RADAR JUDICIAL

DESEMBARGADOR DIZ QUE STF É ODIADO

O desembargador aposentado Sebastião Coelho, na defesa oral do primeiro réu do caso do 8 de janeiro, no final de sua manifestação, no início desta semana, assegurou que os ministros são as pessoas mais odiadas do Brasil. Declarou: "Nessas bancadas aqui, nesses dois lados, senhores ministros, estão as pessoas mais odiadas deste país. Infelizmente. Quantas fotos tenho com ministros desta corte. Muitas, muitas. Não vim ao velório de Serpúlveda Pertence, uma pessoa que eu amava muito, para não dizer que estava afrontando essa corte. Mas vossas excelências têm que ter a consciência que são pessoas odiadas neste país. Essas é uma realidade que alguém tem que dizer isso diretamente".  O advogado questionou a competência do STF, porque o réu não tem foro privilegiado. O réu defendido pelo desembargador aposentado, é Aécio Lúcio Costa Pereira, por sua participação nos ataques às sedes dos Três Poderes.  

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA VEREADORES

Os vereadores do município de Formosa do Rio Preto, na Bahia, fazem jus à locação de 12 veículos para 11 vereadores, no valor de R$ 810 mil até dezembro; a licitação fixa o gasto de R$ 101,2 mil mensal. A Promotoria, através do promotor Alysson Batista da Silva FlizKowski encaminhou ofício à Câmara, pedindo explicações sobre a licitação. O Ministério Público quer saber sobre o uso dos veículos e acerca do percurso desses carros alugados em município com 25 mil habitantes.  

VICE-PRESIDENTE: EM MARCHA UM GOLPE

No dia de ontem, 13, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, em entrevista à jornalista Miriam Leitão, na GloboNews, declarou: "Não tenho dúvida, estava em marcha um golpe de Estado". Sobre as manifestações de Bolsonaro, acerca da credibilidade das urnas, declarou que o ex-presidente e seus três filhos foram eleitos para o Senado, para a Câmara dos Deputados e para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro pelo voto eletrônico, mas ainda assim Bolsonaro manifestou que a urna era falsa. Alkmin lamentou a existência de 30 partidos no país, dos quais 20 com representatividade no Congresso Nacional.

DANILO IRÁ PARA PRISÃO DE SEGURANÇA MÁXIMA

O brasileiro Danilo Cavalcante, encontrado ontem, 13, vai ser recambiado da prisão onde estava, no condado de Chester, na Pensilvânia, para uma prisão de segurança máxima no condado de Montgomery. Após a prisão, Danilo foi interrogado pela polícia e acusado do crime de fuga, mas pouco efeito terá, porque ele já foi sentenciado à prisão perpétua. 

APOSTAS ESPORTIVAS SERÃO TAXADAS

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 13, o Projeto de Lei n. 3.626/2023, que onera as apostas esportivas onlines. As empresas pagarão 18% sobre a receita bruta dos jogos, afora os prêmios pagos aos apostadores; deste percentual, 4% será destinado para o Ministério do Esporte e 4% para o Ministério do Turismo. As empresas do setor terão a outorga concedida pelo período de três anos. O Projeto segue para o Senado, onde terá outra votação.  

REPRESENTAÇÃO CONTRA PROMOTOR

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Amazonas vai representar no Conselho Nacional do Ministério Público contra o promotor Walber Luís Nascimento, por ofensas desferidas contra a advogada Catharina Estrella. As agressões tiveram início no primeiro dia de julgamento, na segunda-feira,, 12, no 3º Tribunal do Júri, em Manaus, quando, segundo a advogada, o promotor interrompia suas manifestações. Catharina diz que o promotor ofendeu-se, quando ela passou a chamar-lhe não de doutor, mas de "Valber". Na rede social a advogada escreveu: "fui nesse momento ofendida no 3º Tribunal do Júri comparada a um animal, cadela, pelo promotor de Justiça". Diante deste quadro, a Associação Amazonense do Ministério Público divulgou nota de apoio e desagravo ao promotor Walter Nascimento. 

Salvador, 14 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

JULGAMENTO DOS ARRUACEIROS

O julgamento dos envolvidos nos ataques à Praça dos Três Poderes, em Brasília, no 8 de janeiro, teve início ontem, 13. O primeiro réu acusado, Aécio Lúcio Costa Pereira, 51 anos, é residente em Diadema/SP, funcionário da Sabesp, em São Paulo, demitido, depois de vídeos mostrando sua participação nos atos antidemocráticos. O relator, ministro Alexandre de Moraes, defendeu a pena de 17 anos pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça com substância inflamável contra o patrimônio da União; Moraes pediu também a condenação em R$ 30 milhões de forma solidária entre os condenados por ressarcimento de danos morais e materiais coletivos.   

O ministro Kassio Nunes Marques, revisor, não viu o cometimento dos crimes anotados por Moraes. Pediu condenação do réu somente pela deterioração do patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça. O ministro diz que não ficou demonstrado o emprego de violência ou grave ameaça, sob fundamento de que a invasão aconteceu no domingo, sem movimento, e que não foi apresentada provas para condenação nos outros crimes aplicados por Moraes. Pediu a Pena de dois anos e seis meses em regime aberto. O julgamento teve prosseguimento no dia de hoje, com o voto do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, mas fixando a pena em 13 anos e seis meses de reclusão e 1 anos e seis meses de detenção; a sessão prossegue.  

 

OUTRO JUIZ DA BAHIA DEVERÁ SER AFASTADO

O juiz Luís Roberto Cappio Guedes Pereira, titular da 36ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais e da 3ª Turma Recursal, responde a Processo Administrativo Disciplinar, e foi pedido pelo corregedor, desembargador José Edvaldo Rocha Rotondano, seu afastamento do cargo, na sessão de ontem, 13. A desembargadora Rosita Falcão antecipou seu voto, seguindo o entendimento do corregedor, depois de constatadas as provas contra o magistrado. A votação foi adiada para a próxima sessão, porque houve pedido de vista. O juiz é acusado de morosidade nos julgamentos das ações acumulando milhares de remarcações sem justificativa alguma. O corregedor informou que onde passa o juiz Cappio deixa tumulto processual com "cenário caótico", como foi na 7ª Vara Cível, onde ele atuou entre os anos de 2016 a 2021. O desembargador diz que Cappio "não é uma pessoa que trabalha com vontade, não gosta de trabalhar".   

Em levantamento do Conselho Superior dos Juizados Especiais, entre 1º de agosto a 15 de setembro de 2022, Cappio fez 1.892 remarcações na 3ª Turma Recursal e no seu gabinete estão amontoados 2.014 processos paralisados há mais de 100 dias. O corregedor informou que quando o juiz assumiu a 3ª Turma Recursal, em abril/2021, ele transferiu 765 recursos para pautas futuras, alegando a necessidade de adaptação ao trabalho. Além de tudo isso, o juiz deixa de comparecer às sessões de julgamento, sem justificativa, usa minutas de decisões padronizadas genericamente, usa súmulas de julgamento para pautar os processos e marcação de pautas extensas de ate 500 processos por dia, sem a mínima condição de julgar. De nada valeram as reuniões com o Conselho dos Juizados Especiais com orientações ao magistrado. 

O antecedente de Cappio foi mostrado e consistente em denunciação caluniosa contra uma servidora, na comarca de Euclides da Cunha, onde ele atuou. Houve representação de autoria de três advogados e três servidores, em outubro 2013. Ademais, o CNJ, após inspeção realizada em julho/2018, na 7ª Vara Cível e Comercial, onde estava o magistrado, determinou diversas providências: uma delas é abertura de processo disciplinar contra o juiz Luís Roberto Cappio Guedes, porque proferiu, em seis meses, apenas cinco sentenças e uma sem julgamento de mérito. Quando era juiz de Euclides da Cunha, Cappio respondeu a processo também por baixa produtividade. O acervo da 7ª Vara é de 10.319 processos, dos quais 7.139 estavam paralisados há mais de 100 dias. O CNJ mandou ainda apurar informações prestadas pela juíza auxiliar da Vara, Itana Eça Menezes de Luna Rezende, sobre a prolação de 100 sentenças.

Em março/2019, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia teve de revogar designação de Cappio para as Comarcas de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia. Houve pedidos para suspender a medida, diante dos processos disciplinares e afastamento por mais de ano do magistrado. Além de tudo isso, em 2015, teve o célebre caso do tráfico de crianças na Comarca de Monte Santo, onde Cappio era substituto e viveu por algum tempo nos holofotes da Globo e sob proteção da Polícia Federal, até que se constatou a inexistência de qualquer constrangimento, mas fruto de dramatização do magistrado. O “Fantástico” e os demais noticiários da Globo promoviam o juiz e uma novela, cujo enredo envolvia adoção, que exibia na emissora. 

JUIZ DA BAHIA É AFASTADO

O juiz Mário Soares Caymmi, da 27ª Vara de Substituições, foi afastado ontem, 13, de suas funções pelo Pleno do Tribuna de Justiça do Estado da Bahia, por 42 votos contra 2; à unanimidade, foi aberto processo administrativo disciplinar contra o magistrado, apresentada pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, presidente do Tribunal. O magistrado, segundo consta na representação, extrapolou os limites da liberdade de expressão para pessoas LGBTQIA+. Para complicar, Caymmi, em entrevista concedida à imprensa, falou sobre "empregabilidade para a população LGBT+", emaranhando ainda mais sua situação, porque disse que houve veto a um edital de seleção com vagas reservadas para estudantes da comunidade LGBTQIAP+, partida do corregedor.

No mês de julho, o juiz criou confusão, quando acusou o ex-vereador de Mata de São João, Agnaldo Cardoso, numa boate gay, no bairro de Rio Vermelho, de tê-lo agredido. O magistrado tem outras reclamações no Tribunal. Em julho/2017, foi aberto um processo administrativo disciplinar por problemas criados com o advogado Ibsen Novaes Júnior; em 2018, foi apresentada uma queixa crime contra o juiz por injúria e difamação contra um advogado, que foi chamado de "despreparado" e de "desonesto".    

 

SAIU EM O ANTAGONISTA

Alegação de Toffoli no caso Odebrecht é desmascarada

"O cúmulo da tentativa de reescrever a história é tentar apagar crimes confessados por 77 delatores da Odebrecht", diz Felipe Moura Brasil.

O cúmulo da tentativa de reescrever a história é tentar apagar crimes confessados por 77 delatores da Odebrecht, forçando a mão para embaralhar datas e procedimentos, a fim de alegar falhas de formalização das provas.

Parte-se do objetivo de anular tudo para a busca do pretexto.

O pedido formal para cooperação com a Suíça foi feito em 17 de maio de 2016, 5 meses e meio ANTES do acordo de leniência com a empreiteira.

Depois, o acordo foi homologado pelo STF e a Odebrecht entregou espontaneamente os dados de propina no Brasil, em março de 2017, 6 meses ANTES de a Suíça entregar os mesmos dados solicitados.

Em resumo: tudo foi formalizado? Sim, ao contrário do que dizia a decisão de Dias Toffoli. Apenas não foi preciso esperar a entrega pela Suíça, porque a própria Odebrecht entregou as provas.
O que fez o lulismo?

Primeiro, fingiu que não havia formalização de cooperação internacional. Dias Toffoli partiu dessa premissa falsa para anular o acordo de leniência. Mas, quando a ANPR revelou os dados da formalização, o Ministério da Justiça do governo Lula localizou e admitiu a cooperação com a Suíça.

Segundo, o lulismo fingiu que era preciso esperar a entrega dos dados pela Suíça para validar o acordo de leniência, que não depende de cooperação internacional alguma.

Terceiro, o lulismo plantou entre seus porta-vozes na imprensa que a Lava Jato tinha tentado “esquentar” provas, que, na verdade, foram entregues pela própria empresa que confessou seus crimes.

Ou seja: quando o pretexto é desmascarado, muda-se o pretexto para manter, a todo custo, a vingança do sistema e voltar à velha farra, com a impunidade geral.

Mas a história jamais será apagada.

Assista ao comentário de abertura de Felipe Moura Brasil no Papo Antagonista desta quarta-feira (13):

ATOS DO PRESIDENTE

 EDITAL Nº 08/2023 – DE RETIFICAÇÃO

 

O DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, tendo em vista o Edital nº 01/2023 de Abertura de Inscrições do Concurso Público para provimento de cargos vagos e das vagas que vierem a surgir para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário da Bahia, edição de 10/04/2023, e considerando a Resolução CNJ nº 516, de 22 de agosto de 2023, resolve RETIFICAR o Edital nº 01/2023 de Abertura de Inscrições, nos itens e nas formas abaixo elencadas:... 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/09/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Julgamento no STF: Nunes Marques 

não viu ameaça à democracia

Magistrado defendeu dois anos e meio de prisão para réu que participou 

dos ataques golpistas e disse que manifestações "não tiveram alcance 

na tentativa de abolir o Estado de Direito"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Recém-empossados, ministros 

do Centrão já negociam criação 

de cargos em suas pastas

Versão aprovada da taxação das apostas também garantiu recursos às áreas do grupo político

FOLHA DE SÃO PAULO

'Não tenho dúvida, estava em marcha 

um golpe de Estado', diz Alckmin

Para o vice-presidente, muitas pessoas entraram desavisadas 

nesse movimento

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Lula nomeia novos ministros 

em cerimônia fechada no Planalto

Na ocasião, o vice presidente da Tribuna da Bahia e Diretor Nordeste 

da Fenaclubes, Marcelo Sacramento, esteve presente levando apoio 

ao novo ministro

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Roberto Jefferson vai a júri popular por 

tentativa de homicídio

Ex-deputado recebeu com tiros e granadas agentes da PF

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ativistas climáticos bloquearam entrada do Conselho de Ministros 

A Unidade Especial da PSP retirou os estudantes que se tinham prendido às grades da entrada principal do IPMA e do Ministério do Mar. Ativistas usaram cola e alguns estiveram emparelhados com tubos de ferro.

RADAR JUDICIAL

EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO DO JÚRI

O STJ tem anulado acórdãos que não admitem a execução antecipada da pena contra réus condenados por crimes contra a vida, antes do trânsito em julgado das condenações. A 5ª Turma autorizou a execução da pena dos condenados pela chacina de Unaí, na qual fiscais do trabalho foram assassinados durante fiscalização, em 2004. Entretanto, no ano passado, o mesmo tribunal inadmitiu a execução antecipada da pena, assegurando que nos casos dos crimes do Tribuna do Júri, a presunção de inocência prevalece até o trânsito em julgado. Este entendimento viola o disposto no art. 492, inc. I, alínea "e", que manda o juiz determinar a execução provisória, quando a pena foi igual ou superior a 15 anos de reclusão. 

O Ministério Público ajuizou reclamação constitucional no STF, alegando que acórdãos das turmas do STJ violam a Súmula 10 da Corte, que diz: "viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". Assim, importa ao não aplicar o art. 492, inc. I, alínea "e" do CPP, o STJ viola a regra da Constituição Federal que trata: "somente pelo voto da maioria absoluta dos membros de seu órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei".   

BRASILEIRO FUGITIVO FOI ENCONTRADO

Danilo Cavalcante, condenado à prisão perpétua, fugiu do presídio na Pensilvânia no dia 31 de agosto e foi encontrado na manhã de hoje, 13; ele estava em uma área de floresta perto do South Coventry, embaixo de uma pilha de madeira e a descoberta só aconteceu porque a Polícia contou com cães farejadores, câmeras térmicas, aviões e helicópteros. Cavalcante ainda tentou fugir, rastejando pela vegetação. A Operação contou com 500 policiais e foi destacado o fato de nenhum tiro ter sido disparado, assim como não houve ferimento algum.

BRASIL PODE SAIR DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

O ministro da Justiça, Flávio Dino, declarou hoje, 13, que o governo poderá rever a adesão ao Tribunal Penal Internacional. Ele alega, como falou Lula, que as grandes potências como Estados Unidos, Rússia e China não participam, mas esquece que mais de 100 países aderiram ao Tribunal. França e Reino Unido, por exemplo, participam do sistema internacional. Tudo isso, pela declaração de Lula de que o Brasil não prenderia o ditador russo, se viesse ao Brasil; posteriormente, o presidente soube que o Brasil teria de obedecer ao Tratado, porque as normas foram incorporadas à legislação brasileira.  

TSE MANTÉM CASSAÇÃO DE DALLAGNOL

Na apreciação da cassação do ex-deputado federal Deltan Dallagnol, o TSE formou maioria para negar o recurso, proposto pelo ex-procurador para suspender a cassação do seu mandato. O julgamento processa-se no Plenário virtual e os ministro Alexandre de Moraes, Benedito Gonçalves, Cármen Lúcia e André Tavares votaram pela manutenção da cassação. A votação continua até quinta-feira, 14, e falta votar os ministros Floriano Azevedo Marques, Kassio Nunes Marques e Raul Araújo. 

EX-JOGADOR ROBINHO QUESTIONA DECISÃO ITALIANA

A defesa do ex-jogador Robinho questiona pedido da República da Itália, no sentido de ele cumprir a pena de nove anos no Brasil, pela prática do crime de estupro. Alega ser inconstitucional e, portanto, não há tratado ou lei internacional entre os dois países, além de ofender a soberania do país. A sentença estrangeira depende de homologação e o relator é o ministro Francisco Falcão e o advogado de Robinho assegura que há fatores impeditivos da homologação. O impedimento mais forte situa-se na Constituição que proíbe extradição de brasileiro nato para se submeter à ação penal por imputação feita no estrangeiro. Se não pode ser extraditado, a pena da Itália não pode ser cumprida. 

DECISÃO DE TOFFOLI REPERCUTE   

A decisão monocrática do ministro Dias Toffoli continua repercutindo e mostrando que o ministro buscou aproximação com o instinto vingativo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem aprofundar nas várias nuances do caso. Afinal, o ministro, de uma só tacada, resolveu sozinho anular homologações de acordos de leniência, pela prática aberta do crime de corrupção, observando somente razões processuais, praticadas há anos passados. O ministro priorizou interesses individuais, dos grandes empresários e dos políticos, descuidando dos interesses de ordem pública. Além de tudo isso, Toffoli, parece querer investigar e punir magistrados e procuradores, em clara criminalização do sistema de Justiça e contra os "crimes de colarinho branco".   

O ministro para aparecer, com decisão tão polêmica, quis agradar ao presidente e ficou sem condições para perceber o grande equívoco cometido, porquanto há um laudo de 321 páginas da Polícia Federal, atestando a integridade dos dados da Odebrecht, entregues ao Ministério Público Federal, onde constam informações sobre pagamentos de propina a centenas de políticos, lobistas e doleiros denunciados. A Polícia Federal examinou 11 discos rígidos e dois pendrives, como cópias dos sistemas Drousys e MyWebDay, onde a Odebrecht armazenava os registros de pagamentos e que estavam na Suécia e na Suíça. O então juiz Sergio Moro foi quem pediu a elaboração desses documentos, em 2018, visando autenticação da validade das provas apresentadas pela empreiteira, inclusive que serviu para as denúncias contra Luiz Inácio Lula da Silva, referente ao terreno, doado pela Odebrecht para o Instituto Lula. Neste processo, Lula foi acusado de corrupção e lavagem de dinheiro, mas o ministro aposentado Ricardo Lewandoski mandou a ação para o arquivo, sob fundamento de falta de integridade das provas. Enfim, é um erro atrás do outro, visando livrar Lula, políticos e empresários dos processos de corrupção e objetivando punir os juízes e procuradores que aturaram no combate à corrupção.    

Salvador, 13 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

GONET É CANDIDATO À PGR E EX-SÓCIO DE GILMAR MENDES

O candidato à Procuradoria-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, além de apoiado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, foi sócio-fundador do Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP, da família Mendes. Os filhos de Gonet, advogados Gustavo Teixeira Gonet Branco e Pedro Henrique de Moura Gonet Branco, atuam em processos de interesse do ministro Gilmar Mendes. Pedro Henrique é assessor do gabinete de Mendes e Gustavo é sócio do escritório Mudrovitsch Advogados que defende o empresário Jacob Barata, o rei do ônibus, que Mendes liberou em três oportunidades de prisões na Lava Jato. Gustavo defendeu o ministro em ação que moveu contra o jornalista Rubens Valente, que terminou sendo obrigado a pagar a Mendes mais de R$ 310 mil, apesar de a decisão contrariar precedente do próprio STF, de conformidade com reportagem do jornal Folha de São Paulo.

O vínculo de Gilmar Mendes é total com a família do candidato à Procuradoria, que, anteriormente, foi sócio do advogado Sergio Bermudes, em Brasília, onde trabalha a esposa de Gilmar, advogada Guiomar Feitosa Mendes. O Instituto Brasiliense de Direito Público foi criado em 1990, por Gilmar Mendes, Gonet e Inocêncio Mártires Coelho. Gonet vendeu sua parte no IDP para o filho de Gilmar, Francisco Schertel Mendes, que é atual diretor-geral da instituição.  

 

TOFFOLI PASSA DO LIMITE

O ministro Dias Toffoli, na ânsia de agradar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, furou todas as barreiras na decisão da quarta-feira, 6, anulando acordos de leniência da empreiteira Odebrecht, na Operação Lava Jato; o ministro classificou as provas de "imprestáveis em qualquer âmbito ou grau de jurisdição". O acordo da Odebrecht aconteceu depois da prisão de Marcelo Odebrecht, em 2015 e o ajuste, envolvendo o Brasil, Suíça e Estados Unidos, importou no reconhecimento de propinas em 12 países no valor de US$ 788 milhões. A leniência da antiga Odebrecht, hoje Novonor, ou seja, a delação de pessoa jurídica, assinada em 2016, tramitou juntamente com a delação de 77 executivos da empresa e implicou na negociação com autoridades suíças e americanas. 

No acordo homologado em 2017, a empreiteira admitiu pagamento de multa indenizatória no valor de R$ 3,8 bilhões, em 23 parcelas anuais. Desses valores R$ 900 milhões referem-se a propinas pagas a 150 agentes públicos, R$ 1,3 bilhão, referente a lucros indevidos de 49 contratos e R$ 442 milhões de multas. Outros acordos de leniência foram assinados pela Odebrecht reconhecendo propinas a autoridade no Brasil e em mais de cem obras públicas, em mais dez países, todos referentes a contratos de obras públicas. As provas foram obtidas nos sistemas eletrônicos da própria empresa, armazenados na Europa. Na contabilidade da empreiteira, constavam os gastos com reformas do sítio, em Atibaia/SP, adquirido por terceiro, mas pertencente ao atual presidente, que se envolveu em outros processos da Odebrecht, todos anulados.