CNJ APOSENTA JUIZ

O CNJ decidiu, na terça-feira, 25/04, por unanimidade, aposentar compulsoriamente o juiz federal Eduardo Cubas, pelo posicionamento político-partidário, quando questionou a confiabilidade das urnas eletrônicas, visando tumultuar as eleições de 2018. O juiz gravou um vídeo, juntamente com o deputado federal Eduardo Bolsonaro, no qual suspeitou das urnas eletrônicas e defendeu as candidaturas avulsas e independentes. A Advocacia-Geral da União diz que Cubas "atuou com parcialidade, ao dirigir pessoalmente ao Comando do Exército para antecipar o conteúdo de decisão a ser proferida". O conselheiro relator, Mauro Martins, considerou "decisão teratológica do magistrado", responsável pela contribuição "para que uma parcela considerável da sociedade passasse a desconfiar das urnas eletrônicas". Adiante: "outro fato que gera perplexidade foi a reunião (do juiz) no Exército sem a presença das partes contrárias". O relator ainda disse que "o fato de ser líder de associação (Unajuf) não traz um escudo, um manto, para manifestação político-partidária".      

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Processos da Lava Jato que investigam políticos do DF chegam ao TRE-DF

Ao CB.Poder, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Roberval Belinati disse que recebeu 60 processos e 200 apensos, mas garantiu que não haverá lentidão nos julgamentos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Telegram é suspenso no Brasil por ocultar dados sobre grupos neonazistas

Segundo a Justiça Federal, as empresas de telefonia e lojas de aplicativo devem tirar aplicativo do ar imediatamente

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Congresso aprova reajuste de 9% a servidores, proposto por Lula

Medida cumpre promessa de campanha e atende a acordo feito após pressão por correção

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA.

Congresso aprova crédito de R$ 7,3 bilhões 

para viabilizar piso da enfermagem

Texto irá para sanção presidencial; enfermeiro, técnico de 

enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira serão beneficiados

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Com PL das Fake News, regras de 

propaganda na web ficam parecidas com 

as de TV e rádio

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Função Pública fora da subida do pagamento 

de horas extra

No privado, o aumento começa a ser pago 

a partir das 100 horas e entra em vigor 

a 1 de maio. Sindicatos ponderam negociação 

suplementar.

RADAR JUDICIAL

MAGISTRATURA NÃO É PROCURADA

Foram inscritos para o concurso de advogado da União o total de 22,6 mil candidatos, buscando uma das cem vaga. Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região inscreveram-se somente 5,7 pessoas para o concurso de juiz federal, enquanto o concurso para Procurador da República contou com 5,2 candidatos. Esses números prestam-se para mostrar o desencanto com a carreira de juiz. 

MINISTROS DE BOLSONARO VOTAM CONTRA

Os dois ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para o STF, Kassio Nunes Marques e André Mendonça votaram contra o recebimento da denúncia dos 100 primeiros arruaceiros do 8 de janeiro. Todavia, oito dos 10 ministros votaram pelo recebimento da denúncia contra 50 investigados por incitação aos atos golpistas e os outros 50 como executores.  O ministro Kassio, que sempre tem-se posicionado de conformidade com a expectativa do ex-presidente, escreveu no seu voto: "Em suma, não há elementos de prova que permitam concluir que os manifestantes que se encontravam no acampamento tenham cometido o crime de incitação de animosidade entre as Forças Armadas e os poderes constitucionais". 

CNJ PODERÁ PROIBIR USO DO CHATGPT

A Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ apresentará parecer sobre a proibição de uso da tecnologia do ChatGPT pelos juízes, na fundamentação de suas decisões. O assunto foi levado pelo advogado Fábio de Oliveira Ribeiro, porque multado em R$ 2,6 mil pelo TSE, por litigância de má-fé. O causídico usou o ChatGPT para protocolar uma petição que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro, por abuso de poder político. Fábio declarou que foi proposital o incidente: "Eu mandei uma mensagem agradecendo-o, pois o linchamento que estou sofrendo me permitiu usar o episódio na representação do CNJ". 

SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS

O Projeto de Lei 210/2021 tornou-se lei, depois de aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito. A lei obriga o motorista, considerado infrator ou passageiro de automóveis, ciclomotores, motocicletas ou bicicletas, que atropelar animal, a socorrê-lo, após acidente, na capital, sob pena de ser multado, além das sanções penais cabíveis. Se impossível o amparo, deverá solicitar auxílio da autoridade pública. As penalidades serão regulamentadas, através de decreto, mas a lei já está em vigor.  

ADVOGADO, AGRESSOR DA MULHER, FUGIU 

O advogado Romulo Clacino de Souza, filmado, através de câmaras, agredindo a ex-esposa, dentro de casa, em Curitiba, está foragido, após medida protetiva, inclusive para não se aproxima da mulher. Mesmo assim, o advogado tentou invadir o condomínio, onde mora sua ex-mulher, causando daí mandado de prisão. A separação do casal deu-se exatamente por causa das agressões físicas. A delegada Vanessa Alice, diz que "o comportamento do advogado nos vídeos mostra uma tentativa de intimidação".  

DEPUTADA ZANATTA SERÁ OUVIDA

A deputada federal Júlia Zanatta deverá ser ouvida em 15 dias pelo Ministério Público Federal, depois que aparece em publicação, segurando uma arma. A parlamentar postou uma foto vestindo uma camisa estampada com uma mão com quadro dedos alvejada por três tiros, em uma referência ao presidente Lula." Ela escreve que "com Lula no poder, deixamos um sonho de liberdade para passar para uma defesa única e exclusiva dos empregos, do pessoal que investiu no setor de armas". O caso teve início com representação ao STF de dois deputados do PT, onde pedem abertura de investigação.   

JUSTIÇA SUSPENDE TELEGRAM NO BRASIL

Depois que a Telegram negou em fornecer dados completos de grupos neonazistas que programavam ataques às escolas brasileiras, a Justiça puniu a plataforma, suspendendo o aplicativo e aplicando multa diária de R$ 1 milhão pela recusa em liberar os dados completos. As informações foram solicitadas depois de investigação sobre o ataque a uma escola em Aracruz, no Espírito Santo, que causou a morte de quatro pessoas e 12 feridas; as investigações concluíram que havia interação do assassino com grupos de conteúdos antissemitas no Telegram. A Polícia Federal informou que ainda hoje encaminha ofício do bloqueio para Oi, Claro, Vivo, Tim, além da Google Apple e da Play Store.  

Salvador, 26 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

  Pessoa Cardoso Advogados.

 

BOLSONARO FEZ TREINAMENTO PARA DEPOR

O ex-presidente Jair Bolsonaro passou por severo treinamento para prestar depoimento que se realizou na manhã de hoje, quarta-feira, na Polícia Federal. Desde que chegou do exílio voluntário em Orlando, nos Estados Unidos, é o segundo chamamento de Bolsonaro para depor sobre seus crimes; na primeira vez, falou sobre as joias recebidas, sem passar pela Receita Federal. Nesta segunda oportunidade, o inquérito está relacionado com os atos golpistas de 8 de janeiro, na Praça dos Três Poderes. Bolsonaro fez publicações nas redes sociais, dois dias depois da invasão, atacando a segurança das urnas eletrônicas; a mensagem foi apagada logo depois. Bolsonaro foi orientado para responder somente sobre a representação acerca do vídeo contra as urnas. Outras indagações, como incentivo ao acampamento de seus apoiadores, minuta golpista e outras matérias, ele ficará em silencio. Não se sabe a íntegra do depoimento de Bolsonaro, mas tomou-se ciência de que ele, um ex-presidente da República, acostumado a usar as redes sociais, declarou que compartilhou o vídeo "sem querer". 

JUIZ SUSPENDE CNH DE ADVOGADO

O juiz Claudemir da Silva Pereira, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia, onde de arbitrariedades que se passou a cometer, face ao endividamento das pessoas, invocou uma das medidas atípicas para suspender a Carteira Nacional de Habilitação de um advogado, alegando inclusive "indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável". Tudo isso, porque a vítima não pagou honorários pactuados com outro profissional que atuou como defensor correspondente. O devedor tinha o costume de contratar advogados correspondentes para praticar atos processuais; no caso, ele não reembolsou o advogado de Luís Eduardo, na Bahia, pelo ato praticado. O juiz ainda mandou oficiar ao Detran/MG para cumprir a decisão de suspender a CNH do advogado.        

 

TRUMP DE NOVO NA JUSTIÇA

O ex-presidente Donald Trump prossegue na sua maratona de defender-se das inúmeras investigações que se processam contra sua conduta. Há pouco tempo ele se tornou réu em 34 acusações por suborno pago a atriz pornô Stormy Daniels, visando ocultar o relacionamento que tiveram no ano 2000. Ontem começou o julgamento pelo Corte Distrital de Manhattan, em Nova York, sobre o caso de estupro da escritora E. Jean Carroll. O caso deu-se entre fim de 1995 e início de 1996, mas as leis do estado de Nova York autoriza apurações de crimes de abuso sexual, na esfera civil, independentemente da data de quando ocorreu. A escritora acusa também o ex-presidente de difamação em publicação na rede social, quando referiu a ela como uma "vigarista completa". Carroll pede indenização por perdas e danos e "dor e sofrimento significativos, danos psicológicos e financeiros duradouras, perda da dignidade e autoestima e invasão de intimidade. Por enquanto, Donald Trump está no banco dos réus por crimes sexuais, mas o rol de acusações na área pública e financeira deverá aparecer muito breve para complicar ainda mais sua tentativa de concorrer à Presidência em 2024. 

 

EX-PRIMEIRA DAMA RECEBEU JOIAS

A ex-primeira dama, segundo depoimento à Polícia Federal, de uma servidora do Gabinete Adjunto de Documentação Histórica, GADH, afirmou que o segundo pacote de joias foi entregue em mãos de Michelle Bolsonaro. Isso ocorreu no dia 29 de novembro de 2022, no Palácio da Alvorada, e a entrega foi conferida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Esta segunda remessa veio na bagagem do ex-ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, em outubro/2021, e entrou sem passar pela Receita Federal. O pastor Francisco de Assis Castelo Branco, então administrador do Palácio da Alvorada, pessoa de confiança da ex-primeira dama, informou que "a caixa com as joias já estava na posse da primeira-dama, Michelle Bolsonaro"; uma servidora do GADH "afirmou que o segundo pacote de joias enviado pelo governo da Arábia Saudita foi entregue em mãos a Michelle Bolsonaro". Pouco tempo atrás, Michelle ironizou, pelas redes sociais, sobre as denúncias de ter recebido as joias; agora, Michelle já admite ter recebido o segundo pacote, de conformidade com o depoimento da servidora. A matéria é do jornal Estado de São Paulo.  

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 359, DE 25 DE ABRIL DE 2023

 Suspende a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Santa Cruz Cabrália,no período abaixo indicado.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2023/23461,

DECIDE

Suspender a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca deSanta Cruz Cabrália, no dia 24 de abril do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se o disposto no Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023.

 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 360, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Itajuípe, na data abaixo indicada.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2023/22803,

DECIDE

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Itajuípe, no dia 16 de junho do corrente ano.

Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionadaserá cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis do período de 19 a 29 de junho de 2023, observadas as respectivas cargas horárias. 

Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 16 de junho do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 361, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Irecê, na data abaixo indicada.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2023/23519,

 DECIDE

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Irecê, no dia 26 de junho do corrente ano.

Art. 2º - Os prazos que vencerem na data mencionada ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 362, DE 25 DE ABRIL DE 2023 

Prorroga a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Euclides da Cunha,no período abaixo indicado, em razão de reforma no Fórum local.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/10360,

DECIDE

Art. 1º – Prorrogar a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Euclides da Cunha, no período de 27 de abril a 26 de maio do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se o disposto no Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023.

Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 363, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Prorroga a suspensão daobrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Ribeira do Pombal,no período abaixo indicado, em razão de reforma no Fórum local.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/09791,

DECIDE

Art. 1º – Prorrogar a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Ribeira do Pombal, no período de 27 de abril a 26 de maio do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se o disposto no Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023.

Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 364, DE 25 DE ABRIL DE 2023 

Prorroga a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Jaguarari,no período abaixo indicado, em razão de reforma no Fórum local.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/09790,

DECIDE

Art. 1º – Prorrogar a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Jaguarari, no período de 02 a 31 de maio do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se o disposto no Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023.

Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Investigações têm foco nos financiadores e nos organizadores, diz Chico Vigilante

Presidente da CPI dos Atos Antidemocráticos, Chico Vigilante (PT) falou sobre o diálogo entre a CLDF e o GSI para ter acesso a novas imagens dos ataques. Ele também comentou sobre a atuação de Alexandre de Moraes à frente das apurações

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Michelle recebeu joias em mãos e Bolsonaro conferiu pessoalmente, diz ex-servidora do Planalto à PF

Depoimento contradiz a ex-primeira-dama, que desde o estouro do escândalo negava ter conhecimento do estojo com itens de luxo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro treinou respostas para depoimento na PF com advogados e assessores

Ex-presidente é investigado por supostamente ser um dos autores intelectuais do 8 de janeiro

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA.

Bruno Reis promete ações no Centro 

Histórico e prevê aliança com Roma  

Bruno Reis prometeu, apesar de a Segurança Pública ser uma 

atribuição do Estado, uma série de ações e iniciativas da gestão 

municipal no Centro Histórico

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Justiça libera R$ 2,3 bilhões de atrasados a 

beneficiários do INSS

Valor corresponde à revisão de aposentadorias, auxílios-doença e pensões; data do pagamento depende de cada tribunal

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Greve de três dias nas escolas convocada pelo 

S.TO.P começa hoje

Paralelamente, prossegue a greve distrital 

convocada pela plataforma de nove 

organizações sindicais, hoje em Portalegre.

RADAR JUDICIAL

QUEREM ANULAR ATÉ MULTAS DA LAVA JATO 

O Instituto Não Aceito Corrupção ingressou ontem no STF com requerimento, na condição de "amicus curiae", questionando a anulação de acordos da Operação Lava Jato, no valor de R$ 8,1 bilhões. O procurador de Justiça de São Paulo, Roberto Livianu declarou que a pretensão de anular "seria afrontar a Constituição e abalar a segurança jurídica do país". O ex-ministro da Justiça e conselheiro do Instituto, Miguel Reale Jr, além do advogado da entidade, Paulo Moraes, participam do grupo de juristas que insurgem com a tentativa de beneficiar as grandes construtoras com anistia por crimes cometidos, resultado de acordos celebrados.  

ÍNDIA TORNARÁ MAIS POPULOSO DO MUNDO

A Índia deverá ultrapassar a China em número de habitantes, até o fim desta semana, segundo projeta o Departamento de Economia e Sociedade da ONU. Assim, os países mais populosos passarão a ser: Índia, China, Estados Unidos, Indonésia, Paquistão, Nigéria, Brasil, Bangladesh, Rússia e México. Os demógrafos das Nações Unidas asseguram que essa mudança entre Índia e China acontece, porque há encolhimento da população na China, com 1.426 bilhão de pessoas, no ano passado; há mais mortes que nascimentos. A Índia contará até 30 de abril com 1.425.775.850 habitantes.    

BIDEN TENTARÁ REELEIÇÃO

O presidente Joe Biden anunciou que concorrerá à eleição presidencial em 2024. Se eleito, Biden tornará o presidente mais idoso na história dos Estados Unidos, porquanto deixará o poder aos 86 anos. Se o concorrente, pelo Partido Republicano, for Donald Trump, Biden buscará os votos dos democratas e do eleitor anti-Trump, de conformidade com vídeo, nas redes sociais, no qual ele comunica o desejo de disputar o cargo. Kamala Harris, atual vice-presidente, comporá a chapa de reeleição. Pesquisa da NBC, divulgada no domingo, 24/04, indicam que 70% dos eleitores não querem que Biden concorra e 60% não querem Trump como presidente.  

MORAES ACEITA DENÚNICA DE MAIS 200 ACUSADOS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou nesta terça-feira, 25/04, recebendo a denúncia contra mais 200 acusados das invasões da Praça dos Três Poderes da República, no dia 8 de janeiro. Do total de 1.390 denunciados pela Procuradoria-Geral da República, já teve o recebimento da denúncia dos 100 primeiros. O relator torna réus os 200 acusados de executores dos atos criminosos de ataques aos prédios públicos. Advogados e defensores públicos questionam as denúncias, porque sem a descrição do fato criminoso com todas as circunstâncias.  

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE TRANSFORMAR GUARDAS EM AGENTES

A Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil questionou o art. 79 da Lei Complementar 215/2012, além de assegurar violação à Constituição Federal e à Constituição fluminense, do município de Macaé, porque criou o cargo de agente de trânsito especial, através da transformação de parte do efetivo de guardas municipais. O caso foi julgado pelo Órgão Especial que declarou a constitucionalidade do dispositivo. Assim, a administração pública pode "transformar cargos, desde que haja compatibilidade de atribuições ou funções, similaridade de remuneração e equivalência dos requisitos exigidos em concurso público.   

IBCCRIM APELA À ONU

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM e a Conectas Direitos Humanos ingressaram na Organização das Nações Unidas, ONU, para denunciar a "crise humanitária" no sistema prisional do Rio Grande do Norte. Na petição, menciona-se as inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, MNPCT, "em cinco presídios do estado, que constataram ambiente insalubre, alimentação imprópria, superlotação, racionamento e falta de água potável, além de surtos de doenças como escabiose, tuberculose e diarreia, sem que seja oferecida assistência médica adequada". O relatório do MNPCT faz menção a práticas de tortura, a exemplo de choques elétricos nos pés dos presos, castigos físicos com "sandálias de pneu".   

ADVOGADA EM SERVIÇOS GERAIS, INDENIZAÇÃO

Uma advogada, em concurso de 2017 para assessoria jurídica do município de Sobral/CE, obteve a primeira colocação, mas terminou sendo deslocada para trabalhar no Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua; neste cargo, a advogada teve de servir café, lavar louças, recolher copos, entre outras atividades, apropriadas para serviços gerais. Houve recurso da sentença e a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará reformou parcialmente a decisão inicial. O relator, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, escreveu no voto: "Reconhece-se que os fatos ocorridos ensejaram notórios danos morais à parte autora, todavia, o arbitramento do quantum indenizatório referente aos danos extrapatrimoniais não traduz numerário apto a reparar as adversidade suportadas pela requerente, ora apelante, merecendo a sua majoração para a quantia de R$ 30 mil, por melhor se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a repreender o ofensor e coibir a prática de novos atos abusivos. Além dos danos morais, o município terá de pagar R$ 1.855,40, por reparação material emergentes.         

     Salvador, 25 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

  Pessoa Cardoso Advogados.