FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCL)

Os ministros do STF não deixam de praticar atos absolutamente ilegais. O atual presidente do STF, ministro Luiz Fux, atuou abertamente para colocar sua filha, atual desembargadora Mariana Fux, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 32 anos de idade e sem nenhuma experiência na advocacia, diplomada havia apenas 10 anos. O currículo da filha do presidente era de pobreza franciscana: apenas um curso de extensão universitária e atuou em somente seis processos, nos dez anos de advocacia; dessas dez ações uma era sobre extravio de bagagem e as outros sobre espólio e dano moral. Pois a advogada, com toda essa "experiência," desembarcou, através do quinto constitucional no Tribunal. E o pior é que a OAB/RJ ajudou Fux, quando impôs votação aberta para constranger os votantes.

Veja a ironia do destino: alguns anos depois, o ministro Fux, na condição de relator, em requerimento da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, buscando retornar ao Tribunal de Mato Grosso, afastada face ao uso de carro oficial e escolta para retirar o filho de um presídio e interná-lo em clínica psiquiátrica, escreveu em decisão que a magistrada confundiu "o cargo com o desespero da mãe. E ela extrapolou. Sob o ângulo institucional, ela se deixou levar pelo instinto materno”. O ministro não compreendeu a proteção da mãe ao filho, envolvido em crime, mas não se constrangeu em patrocinar a causa da filha e pressionar advogados e desembargadores para colocar Mariana no Tribunal, em vaga do quinto constitucional. A influência forçada do pai levou a filha ao Tribunal, mas a angústia da mãe com a punição do filho não encontrou amparo do ministro. Será que o ministro, que censurou a desembargadora, não extrapolou e foi levado pelo instinto paterno por uma causa que não se compara com a da desembargadora Tânia Garcia?!

Tudo isso acima surge, quando agora, o ministro Fux, na presidência do STF, busca arremedo para, mais uma vez, agradar a filha no Tribunal do Rio de Janeiro. É que tramita no STF questionamento sobre lei fluminense que trata de remuneração, promoção e ingressos de juízes na carreira. O julgamento da ação movida pela Procuradoria-geral da República, em 2010, teve início em 2012, quando o então ministro Ayres Britto votou contra a lei, que beneficia os magistrados, inclusive a desembargadora Mariana Fux. O que fez o pai? Pediu vista e segurou o processo, pautou em 2017, mas adiou e até a presente data não houve continuidade do julgamento de clara violação ao art. 93 da Constituição Federal.

Mas o ministro é vezeiro em segurar processos no gabinete; em setembro/2014, o ministro Luiz Fux deferiu liminar para conceder a todos os magistrados do país o benefício do auxílio-moradia, fixando no valor de R$ 4.377,73, representando 15% de reajuste na remuneração dos magistrados. A decisão foi absolutamente ilegal e inconstitucional, além de implicar em usurpação do poder do colegiado e do próprio Legislativo; o certo é que a liminar do ministro só deixou de vigorar em 2018, quando houve um ajuste com o então presidente Michel Temer para conceder aumento no salário dos magistrados, equivalente à vantagem conferida, através daquela liminar. 

É o besteirol agigantado pelo STF!

Salvador, 30 de dezembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MAIS PROTESTOS NO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Um grupo de 63 conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, mais conhecido como tribunal da Receita, vinculados ao Ministério da Economia, divulgaram carta na qual afirmam que não participarão das sessões de julgamento do colegiado, marcadas para janeiro/2022. Os conselheiros julgar litígios tributários entre a União e os contribuintes. A conduta prende-se ao anúncio do governo de cortar recursos do Fisco no Orçamento de 2022 para conceder reajuste para policiais federais. Anteriormente, houve renúncia coletiva de auditores a 44 vagas de conselheiros no CARF.  

CARTÓRIOS CONECTADOS

A Medida Provisória 1.085/21 criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, através do qual os cartórios de todo o país ficam obrigados a praticar seus atos pelo meio eletrônico e haja conexão uns com os outros. O SERP possibilitará aos usuários visualizar eletronicamente documentos e informações, além do atendimento remoto para recebimento, armazenamento e envio de documentos, títulos e certidões; está autorizada também a assinatura como nos portais gov.br, dispensada a certificação digital. Caberá ao CNJ regulamentar sobre a matéria.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/12/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

PODER

ATÉ ALIADOS CRITICAM BOLSONARO POR TIRAR FÉRIAS DURANTE TRAGÉDIA NA BAHIA

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

OMC CAUSA INCÔMODO POR EXCLUIR BRASIL DE ACORDO POR VACINA 

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

DESTRUIÇÃO

BOLSONARO DEMONSTRA DESPREZO À VIDA HUMANA, DIZ GOVERNADOR DA BAHIA

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

MORO MINIMIZA DOAÇÃO DE ALBERTO YOUSSEF PARA ALVARO DIAS

CORREIO DO POVO

POLÍTICA

STF JULGA SE CONDENADO POR TRÁFICO APROVADO EM CONCURSO PODE ASSUMIR CARGO NA FUNAI

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

LAS CLAVES 

CÓMO QUEDA EL IMPUESTO A LOS BENS PERSONALES TRAS LOS CAMBIOS QUE APROBÓ EL SENADO

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

PERSPETIVA 2022

COVID-19

RESTAURANTES SÓ COM TESTE, ETC. RESTRIÇÕES PARA O ANO NOVO JÁ ENTRARAM EM VIGOR 

FUX EM DEFESA DA FILHA

O presidente do STF, Luiz Fux, adiou, mais uma vez, julgamento de ação movida pela Procuradoria-geral da República desde o ano de 2010, contra lei fluminense que trata de remuneração, promoção e ingressos de juízes na carreira. A primeira pauta aconteceu em 2012, e o então ministro Ayres Britto votou contra a lei na gestão de Sergio Cabral, que beneficia magistrados do estado, entre os quais a filha do presidente do STF, desembargadora Marianna Fux; naquela oportunidade, em 2012, o ministro Fux pediu vista e só liberou para julgamento em 2017; até hoje não houve decisão final sobre lei fluminense que viola o art. 93 da Constituição, que assegura mudanças na Lei Orgânica da Magistratura somente por lei de iniciativa do Supremo.

BRASIL RECUSA AJUDA DA ARGENTINA

O Ministério das Relações Exteriores dispensou ontem ajuda oferecida pela Argentina para socorrer às vítimas das chuvas na Bahia. O governo argentino pretendia mandar para o Brasil missão com profissionais especializados na área de saneamento, logística e apoio psicossocial. No estado da Bahia, já morreram 24 pessoas e 434 feridos, 37.334 pessoas desabrigadas e 53.934 desalojadas; foram prejudicadas no estado 629.398 pessoas nos 141 municípios atingidos, dos quais 132 continuam em situação de emergência. O governo baiano agradeceu a ajuda humanitária da Argentina e pediu ao governo para autorizar a missão internacional. 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 29/12/2021

O consórcio de veículos de imprensa apresenta dados do coronavírus de hoje com 112 mortes, ontem 148 , com 9.128 novas contaminações, ontem 8.356; desde o início da pandemia morreram 618.817 pessoas e contaminadas 22.263.834, sem atualização dos estados de São Paulo e Ceará.

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 17 óbitos, ontem 08 e 405 novas contaminações, ontem 425; o total de mortos foi de 27.496 e recuperados 373 pessoas, ontem 400. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.270.022 casos, recuperados 1.240.819 e 1.707 encontram-se ativos. Anotados 1.681.932 de casos descartados e 260.493 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas o total de 10.710.901 pessoas com a primeira dose, 260.726 com a dose única, 8.794.660 com a segunda dose e 1.331.825 com a dose de reforço.   

SERVIDORES PODERÃO ENTRAR EM GREVE

Servidores federais decidiram, em assembleia hoje, com a presença de 30 categorias, sobre a possibilidade de paralisação de um ou dois dias no mês de janeiro, podendo ocorrer até uma greve geral, no mês de fevereiro, sem prazo para terminar; toda a motivação prende-se a reajuste nos salários, prometido pelo presidente para as carreiras policiais federais, prevendo no Orçamento de 2022 R$ 1,7 bilhão para reajustes salariais de servidores. A revolta começou com 738 auditores da Receita Federal que entregaram a chefia. O recuo do presidente acontece com a justificativa de que não se definiu sobre a forma de aplicação do valor reservado para reajuste do funcionalismo público.

Os servidores prometem entregar mais cargos de chefia. A expectativa dos servidores é de adesão de outras categorias do funcionalismo, a exemplo dos servidores do Judiciário. O governo, depois da promessa do presidente para 45 mil policiais, não considerou 1 milhão de servidores públicos, sem reajuste há 4 anos, e agora encontra dificuldade, porque cada aumento de 1% linear implica em R$ 3 bilhões.

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXLIX)

O final do ano mostra o trágico papel desempenhado pelo STF nos julgamentos, consistentes em decisões sobre roubo de papel higiênico, de chocolate e outras bugigangas ou do sepultamento da Operação Lava Jato; nos pequenos roubos pecam, porque não deveria ser matéria para ocupar o tempo dos ministros que, naturalmente, deleitam-se com este cenário, porque contribui para evitar as condenações ou retirar das prisões os grandes corruptos. A artimanha preparada por anos permitiu anular a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois de sentença de um juiz, de acórdãos de dois colegiados, Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul e Superior Tribunal de Justiça em Brasília. E o reforço aconteceu com decisão do próprio STF que, no julgamento de Habeas Corpus, mandou prender Lula. Todavia, a Corte tinha um candidato à presidência da República e por isso "concluiu oficialmente, com todos os seus agravos, embargos e demais papelada, a maior obra da falsificação jamais registrada na história da Justiça brasileira"; prossegue o grande jornalista J. R. Guzzo: "Através dessa fraude, executada em câmara lenta e com repetidos acessos de grosseria na malversação da lei, os 11 ministros do STF transformaram em candidato à Presidência da República um réu condenado em terceira e última instância, com provas, testemunhas e confissões voluntárias, por nove juízes diferentes - e há pouco saído de quase 600 dias no xadrez".  

O funeral da Operação Lava Jato não é caso isolado, pois fato semelhante deu-se com o destino da Operação Satiagraha, que apurou o desvio de verbas públicas, com corrupção e lavagem de dinheiro, desencadeada pela Polícia Federal, envolvendo o banqueiro Daniel Dantas, o investidor Naji Nahas, além de executivos do grupo Opportunity; depois de muitas apurações, o juiz federal Fausto De Sanctis, em São Paulo, condenou o empresário Daniel Dantas a 10 anos de prisão por corrupção ativa, além de outras condenações de pessoas, vinculados a Dantas. Como sempre, aparece a figura do ministro Gilmar Mendes para conceder por duas vezes liberdade a Daniel Dantas, que esteve preso. Não se vai adentrar em maiores detalhes desta Operação, mas vale lembrar que o final foi o desembarque do STF para, em 2015, anular a Santiagraha. A Procuradoria-geral da República comprovou as ilicitudes, as provas eram robustas, mas a Operação estava inumada.

O delegado que atuou nesta Operação, Protógenes Queiroz, terminou sendo condenado pelo juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal de São Paulo, por violação de sigilo funcional profissional e fraude processual. O STF interferiu porque Protógenes foi eleito deputado federal, mas manteve a condenação, retirando o crime por fraude processual; o ex-delegado perdeu o cargo e teve os direitos políticos cassados, alem de ser obrigado a prestar serviços comunitários na ala de queimados de um hospital. Nessa Operação merece destaque a empáfia do ministro Gilmar Mendes, qualificação que lhe é natural, quando desentendeu com o juiz federal Fausto Martins De Sanctis, que decretou a prisão de Daniel Dantas;  Mendes, então presidente do STF, no recesso forense, viola até mesmo decisões anteriores de sua autoria, para conceder liminar e liberar Dantas, desrespeitando a competência natural do Tribunal Regional Federal e do STJ; ora se um juiz de primeira instância prende, como dirigir-se ao STF para liberar o preso? Pois Mendes aceitou o pedido e mandou soltar o empresário. Aliás, os juízes que condenam empresários e políticos são sempre perseguidos por Mendes: Sergio Moro, Marcelo Bretas, De Sanctis e muitos outros.  

É o besteirol, juntamente com os abusos cometidos pelo STF, que prestam para emoldurar o FEBEAJU!

Salvador, 29 de dezembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ROUBO DE PAPEL HIGIÊNICO: UM ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO!

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ingressou com Habeas Corpus em favor de Geovane Pessoa da Silva, condenado às penas de 1 ano e 3 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 12 dias-multa, incurso no disposto no art. 155 do Código Penal. O crime foi o furto de um pacote com 24 rolos de papel higiênico, avaliado em R$ 23,99. O juiz de primeira instância julgou improcedente, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença. No Habeas Corpus, o ministro Humberto Martins, presidente do STJ, invocou o princípio da insignificância para conceder liminar em Habeas Corpus, suspendendo o cumprimento das penas.

JUIZ PROÍBE AUMENTO DE GÁS

Muitos estados recorreram à Justiça contra o aumento de 50% no preço do gás natural. Ceará, Sergipe e Alagoas obtiveram liminares para suspender o reajuste. A última decisão aconteceu no Rio de Janeiro, com liminar concedida pelo juiz André Felipe Alves da Costa Tredinnick, em atendimento a pedido da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; houve proibição do reajuste de 50% no preço do gás no estado, considerando-o abusivo que "busca desmedida de lucro na consagração de um sistema econômico perverso". 

MINISTRO CENSURA GENERAL NO TSE

O ministro aposentado Marco Aurélio teceu críticas à nomeação do general de reserva Fernando Azevedo e Silva para o cargo de diretor-geral do Tribunal Superior Eleitoral; o ministro alega que este ato implica em mau exemplo para o sistema da Justiça, podendo os Tribunais Regionais buscar assessoria militar. Marco Aurélio declarou que "nem na época de exceção, no regime militar vivenciado pelo Brasil, isso ocorreu". O novo diretor-geral do TSE ocupou o Ministério da Defesa, no governo do presidente Jair Bolsonaro e foi demitido pelas sucessivas declarações de respeito à Constituição; atuou como assessor especial do Supremo, convidado pelo ministro Dias Toffoli.