TSE MANTÉM CASSAÇÃO DE DEPUTADO DA BAHIA

O Tribunal Superior Eleitoral manteve, ontem, a cassação do mandato do deputado baiano, Pastor Tom, porque em procedimento administrativo investigatório concluiu-se que ele era militar, mas afastado desde 2016. O Pastor não comprovou a filiação partidária, condição de elegibilidade. Com a cassação, assume o suplente Josafá Marinho.

MORTE DE TITULAR NÃO ENCERRA PLANO

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou à uma seguradora que mantenha uma dependente do titular de plano de um plano de saúde. No recurso, a empresa alega que o plano era coletivo por adesão, resultado de convênio com a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e, após a morte do titular, segundo Súmula da ANS, só haverá manutenção do plano, se na modalidade individual ou familiar, o que não é o caso. 

Os desembargadores entenderam que "a morte do titular do plano de saúde não encerra, por si só, a relação obrigacional, podendo a beneficiária, por sucessão, optar pela manutenção do pactuado, com as mesmas condições cláusulas vigentes, por prazo indeterminado."

O relator, desembargador Carlos Alberto de Salles, considerou abusiva a exclusão da viúva; escreveu no voto: “Para efeitos de sua manutenção aos dependentes após falecimento do beneficiário titular, a Lei 9.656/1998 não distingue os planos conforme sua modalidade, não podendo resoluções normativas da ANS, normas de hierarquia inferior, limitar os termos legais”. Adiante, aclara que não há como desamparar o cônjuge sobrevivente no momento da velhice, “o que não se pode admitir, especialmente porque não há prejuízo demonstrado, já que a dependente arcará com o custo integral do plano após o período de remissão como se titular o fosse”.

SECRETÁRIO DE SAÚDE É PRESO

O Secretário de Saúde do Distrito Federal, Francisco Araújo, foi preso preventivamente, em seu apartamento, ontem, 25/08, acusado de participação em compras de testes para detectar o coronavírus. Trata-se de operação iniciada pelo Ministério Público e a Polícia deverá cumprir mais sete mandados de prisão além de 44 mandados de busca e apreensão.

MINISTRO É DENUNCIADO PELA LAVA JATO

O ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo Filho, foi denunciado pela Lava Jato, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro; recebeu propina enquanto exercia o cargo de presidente da CPMI da Petrobras, no Senado, em 2014. O ministro foi senador pelo MDB e recebeu R$ 3 milhões do então presidente da OAS, Leo Pinheiro, para evitar a convocação de executivos da empresa em comissões parlamentares de inquérito da Petrobras.

Na denúncia, afirma-se que o ministro recebeu R$ 2 milhões em espécie, através de contratos fictícios da OAS com a empresa Câmara e Vasconcelos; R$ 1 milhão originou-se de contrato superfaturado pela empreiteira com a Construtora Planície. Além disso, foi bloqueado o valor de R$ 4 milhões nas contas do ministro.

"DITADOR” DA RÚSSIA NÃO ASSUME ENVENAMENTO

O "ditador” da Rússia, Vladimir Putin, questionou os médicos alemães que concluíram pelo envenemento do oposicionista Alexei Navalny. Os alemães identificaram o medicamento usado para matar Navalny: "uma substância do grupo dos inibidores de colinesterase". Médicos clínicos da Rússia negaram a tramoia de Putin, mas os familiares de Navalny apressaram em deixar a Rússia para ser tratado em outro país.

A Alemanha está protegendo Navalny, colocando agentes federais e elementos da polícia de Berlim para permanecer nas instalações do Hospital Charité, no centro da capital. O envenenado sentiu-se mal durante um voo de regresso de Tomsk, na Sibéria, para Moscovo. O avião aterrissou, em emergência em Omsk, ainda na Sibéria, e Navalny foi hospitalizado em coma até sábado quando, apesar da resistência dos médicos russos, terminou sendo autorizado seu deslocamento para Berlim. A viagem não contou com ajuda do governo russo, mas através de uma organização não-governamental, que enviou um avião-ambulância, com equipe de especialistas, para Omsk. 

A diplomacia alemã pediu explicações à Rússia, considerando ataques cibernéticos aos computadores do Parlamento alemão, em maio/2015 e o assassinato do ex-combatente checheno Zelimkhan Khangoshvili, em agosto/2019, no parque Tiergarten, em Berlim, cuja autoria foi atribuída à Rússia. Disse o ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, Heiko Mass, durante visita a Atenas: “É um caso sério e, tendo em conta a importância que Navalny tem para a oposição russa, tudo deve ser feito para encontrar a verdade. À luz de outros incidentes que vivemos, como o assassínio de Tiergarten ou a invasão dos computadores do Bundestag (Parlamento alemão), o Governo russo faria bem em mostrar que aprendeu a lição”. A notícia foi dada pelo jornal Diário de Notícias de Lisboa.

COMEÇA O DESMONTE DA LAVA JATO

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, da 2ª Turma do STF, iniciaram ao desmonte da Operação Lava Jato; conseguiram, ontem, anular uma das primeiras sentenças do ex-juiz Sergio Moro, que condenou o doleiro Paulo Roberto Krug. O relator ministro Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia votaram para manter a condenação, mas os desmontadores da Lava Jato entenderam que o então magistrado não podia juntar documentos aos autos e pecou pela quebra da imparcialidade. Houve empate, com a ausência do ministro Celso de Mello, favorecendo ao réu.

É o prenúncio para anulação de políticos e empresários influentes, a exemplo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na sessão o ministro Lewandowski disse que “coisas muitas estranhas aconteceram em Curitiba, naquela Vara Federal", enquanto Mendes assegurou que Moro "atuou verdadeiramente como um parceiro do órgão de acusação na produção de provas que seriam posteriormente utilizadas nos autos da ação".

Esses são os argumentos que os dois ministros passarão a usar, visando anular as condenações de pessoas influentes na Lava Jato. Esses dois ministros servem-se de reportagens do site The Intercept Brasil para buscar impedimento ou suspeição do ex-juiz Sergio Moro, responsável pela interrupção de absolvição de empresários e políticos, maiores corruptos descobertos pela Operação. Tudo isso deu-se em Agravo Regimental, face a decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em Habeas Corups, interposto contra acórdão proferido no STJ

"ELA DEU O FURO”, "CALA A BOCA”, BUNDÕES.

Com o título acima, o jornal Diário de Notícias de Lisboa, trouxe ontem matéria com amplo noticiário sobre a repercussão das agressões do presidente Jair Bolsonaro a jornalistas, em Brasília. No texto escreve o periódico: “A frase "a minha vontade é encher a tua boa de porrada", dita pelo presidente da República no domingo, ao ser questionado sobre depósitos suspeitos na conta da primeira-dama, é apenas o último episódio de uma longa lista de insultos a jornalistas". 

Adiante está escrito: “Jair Bolsonaro fez 245 ataques contra o jornalismo no primeiro semestre de 2020, perto de dez por semana, aponta estudo da Federação Nacional dos Jornalistas do Brasil (Fenaj) lançado no dia 2 de julho. O relatório foi recuperado nas últimas horas, após o presidente brasileiro ter dito "tenho vontade de encher a tua boa de porrada” a um repórter do jornal O Globo que o questionou sobre depósito na conta sua mulher, Michelle Bolsonaro, de um ex-assessor do seu filho senador, Flávio Bolsonaro, envolvido em esquema de corrupção e detido numa prisão do Rio de Janeiro."

Prossegue o Diário de Notícias: "Segundo contabilidade da organização não governamental Repórteres sem Fronteiras (RSF) do primeiro trimestre do ano, Bolsonaro fora responsável por 32 ataques verbais ou ofensas diretas à imprensa nos três primeiros meses deste ano, uma média de um a cada três dias, dos quais 15 diretos, cinco deles destinados a mulheres." 

O Diário de Notícias continua com reportagem bastante longa.

ONDE O BLOG É LIDO: EGITO (XXIII)

O Egito, cuja capital é Cairo, está localizado na África, na região conhecida por África Mediterrânea. É limitado ao norte com o Mar Mediterrâneo, ao sul com o Sudão, ao leste com o Mar Vermelho, a oeste com a Líbia, a nordeste com a Faixa de Gaza e Israel. É considerada a sede de uma das mais importantes civilizações da Antiguidade com dinastias de Faraós que ergueram as pirâmides de Quéops, Quéfren e Miquerinos. Possui 92.798.900 milhões de habitantes e extensão territorial de 1.001.449 quilômetros quadrados. O Rio Nilo é fonte de vida e trabalho, de onde há o abastecimento, a energia e o desenvolvimento da agricultura.

O presidente Hosni Mubarak, que governou o país por 30 anos, renunciou, sendo este fato importante para o país; o Conselho Supremo das Forças Armadas assumiu o poder, dissolveu o Parlamento e suspendeu a vigência da Constituição. Em 2014, Abdel Fattah el-Sisi foi eleito para a presidência da República com mandato de seis anos, permitida a reeleição. A Constituição da República Árabe do Egito foi aprovada em 1971 e alterada em 1980; é fundamentada na Common Law e no Código Napoleônico. O Conselho de Ministros é responsável pela política geral do Estado e o Parlamento, que é bicameral, compõe-se da Assembleia do Povo, que é o Legislativo, com 444 membros, eleitos pelo povo, sendo 10 membros nomeados pelo Presidente, com mandato de cinco anos e do Conselho Consultivo, com 140 membros, dos quais 70 nomeados pelo presidente. O Judiciário tem quatro categorias de tribunais de justiça: Tribunal Constitucional Supremo, o Tribunal de Cassação, os Sete Tribunais de Recursos nas Governorates e os Tribunais de resumo nos distritos. 

A divisão administrativa comporta 26 Governorates, chefiados por governador, nomeado pelo presidente; há também os Conselhos Populares Locais. São cidades importantes: Cairo, capital, Alexandria e Gizé

Na economia o país é exportador de petróleo e possui reservas de gás natural, carvão, manganês, minério de ferro e urânio. Na indústria, sustenta-se na produção de alimentos, têxtil e refino de petróleo. O turismo é outra grande fonte de renda. A religião predominante no país é o Islamismo.

O Egito lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Nas últimas 24 horas, no Brasil, segundo o consórcio de veículos da imprensa, foram registrados 46.959 novos casos e 1.215 mortes, perfazendo um total de óbitos de 116.666. Desde o início foram contaminadas 3.674.176.

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram anotadas, nas últimas 24h, 70 mortes; há o registro de 11.852 pessoas com o coronavírus. O número total de mortes foi de 5.051 pessoas e de casos confirmados o total de 240.939.

CORRENTINA EM PAZ E ALEGRIA!

Presidente da Cam Vereadores

A macabra história, criada pelos vereadores Nilmar Alecrim Dourado e seguidores, celebrou o final hoje, 25/08/2020, e nada agradável para acomodar as invenções usadas para, em pleno recesso judiciário, cassar os mandatos de seis dos trezes vereadores da bucólica Correntina. O início desta poranduba deu-se em 20/12/2018, quando o chefe do grupo, vereador Nilmar, irregularmente e desrespeitando o Dec. Lei 201/67, convocou suplentes, diretamente interessados no desfecho do caso, para votar e retirar os titulares de suas cadeiras, na Câmara de Vereadores, em nítido interesse no resultado, porque eles suplentes ocuparam por dias as vagas dos titulares.

Contra este abuso, o escritório de advocacia Pessoa Cardoso Advogados ingressou com Mandado de Segurança contra o atrevimento dos edis, capitaneados pelo vereador Nilmar, e a juíza titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Antonio de Jesus, Renata Rocha, em substituição da Comarca de Correntina, em 18/02/2019, concedeu liminar para anular o processo de cassação; na sequência, os pareceres ministeriais seguiram o mesmo raciocínio. Posteriormente, o desembargador José Olegário recolou Nilmar e seus seguidores na Câmara, incluindo vereadores, diretamente interessados no resultado e que participaram e votaram pela cassação. O desembargador, a juíza de Santo Antonio de Jesus, mais dois juízes e outros desembargadores, considerando as agressões e "mentiradas” do grupo de Nilmar, deram-se por impedidos ou suspeitos, e o processo foi para o terceiro substituto, juiz Roberto Wolff, titular de Bom Jesus da Lapa e terceiro substituto da Comarca de Correntina.

Como se esperava, porque com o bom direito, o magistrado deu pela procedência da Segurança, mantendo a liminar e anulando o processo de cassação, iniciado em 1/1/2019; foi determinada nova eleição para substituir a mesa diretora, dirigida pelo vereador Nilmar, que resistiu em deixar o cargo. A nova mesa, comandada pelo vereador Adenilson Pereira de Souza, Madson Rodrigues Montalvão, vice-presidente, Jean Carlos Pereira dos Santos, primeiro secretário e Albanice Magalhães Fonseca, segunda secretária, foi empossada em junho/2019 e hoje, 25/08/2020, a 4ª Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia, encerrou a desditosa história para reconhecer a estes vereadores e seus colegas o direito de permanecer nos assentos para os quais foram eleitos pelos eleitores de Correntina.

Correntina está de parabéns pela harmonia conquistada, ainda que com interferência da Justiça!