despesas orçadas em R$ 1.809 bilhão, vinculadas à sua manutenção da Corte. 

JUSTIÇA SUSPENDE DEMISSÃO DA ELETROBRAS

A juíza Lucy Guidolin Brisolla, da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu tutela de urgência em petição do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Energia Elétrica do Estado para suspender plano de demissão voluntária da Eletrobras, porque oferece condições inferiores aos funcionários em relação aos PDVs passados, contrariando desta forma o Acordo Coletivo. Neste ajuste está estabelecido que as dispensas em massa, coletivas ou individuais sucessivas ficarão condicionadas à oferta de plano de desligamento voluntário, com condições superiores ao plano ofertado anteriormente pela empresa. No último plano, de 2019, os funcionários recebiam além de incentivos indenizatórios, opção pela manutenção do plano de saúde ou pelo recebimento do valor do plano em dinheiro.  

SUPREMO ANULA LEIS ESTADUAIS 

Em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, propostas pelo então Procurador-geral Rodrigo Janot, em 2016, o Plenário Virtual do STF, encerrado na segunda-feira, 21/11, declarou inconstitucionais dispositivos das Constituições estaduais do Estado do Espírito Santo e do Tocantins, que tratam de autonomia financeira e administrativa à Polícia Civil. Além disso, as normas equiparavam a carreira de delegado de polícia com as carreiras jurídicas, como a magistratura e o Ministério Público. O entendimento da Corte é que a autonomia administrativa e financeira e a independência funcional não se compatibilizam com a submissão hierárquica da polícia judiciária ao chefe do Poder Executivo. Casos semelhantes já foram julgados pelo STF dos estados de Santa Catarina, Amazonas e São Paulo. 

Salvador, 25 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.       

CHICANAGEM DOS BOLSONARISTAS

O ministro Alexandre de Moraes, do TSE, proferiu decisão incomum nas Cortes superiores, consistente no impedimento de se servir da Justiça para a prática da chicanagem. É anormal, porque os tribunais mostram-se bastante condescendentes na aplicação da litigância de má-fé, o que contribui para a chicanagem. Trata-se da esdrúxula Reclamação do PL, capitaneada pelo presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, sob orientação do presidente Jair Bolsonaro. Moraes ainda deu fôlego ao PL, quando permitiu completar a inicial, sob pena de indeferimento, medida que poderia ser tomada logo no início, sufocando os golpistas no nascedouro. Os defensores da inusitada petição não encontraram saída digna para seus propósitos e insistiram no argumento de urnas sem identificação, mas preferiram questionar somente o segundo turno da eleição, exatamente aquela que Bolsonaro perdeu; deixaram de lado o primeiro turno, apesar de, como bem disse o ministro, o mesmo equipamento usado no segundo turno serviu para o primeiro turno. Com isso, os inoportunos. proponentes da Reclamação tiveram a reprimenda ajustada: indeferimento da inicial, litigância de má fé, multa de R$ 22.9 milhões, além da inclusão de Valdemar Costa Neto e Carlos Rocha, no inquérito das milícias digitais. E mais: foi determinado bloqueio e suspensão dos fundos partidários da coligação de Bolsonaro até cumprir o pagamento da multa, mandando abrir procedimento administrativo sobre "eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive do Fundo Partidário, em especial no que se refere às condutas de Valdemar Costa Neto e Carlos Rocha".

O presidente Bolsonaro, no seu refúgio, convocou os comandantes do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, além do candidato a vice-presidente, general de reserva Braga Neto, para reunião realizada ontem, 24/11, no Palácio da Alvorada, na tentativa de insurgir contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Soube-se que os comandantes militares afastaram a ideia de qualquer reação ao pronunciamento do TSE. No encontro que tiveram com Bolsonaro, os comandantes retiraram a possibilidade de aplicação do art. 142 da Constituição, porque não há consenso sobre o assunto no Alto Comando. Enquanto isso, o vice-presidente e senador eleito, Hamilton Mourão, polemiza sobre a decisão de Moraes, alegando que a Reclamação "não dá ao TSE o direito de rejeitá-lo peremptoriamente e extrapolar, mais uma vez, por intermédio de uma multa absurda e inclusão dos demandantes em inquérito notadamente ilegal". É contestação sem nenhum fundamento, porquanto a decisão de Moraes foi sustentada no que dispõe a lei processual, nos arts. 79 a 81.

Enquanto Bolsoanro e Valdemar, juntamente com os arruaceiros nos bloqueios nas estradas, tentam obter meios para o golpe, o filho do presidente Eduardo Bolsonaro, logo após o resultado do segundo turno, teve encontro, na Flórida/EUA, com o ex-presidente americano Donald Trump, e foi aconselhado a questionar o resultado do pleito. Além de Trump, Eduardo esteve com o ex-estrategista do ex-presidente, Steve Bannon, em busca de estratégia para contestar a derrota do pai. A informação foi noticiada pelo jornal Washington Post, em matéria publicada na quarta-feira, 23/11. A representação do PL deve está inserida nessa tática rastreada por Eduardo Bolsonaro. 

É tão absurda a tentativa de somente anular urnas, suficientes para possibilitar vitória de Bolsonaro, principalmente quando se sabe que toda a motivação, impossibilidade de identificação das urnas, é falsa, diante da perícia, indicando imensa facilidade para "identificação individual, uma a uma de todas as urnas, de todos os modelos". Assim, o esteio da petição do PL é desmantelada e não resta mais nenhum argumento para substanciar sua tentativa de inverter a vitória do dia 30 de outubro. Como se disse acima, o ministro atuou com tolerância, quando mandou os Reclamantes completar a peça inicial. Na falta dessa diligência cabia ao ministro indeferir a peça protocolada pelo presidente do PL e aplicar a multa, orientada pela Código de Processo Civil, para qualquer cidadão que usa a aparelhagem da justiça indevidamente. A prática com a Reclamação esdrúxula, no mundo jurídico, é denominada de chicanagem.

                                                        Salvador, 25 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

        Pessoa Cardoso Advogados.         

ADVOGADA: AMEAÇA DE MORTE

O juiz Cristiano Eduardo Menck, da Comarca de Casca/RS, concedeu ontem, 24/11, medida protetiva a advogada Janaíra Ramos, agredida fisicamente e ameaçada de morte por um arquiteto bolsonarista Rodrigo Tondelo. Câmera de segurança registrou a ocorrência e a advogada assegurou que as agressões são simplesmente perseguição, porque não apoiou o presidente Jair Bolsonaro. Janaíra declarou: "Tudo começou no dia 31 de outubro, logo após a vitória do candidato Luiz Inácio Lula da Silva. Esse grupo de apoio a Bolsonaro fez uma lista de comerciantes em Casca que deveriam sofrer boicote por ter declarado apoio ao candidato do PT. Meu nome constava dessa lista com 20 estabelecimentos". A advogada diz que o agressor foi até seu escritório e como estava em reunião mandou aguardar, mas ela percebeu que o arquiteto estava filmando o interior do escritório o que lhe causou fato estranho. 

Após a reunião, a advogada pediu para o homem se identificar, mas quando disse o nome pediu para ele retirar-se do escritório, porque um dos organizadores dos bloqueios de rodovias no município; Tondelo disse para Janaíra que ela parasse de "denegrir a imagem da cidade". E mais: assegurou que se voltasse ao escritório era para matá-la. O caso foi para a subseção da OAB que acompanhará a queixa formulada à delegacia local e oficiou ao Ministério Público do Rio Grande do Sul para investigar o caso. O arquiteto declarou que a única coisa que fez foi "um chute na bundinha, antes de ir embora".              

 

CNJ: SEM PROCURAÇÕES ATUALIZADAS

O CNJ confirmou, em votação unânime, liminar que suspendeu exigência pelas partes de procurações datadas, no máximo, seis meses depois do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo. A Portaria originou-se do 16º Juizados Especial Federal e foi intimado para. prestar informações complementares. O conselheiro Mauro Maia, relator do caso, escreveu no voto que "merece nota o fato de que o Código Civil não estabelece prazo de validade para procuração. Inclusive, o ordenamento jurídico atribui à procuração ad judicia validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário". Concluiu, assegurando que a manutenção da portaria constitui motivo para gerar inúmeras decisões de extinção de processos, sem análise automática do caso concreto.       

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Partidos da coligação de Bolsonaro abandonam PL após multa milionária do TSE

Por meio das redes sociais, o vice-presidente Hamilton Mourão caracterizou, ontem, como "absurda" a multa ao PL de R$ 22,9 milhões, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Richarlison brilha e Brasil vence a Sérvia na estreia na Copa

Em jogo movimentado, que teve Neymar chorando por contusão e substituição (por Antony), a seleção brasileira mostrou a superioridade de seus protagonistas - todos eles muito jovens.

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Máscara volta a ser obrigatória em aviões e aeroportos nesta sexta; veja o que muda

Com o avanço dos casos de Covid, uso do item passa a ser exigido por determinação da Anvisa

TRIBUNA  DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Bolsonaro se reúne com comandantes das Forças Armadas após Moraes rejeitar ação

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Alvo de operação da PF, filho de Sérgio Cabral se entrega no Rio

José Eduardo Cabral estava sendo procurado desde ontem em uma ação contra venda ilegal de cigarros

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

PSP deteve 802 pessoas e registou 13.285 queixas por violência doméstica este ano

Só no Comando Metropolitano de Lisboa, entre 1 de janeiro e 31 de outubro, foram recebidas 5.162 denúncias pelo crime de violência doméstica.

AÇÃO COM MULTA DE R$ 10,3 BILHÕES

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, atendeu a pedido do BNDES para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, causadora da suspensão da movimentação de ação revisional, envolvendo acordo de leniência entre a J&F Investimentos S/A e o Ministério Público Federal. A ministra escreveu na decisão: "Nem se fale das consequências deletérias para o caso específico dos autos, quando sanções pecuniárias deixarão de ser honradas simplesmente porque se discute, paralelamente, se os beneficiários devem ou não participar da ação revisional em curso ainda na primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal". A ministra diz adiante: "O sobrestamento do curso processual e, com isso, do pleno cumprimento dos termos do acordo de leniência traz ofensa à ordem pública, assim visto o respeito ao ordenamento jurídico nacional e às base estabelecidas para se buscarem meios alternativos e eficazes para a composição de litígios, especialmente, quando envolvem ilícitos praticados contra a administração pública".

Trata-se de ação revisional de multa de R$ 10 bilhões. O pedido de suspensão foi formulado pela J&F, em 2017, referente a acordo de leniência relacionado a fatos apurados nas Operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono (Lava Jato) e Carne Fraca, na qual comprometeu-se a contribuir com as investigações e pagar a multa de R$ 10.3 bilhões, destinadas a diversas instituições, entre ela o BNDES, a Caixa Econômica Federal, a Fundação dos Economiários Federais, a Fundação Petrobras de Seguridade Social e a União Ao BNDES caberiam R$ 1.75 bilhão. A J&F, apesar de ter assinado no acordo voluntariamente, alegou ilegalidades no cálculo da multa e ingressou com a ação revisional do valor da multa.

 

RADAR JUDICIAL

STJ NEGA HABEAS CORPUS PARA JUIZ

O ex-juiz Gercino Donizete do Prado, condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a 8 anos e 4 meses de prisão, além da perda do cargo, teve o Habeas Corpus negado pela unanimidade dos ministros do STJ, na terça-feira, 22/11. O relator, desembargador convocado Jesuíno Aparecido Risssato, votou pela manutenção do entendimento anterior do ministro João Otávio de Noronha; disse que "a defesa alega nulidade absoluta, mas não arguiu isso nos momentos adequados, tampouco levantou o tema nas alegações finais. Donizete era titular da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, foi acusado pela prática do crime de concussão, por 170 vezes, consistente em exigir vantagem indevida do empresário José Roberto Ferreira Rivello, com a condição de evitar a falência de sua empresa, convertida em recuperação judicial. No Habeas Corpus, a defesa alega nulidade na audiência de instrução e julgamento; afirma que Donizete, no interrogatório, considerou as acusações como "absurdas, fantasiosas. O advogado do magistrado afirma também que o Ministério Público não apresentou um único documento concreto para provar o recebimento de propina.  

MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZA AÇÃO CONTRA COELBA

O Ministério Público, através da promotora Joseane Suzart, ingressou ontem, 23/11, com Ação Civil Pública contra a Coelba, sob fundamento de irregularidades na prestação de serviços e descumprimento de decisões judiciais, além de cobranças abusivas e em duplicidade, promovendo negativação de consumidores e desligamento de energia arbitrariamente. A promotora diz que, entre os dias 13 a 12 de maio, foram encontrados 147 registros de queixas contra a Coelba, nos sites "reclameaqui.com.br". Na petição inicial, o Ministério Público pede liminar para impedir a Coelba de fazer cobranças indevidas e abusivas, cobranças ou pagamentos em duplicidade e negativação de consumidor nos Serviços de Proteção ao Crédito, SPC, e Serasa. Pede também que a Coelba só suspenda o fornecimento de energia, após prévia notificação ao consumidor.   

EX-FUNCIONÁRIO É CONDENADO POR DESVIO

Um ex-funcionário do Banco do Brasil foi condenado por desvio de dinheiro, de conformidade com decisão do juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre. O caso foi enquadrado nos crimes de peculato e obtenção de financiamento mediante fraude. A condenação de sete anos de reclusão teve também a punição de reparação do dano causado ao banco, no valor de mais de R$ 400 mil. O juiz sustentou sua sentença nas irregularidades apuradas em auditoria interna do estabelecimento, originada desde as reclamações dos clientes. O magistrado diz que o ex-empregado, ao invés de liquidar as operações de crédito rural com o valor repassado pelos correntistas, sacava e apropriava os valores, ficando as dívidas em aberto. 

SENADORES QUEREM IMPEACHMENT DE BARROSO

Um grupo de cinco senadores pretendem protocolar pedido de impeachment contra o ministro Roberto Barroso, do STF. A motivação consiste em "infrações graves à Lei Orgânica da Magistratura". Os senadores alegam até a reação de Barroso aos desordeiros em Nova York, quando disse: "perdeu, mané". Os senadores citam também uma reunião que o ministro teve com o advogado Cristiano Zanin, defensor do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

DOIS PARTIDOS ABANDONAM GOLPISMO

Os partidos PP e Republicanos negam relação com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, na Reclamação contra o segundo turno da eleição. As duas siglas ingressarão no TSE com recurso para anular o bloqueio de Fundo Partidário da coligação, de conformidade com decisão do ministro Alexandre de Moraes, do TSE. O PP, Republicanos e PL são coligados, no apoio à candidatura do presidente Jair Bolsonaro. Os dois partidos tentaram influir sobre Valdemar para não ingressar com a representação, visando questionar o resultado do pleito.

Salvador, 24 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PROCURADORES JURÍDICOS EXONERADOS

O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em Ação Civil Pública, protocolada pelo promotor Sílvio Antonio Marques, da Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital, contra a Universidade Estadual Paulista, UNESP, em junho/2021, condenou a UNESP para exonerar todos os 11 procuradores jurídicos contratados em cargos comissionados com holerites que variam de R$ 20 mil até R$ 37 mil e convocar concurso no prazo de seis meses. Na petição, o promotor assegura que "não se justifica a universidade manter sua assessoria jurídica estruturada exclusivamente em cargos comissionados". O magistrado invocou os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. Escreveu na sentença: "Não se tem qualquer informação sobre como os procuradores jurídicos da universidade são escolhidos, se passam por algum tipo de análise de currículo ou processo seletivo". Assinalou mais: "Quase todos os atuais contratados são meros bacharéis em Direito". 

Escreveu ainda o juiz: "Apesar de a Unesp ter feito novo concurso, o reitor não demitiu nenhum procurador. Além dos onze procuradores comissionados, o juridico da universidade tem mais oito advogados".  Na decisão, o magistrado cita o caso de nepotismo da procuradora Cristiane Gomes Carrijo Andrade, que é filha de um assessor do gabinete do atual reitor. 

 

Os editoriais do jornal Estado de São Paulo são precisos, quando enunciam os abusos praticados pelos políticos. Neste caso, da representação do PL contra urnas eletrônicas, o ato é classificado como molecagem e nada mais apropriado. Leiam abaixo: 

Molecagem

O PL mostra-se tacanho e golpista ao defender que as urnas cujos votos rejeitaram Bolsonaro não devem ser computadas no resultado final. Não cabe na democracia tal molecagem

Neste ano, o PL elegeu 99 deputados federais e 8 senadores. Com o resultado, a legenda de Valdemar Costa Neto terá, a partir de 2023, a maior bancada da Câmara e do Senado, com 14 senadores ao todo. No entanto, o partido parece não apenas indiferente ao apoio recebido nas urnas, como também alheio à responsabilidade que o voto confere em uma democracia, portando-se como um grupo golpista. Na terça-feira, o PL pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a anulação dos votos de 279,3 mil urnas eletrônicas no segundo turno, sob a alegação de “mau funcionamento” do sistema. 

A ação do PL é um deboche do início ao fim. No sábado passado, ao anunciar a propositura do pedido de anulação, Valdemar Costa Neto reconheceu a lisura e a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro. “Eu disputo eleições desde 1990 e as urnas estão aí desde 94. Nunca tive preocupação com isso”, disse. No entanto, a “insistência de Bolsonaro para ver esse assunto” teria levado o partido a descobrir algum possível questionamento perante a Justiça Eleitoral. 

“Eles insistiram comigo, aí insisti com o pessoal, eles foram lá e descobriram isso aí”, disse o presidente do PL, escancarando a seriedade e a motivação da descoberta do suposto problema envolvendo 279,3 mil urnas eletrônicas. E qual foi o gravíssimo problema encontrado pelo PL a justificar a anulação de todos os votos depositados nessas urnas? Não se sabe. A rigor, não foi apresentado nenhum problema ou fraude. A legenda disse apenas que as urnas anteriores a 2020 têm o mesmo número de patrimônio. Como isso pode ter interferido no resultado do pleito a justificar o extravagante pedido de anulação dos votos, ninguém explicou. 

Eis a irresponsabilidade do PL. Um devaneio golpista de Jair Bolsonaro é suficiente para que a legenda peça à Justiça Eleitoral a anulação dos votos de 279,3 mil urnas eletrônicas, urnas estas que funcionaram perfeitamente nas eleições de 2018 e no primeiro turno de 2022. Segundo o pedido do PL, o problema nas urnas – que ninguém sabe exatamente qual foi – teria ocorrido apenas e tão somente quando o candidato do PL à Presidência da República perdeu. 

Perante tão evidente disparate, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, determinou que o PL apresentasse um relatório completo sobre as eleições, e não apenas sobre supostas irregularidades no segundo turno. Afinal, como menciona o despacho da Justiça Eleitoral, as urnas foram usadas nos dois turnos e, portanto, o pedido deve, por princípio, abranger todo o pleito, sob pena de indeferimento. 

A pronta resposta do TSE ao PL foi muito oportuna. Não cabe dar nenhuma margem a esse tipo de golpismo, cujo objetivo é criar confusão e instabilidade. Neste momento, o País precisa justamente do oposto. Todos, muito especialmente as autoridades e lideranças políticas, têm o dever de respeitar plena e incondicionalmente a voz da população manifestada nas urnas. 

A resposta do PL à demanda da Justiça Eleitoral é irrelevante, pois a iniciativa do partido, em si mesma, não passa de uma rematada farsa, arquitetada para satisfazer a psicopatia golpista do bolsonarismo, movimento liberticida do qual o PL se tornou hospedeiro. Antidemocrática e irresponsável, a ação do PL revela, de forma cristalina, o valor que o bolsonarismo confere ao voto do eleitor. Quando os votos não são favoráveis a Jair Bolsonaro, então não valem nada. 

É desolador que o presidente da República – eleito precisamente pelo voto depositado nas urnas que agora contesta – e o maior partido do Congresso manifestem tamanho descompromisso com o regime democrático e com o interesse público. Revelam-se assim não apenas tacanhos, incapazes de reconhecer uma derrota eleitoral, mas inaptos a funções públicas num regime democrático. Não cabe no Estado Democrático de Direito tal molecagem, tal desprezo pelo eleitor, tal indiferença com a lei. 

Em sua inépcia, a ação do PL reitera uma vez mais a lisura das urnas eletrônicas. Não há rigorosamente nada a contestar. O que falta a alguns é a honradez de aceitar a vitória do adversário – mas isso não é um problema técnico, e sim de caráter. 

JUÍZA CONDENA BOLSONARO E MINISTROS, UNIÃO PAGA

Em Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Federal contra a União, a juíza Ana Lúcia Petri Betto, da Justiça Federal de São Paulo, condenou a União por danos morais coletivos com falas machistas, praticados pelo presidente Jair Bolsonaro e ministros do seu governo. O parquet cita declarações de Bolsonaro, do ministro Paulo Guedes, da ministra Damares Alves e do ex-ministro Ernesto Araújo. Disseram os agentes públicos: "queria dar um furo", de autoria do presidente; quando Guedes manifestou que a mulher do presidente da França era "feia" ou ainda quando Damares disse que as mulheres devem ser submissas. A condenação foi de R$ 15 milhões, sendo que R$ 5 milhões referem-se aos danos morais e R$ 10 milhões serão destinados a campanhas publicitárias sobre os direitos das mulheres. A magistrada destaca o conteúdo esdrúxulo e transgressor das declarações dos agentes públicos. A juíza escreveu na sentença: "Se as expressões utilizadas, por si só, são dignas de espanto e repúdio, assumem ainda maior gravosidade quando inseridas no contexto fático social em que se situam as cidadãs brasileiras, de intensa desigualdade e privação, motivadas pela supremacia cultural do patriarcalismo e da heteronormatividade cultuadas publicamente pelos agentes da Ré. 

 

STF DECIDE: MP FICA AO LADO DO JUIZ

O STF finalmente decidiu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, iniciada em abril/2012, pela OAB, questionando a posição do representante do Ministério Público, ao lado do juiz nas audiências. O entendimento de questão tão complicada, que levou anos para ser definida, foi de que é opção de natureza política do legislador, e não viola isonomia e paridade de armas. Explica que esse cenário "demonstra que o representante do órgão se insere na estrutura do Estado e se submete aos compromissos indisponíveis do poder público". A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, no voto, diz que o posicionamento do representante do Ministério Público, "dirige-se ao atendimento do interesse público primário para o qual se voltam todas as atividades estatais, o benefício da coletividade". 

No julgamento houve divergência dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Lewandowski assegurou que a prerrogativa de o representante do Ministério Público sentar ao lado do juiz deve ocorrer somente quando atuar como fiscal da lei, proibida quando figurar como parte. O ministro Gilmar Mendes defendeu a tese de inconstitucionalidade do assento privilegiado e a ministra Rosa Weber votou para que a configuração desenhada pela tradição, promotor ao lado do juiz, ocorra somente no Tribunal do Júri.         

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

GT da Transição diz que falta de recursos pode prejudicar serviços de segurança

Equipe de transição está preocupada com cortes no Orçamento que estão prejudicando os serviços da área de segurança

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

MORAES RECHAÇA GOLPE E MULTA PL EM 23 MILHÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Presidente do TSE rejeita ação do partido de Bolsonaro e manda investigar Valdemar Costa Neto

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Dado que Valdemar diz não ter após relatório golpista pode ser obtido em 1 min; veja

Presidente do PL diz que não encontrou 'algo palpável' sobre 1º turno, mas dados iguais aos do 2º turno constam de site do TSE

TRIBUNA  DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Bahia é segundo destino de praia mais visitado no país

Costa baiana caiu no gosto dos viajantes da plataforma Booking.com. Relembre algumas das praias desejadas na hora de fazer as malas

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Transição vai sugerir a Lula barrar privatizações de Correios, Dataprev e Porto de Santos

Equipe do presidente eleito não concorda com processos de desestatização e vai pedir a ele que interrompa discussões

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Prestação da casa sobe mais de 100€ para meio milhão de famílias

O Banco de Portugal avisa que os riscos para a estabilidade financeira estão a aumentar devido à alta inflação e subida dos juros. Prestações da casa podem subir, em média, 92 euros.