TRUMP VIOLA A CONSTITUIÇÃO

O presidente Donal Trump, que assumirá a presidência dos Estados Unidos no próximo dia 20/01, viola a Constituição americana, porque a propalada separação de seu império imobiliário mundial não obedece aos padrões éticos. A revista Time ouviu juristas americanos que concluíram pela transgressão à lei já no 1º dia de seu governo. 

O presidente declarou que irá transferir o controle operacional da Organização Trump para seus dois filhos, Eric e Donald Jr.; assegurou que não discutirá assuntos da empresa e nomeará um conselheiro de ética para examinar novas oportunidades de investimentos. Essa decisão de Trump não se mostra suficiente para evitar conflito de interesses entre o governo e seus negócios pessoais. Os estudiosos dizem que Trump deveria vender ou nomear um administrador para seu patrimônio imobiliário.

LULA RECLAMA R$ 1 MILHÃO

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressou com ação de reparação por danos morais, ontem, 12/01, contra o promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino, sob o fundamento de que o representante do Ministério Público de São Paulo atacou sua imagem, sua honra e sua reputação. 

Lula diz que Conserino compartilhou, em seu Facebook, declaração de que o ex-presidente era “encantador de burros”. Os advogados questionam também o fato de o promotor declarar-se suspeito, mas antes pediu a prisão de Lula, usando “das prerrogativas e do cargo de Promotor de Justiça pelo réu…” causou danos à imagem, à honra e à sua reputação. 

Os advogados de Lula entendem que na investigação do apartamento triplex no Guarujá, o promotor extrapolou de suas funções e pede a indenização de R$ 1 milhão, considerando “a capacidade econômico-financeira do citado agente publico”. 

JUDICIÁRIO EM GREVE

A OAB/RJ ingressou com ação judicial e pediu tutela antecipada contra o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro para restabelecimento do contingente de 80% de servidores trabalhando em todos os cartórios e o efetivo mínimo legal de 60% para atendimento de medidas urgentes.

A juíza federal substituta, Karina de Oliveira e Silva, da 14ª Vara, determinou que, durante a greve, que já dura 20 dias, deverá ter um mínimo de 30% dos servidores trabalhando. 

Há mais de 1 milhão de casos acumulados nos cartórios, depois da greve; os servidores buscam o reajuste de 24%, aprovado em 1987 e não pago, apesar de decisão do STF determinando o cumprimento.

COLÔMBIA PRENDE: PROPINA NA ODEBRECHT

A Procuradoria da Colômbia pediu a prisão do ex-vice-ministro dos Transportes, Gabriel Garcia Moraes sob a acusação de ter recebido US$ 6,5 milhões da empreiteira Odebrecht para garantir-lhe contratos na construção civil no país, entre 2009 e 2014. 

Garcia torna-se o primeiro politico do alto escalão, envolvido com a Odebrecht, a ser preso. A Procuradoria diz ter evidências da propina recebida pelo ex-vice-ministro. O juiz acatou o pedido e decretou a prisão de Garcia, ocorrida ontem, 12/01.

CANDIDATURA DE LULA: ESTRATÉGIA PARA EVITAR CONDENAÇÃO

O colunista da Rede Globo, Gerson Camarotti, informa que ouviu de um parlamentar do PT a afirmação de que a candidatura de Lula para a presidência em 2018 é a forma encontrada para evitar as condenações. “Depois que o nome de Lula for colocado na disputa, qualquer ação contra ele seria vista como uma forma de impedir sua candidatura”, falou o parlamentar. 

Com essa visão Lula já iniciou a campanha política, comparecendo a eventos politicos em várias cidades do país. Esteve em Salvador na quarta feira, 11/01, por ocasião de um encontro do MST, seguindo para Brasília ontem, também para evento politico.

EX-GOVERNADOR TEM BENS BLOQUEADOS

O ex-governador Eduardo Azeredo teve bens bloqueados por determinação do desembargador Jair Varão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Azeredo responde a uma Ação Civil Pública, ajuizada pelo Procuradoria-Geral da República sobre irregularidade no repasse de R$ 3 milhões de estatais para a realização do Enduro da Independência, em 1998.

JUIZ SUSPENDE REAJUSTE DE SALÁRIO DE PREFEITO

O juiz da Comarca de Goiatins, GO, Kilber Correia Lopes, suspendeu lei, aprovada pela Câmara de Vereadores em 16/12/2016, que reajusta os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, a partir de 01/01/2017. A lei previa aumento de 50% para o prefeito e vice.

O magistrado concedeu tutela de urgência, em Ação Popular, sustentando que o § único do art. 21 da Lei Complementar n. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, não permite o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.

MINISTRO TEM BENS BLOQUEADOS

O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bloqueou bens, além de carros, do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que responde a um processo de improbidade administrativa. O ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva, acusado em mais de 100 processos, também foi atingido pela medida judicial. 

Maggi é acusado de participar de esquema na compra de uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; o ex-conselheiro Alencar Soares Filho teria recebido R$ 4 milhões para aposentar-se antes do prazo, visando a nomeação do ex-deputado estadual Sérgio Ricardo de Almeida, que foi afastado do cargo, pelo magistrado.

SINPOJUD IMPETRA MS

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, SINPOJUD, ingressou com Mandado de Segurança, buscando converter o direito de licença prêmio em pecúnia. O processo já se encontra com a relatora, desa. Maria de Fátima Carvalho, TJBA.

TRIBUNAIS NO STF

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, convocou todos os 27 presidentes dos Tribunais de Justiça do país para reunião hoje, 12/01, em Brasília, a fim de tratar da crise gerada com a rebelião no Amazonas e Roraima, onde foram assassinados quase 100 presos. 

Cármen Lúcia tem demonstrado preocupação com as Penitenciárias e isso é demonstrado pelas visitas de surpresas que fez em várias unidades prisionais do país, desde que assumiu a presidência do STF.

EXONERAÇÃO A PEDIDO

Decreto Judiciário, publicado hoje, 12/01, considera exonerado a pedido, o servidor ANTONIO VENÂNCIO ALVES NETO, Escrevente de Cartório da Comarca de Ilhéus.

MENOS SERVIDORES (3)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 13/01, concedem aposentadorias voluntária e por invalidez aos servidores abaixo:

MARGARIDA MORAES DE FREITAS AVANCINI, Escrevente de Cartório da Comarca de Itabela. Proventos de R$ 7.720,52.

MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA BORGES, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 21.309,39. 

ENILDA SILVA SANTANA, Escrevente de Cartório da Comarca de Mata de São João. Proventos de R$ 6.788,88. Aposentadoria por Invalidez permanente qualificada, com efeito retroativo a 22/01/2016.

Fica a gratidão dos jurisdicionados, onde vocês exerceram os cargos; que tenham nova vida com saúde.