EX-PRFEITO CONDENADO

O ex-prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, foi condenado a devolver R$ 2.5 milhões aos cofres públicos, segundo decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia; foram apontadas irregularidades na contratação e pagamentos de serviços de advocacia, ao escritório Safe Carneiro S/C, nos meses de março 2007 a janeiro 2008. O conselheiro Francisco Netto, relator, determinou encaminhamento do processo para o Ministério Público a fim de apurar eventual cometimento do crime de improbidade administrativa. O acerto com o escritório foi no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM, em função do trabalho do escritório, situação proibida por lei.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA NOMEAÇÃO DE EDUARDO

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou seguimento a Mandado de Segurança impetrado contra a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. O fundamento é de que partido político não tem legitimidade para apresentar Mandado de Segurança coletivo sobre matéria que não guarda relação com a atuação política. Alega Lewandowski que o Plenário do STF já se manifestou sobre o assunto no sentido de negar legitimidade universal ao partido político para impetrar Mandado de Segurança coletivo com o fim de buscar proteção jurisdicional de direitos ou de interesses difusos da sociedade civil.

TOFFOLI VAI SOLTAR LULA

Depois da suspensão da devassa nas contas de 133 contribuintes, entre os quais as esposas de Gilmar Mendes e do presidente do STF, Dias Toffoli, depois do arquivamento, sem decisão, de mais de cem processos que questionavam a imparcialidade de ministros, está tudo preparado para a concessão de liberdade para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo revela a revista VEJA. Assegura que a liberdade vai ser "de supetão" para evitar manifestações".

TRIBUNAL SUSPENDE REMUNERAÇÃO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Genivaldo Brito, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, suspendeu, por tempo indeterminado a remuneração para os juízes leigos por projetos de sentenças homologatórias; o fundamento é de que há necessidade de medidas administrativas visando cumprimento da Meta 2 do CNJ.

PROCURADOR BAIANO É SUSPENSO

O Conselho Nacional do Ministério Público julgou procedente processo administrativo disciplinar contra o procurador da Bahia, Rômulo de Andrade Moreira, por ter violado os deveres legais de manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo e zelar pelo prestígio da Justiça. Por maioria de votos, o procurador está suspenso por 30 dias sem remuneração. 

O procurador, em artigo publicado, atacou o presidente Jair Bolsonaro, recém eleito, além de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e do STF. O procurador ofendeu a honra do presidente, tratando-o como “bunda-suja, facista, preconceituoso, desqualificado, homofóbico, racista, misógino, retrógrado, arauto da tortura, adorador de torturadores, amante das ditaduras, subserviente aos militares”. Afirmou que o STF atua em causa própria quando se trata da própria remuneração. Sobre o STF ninguém duvida da verdade estampada no artigo do procurador. 

PREFEITO DE EUNÁPOLIS PERDE O CARGO

O juiz Roberto Costa de Freitas Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis/BA, julgou procedente ação de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Robério Oliveira, que teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de perder o cargo. O motivo é que o prefeito contratou 480 servidores sem concurso público, no ano de 2018, gerando prejuízo para o Erário municipal no montante de R$ 2.8 milhões. Valdiran Marques Oliveira e Maria D’ajuda Marques Silva, que ocuparam o cargo de secretário de administração também foram condenados com direitos políticos suspensos por três anos, além da perda da função pública.

GOVERNADOR: 125 DIAS!

O Tribunal de Justiça da Bahia continua sem o desembargador que deveria assumir o cargo há 125 dias; tudo porque o governador Rui Costa ainda não teve tempo para escolher um dos três advogados em lista tríplice que lhe foi encaminhada. 

Já se foram 125 dias!

MINISTROS NÃO SE INTIMIDAM

Os senadores que pediram o impeachment do ministro Dias Toffoli tiveram um encontro, ontem, com a deputada Janaina Paschoal e o senador Styvenson Valentim declarou: “Eles não se intimidam. Continuam fazendo, os poucos ministros, atos cada vez mais escandalosos. Parece que tudo isso aqui não os intimida quem pode fazer (algo para mudar) está aqui. E não consegue fazer.” Adiante acrescentou: “Vão dizer: Ah!, esse pedido aí não vai prosperar, não. Esses senadores aí não têm poder para nada." 

No encontro, a juíza Selma, PSL, disse que as organizações criminosas ancoram no Judiciário para continuar no mundo do crime; afirmou que os criminosos buscam “a proteção que necessitam para continuarem cometendo crimes”. O senador Álvaro Dias assegurou: “Temos que convencer o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a analisar essas questões. São 18 pedidos de impeachment protocolados somente neste ano. Há necessidade de tirar esse esqueleto do armário”. Já o senador Alessandro Vieira, afirmou que “enfrentar a ditadura da toga” é questão central hoje no Brasil.

JURISTAS INTERFEREM EM DECISÕES DA JUSTIÇA BRASILEIRA

Um grupo de 17 juristas, ex-ministros da Justiça e ex-membros de Cortes superiores de oito países manifestaram contra a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: 

"Ficamos chocados ao ver como as regras fundamentais do devido processo legal brasileiro foram violadas sem qualquer pudor”. Adiante escrevem: “Num país onde a Justiça é a mesma para todos, um juiz não pode ser simultaneamente juiz e parte num processo". Os signatários sustentam seus argumentos nas mensagens vazadas e afirmam que a Justiça brasileira vive uma “grave crise de credibilidade dentro da comunidade jurídica internacional". 

Interessante é que entre os juristas consta uma professora especialista em combate à corrupção; ou a professora americana nada sabe sobre os processos contra Lula ou pertence a um grupo de petistas espalhados pelo mundo, com o dinheiro do povo brasileiro. Ademais, são atrevidos, porque interferem indevida e abusivamente na independência do Judiciário do Brasil; onde já se viu tamanha intromissão? Será que teriam a coragem de interferir nas decisões da Justiça americana, ou mesmo da Itália? O Judiciário dos Estados Unidos acabou de autorizar a construção do muro, separando dois povos; é justo esse “brinquedo” de Trump? Por que não usam seu tempo e seu conhecimento para condenar as barbaridades que se cometem pelo mundo em nome da Justiça, a exemplo da Húngria,Turquia, Venezuela, e outros países.

JUÍZA PEDE EXPLICAÇÕES SOBRE EMBAIXADA

A juíza federal substituta, Flávia de Macêdo Nolasco, da 16ª Vara do Distrito Federal, concedeu prazo de 10 dias para o Ministério Público prestar esclarecimentos sobre a Ação Civil Pública requerida para impedir a nomeação do deputado federal Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil nos Estados. Na análise do requerimento despachou a magistrada: "Não se nega, como constou na petição inicial, que a análise dos critérios jurídicos postos para a nomeação de agentes do estado pode ser efetivada pelo Judiciário. (…) Contudo, a atuação do Poder Judiciário, especificamente da primeira instância, está voltada para os atos concretos eventualmente ilegais ou inconstitucionais, com a resolução de lides subjetivas deduzidas em juízo, o que o postulante aparentemente objetiva afastar”.

PREFEITO DE BREJOLÂNDIA DEVERÁ SER AFASTADO

O prefeito de Brejolândia, Oeste da Bahia, Gilmar Ribeiro da Silva, mais conhecido por Mazim, foi condenado pelo juiz Antonio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Única do Juizado Especial Federal Cível Adjunto de Bom Jesus da Lapa, pela prática do crime de improbidade administrativa. O prefeito deverá pagar multa, é suspenso seus direitos políticos por cinco anos, é proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais do governo pelo prazo de 5 anos, além de perder a função pública que exerce. 

O prefeito é proprietário de dezenas de postos de combustíveis e de fazendas e também foi acusado, quando exercia o cargo de prefeito de Tabocas do Brejo Velho, porque aplicou de maneira irregular os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos exercício de 2003 e 2007.

JUIZ CHAMA PROMOTOR DE DEFENSOR DE BANDIDO

O juiz José Daniel Toaldo, da 9ª Vara Criminal de Curitiba declarou, em processo, que odeia e despreza o promotor Jackson Zilio, do Ministério Público do Paraná, porque tornou-se "defensor de bandidos”. Diz o magistrado: “Como já é de conhecimento público, tal pessoa se porta como defensor de criminosos, ao arrepio das tão altas funções do Ministério Público. Tal postura vem sendo relevada por longos anos. No entanto, como última "pérola", tal cidadão se aliou à OAB com o fim de praticar o odioso “desagravo público", situação que se presta unicamente a atender interesses mesquinhos dos piores profissionais da área." 

O magistrado, depois dessa manifestação, deu-se por suspeito no processo.