PLANO DE SAÚDE: REAJUSTE INDEVIDO

Um plano de saúde coletivo, contratado desde o ano de 2012, promoveu reajustes superiores a 1000%; a autora informou que o plano aumentou de R$ 390,00 para R$ 4.761,65, nesses últimos dois anos, alegando alta sinistralidade. Pediu declaração de nulidade dos aumentos e aplicação dos índices autorizados pela ANS. A operadora, na defesa, assegurou que os reajustes foram calculados por auditoria independente e sustentados nos custos médicos hospitalares, garantindo desta forma o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O juiz Jaime Henriques da Costa, da 2ª Vara Cível de Guarulhos/SP, julgou procedente a ação para anular os reajustes e condenou a empresa a restituir os valores pagos indevidamente nos últimos três anos.   

Na sentença, o juiz escreveu: "Portanto, adota-se aqui o entendimento de que é admissível o reajuste das mensalidades em função do aumento da sinistralidade, sendo, contudo, ônus da operadora de plano de saúde comprovar o real aumento dos custos com as coberturas no período, não bastando sua mera afirmação nesse sentido, o que equivaleria a anuir com aumentos baseados no simples arbítrio da operadora". O juiz reconheceu os reajustes distintos dos planos coletivos e individuais, mas há necessidade de comprovação dos custos, que não houve. A operadora deverá fazer cálculos desde 2012, aplicando os índices da ANS e restituir a diferença a maior dos últimos três anos. 

PROFESSORA: REAJUSTAMENTO DE SALÁRIO

A juíza Georgia Vasconcellos, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em ação judicial, requerida pela professora Sonia Dique Cardoso contra o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, julgou procedente o pedido. Trata-se de questionamento sobre salário da professora que trabalha 40 horas semanais na Faetec/RJ, mas recebe menos que o piso nacional, em clara violação à Lei 11.738/2008 e a Lei de Diretrizes e Base da Educação. Os réus defenderam alegando que o Rio de Janeiro não adota o piso salarial como referência na carreira do magistério e invocaram a súmula vinculante 42 do STF, responsável pela vedação de vinculação de reajuste de salários de funcionários estaduais ou municipais com índices federais de correção monetária. Informou que a procedência da ação impactaria negativamente as finanças do estado, que está em regime de recuperação fiscal.    

A magistrada escreveu na sentença: "Constata-se que a função do magistério estadual está devidamente normalizada e atualizada, em consonância ao disposto no artigo 6º da lei 11.738/2008, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações, restando patente o direito do professor estadual ao piso salarial nacional, proporcional à sua carga horária, assim como ao percentual de 12% entre os níveis do plano de carreira estadual".  

ADVOGADO QUESTIONA ABUSO DO PRESIDENTE

Os deputados estão facilitando a vida política do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes, omitindo no questionamento de sua tentativa de reeleição para o cargo e até incentivando-o para disputar o cargo, permanecendo ilegalmente na direção da Casa legislativa por mais dois anos. Anuncia-se a celebração de acordo de cavalheiros para manter Menezes no cargo. Todavia, apareceu um advogado, Hercules Oliveira da Silva, para insurgir contra o abuso, e ingressou com ação popular junto ao Tribunal Regional Eleitoral. O advogado questiona a emenda aprovada pelos deputados ao art. 71, inc. II, da Constituição do Estado da Bahia que permite reeleições indefinidas para a mesa, mesmo sabendo que estão violando o art. 57, § 4º da Constituição Federal.    

A eleição na Assembleia será hoje, mas a ação judicial pode atrapalhar o "acordo de cavalheiros" e fazer imperar a lei. Além de tudo isso, o STF já definiu sobre a vedação de reeleições consecutivas, ainda que em legislaturas distintas, admitindo apenas uma recondução. Hercules Oliveira declara: "Este estado de coisas inconstitucionais, ilegais, que violam a Ordem Jurídica, e que configuram improbidade administrativa não podem prevalecer num estado democrático de direito social, como o Brasil. Precisamos estar atentos, e na condição de cidadãos, independente de cores partidárias ou questões financeiras, opormo-nos contra as arbitrariedades dos governantes e detentores momentâneos do poder que lhe foi concedido pelo povo". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

STF retoma o ano judiciário com pautas polêmicas

Suprema Corte agendou sessão solene para marcar a retomada das atividades. Julgamentos voltam na quarta-feira (5/2

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Tarifaço de Trump mira déficit comercial dos EUA, 
e Brasil escapa 'por enquanto'; entenda

Governo brasileiro já discute internamente como reagir se for atingido por taxação americana

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Regra de Trump fez governo Biden ter 2º maior fluxo de expulsão de imigrantes do século

Norma motivada pela pandemia colocou gestão do democrata como a que mais barrou imigrantes em 20 anos; deportação convencional foi maior com Obama

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Novas regras facilitam pagar boletos 
com PIX e dão largada para juro menor 

A primeira novidade cria normas para universalização do PIX 

como forma de pagamento nos boletos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Canadá vai remover produtos americanos de atacadista governamental de bebidas alcoólicas

Medida é uma resposta ao decreto americano de taxar importações do Canadá

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Novo brilharete orçamental. Excedente final de 2024 deve ser o dobro do estimado pelo governo

Primeiro, foi Centeno em 2019. Depois, Medina em 2023. Agora, Miranda Sarmento. Poupança brutal no investimento público, onde ficaram por gastar 3,4 mil milhões de euros, pode levar a excedente próximo ...

RADAR JUDICIAL

SIMONETTI É REELEITO 

Beto Simonetti foi reeleito, na sexta-feira, 31, para mais três anos no comando da OAB. Esta foi a primeira vez que houve reeleição na entidade e sem concorrente. A eleição na OAB continua sendo indireta, de competência somente dos conselheiros federais, afastando os votos dos advogados, e Simonetti obteve a unanimidade, 81 votos, envolvendo todas as seccionais. Em 2022, o presidente foi eleito em chapa única e teve 77 dos 80 votos. Depois de Bernardo Cabral, Simonetti é o segundo amazonense a presidir a OAB.

MOTORISTA É BANIDO DO UBER

Maria de Fátima Silva Pires, 68 anos, pediu um Uber, após atendimento médico, por pneumonia, na quarta-feira, 29; na viagem "eu vim comendo um biscoitinho. Quando parou no prédio, ele disse assim para mim: Agora, você vai limpar o banco". Ela nada respondeu e o motorista correu atrás para dar-lhe um chute nas costas e jogar-lhe no chão. Imagens das câmeras de segurança do condomínio mostram a agressão e a queda. A agressão foi registrada na 12ª DP, de Copacabana, no Rio de Janeiro, e o motorista já identificado será intimado para prestar esclarecimentos. A Uber informou que o motorista foi banido da plataforma.   

MINISTRO AFASTA CAUTELARES DE ACUSADO DE TRÁFICO    

O ministro André Mendonça, do STF, afastou medidas cautelares, imposta de ofício pelo juízo de Belo Horizonte, contra um acusado de tráfico de drogas. O réu estava em liberdade provisória concedida em audiência de custódia; o magistrado, entretanto, determinou o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno. O fundamento foi de que as restrições só podem ser determinadas se demonstradas a necessidade e a adequação, o que não ocorreu. Mendonça decidiu em Habeas Corpus, assegurando que "as restrições só podem ser determinadas se ficarem demonstradas a sua necessidade e a sua adequação, o que não foi feito". 

ALCOLUMBRE RETORNA À PRESIDÊNCIA 

O senador Davi Alcolumbre retorna à presidência do Senado Federal, eleito por 73 votos no total de 81 senadores. Ele já foi presidente da Casa entre 2019 e 2021. Partidos antagônicos como PT e PL apoiaram a candidatura de Alcolumbre, mas tudo em troca de importantes cargos. Na Câmara dos Deputados, foi eleito  Hugo Motta, natural da Paraíba. Ele obteve 444 votos e no exercício do cargo não será governista nem oposicionista, porque busca transitar em todos o campos políticos da Casa. O Planalto acredita que haverá melhora na relação com as duas Casas. O novo presidente buscará prioridade para a segurança pública e para a educação. 

TRUMP CONTINUA FALANDO EM ANEXAR CANADÁ

O presidente Donald Trump afirmou hoje, 2, que os americanos sentirão as consequências econômicas acerca das novas tarifas, mas "o preço valerá a pena", porque protege os interesses do país. Escreveu na rede social: "Haverá alguma dor? Sim, talvez (e talvez não!)". As tarifas para produtos do Canadá e do México serão de 25% e da China, 10%. Os países afetados, entretanto, prometem reagir e poderá haver guerra comercial. O primeiro-ministro do Canadá já anunciou tarifas de 25% sobre produtos dos Estados Unidos. Trump afirmou que "sem o subsídio massivo, o Canadá deixa de existir como país viável. Portanto, o Canadá deveria se tornar nosso querido 51º estado".

Salvador, 2 de fevereiro de 2025

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

FRAUDE NA COTA DE GÊNERO

Tramita na 1ª Zona Eleitoral de São Luís/MA processo sobre Investigação Judicial Eleitoral, em fraude à cota de gênero nas eleições de 2024, para vereador da cidade. O autor é Eduardo Bezerra Andrade, alegando que o partido Podemos registrou candidaturas fictícias para cumprir a cota mínima de 30% de candidatas femininas e busca cassação dos diplomas dos candidatos eleitos pela sigla; pede também a inelegibilidade das candidatas que participaram do esquema, ente as quais Maria das Graças de Araújo Coutinho, Ana Amélia Lobo e Brenda Carvalho Pereira. Valores do Fundo Eleitoral foram direcionados para candidatos sem realizar campanha, como o caso de Brenda que obteve 103 votos e Maria das Graças, 394 votos. Segundo a petição, elas não participaram de eventos políticos. 

Além de tudo isso, Brenda passou a maior parte do período eleitoral fora do estado, substanciando a tese de candidatura fictícia. A candidata alega que foi coagida pelo presidente municipal do partido a manter sua candidatura, visando cumprir a cota de gênero. Em novembro/2024, Brenda registrou boletim de ocorrência na Polícia Federal, onde afirma temer pela sua segurança, face aos documentos que foi pressionada a assinar como repasses financeiros da legenda.

MOVIMENTO CONTRA MILEI

Os argentinos saíram de casa, ontem, 1º, para protestar contra o presidente Javier Milei, devido ao seu discurso no Fórum de Davos/Suiça, tratando do feminismo e da comunidade LGBT. A manifestação foi convocada por movimentos feministas e coletivos de diversidades sexuais, que levaram faixas como "Resistência trans" ou "Nem um passo atrás". Participaram do evento organizações de direitos humanos, líderes da oposição, sindicatos, aposentados e artistas, a exemplo das cantoras María Becerra e Lali Espósito. O motivo maior dos protestos, em várias cidades argentinas, reside na intervenção de Milei no Fórum Econômico de Davos, no dia 23 de janeiro, quando criticou o feminismo radical e censurou o feminicídio. Agravou ainda mais a repulsa ao governo, porque o ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, assegurou que o Governo vai trabalhar para eliminar a figura do feminicídio do Código Penal.  

O governo proporá projeto de lei, visando eliminar documentos de identidade não binários, sancionada em 2021, além de extinguir as cotas trans de 1% para pessoas transgênero. Milei não cansa de imitar e admirar o governo de Donald Trump e isso incomoda os argentinos. A socióloga e ativista Luci Cavallero comentou: "O discurso de Milei produziu um dano nas sensibilidades de uma parte muito importante da população, e isso catalisa um mal-estar já existente em muitos setores".   

REAÇÃO ÀS TARIFAS DE TRUMP

Governantes do México, EUA e Canadá

Os governos de Justin Trudeau, do Canadá, e Claudia Sheinbaum, do México, logo após os abusos das tarifas do governo de Donald Trump, anunciando 25% para importações de produtos do Canadá e do México, e 10% da China, afirmaram que vão revidar. Ontem, 1º, o primeiro-ministro do Canadá apresentou tarifas de 25% sobre produtos americanos, como cerveja, vinho, frutas, roupas, equipamentos esportivas e eletrodomésticos, além de outros. Ele declarou: "Não queremos estar aqui, não pedimos isso. Mas não recuaremos na defesa dos nossos canadenses". A presidente mexicana disse que instruiu seu secretário da Economia para implementar "medidas tarifárias e não tarifárias em defesa dos interesses do México". Ela escreveu nas redes sociais: "Não é impondo tarifas que os problemas se resolvem, mas sim conversando e dialogando". O governo chinês preferiu recorrer à Organização Mundial do Comércio, onde prometeu questionar as tarifas. É que as tarifas "violam seriamente" as regras da OMC, declarou o Ministério do Comércio chinês.  

A justificativa de Trump é que há "grande ameaça de imigrantes ilegais e drogas mortais que estão matando nossos cidadãos, incluindo o fentanil". Referindo-se ao México, o presidente americano afirmou que continuará com as novas tarifas até que o país "coopere com os Estados Unidos na luta contra as drogas", porque os narcotraficantes "colocam em risco a segurança nacional e a saúde" do país. A Casa Branca afirmou que os cartéis do narcotráfico "têm uma aliança com o governo do México". A presidente respondeu a Trump: "Rejeitamos categoricamente a calúnia da Casa Branca contra o governo mexicano de ter alianças com organizações criminosas, bem como qualquer intenção de intervenção em nosso território". Adiante: "Se tal aliança existe em algum lugar, é nos arsenais dos Estados Unidos que vendem armas de alto poder para esses grupos criminosos, como demonstrou o próprio Departamento de Justiça dos Estados Unidos em janeiro desde ano". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 2/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Após eleição no Congresso, Centrão amplia domínio nas Casas

Oposição deve aumentar atuação no Senado, com o Partido Liberal 

nas Comissões de Segurança e de Infraestrutura

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

De Anistia ao PL das redes, o que pensam Alcolumbre e Hugo Motta sobre 10 temas sensíveis 

Senador e deputado foram eleitos presidentes das Casas do Congresso com ampla maioria e apoio do PT e do PL

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Trudeau anuncia taxação aos EUA em represália a Trump

México e China, também sancionados, se posicionam e prometem ações

A TARDE - SALVADOR/BA

Festa de Iemanjá mobiliza baianos e turistas 

no Rio Vermelho

O dia de Iemanjá é hoje, mas desde ontem o bairro recebe movimento intenso 

dos que foram deixar seus presentes

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Hugo Motta é eleito presidente da Câmara 

Paraibano e médico de 35 anos, ele é considerado jovem no mundo político

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Trump aprova tarifas sobre produtos de México, Canadá e China. E já há retaliações

As novas taxas incluem 25% sobre produtos mexicanos e canadianos e 10% sobre produtos chineses, além de uma tarifa específica de 10% sobre o petróleo canadiano. Justin Trudeau e Claudia Sheinbaum já responderam.

INDENIZAÇÃO POR REPORTAGENS

Jornalista Marcelo Euler 

O jornalista Marcelo Euler, em reportagens, comentou sobre deportação de crianças haitianas, em decisões da juíza Márcia Regina Hernandez de Lima, da 3ª Vara de Famílias de Pinhais/PR. As publicações, datadas de 2018, saíram no blog de Euler, no Jornal do Brasil. A magistrada alegou que as notícias eram falsas. O juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba julgou procedente a ação, requerida pelo juíza, e condenou o jornalista na indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 40 mil; na segunda instância o valor foi diminuído, mas terminou o jornalista tendo de pagar R$ 76 mil, sem informação sobre esse aumento.

A defesa do jornalista ingressou com reclamação constitucional no STF, sob fundamento de que as decisões violam o precedente de 2009 da Corte na ADPF 130, além de insurgirem contra o precedente, que proíbe "qualquer tipo de censura" à liberdade de imprensa. Na terça-feira, 28, o ministro André Mendonça, do STF, manteve a decisão condenatória do jornalista, assegurando que "a liberdade de expressão não é total e irrestrita. Abusos devem ser sancionados ou prevenidos". As contas bancárias do jornalista foram bloqueadas e zeradas e as reportagens continuam censuradas. Até o valor de aposentadoria do jornalista foi bloqueado.