CASSADA NOMEAÇÃO DE AGENTES E ESCRIVÃES

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, em Ação Civil Pública, determinou que o Estado procedesse à nomeação de todos os 398 aprovados no concurso público para agentes e escrivão da Polícia Civil, realizado em 2013. 

A Procuradoria do Estado recorreu, sob o fundamento de que a manutenção da decisão de 1º grau pode causar dano irreparável ao erário, considerando a “vultosa multa arbitrada”, bem como o grande número de aprovados. 

A desembargadora Maria do Socorro, presidente do Tribunal, cassou a liminar e impediu a nomeação dos agentes e escrivães, sob o fundamento de dano ao erário.

TEORI MANTEVE INQUÉRITO CONTRA DILMA NO STF

O ministro Teori Zavascki, pouco antes de morrer, indeferiu pedido para enviar inquérito para a 1ª instância, envolvendo a ex-presidente Dilma Rousseff, que perdera o foro especial; o requerimento foi formulado pela Procuradoria Geral do Distrito Federal. O inquérito trata de plano para prejudicar as investigações do esquema petrolão.

O ministro Marcelo Navarro foi promovido, em setembro/2015, para o STJ com o compromisso de soltar empreiteiros presos pela Lava Jato, segundo a delação do ex-senador Delcídio do Amaral. Logo que tomou posse, Navarro votou para liberar executivos das construtoras, mas foi voto vencido na Turma.

TATUAGEM NÃO EXCLUI CANDIDATO

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença do juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em Mandado de Segurança, que autorizou a continuidade de candidato em concurso público, depois de excluído por possuir tatuagem na perna direita. 

Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeconáutica entendem que o candidato não preenchia os requisitos constants no Edital. O relator, desembargador federal Kassio Marques, citou repercussão geral do STF, que inadmite a taguagem como transgressãoo ou conduta atentatória aos bons costumes.

OS FERIADOS DO ANO NO JUDICIÁRIO DA BAHIA

Afora os feriados do sábado e domingo e outros que vão aparecer no curso do ano de 2017, o Judiciário na Bahia suspenderá suas atividades, de acordo com Decreto Judiciário, publicado hoje, 24/01, nas seguintes datas:

02 a 20/01 Recesso e Férias dos Advogados. Já ocorreu.
24/2 a 1/3 Carnaval na Bahia.
13/4 Quinta Feira, véspera da 6ª; não há expediente do TJ/BA
14/4 Paixão de Cristo, Sexta Feira Santa.
21/4 Tiradentes.
01/05 Dia do Trabalhador.
15/06 Quinta Feira. Corpus Christi.
16/06 Sexta Feira, seg ao feriado; não há expediente do TJ/BA.
23/06 Véspera de São João. Não há expediente do TJ/BA.
11/08 Dia do Magistrado.
07/09 Independência do Brasil.
12/10 Nossa Senhora Aparecida e Dia do Magistrado
13/10 6ª Feira; não há expediente no TJ/BA.
02/11 Dia de Finados.
03/11 6ª Feira, seg ao feriado; não há exp. no TJ/BA
15/11 Proclamação da República.
08/12 Dia da Justiça.
20/12 a 31/12 - Recesso e Férias dos Advogados.

RETOMADOS OS TRABALHOS DA DELAÇÃO

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, determinou aos juizes auxiliares do ex-ministro Teori Zavascky, falecido recentemente, que prossigam com os depoimentos marcados para esta semana, dos executivos da Odebrecht. 

A decisão da ministra prende-se ao fato de ela ser plantonista e, portanto, competente para decisões no recesso do Judiciário.

RESULTADO DO CONCURSO

Edital da Defensoria Pública da Bahia apresenta resultado da prova discursiva para defensoria pública, realizado no ano passado; na mesma oportunidade, convoca os candidatos aprovados, 192, que deverão submeter-se à terceira etapa de prova oral a realizar-se entre os dias 11 a 14 de fevereiro, na Escola Superior da Defensoria Pública, no Canela. 

Foram disponibilizadas 17 vagas e habilitaram para a primeira prova 6.571 candidatos; todos os recursos já foram julgados; os aprovados deverão encaminhar os títulos, por sedex, para a Fundação Carlos Chagas para avaliação.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 24/01, concedem aposentadorias voluntária e por invalidez aos servidores abaixo:

ROSILDA SANTOS ANDRADE, Escrevente de Cartório da Comarca de Lage. Aposentadoria voluntária e com Proventos de R$ 8.947,46.

ELSON SANTOS RAMOS, Oficial de Justiça da Comarca de Ubaitaba. Aposentadoria por Invalidez permanente qualificada, com efeitos retroativos a 29/04/2016 e com Proventos de R$ 12.128,20.

Decreto Judiciário rerratificou a aposentadoria de MARIA ANGÉLICA PEREIRA PINTO, Escrivã da Comarca de São Gonçalo dos Campos. Proventos de R$ 11.569,76.

Fica a gratidão dos jurisdicionados, onde vocês exerceram os cargos; que tenham nova vida com saúde.

EM 2017, 6 FÓRUNS ARROMBADOS NA BAHIA

Depois de Entre Rios, Jaguaquara, Serrolândia, Camacan, Xique-Xique foi a vez do fórum de Itiruçu ser invadido; os funcionários só perceberam o estrago, quando foram trabalhar nesta segunda feira. Os meliantes levaram um computador, uma mesa de som, mais R$ 200,00.

A polícia informa que os bandidos pularam um muro, no fundo do fórum, quebraram um cadeado e arrombaram uma porta.

EM 2017, 5 FÓRUNS ARROMBADOS NA BAHIA

Depois de Entre Rios, Jaguaquara, Serrolândia e Camacan foi a vez do fórum de Xique-Xique ser invadido; os meliantes já tem dia certo para a depredação dos fóruns, sexta feira à noite, ou madrugada do sábado. 

Os cartórios foram encontrados com processos no chão, armários, janelas e ventiladores quebrados e jogados no piso e um buraco na parede por onde os bandidos entraram e sairam. Não se divulgou sobre o desaparecimento de processos ou máquinas.

TRIBUNAL DERRUBA LIMINAR CONTRA MAIA

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz, revogou a liminar que impedia a candidatura de Maia à reeleição na Câmara dos Deputados. O relator assegurou que a liminar concedida pelo juiz Eduardo Ribeiro, da 15ª Vara Federal de Brasília, causa “grave lesão à ordem pública e ofensa ao princípio da separação dos poderes”. 

O desembargador entrou no mérito para afirmar que a recondução só não é permitida para quem exerce o mandato por dois anos, inaplicável para Rodrigo Maia que tem um mandato-tampão, iniciado em julho/2016. 

Ainda corre no STF questionamento sobre a candidatura de Rodrigo Maia e a presidente, ministra Cármen Lúcia, concedeu 10 dias para prestar informações. A eleição na Câmara está marcada para o dia 02 de fevereiro.

TRUMP, 2º TONY SCHWARTZ

Tony Schwartz, que conviveu com o presidente americano por um ano e meio, publicou, no ano passado, na revista New Yorker, uma espécie de biografia de Donald Trump e mostra seu elevado grau de vaidade e amor à publicidade. 

Tony diz que durante o tempo que conviveu com o milionário presidente não viu uma só vez Trump lendo ou comentando sobre algum livro ou mesmo algum manual na sua mesa de trabalho. Diz o autor que Trump tem alto nível de ignorância sobre quase tudo, salvo acerca do dinheiro, fama e elogio.

WAGNER SAI DE MORO E VAI PARA STF

O ex-governador Jacques Wagner, que deveria ganhar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, foi nomeado, em novembro, para a coordenação executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico da Bahia, sem foro privilegiado.

Veio 2017, e hoje, 23/1, o ex-governador assumirá a cadeira de Secretário de Desenvolvimento Econômico, ganhando assim o foro privilegiado. Dias atrás, a coluna de Cláudio Humberto classificou de “malandragem” equiparada ao que Dilma fez quando nomeou Lula para a Casa Civil para conferir-lhe o foro especial.