JÚRI CONDENA MOTORISTA A PAGAR 2 BILHÕES

Ryan Montoya foi condenado a pagar a Michael Inglis a importância de R$ 2 bilhões, porque, em estado de embriaguês, matou a ciclista americana e esposa de Ryan. O júri americano reuniu, na quinta-feira, 8/12, para apreciar o crime ocorrido em 16/5/2021, na cidade de Denver, quando Montoya dirigia bêbado a atropelou Gwen Inglis, durante treino de ciclismo em estrada próxima à sua casa; ela era campeã norte-americana de ciclismo. Anteriormente, Montoya foi condenado a 8 anos de prisão, na área criminal, e neste mês foi concluído o julgamento cível. A pena presta-se para cobrir perdas econômicas, no valor de US$ 3 milhões, perdas não econômicas da família, US$ 200 milhões e "punição para dissuadir futuros motoristas embriagados, US$ 250 milhões.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lira queima etapas para agilizar tramitação da PEC da Transição

Presidente da Câmara, Arthur Lira, queima etapas ao apensar PEC da Transição a outro texto já aprovado pelos deputados na CCJC e coloca matéria para a pauta do Plenário da Casa nesta segunda-feira

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Múcio: 'Despolitizar Forças Armadas é absolutamente necessário ao país'

Futuro ministro afirmou que não vai tolerar manifestações políticas de militares nas redes sociais. Além da Defesa, pasta da Justiça também enfrenta desafios deixados pela gestão que está para acabar, como o desmonte de legislação armamentista

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Universitários relatam não ter o que comer em meio à insegurança de auxílios

No Pará, estudantes dizem recorrer a mistura de farinha e água; alta de alimentos agrava situação

A TARDE - SALVADOR/BA

Lula é alertado que golpistas pretendem tumultuar posse

Presidente eleito, no entanto, recusou a sugestão de reduzir o tamanho da festa

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE 

Forças Armadas do Peru foram decisivas para frustrar tentativa de golpe, dizem especialistas

Analistas entendem que Exército optou por preservar a institucionalidade e não provocar mais caos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugueses tencionam manter ou diminuir gastos neste Natal

Dados revelam que apenas 13% das pessoas que responderam ao inquérito estimam gastar mais do que no ano passado. Maioria vai passar a quadra em casa e juntar a família à volta da mesa.

RADAR JUDICIAL

STF RECEBE AÇÃO CONTRA BLOQUEIOS

Em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, o partido Rede e estudantes ingressaram no STF para pedir a invalidação dos bloqueios orçamentários e financeiros ao Ministério da Educação, à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Capes, e às universidades e institutos federais, medida determinada por Decreto do presidente Jair Bolsonaro. O relator das duas ações é o ministro Dias Toffoli. As entidades invocam a Costituição Federal que estabelece o dever de o Estado apoiar a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação. Assegurar as autoras das ações que o corte impede pagamento de mais de 200 mil bolsas de estudo e graduação e ao menos 500 mil estudantes ficarão em extrema vulnerabilidade social.   

VICE-PROCURADORA A FAVOR DE ZAMBELLI E MALAFAIA

A vice-procuradora-geral da República em parecer rejeitou pedido para incluir a deputada Carla Zambelli e o pastor Silas Malafaia no inquérito das milícias digitais; assegura que "as imputações feitas por parlamentares da oposição contra os bolsonaristas não veiculam elementos concretos e reais de inserção em uma organização criminosa que atenta contra a Democracia e o Estado de Direito". O pedido é do partido PSOL na Câmara que visualizou "intentona antidmocrática" dos bolsonaristas, convocando "as Forças Armadas e não reconhecerem a vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas e a promoverem intervenção".

ROBERTO JEFFERSON SERÁ JULGADO PELO JÚRI

O ex-deputado Roberto Jefferson tornou-se réu depois que a juíza substituta Abby Ilharco Magalhães, da 1ª Vara Federal de Três Rios, recebeu ontem, 9/12, denúncia pela prática do crime de tentativa de homicídio contra policiais, quando disparou contra agentes federais, no dia 23/10, oportunidade que resistiu à ordem de prisão, decretada pelo STF; a conduta dele foi incluída em outros crimes, como resistência qualificada e outros. A magistrada afirma que "indicativos suficientes de autoria emergem da situação de flagrância, narrada nos depoimentos dos policiais federais que efetivaram as diligências, além da manifestação do próprio acusado em sede inquisitorial". O ex-parlamentar confessou que deu 600 disparos e lançou três granadas contra os policiais, que tentavam entrar em sua casa.  

CNJ CENSURA JUIZ

A Plenário do CNJ manteve, à unanimidade, pena de censura, aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em Processo Administrativo Disciplinar, ao juiz André Pasquale Rocco Scavone, da 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, porque manifestou de forma depreciativa contra decisões de outros orgãos judiciais. O relator, conselheiro Vieira de Mello, escreveu no voto: "O procedimento incorreto não depende de reiteração para receber pena de censura ou mais grave. Portanto, o processo administrativo disciplinar objeto desta revisão não merece reparo no tocante à pena aplicada". 

MINISTRO ANTECIPA APOSENTADORIA

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deverá antecipar sua aposentadoria de maio/2023, para janeiro/2023. Será a primeira vaga a ser preenchida pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. Está cotado para o cargo o advogado criminalisa Pierpaolo Bottino, professor da Universidade de São Paulo. Em outubro/2023, outra vaga será aberta, com aposentadoria da ministra Rosa Weber. O ministro é cogitado para ocupar uma embaixada no próximo governo.  

Salvador, 10 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PROCURADORIA A FAVOR DE DAMARES

A Procuradoria-geral da República, desde novembro/2020, manteve nas prateleiras do gabinete por mais de dois anos investigação contra a então ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. Nesse período a senadora eleita deixou o cargo e conseguiu eleger-se para o Senado Federal. Todavia, sua ação de impedir que uma menina de 10 anos, vítima de estupro, realizasse aborto, no Espírito Santo, deve ser apurada, apesar da manifestação da vice-procuradora Lindôra Araujo no sentido de arquivar o procedimento. Em julho deste ano, escreveu Lindôra: "é fato notório que a representada deixou o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no dia 30 de março". Argumentou mais a vice-procuradora: "A instauração de investigação demanda suposto mínimo de justa causa, que se refere à verossimilhança dos fatos supostamente ilícitos apontados e na probabilidade de que haje meios eficazes de apuração. A mera suposição, desprovida de fundamentos, é incapaz de legitimar a adoção de medidas legais".     

 

ADVOGADOS CONTRA A IMAGEM DA CARREIRA

O Brasil possui a maior proporção de advogados por habitante em todo o mundo, são mais de 1,3 milhão,  e a multiplicação de faculdades, sem maiores exigências, não garantiu a qualidade do ensino e no nivelamento por baixo, oferecendo consequências de crise de respeitabilidade da carreira. Um grupo de advogados paulistas propõe reorganização da profissão em carreiras, de forma que os recém-formados só poderiam atuar em primeiro grau, por alguns anos; depois de experiência conquistada passarão para outras instâncias e atividades mais complexas, a exemplo de sustentação oral nos tribunais superiores. Essa prática já ocorre em países como Inglaterra, França e Japão e em alguns estados americanos, diferentemente do Brasil que basta a aprovação no exame da OAB para o novo advogado ser competente até para sustentação oral nos tribunais susperiores. O grupo promove estudos para elaborar anteprojeto de lei a ser levado ao Congresso para futuras alterações.   

Levantamento da OAB mostrou que o Brasil possui mais cursos de Direito do que todo o resto do mundo e o despreparo é muito grande, pois nove em cada dez instituiçõs que oferecem o curso de Direito aprovam menos de 30% dos seus alunos no exame da OAB. Os advogados foram advertidos com a aprovação da Lei 14.365/2022, que alterou o Estatuto da Advocacia o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, ampliando as possibilidades de atuação de todos os advogados na sustentação oral.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Influencer que integrava esquema de pastor golpista é preso em banco do DF

Paulo Salomão foi detido em flagrante com um falso extrato com o saldo de R$ 17 bilhões. Ele é suspeito de atuar na organização criminosa liderada pelo pastor Osório José Lopes Júnior, que chegou a faturar R$ 15 milhões aplicando golpes em fiéis

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Nomeação de Haddad dá dimensão política à Fazenda

Ex-prefeito vai comandar a economia brasileira no ano que vem

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Futuro de militares na máquina pública é desafio do governo Lula

Discussão sobre setor nuclear em grupo de transição cria alerta de impacto na relação com a Marinha

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Gilmar vota a favor de Geraldo e empata placar no STF 

O Ministro Gilmar Mendes votou a favor de Geraldo Júnior na ação que trata sobre a reeleição na Câmara de Salvador para um terceiro mandato

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE 

Bolsonaro quebra silêncio, agradece apoio e diz que nada está perdido

Presidente conversa com eleitores no Palácio da Alvorada e afirma que sempre agiu de acordo com a Constituição

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

ANA perde 20 milhões de euros com aeroporto esgotado no próximo verão

A capacidade do aeroporto de Lisboa atingiu o limite e a falta de slots para o próximo verão obriga a ANA a recusar 730 mil lugares em época alta. O CEO da empresa, Thierry Ligonnière, apela a que as companhias utilizem aviões maiores. Concursos para as obras na Portela arrancam em 2023 e início dos trabalhos só no final do ano.

RADAR JUDICIAL

JUSTA CAUSA PARA MOTORISTA QUE SE MASTURBOU

A 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, através do juiz André Luis Nacer de Souza, manteve a dispensa por justa causa de um motorista de ônibus que trabalhava na linha interestadual Campo Grande-Cuiabá, e que, durante folga na direção, em assento próximo a uma passageira, se masturbou. O magistrado ainda determinou fosse oficiado ao Ministério Público do Estado para apuração do possível crime de importunação sexual. Após a viagem, a passageira relatou o fato à empresa, que dispensou o motorista; ele buscou reverter a justa causa, mas não obteve êxito, face à comprovação em filmagem no interior do ônibus. 

TRE CASSA CHAPA DE VEREADORES

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará manteve decisão que cassou uma chapa de vereadores do PL, no município de Maranguape. A condenação foi de que os edis fraudaram a cota de gênero nas eleições de 2020. Na eleição, nove das 29 candidatas registradas eram mulheres, mas a decisão concluiu que quatro delas eram candidatas só de fachada, sendo que duas não tiveram nem um voto nas urnas e, evidentemente, não fizeram propaganda política de suas candidaturas. Só resta recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, mas as "provas documentais (atas notariais e prints de redes sociais), testemunhais e circunstâncias que somadas conduzem de forma inequívoca à tal conclusão", segundo o juiz relator, Roberto Soares Bulcão Coutinho. 

HUMORISTA É CONDENADO

O humorista Leo Lins foi condenado pela juíza Carolina Nogueira a pagar indenização por danos morais no valor d R$ 20 mil, por piada gordofóbica, apesar de Lins alegar que foi xingado de "corno" e reagiu. A autora da ação é uma seguidora de Leo, nas redes sociais e foi alvo da chacota do humorista. Ela, em 2022, mandou uma mensagem privada, assegurando que não suportava ser alvo de piadas. Disse na mensagem: "Eee corno, quando é pra zoar você, você não aguenta, né". Lins respondeu: "Essa aí disse que aguenta a zoeira pessoal. Mas não peguem tão pesado quanto ela em um rodízio".   

SERGIO CABRAL DEVERÁ SER SOLTO

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, que está preso desde 2016, poderá ser liberado se contar com mais um voto no Plenário Virtual, da 2ª Câmara do STF. O ministro Ricardo Lewandowski foi o segudno a votar, concedendo o Habeas Corpus, seguido pelo ministro André Mendonça. Faltam votar os ministros Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques. O resultado final pode acontecer até a próxima sexta-feira, 16/12, se não houver pedido de vista. O entendimento é de que há excesso de prazo e a decretação da custódia não mais se justifica, porque não "há presunção de que o agravante seguirá a cometer crimes...". O ministro Edson Fachin, relator do caso, votou pela manutenção da prisão, porque considera que Cabral ainda tem influência política.    

Salvador, 9 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogdos.

JUSTIÇA IMPEDE ABORTO DE FETO SEM CHANCE DE VIDA

A juíza da Comarca de Cabreúva/SP negou autorização para aborto de feto sem chance de vida, obrigando a mulher a seguir com a gestação. O fundamento da magistrada foi de que o "sofrimento psicológico da mãe não pode se sobrepor ao direito à vida do feto". A prova técnica, através de dois exames de ultrassonagrafia e um laudo pericial, concluiu que "o feto não tem rins e está com seus pulmões comprometidos, além de que não há líquido amniótico". O médico que assinou o luado diz: "Não resta dúvida a esse perito que o caso em tela se trata de grave caso de má-formação fetal, a agenesia renal bilateral, que é incompatívl com a vida extrauterina". A conclusão é de que "a gravidez deve ser interrompida a fim de minimizar os riscos gestacionais e possíveis distúrbios de saúde mental para a mulher e seus familiares". Também o Ministério Público manifestou pela interrupção da gravidez, mas a juíza da Comarca insistiu no argumento de que ná há "indícios suficientes" para acolhimento do pedido. O caso ainda será julgado pelo Tribunal que, certamente, modificará a conclusão da magistrada.     

 

JUÍZES EM WASHINGTON

Alguns juízes, ministros, promotores e o procurador-geral da República deslocaram neste feriado prolongado, porque há enforcamento da sexta-feira, para Washington, onde participarão de entendimentos para propor cursos de "aprimoramento de magistrados e membros do Ministério Público nas Américas", com eventual assinatura de acordo de cooperação. Não se trata do curso, mas conversas para sugerir os cursos. Além de magistrados e promotores, estarão presentes representantes de associaçõs de juízes. Evidente que o assunto poderia ser tratado em encontro virtual. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, recusou o convite, sob fundamento de que "não era momento para participar do evento no exterior".     

Augusto Aras, procurador-geral, viajou acompanhado do presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, do secretário-geral, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, e o chefe de gabinte, José Augusto de Souza Peres Filho. A conversação, organziada pelo ex-juiz auxiliar do ministro Luiz Fux, juiz do TRF-2, Valter Shunquener de Araújo, foi indicado como "representante do Poder Judiciário brasileiro", junto à OEA. A única Escola da Magistratura convidada foi a EMERG, do Rio de Janeiro, que custeará as despesas e passagens da desembargadora Cristina Tereza Gaulia e da secretára-geral, Luiz Alves de Castro. O ministro Mauro Campbell, diretor da Enfam, viajou com dois assessores. 

Não se entende a nomeação de um juiz, concursado para julgar, deixar sua função para atuar como representante brasileiro junto à OEA, função meramente administrativa? Por que somente a Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, origem do ministro Fux, foi a única convidada?  

CDC SÓ EM CASO DE VULNERABILIDADE

A 3ª Turma do STJ, em Recurso Especial, negou aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visando solucionar litígio entre uma empresa que vende ingressos, TK Eletron Ingressos Eletrônicos Eireli, para eventos pela internet e outra, Payu Brasil Intermediação de Negócios Ltda., contratada para intermediar os pagamentos feitos. Os ministros admitem a indispensabilidade da presença da vulnerabilidade na relação empresarial e asseguram que se "nas relações jurídicas em que o adquirente, ou proprietário, não adquire produto ou serviço para seu uso pessoal (destinatário final fático e econômico), desde que elementos concretos deixem evidente a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor". Entendem que uma empresa que vende ingressos não é vulnerável. 

Trata-se de ação protocolada pela empresa TK Eletron, contestando cláusula contratual acerca da possível retenção dos valors suspeitos de fraude pela operadora de pagamentos; no caso, houve retenção indevida de R$ 114,7 mil. Inicialmente, o juiz julgou procedente a ação, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença, sob entenddimento de inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, vez que o serviço contratado objtivou a atividade econômica. A relatora ministra Nancy Andrighi escreveu no voto: "A esse respeito, a Corte a quo, com amparo nas provas produzidas nos autos, concluiu pela ausência de vulnerabilidade. Para alterar a conclusão lançada no acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ".