RADAR JUDICIAL

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO É SÓ DE JUÍZES CRIMINAIS

O Conselho Nacional de Justiça, no Plenário, decidiu que a obrigação de comandar audiência de custódia pode ser exigida de todos os juízes e não somente dos criminais; a regulamentação da matéria é de competência da organização judiciária do Estado. Trata-se de recurso, com provimento negado, em processo de anulação de ato do oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo, porque convocava todos os juízes de quatro circunscrições judiciárias da Grande São Paulo, inclusive Santo André, a realizar as audiências de custódia, a partir de 1º de outubro. A origem do caso prendeu-se a comunicado de uma juíza de Santo André que noticiava o déficit de magistrados e a inexistência de magistrados para voluntariamente praticar o ato. 

POLÍCIA FEDERAL JÁ EMITE PASSAPORTES

A Polícia Federal retomou a confeccionar passapotes, depois que o governo federal liberou R$ 31,5 milhões para a atividade, segundo comunicou o ministro da Justiça Anderson Torres. A emissão dos passaportes foi suspensa em novembro por falta de recursos e há em torno de 100 mil pessoas aguardando sua emissão.  

NEGADA GRATUIDADE PARA DOMÉSTICA

Uma empregada doméstica teve pedido de gratuidade negado, à unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso de revista, sob fundamento de que não comprovou insuficiência de recursos para merecer o benefício. Na ação, a doméstica alega que foi contratada para limpeza de um imóvel, destinado a locação para festas e eventos, onde trabalhou entre novembro/2013 a outubro/2017. Requereu parcelas, férias, 13º salário, horas extras e FGTS. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alfenas/MG negou os pedidos inclusive a gratuidade, que foi punida com multa em 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, sentença mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.  

CONSTITUIÇÃO: 14 EMENDAS

Somente neste ano de 2022, o Congresso Nacional promulgou 14 emendas constitucionais, registro nunca ocorrido em um só ano, durante o tempo de sua vigência. A Agência Senado informa que este número "é quase o dobro do ano recordista anterior - 2014, com oito emendas promulgadas". Nos anos de 2020 e 2021, apenas seis emendas, mas em 2019 a 2022 foram registradas 29 alterações na Constituição. Desde que foi editada, a Constituição já sofreu 140 mudanças.   

NO GOVERNO BOLSONARO, RECORDISTA EM VETOS DERRUBADOS 

Segundo pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas, no governo do presidente Jair Bolsonaro, foi registrado o menor índice de projetos aprovados no Legislativo, além de ser o recordista em vetos derrubados pelo Congresso, no total de 30. Os autores do trabalho informam que o presidente usou medidas infralegais, como decretos para promover "desmonte de diferentes políticas, entre elas a pauta ambiental  de armamento". Tornou-se o presidente que mais editou decretos, porque não necessitam de aprovação dos congressitas. A principal emenda constitucional no governo foi a PEC da Previdência que só foi aprovada, face ao empenho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.  

CARÊNCIA AFASTADA

O juiz Ricardo Truite Alves, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira/SP, no plantão judiciário, determinou que um plano de saúde realize cirurgia de urgência em uma mulher, no perído de carência. Ela tem pedras na vesícula biliar, segundo parecer médico, e precisa de uma colecistectomia de urgência, através de uma videolaparoscopia. O plano recusou a fazer o procedimento, salvo se houvesse pagamento, de R$ 11 mil, apesar de restrições alimentares e fortes dores que a paciente sofre. 

Salvador, 26 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA: ESTELIONATO

Um escritório de advocacia e a secretária foram condenados pela prática do crime de estelionato, pelo juízo da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS. Trata-se de falsificação de formulários previdenciários, visando benefícios indevidos. Na sentença, publicada em 13/12, foi fixado o valor da reparação em R$ 1.354.893,47. O juiz sustentou-se em 49 fatos narrados na denúncia, quando assegura que "percebe-se que o dolo da conduta seria o de obter vantagem indevida, qual seja a concessão de benefício previdenciário indevido, sendo a falsificação documental apenas o meio fraudulento utilizado para obtenção da vantagem". A proprietária do escritório foi penalizada com seis anos e um mês de prisão e a secretária com dois anos e cinco meses. O valor da reparação foi estabelecido em R$ 1.354.893,47, dos quais R$ 977.393,86 de exclusiva responsabilidade do escritório e R$ 377.499,61 de responsabilidade solidária entre as duas rés. No processo penal estavam reunidas 16 ações penais, originadas da Operação Hard Work.       

STF CONTRA SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO

O STF decidiu que o pagamento de salário inferior ao mínimo para servidor, mesmo com horário reduzido, viola a Constituição Federal, além de ser incompatívl com o princípio da dignidade da pessoa humana. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É defeso o pagamnto de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". Trata-se de recurso extraordinário de duas servidoras públicas, do município de Seberi/RS, aprovadas em concurso público, com jornada de 20 horas semanais; elas buscaram receber a diferença entre a remuneração mensal e o salário mínimo. O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgaram improcedente o pedido, sob fundamento de que ao prestarem concurso público as autoras sabiam da carga horária e da remuneração. No STF, o relator, ministro Dias Toffoli invocou o disposto no art. 7º, inc. IV da Constituição, que garante o direito fundamental ao salário mínimo, e sua extensão aos servidores públicos, art. 39, § 3º.  

 

PRISÃO DE ACAMPADOS EM BRASÍLIA

O governo de transição, que se instalou com o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, pediu prisão de 20 bolsonaristas, acampados nos quartéis. O grupo entende que os órgãos de segurança, a começar pelo Exército, falham quando não atuam para impedir a movimentação desses bolsonaristas, de onde já saiu um terrorista, George Washington de Oliveira Souza, que programou grande atentado covarde e que, certamente, acabaria com muitas vidas, nas imediações do aeroporto de Brasília. O bolsonarista está preso e o artefato foi desmontado, a tempo de evitar a explosão, mas foi encontrada em sua residência grande quantidade de explosivos e armamento: "duas escopetas calibre 12, dois revólveres calibre 357, três pistolas, sendo duas Glockse uma CZ Shadow, um fuzil Springfield calibre 308". O terrorista é gerente de um posto de gasolina no Pará e desde meados de novembro deslocou-se para Brasília, aderindo aos desocupados, reunidos no acampamento na frente do quartel do Exército. Já se registraram outras prisões dos acampados, dentre as quais de Milton Baldin, responsável por um vídeo, convocando apoiadores de Bolsonaro, especialmente os CACs, para a prática de atos antidemocráticos.         

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Número de divórcios no país cai 10% este ano em comparação a 2021

Em 2021, foram 76,6 mil divórcios nos cartórios, recorde na história brasileira. Com relação a 2020, primeiro ano da pandemia, a queda foi de 3,8%

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Internautas reagem a discurso homofóbico do 'bispo' Macedo na TV Record na noite de Natal

O religioso comparou homossexuais com bandidos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Governo de transição pediu ao menos 20 prisões de bolsonaristas acampados

Auxiliares de Lula veem omissão do Exército na fiscalização dos explosivos usados no atentando deste sábado

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

"Seria tragédia jamais vista", diz diretor da PCDF sobre possível atentado

No apartamento onde mora o suspeito do atentado frustrado, a PF apreendeu um fuzil, duas espingardas, revólveres, mais de 1 mil munições e artefatos explosivos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Sobe para 28 o número de mortos por tempestade de inverno nos EUA, diz NBC News

Serviço de meteorologia alerta sobre o frio representar ameaça à vida e pede que moradores das regiões afetadas fiquem em casa

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Costa. Portugal está "no pelotão da frente para vencer desafios"

Primeiro-ministro deixou mensagem de confiança para o futuro, justificada pelo que está a ser feito "no presente". "Paz" e "solidariedade" foram os outros valores chave expressos por António Costa.

PROCURADORIA CONTRA INDULTO

A Procuradoria de Justiça de São Paulo ingressou com representação no Ministério Público Federal, requerendo que seja questionado no STF sobre a constitucionalidade do decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu indulto natalino a agentes policiais, envolvidos em crimes há mais de 30 anos, no massacre de Carandiru, em 1992, no qual foram mortos mais de 100 detentos. Eles foram punidos com 48 a 624 anos, referentes a 77 assassinatos com armas de fogo. Diz o procurador: "O ato presidencial é atentatório à dignidade humana e aos princípios mais basilares e comezinhos do direito internacional público e se apresenta como uma afronta às decisõs dos órgãos de monitoramento e controle internacionais relativos a direitos humanos".    

 

RADAR JUDICIAL

FUTURA MINISTRA DE LULA FOI CONDENADA

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação será chefiado pela ex-prefeita de Olinda/PE, Luciana Santos, condenada em fins de 2019, em Ação de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público e o processo encontra-se em fase de apelação. Trata-se de contratação de serviços de iluminação pública, quando a nova ministra era prefeita do município de Olinda/PE. A sentença do juiz Rafael Carlos de Morais, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Olinda, condenou Luciana na perda dos direitos políticos por seis anos, fixou multa e proibiu contratatação com o Poder Público por cinco anos. O juiz escreveu na sentença: "Registro, ainda, o fato de que aproximadamente 49 empresas adquiriram o edital, mas tão somente 08 apresentaram propostas, e, desse universo, apenas a empresa requerida foi habilitada".   

ZAMBELLI SERÁ PROCESSADA

O jornalista Luan Araújo ingressará com processo criminal contra a deputada federal Carla Zambelli, sob fundamento do cometimento dos crimes de racismo, ameaça, perigo para a vida ou saúde de outrem e cosntrangimento ilegal, no incidente, na véspera do segundo turno da eleição, quando Zambelli correu atrás de Araújo de arma em punho, no bairro de Jardins, em São Paulo. Um assessor da deputada chegou a dar um tiro para o alto, durante a perseguição. O jornalista pede também condenação em dano moral e alega que a ação de Zambelli aconteceu "em espaço público, em meio a diversas pessoas", gravadas por muitos celulares de terceiros.  

IDOSA, 97 ANOS, TEM PATERNIDADE RECONHECIDA

Carmelita de Santo Antônio Chaves, professora aposentada, com seis filhos e nove netos,  conseguiu ter a paternidade pleiteada, aos 97 anos, em Minas Gerais. A idosa e sua irmã foram adotadas por duas famílias diferentes e na certidão de seu nascimento não constava o nome do pai. Carmelita contou com ajuda da família, que buscava a ascendência portuguesa. A juíza escreveu na decisão: "Acabou trazendo muitas alegrias, possibilitando que Carmelita, aos 100 anos de idade, conhecesse e formasse vínculo com a nova família".  

ANULADO JULGAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL         

A 3ª Tuma Recursal do Juizado Especial do Paraná anulou julgamento antecipado, porque sem audiência de instrução. O fato deu-se face à dispensa de depoimento das partes e testemunhas, considerando que a autora Sonia Mologni de Oliveira não estava acompanhado de advogado. Entendeu a Turma a presença da ocorrência de cerceamento de defesa. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais, em virtude de danos causados em carro da autora por vizinhos. Apesar de intimada a requerente não se manifestou sobre especificação de provas. Interessante é que a Lei dos Juizados Especiais possibilita a parte, sem advogado, requerer, mas a Turma Recursal compeendeu que havia necessidade de advogado, na audiência.    

HOMEM EM CARRO FORTE SEM AR-CONDICIONADO: INDENIZAÇÃO

Em Recurso Ordinário, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, manteve condenação de indenização por danos morais a uma empresa de transporte de valores, porque entendeu que um funcionário trabalhava em carro-forte sem ar-condicionado. A juíza Karime Loureiro Simão, da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na sentença, concluiu que o trabalhador prestava serviço em condição degradante, exposto a calor excesivo, face a falta do ar-condicionado no veículo. Fixou a indenização em R$ 6 mil. O colegiado seguiu o voto do relator, desmbargador Angelo Galvão Zamorano, mantendo a decisão de primeiro grau. No voto, expôs o relator: "Restou demonstrado pela prova oral que o reclamante exercia suas atividades dentro de carro-forte com sistema de ar-condicionado defeituoso, sendo tal fato uma rotina constante à época da prestação de serviços".             

Salvador, 25 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

 Pessoa Cardoso Advogados.

AINDA SOBRE O ÓRGÃO ESPECIAL, NA BAHIA

Há muitos anos, temos tratado da criação do Órgão Especial no Tribunal de Justiça da Bahia, mas não se consegue sensibilizar os desembargadores para fugir do atraso no qual se impõem, julgando qualquer demanda, por mais simples que seja, com a necessidade de votação de mais de 66 desembargadores. Dizíamos em um dos trabalhos que publicamos: Pensem na exigência de participação de dois terços de todos os condôminos de um prédio com 80 moradores para decidir sobre a administração do condomínio, antes de o síndico tomar qualquer providência. Nesse caso, apesar da limitada ordem do dia, na reunião do condomínio, ainda assim, haverá emperramento para a administração, porquanto nem todos os condôminos comparecerão às assembleias, seja porque uns em viagem, outros com algum mal-estar ou outras motivações que impedem a presença, causando o adiamento da reunião.

Em maiores proporções é o que está acontecendo com o Tribunal de Justiça da Bahia. Eram 59 desembargadores, hoje 66, que devem ser consultados nas denominadas sessões plenárias para votar em todas as causas afeitas ao julgamento pela Corte, não importando o volume ou a simplicidade ou complexidade das demandas.

O certo é que a maioria dos membros do Tribunal de Justiça da Bahia continua sem querer usar seu potencial para dirimir os conflitos com maior rapidez. Apesar da capacitação prefere caminhar com se estivessemos com 20 ou 30 desembargadores, quando já somos 66. É como trocar um caminhão por uma carreta, mas continuar carregando somente os produtos como se fossem acomodados no caminhão, independentemente da capacidade maior da carreta. Está-se desleixando da eficiência conferida com a carreta ao invés do caminhão. Fato semelhante é registrado no Tribunal de Justiça da Bahia. Precisa reunir todos os desembargadores para decidir qualquer matéria por mais simples ou complexa que seja; é teimosia inqualificável e isolada, pois enquanto os tribunais do país adequam-se aos novos tempos, a Bahia prefere continuar como se estivesse no século passado.

A situação torna-se mais grave quando se sabe que a Constituição Federal autoriza aos tribunais com mais de 25 desembargadores a criar um Órgão Especial, composto por um mínimo de 11 e um máximo de 25 membros, com as mesmas atribuições do Tribunal Pleno, excetuando a eleição dos órgãos diretivos, a escolha da metade dos membros do Pleno para formação do Órgão Especial e outros poucos casos consignados na lei ou regimento. Todas as outras matérias passam, por delegação, para o Órgão Especial, que não é fracionário da Corte, mas é o próprio Pleno, com metade de seus membros e outra parte constituída por eleição dos próprios desembargadores do Pleno.

A Bahia é o único tribunal com mais de 60 desembargadores que não criou o Órgão Especial para agilizar os julgamentos; ao invés de julgar com 66 desembargadores, poderia julgar com um mínimo de 11 e um máximo de 25 desembargadores. Bem perto da Bahia, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando contava com 30 membros criou, há mais de uma década, seu Órgão Especial. Maranhão e Ceará, além de outros estados como Goiás, sem mencionar Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Brasília têm o Órgão Especial e, sem dúvida, agiliza os julgamentos.

O cenário, mesmo com o prolongamento das sessões é que a Bahia continua com imensas pautas, apesar de em muitas ocasiões, mais da metade permanecerem para julgamento na próxima e na próxima sessão. Já que o Tribunal prefere manter o atraso nos julgamentos, cabe à OAB reclamar no CNJ a mudança de cenário, pois como está não pode nem deve ficar. Vamos continuar insistindo nesta profilática medida.  

Salvador, 25 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Onda de frio nos EUA deixa 17 mortos e temperatura pode chegar a -50ºC

Moradores enfrentam situações de "frostbite", onde a pele é congelada ser exposta ao frio extremo por entre 5 e 10 minutos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Preso por ataque a bomba em Brasília é bolsonarista de porta de quartel

Ele foi detido nesse sábado sob suspeita de colocar um explosivo em um caminhão de combustível próximo ao aeroporto

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro tem recorde de vetos derrubados e menor taxa de projetos aprovados

Levantamento de pesquisadores da FGV abrange dados até junho de 2022 

A TARDE - SALVADOR/BA

Baianos dominam governo Lula: "bom para o estado", diz especialista

Presidente eleito convidou o deputado Elmar Nascimento (União-BA) para a pasta da Integração Nacional

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Após explosivo encontrado, mochila deixada no aeroporto mobiliza segurança pública em Brasília

Equipes de segurança foram acionadas no início da tarde para verificar uma mochila deixada no terminal

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Do "tempo novo" à pandemia: o espírito dos sete natais passados de Costa

Primeiro-ministro dirige hoje aos portugueses a oitava mensagem de Natal, a primeira como líder de um executivo de maioria absoluta.

RADAR JUDICIAL

COMITÊ RECOMENDA INELEGIBILIDADE PARA TRUMP

A comissão da Câmara dos Deputados, em relatório final, recomendou consignar o impedimento de Donald Trump para exercer cargos públicos, pela invasão do Capitólio, em janeiro/2021. Na exposição do documento, está descrito que o ex-presidente realizou "um plano de várias partes para cancelar a eleição presidencial de 2020", sugerindo "medidas para garantir que nada parecido possa acontecer novamente". É invocada a proibição da 14ª Emenda Constitucional a insurgentes. Está escrito no relatório: "A causa do 6 de Janeiro foi um homem, o ex-presidente Donald Trump, a quem muitos outros seguiram. Nenhum dos eventos de 6 de Janeiro teria acontecido sem ele". É preconizada punição até mesmo para "algum dos advogados que ajudaram Trump nas tentativas de derrubar a eleição deveria ser punido".  

JORNALISTA DA RECORD É PRESO E DEMITIDO

O jornalista Lucas Ferraz, do programa Cidade Agora, da RecordTV, foi demitido na segunda-feira, 19/12, acusado de agredir a esposa, Katrine; ele teve prisão preventiva, cumprida pela Delegacia Especializada de Defesa da Mulher em Tangará, em 21/12. A mulher não admitiu a agressão, numa festa, por conta de ciúmes, mas testemunhas comprovaram que o marido deu um soco no rosto da esposa que foi socorrida e levada para um hospital. A polícia diz que Katrine foi "induzida a negar os fatos". Nas redes sociais, Katrine escreveu: "Não concordo com a decisão de mantê-lo preso, pois o mesmo não oferece nenhum risco. Meu esposo sempre protegeu e cuidou de mim".    

JUIZ SUSPENDE BLOQUEIO DE JATINHO

O juiz Evandro Portugal, do Tribunal de Justiça do Paraná, suspendeu o bloqueio do jatinho usado pelo cantor Wesley Safadão. A decisão de ontem, 23/12, suspende despacho anterior, considerando qua a aeronave é "indispensável para o exercício da atividade". O pedido da restrição originou-se de um grupo de investidores lesados pelo empresário Francesley da Silva, o Sheik dos Bitcoins, para pagamento de dívidas. O magistrado alegou que não há motivação suficiente para apreensão da aeronave, vez que não se demonstrou danos com o uso por Safadão. 

EX-DIRETOR DA PRF APOSENTA AOS 47 ANOS

O ex-diretor-geral da Polícia Rodofiária Federal, Silvinei Vasques, investigado por prejudicar eleitores no segundo turno das eleições e pedir voto para Bolsonaro, requereu e conseguiu aposentadoria, aos 47 anos, devendo receber, no desligamento do trabalho, o mesmo salário, como se estivesse em atividade, após apenas 27 anos de contribuição para a Previdência. A exoneração do bolsonarista foi assinada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira. Vasques tem pela frente três inquéritos, sendo o primeiro porque fez postagem declarando voto em Bolsonaro, com foto da bandeira do Brasil e texto "vote 22. Bolsonaro presidente"; o segundo, porque usou a estrutura da Policia para dificultar o transporte de eleitores, desobedecendo ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF e o terceiro que apura a atuação da Policia Rodoviária Federal depois da vitória de Lula, porque a corporação não atuou deviadmente para impedir os bloqueios nas rodovias.         

Salvador, 24 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.