O senador Alessandro Vieira interpelou, ontem, no STF, o presidente Jair Bolsonaro para explicar sobre alegações "inverídicas e infundadas" sobre fraudes nas eleições de 2018. Pede seja apresentados documentos e relacionando os nomes dos "supostos responsáveis pela conduta". O senador esclarece que visa "instruir uma possível ação penal em decorrência das manifestações inverídicas e infundadas" de Bolsonaro. Vieira considera que as afirmações do presidente "colocam em risco a estabilidade democrática do país e desqualificam a atuação das autoridades durante as eleições de 2018, inclusive a do Supremo Tribunal Federal e a do Tribunal Superior Eleitoral". Na petição, o Autor diz que Bolsonaro, em várias oportunidades questionou a lisura da Justiça Eleitoral, principalmente sobre a segurança das urnas eletrônicas.
quinta-feira, 22 de julho de 2021
INDEFERIDA 3ª DOSE
Em Agravo de Instrumento, na Comarca de Guaxupé, interposto pelo Ministério Público sobre manifestação liminar do juízo da 2ª Vara Cível, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu decisão que autorizava a 3ª dose para um idoso de 75 anos, com comorbidades, que alegava não estar imunizado, depois de receber duas doses da CoronaVac. O Ministério Público assegurou que "os órgãos regulatórios tanto do Brasil quanto dos Estados Unidos alertam que o teste de detecção de anticorpos não serve para medir o nível de proteção contra o vírus". O relator, desembargador Wilson Benevides, deferiu a tutela de urgência sob fundamento de que a Sociedade Brasileira de Imunização não recomenda a realização de sorologia para avaliar resposta às vacinas contra o coronavírus.
ADVOGADO AGREDIDO E ARRASTADO PELO CHÃO
Ontem, o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior foi agredido, com tapas e socos e sendo arrastado pelo chão, algemado e imobilizado em ação violenta da Polícia Militar de Goiás. Tudo aconteceu porque o advogado interferiu a favor de um flanelhinha, que estava sendo abordado com violência pelos policiais. Populares gravaram toda a ocorrência. A seccional da OAB/GO divulgou Nota, repudiando as agressões desferidas pela Polícia local, seguida de outra Nota do Conselho Federal da OAB. Em certo trecho diz a Nota do Conselho Federal: "Imagens enojantes de agressão (covardia) policial contra advogado em Goiás. Milicianos que inclusive sabiam que estavam sendo filmados. Imagine o que fazem sem testemunhas!"
EX-DEPUFEDE É CONDENADO
O ex-depufede Roberto Jefferson terá de pagar ao ministro Alexandre de Moraes indenização no valor de R$ 60 mil, segundo decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmando sentença do juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central. Os desembargadores aumentaram o valor dos honorários de 10% para 15%. O ex-depufede chamou o ministro de Alexandre "Xandão do PCC", nas redes sociais e na Rede TV; na acusação há referência à facção criminosa PCC, e imputou ao ministro da prática de advocacia administrativa para beneficiar clientes de sua esposa, que é advogada. O desembargador relator, José Joaquim dos Santos escreveu no voto: "beira as raias da litigância de má-fé".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/01/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
quarta-feira, 21 de julho de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 21/07/2021
TRIBUNAL TERÁ DE NOMEAR JUIZ TITULAR PARA FORMOSA DO RIO PRETO
O CNJ promoveu correição extraordinária, em janeiro, na Comarca de Formosa do Rio Preto/BA e constatou várias irregularidades, principalmente depois da Operação Faroeste. A unidade tinha juízes designados administrativamente pelo presidente afastado Gesivaldo Britto, e daí originou-se a corrupção que terminou na prisão e afastamento de desembargadores, juízes, servidores, advogados e empresários. O CNJ estabeleceu o prazo de 90 dias para o Tribunal de Justiça cumprir as medidas determinadas, dentre as quais a designação de um juiz titular para Formosa, sanar a falta de servidores na Comarca, principalmente de oficiais de Justiça. Verificou-se que na unidade há dois processos conclusos para sentença, há mais de 25 anos, e o novo magistrado deverá dar prioridade à definição desses dois casos que envolvem agronegócio; anotou-se 113 processos paralisados que deverão ser movimentados.
A Corregedoria das Comarca do Interior é obrigada a informar andamento de processo administrativo instaurado contra o delegatário Davidson Dias de Araújo, afastado do cargo, e investigado pelo cancelamento de 58 matrículas de imóveis, objeto da Faroeste.
PUBLICIDADE PARA ADVOGADOS
A OAB, através do Conselho Federal publicou hoje o Provimento 205/2021 que faz alterações nas regras de publicidade na advocacia; a norma entra em vigor em trinta dias, e foi criada a coordenação nacional de fiscalização para receber denúncias sobre violações de publicidade. Há modernização com autorização para uso de ferramentas tecnológicas e nas redes sociais, uma das quais o impulsionamento de conteúdos, consistente na contratação para impulsionar publicações pelos advogados; foi regulada as lives pelos advogados, o uso do chatbot, Whatsapp e o Google Ads.
SEM CONDENAÇÃO, POBRE É PRESO; RICO, COM CONDENAÇÃO É SOLTO
Depois de mais de um ano preso, sem condenação e com alvará de soltura, um homem foi liberado da prisão, de conformidade com decisão da Vara Única da Comarca de Cruz/CE. O cidadão foi preso em dezembro/2019, acusado da prática do crime de ameaça, em violência doméstica; em fevereiro/2020, portanto dois meses depois, foi expedido alvará de soltura, cumprimento que só aconteceu neste mês de julho/2021 e ainda assim com interferência da Defensoria Público de Fortaleza, que requereu relaxamento de prisão. Neste período, o homem foi transferido da cadeia de Cruz para uma unidade prisional de Fortaleza; esta situação impediu contato com o advogado e com familiares, quando apareceu o defensor público, Bheron Rocha que tomou ciência do fato e pediu relaxamento de prisão; o resultado é que o homem, se fosse condenado seria seis meses de prisão, mas ele ficou sem condenação alguma um e seis meses preso.
O certo é que, o pobre é preso, mesmo sem condenação, mas o rico, com condenação e com prática de bárbaros crimes, é solto para ser trancafiado somente depois do alegado trânsito em julgado. É matéria inserida no FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU.
CONTA DE "DEPUFEDE" RESTABELECIDA
O Facebook, que tinha removido a conta do "depufede" Eduardo Bolsonaro, na expressão do padrinho do FEBEAJU, Stanislaw Ponte Preta, foi restabelecida porque "removida indevidamente". O perfil do "depufede" foi suspenso por 30 dias e ele estava sem acesso às redes desde 14 de julho.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXVII)
Mas vamos para os dados estatísticos, de conformidade com levantamento, recente do jornal Folha de São Paulo. Assim pode-se aquilatar a "importância" da Justiça Militar! O STM julga integrantes das Forças Armadas, composta de mais ou menos 350 mil militares na ativa. Os números dizem que, entre os anos de 2011 a 2020, mais que dobrou o quantitativo de inquéritos arquivados, que investigam generais, brigadeiros e almirantes, se comparados com o anotado na década anterior, 2001 a 2010. As averiguações não tiveram conclusão alguma, e, muito menos foram remetidas à Justiça; simplesmente arquivadas. Nesta segunda década, 2011 a 2020, foram abertos 52 IPMs, face a indícios de crimes militares, pouco mais de 4 por ano. Não se obteve informações sobre condenações, mas descobriu-se arquivamento de 41 IPMs. Os crimes mais comuns: constrangimento na formação de corredor "polonês", corrupção, fraude em licitação, superfaturamento, irregularidades em contratos e falsidade ideológica.
E os números tornam-se menores na década anterior, 2001 a 2010, quando foram identificados 22 inquéritos, todos arquivados. Com algum trabalho descobriu-se a condenação pelo STM pela prática do crime de lesão corporal em 2015; tratou-se de um caso de um contra-almirante, só que a pena foi extinta em 2018. Do total de 8 denúncias, apenas 3 foram recebidas no plenário e somente uma condenação.
Com toda essa "carga de serviço", os ministros comparecem a seminários, a exemplo de um realizado, na Grécia, em 2019, patrocinado pela Associação Internacional das Justiças Militares; os gastos foram bastante elevados, daí a Subprocuradora-geral do Ministério Público ter requerido apuração das despesas de passagens e diárias, no total de R$ 100 mil. Deu em nada, como também ocorreu com a tentativa do então ministro Joaquim Barbosa, que pediu estudos sobre o funcionamento da Corte.
Com todo esse quadro, o presidente, do STM, general Luís Carlos Mattos deixou sua atividade de julgador, mesmo porque tramitam poucos processos na Corte, e foi para os jornais hipotecar solidariedade aos ministros militares e ao ministro da Defesa que assinaram Nota de repúdio às atividades da CPI da Covid-19. Na manifestação, o general ainda mostrou-se predileção especial pelo presidente Jair Bolsonaro, deixando a toga de lado.
Salvador, 20 de julho de 2021.
Pessoa Cardoso Advogados.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/07/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF