O BLOG NOS MUNICÍPIOS

VEREADOR DIZ QUE URINA DE MULHERES MUDA ECOSSISTEMA 

O vereador Jurandy Santana, PL, no Dia do Rio, comemorado hoje, 23/11, usou a tribuna da Câmara de Vereadores de Feira de Santana para assegurar que urina de mulheres pode estar mudando o ecossistema nas águas da cidade. O edil tecia comentários sobre as condições do Rio Jacuípe, quando declarou que "a quantidade de urina feminina, influenciada por anticoncepcionais, poderia estar mudando até o sexo dos peixes. Se as pessoas tomam anticoncepcional, e as mulheres fazem xixi. Cerca de 70% desse xixi hoje vai para o Rio Jacuípe. E tá (sic) mudando da piscicultura e dos peixes do Rio Jacuípe. Por quê? Porque esse xixi feito nas diversas latarinas ou privadas acaba indo para o Rio Jacuípe. Aí o peixe que era fêmea vira macho, e acaba mudando a forma marinha do Rio Jacuípe e do lago de Pedra do Cavalo". Jurandy prometeu protocolar petições no Ministério Público, cobrando a limpeza dos canais de curso d'água de Feira de Santana e o caso ainda será levado ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, INEMA.         

TRIBUNAL AUTORIZA ELEIÇÃO PARA TERCEIRO MANDATO

O desembargador Marcelo Silva Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia, revogou, no da 21/11, liminar que anulou a eleição do vereador Zaqueu Rodrigues reeleito para a Câmara de Vereadores de Guanambi. A vereadora Maria Silva Barros Neves de Souza ingressou com impugnação à pretensão do edil, porque em busca do terceiro mandato consecutivo, 2019/2020, 2021/2022, e a magistrada da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública, aceitou suas ponderações, mas o desembargador validou a reeleição. A matéria, certamente, comporta recurso, porque também decisão monocrática.  

MATOU A EX-COMPANHEIRA: 22 ANOS DE PRISÃO

Érico de Jesus Silva, mais conhecido por Sarita, matou a ex-companheira, Patrícia dos Santos Pereira, em Feira de Santana/BA, em setembro/2018, e foi condenado a 22 anos e 9 meses de prisão. O criminoso permanece detido no Conjunto Penal do Município. Constatou-se que o crime teve requintes de crueldade, na presença de um filho e de uma sobrinha da vítima. Tudo isso ocorreu, porque Sarita não aceitava o fim do relacionamento que tinha com Patrícia. 

SÃO FRANCISCO DO CONDE: MAIOR ICMS

O município de São Francisco do Conde arrecadou mais de R$ 656 milhões em ICMS e serviços, no ano de 2021, representando a maior arrecadação per capita em todo o Brasil. A Secretaria de Fazendo informa que deste total, mais de 600 milhões, portanto, mais de 90%, é originado de cobranças da Refinaria de Mataripe. No ano de 2021, a cidade baiana obteve a 15ª posição entre os municípios que mais arrecadaram no Nordeste. Apesar da grande arrecadação de impostos, a qualidade de vida dos moradores do município não acompanha o desenvolvimento econômico da região. 

JULGAMENTO É MUDADO EM CAMPO FORMOSO

O vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Formoso, José Alberto de Carvalho Pereira, acusado de ter matado um morador, simplesmente porque ele cobrava-lhe promessa de água encanada para a comunidade. O edil responde por homicídio qualificado, ocorrido em 2016, e o local do júri foi transferido, face a alegação de parcialidade de um dos jurados, além de influência política que o réu exerce no município. O desaforamento atendeu a pedido do Ministério Público e o novo local ainda não foi decidido. A decisão foi do Tribunal de Justiça da Bahia.  

Salvador, 23 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

 

 

RADAR JUDICIAL

MULHER QUE TINHA CISTO, PERDE OVÁRIO

Uma mulher com cisto no ovário direito, foi submetida a cirurgia, em 2018, e teve o ovário esquerdo removido, apesar de ser saudável. Ingressou com Ação Judicial contra o Estado e a organização social, que administra o hospital na cidade, reclamando indenização por danos morais, e o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SP, Gustavo Santos Mottola julgou procedente para condenar as duas partes a pagar o valor de R$ 15 mil. O Estado alegou que os exames mostravam que no ovário direito também tinha cisto, mas a defesa alegou que além de o médico não ter obtido autorização para retirar o ovário direito, o perito assegurou que nem todo cisto é maligno e necessita de ser retirado. O cisto que deveria ser retirado aumentou de tamanho em 50%, motivo pelo qual o magistrado assegura que houve erro médico, pois a mulher continua sofrendo dores, porque não foi executada a cirurgia de conformidade com a programação.   

TRIBUNAL É PREMIADO

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia conquistou o prêmio Selo Ouro do CNJ, de qualidade 2022, obtendo 85,18%. Todos os tribunais do Judiciário participaram da premiação e dentre os requisitos para ser escolhido situam-se a celeridade processual e o julgamento de ações ambientais, em conformidade com a Resolução 433/2021, do CNJ; a implantação da Plataforma Codex; alimentar o DataJud pelas unidades judiciários, em conformidade com a Resolução 331/2020. Essa premiação acontece desde o ano de 2019, em substituição ao antigo Selo Justiça em Números. O Tribunal Regional do Trabalho conseguiu o Selo Prata, com 69,77%.     

USO DE MÁSCARAS

A Anvisa decidiu ontem, 22/11, exigir o uso de máscaras em aeroportos e aviões, face ao crescimento dos casos de Covid; a medida entrará em vigor a partir da próxima sexta-feira, 25/11. Há três meses, a proteção facial foi suspensa, voltando agora. O diretor-presidente da entidade diz que a discussão do assunto deu-se depois de ter recebido manifestação de especialistas sobre o incremento da pandemia. 

SENADO APROVA INDICAÇÕES PARA STJ

O Senado aprovou ontem, 22/11, a indicação promovida pelo presidente Jair Bolsonaro dos juízes federais Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para ministros do STJ. A escolha dos magistrados ocorreu desde o dia 1º de agosto, antes da eleição. As duas vagas aconteceram com a aposentadoria dos ministros Napoleão Nunes Mais Filho, em dezembro/2020, e Nefi Cordeiro, em março/2021, todos originados da magistratura federal. Mossod foi nomeado para a segunda instância, ainda pelo governo Lula e Domingues foi promovido para o Tribunal, no governo Dilma Rousseff. O Senado aprovou também a indicação da juíza federal Liana Chaib do Tribunal Regional Federal-22 para o Tribunal Superior do Trabalho. Para o CNJ, o Senado reconduziu os conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello e o advogado Engels Augusto Muniz.  

SENADO NÃO APRECIA DEFENSORIA PÚBLICA

O Senado não promoveu a sabatina da indicação do Defensor Público-geral da União, Daniel Macedo. O presidente Rodrigo Pacheco justificou com o fato de que a vaga só ocorrerá em 19 de janeiro e, portanto, deixou para ser apreciada pelo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Novas sabatinas só ocorrerão em fevereiro, na próxima legislatura. Macedo foi o mais votado na lista tríplice e foi apontado seu nome para continuar na chefia.

Salvador, 23 de novembro de 2022. 

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

 

GRATUIDADE DE IDOSOS EM CINEMAS

Em Agravo Regimental, a 2ª Turma do STF acolheu recurso da Cinemark S/A e anulou, ontem, 22/11, a gratuidade concedida para idosos, a partir de 60 anos, em cinemas no município de Cotia/SP, de segunda a sexta-feira, sob entendimento de que houve ampliação do benefício já previsto em lei federal. O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2002, art. 23, confere desconto de, pelo menos 50% nos ingressos em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, além do acesso preferencial de pessoas idosas a esses locais. Anteriormente, havia-se declarado a inconstitucionalidade da lei municipal. A decisão alterou manifestação do ministro Edson Fachin que tinha afastado a inconstitucionalidade da Lei municipal 2.068/19, definida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, voltou a vigorar a decisão da Justiça paulista.           

 

DESEMBARGADOR É APOSENTADO

O CNJ aposentou compulsoriamente, ontem, 22/11, o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo; o magistrado foi acusado de intimidar um guarda civil municipal de Santos/SP, quando foi abordado e multado, porque passeava na praia, sem máscara. No ano de 2020, Siqueira, depois da abordagem, ligou para o secretário de Segurança Pública de Santos e tratou o agente como "analfabeto". O magistrado ainda rasgou a autuação e jogou o documento no chão. Os conselheiros decidiram que Siqueira violou o dever de manter "conduta irrepreensível" na vida pública e privada, conduta incompatível com a "dignidade, honra e decoro do cargo". A conselheira e relatora do caso, Jane Granzoto, classificou o comportamento do desembargador como "agressiva e desrespeitosa. Entendo que tem uma repercussão grande, um abalo à credibilidade do Poder Judiciário. Esses atos depõem contra o Poder Judiciário como um todo".  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Fraudes em planos de saúde ficaram mais fáceis com telemedicina

As fraudes mais comuns, de acordo com a FenaSaúde, são as falsificações de carteirinhas, falsos pedidos de reembolsos de consultas e outros procedimentos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

PT entra com queixa-crime no STF contra Augusto Nardes, do TCU, após áudio golpista

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Violência escala em atos antidemocráticos, e autoridades apuram terrorismo

Nos últimos dias foram registrados casos de sequestro, agressão a pedradas e sabotagem a abastecimento de água

TRIBUNA  DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Projeto de eficiência energética do PJBA é escolhido em seleção pública da Coelba

Na proposta contemplada está prevista a instalação de placas fotovoltaicas nos Fóruns das Comarcas de Esplanada, Pojuca e Riachão do Jacuíp

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Desembargador que desacatou guardas municipais em Santos é condenado à pena máxima

Eduardo Siqueira foi abordado por desrespeitar a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção contra a Covid-19, em SP, em 2020

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Megaoperação no Alentejo. PJ detém 35 pessoas que escravizavam trabalhadores estrangeiro

Operação policial envolve 400 inspetores em cerca de 65 buscas no Alentejo por tráfico de seres humanos, associação criminosa e branqueamento de capitais.

PL PEDE ANULAÇÃO DE URNAS

O presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, ingressou no TSE, no dia de hoje, com representação, requerendo que sejam desconsiderados votos em urnas eletrônicas, consideradas "comprometidas",  afirmando que o presidente Jair Bolsonaro venceu nas urnas "auditáveis", acendendo o pavio dos desordeiros que ainda bloqueiam estradas no país. Na compreensão de Valdemar, e pouco ele entende do assunto, as urnas anteriores a 2020, têm o mesmo número de patrimônio, o que, segundo ele, impediu a fiscalização dos equipamentos eletrônicos. A petição deve ser caracterizada como típica litigância de má fé e os autores devem ser punidos, pois não se concebe que uma eleição, que teve o primeiro turno finalizado há mais de 45 dias possa ser questionada, quando se sabe dos prazos exíguos do processo eleitoral. Toma-se como base o primeiro turno, porque as mesmas urnas que apontaram o eleito para a presidência da República foram usadas no pleito para o senado e para os governos estaduais. Então, todos os prazos para quaisquer questionamentos acerca das urnas iniciaram no dia 3 de outubro.        

O ministro Alexandre de Moraes despachou na esdrúxula representação do PL: "As urnas eletrônicas apontadas na petição inicial foram utilizadas tanto no primeiro turno quanto no segundo turno das eleições de 2022. Assim, sob pena de indeferimento da inicial, deve a autora aditar a petição inicial para que o pedido abranja ambos os turnos das eleições, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas". A decisão mais correta seria a de classificar a petição como litigância de má fé, mas preferiu criar dificuldade para os autores, porque, segundo a petição e, se comportasse nulidade, esta imprestabilidade das urnas aplicaria também para os senadores, governadores e deputados eleitos.

 

VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo governador do Estado de Rondônia, o STF, em Plenário Virtual, formou maioria ontem, 21/11, para julgar inconstitucional a Lei 5.047/2021, do estado, que determinava a obrigatoriedade de reserva de 5% das vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais. O entendimento é de que foi usurpada iniciativa privativa do chefe do Executivo para legislar sobre organização e a administração dos órgãos públicos, com violação ao princípio da separação dos Poderes. O relator, ministro Gilmar Mendes, no voto, citou "vasta jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer o vício de inconstitucionalidade formal das leis de iniciativa parlamentar que, ao criarem atribuições e encargos aos órgãos públicos estaduais,...".

Em Brasília, o Ministério Público ingressou com ADIn contra a Lei Distrital n. 5.640/16, que assegura atendimento prioritário e reserva de 03 vagas em estacionamentos de órgãos públicos para advogados, sem considerar o tamanho do local, nem as vagas para idosos. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucional a lei distrital, porque com vício formal e por dispor de atribuições, organização e funcionamento de órgãos públicos urbanos, matérias de iniciativa privativa do governador do Distrito Federal.

No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro promulgou a Lei 9.827 que cria vagas de estacionamento obrigatórias nos fóruns, delegacias civis e militares e outras repartições públicas para advogados no exercício de suas funções. Havia o benefícios de vagas apenas para promotores e defensores públicos. O presidente da OAB local, Luciano Bandeira declarou: "A lei é uma vitória para a classe, que por inúmeras vezes enfrentou adversidades no cumprimento de suas funções. A OAB/RJ, em parceria com a Alerj, possibilita aos advogados e advogadas mais dignidade para atuar em favor de seus clientes".

RADAR JUDICIAL

STF CANCELA PASSAPORTE DE ALLAN

O STF determinou ao Itamaraty para cancelar o passaporte do foragido Allan dos Santos, há um ano, nos Estados Unidos, e expediu ordem de prisão contra o bolsonarista. Com essa medida, Allan fica impedido de sair legalmente dos Estados Unidos. A ordem partiu do ministro Alexandre de Moraes. Allan, mesmo foragido participou, em Orlando/EUA, de manifestação e discursou, pedindo aos arruaceiros para não suspenderem os bloqueios que se fazem no Brasil.   

JAIR BOLSONARO CONTINUA NOMEANDO

O presidente Jair Bolsonaro nomeou dois aliados para mandatos de três anos como membros da Comissão de Ética Pública na Presidência da República. O presidente busca perturbar o governo que lhe segue, pois os nomes indicados responderão a consultas sobre conflitos de interesses e apurarão eventuais ações em desacordo com o código de conduta da administração federal. Função de confiança do presidente não se entende como possa o Chefe que sai indicar funcionários para o Chefe que entra.    

RURALISTAS ASSINAM MANIFESTO

Os ruralistas publicaram manifesto no qual pedem o "resgate da ordem e progresso", além de defender os atos antidemocráticos que se opõem ao resultado das eleições. O documento é assinado por entidades de São Paulo, Rio Grande do Sul e Piauí. Os ruralistas dizem que "O Supremo Tribunal Federal, que não é de agora, com injustiças qualificadas, distanciam-se (sic) dia após dia do ordenamento jurídico pátrio". Os ruralistas pecam por erros crassos do português e reclamam "resgate da ordem e progresso", mas é de se indagar sobre quem está promovendo desordem? Será que os desordeiros são os vitoriosos na eleição? Essa gente não sabe o que fala nem o que faz.

USO DE MÁSCARA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, através da Portaria 904, determinou o retorno do uso das mascaras nas dependências do órgão e nos Cartórios Eleitorais dos municípios. A medida é destinada aos desembargadores eleitorais, aos juízes eleitorais, advogados e servidores, além de estagiários, colaboradores e visitantes.     

LISTA TRÍPLICE PARA PROCURADOR

Foram eleitos na quinta-feira, 17/11, na lista tríplice para Procurador-geral do Estado os procuradores Nilton Gonçalves de Almeida Filho, 130 votos, Frederico Augusto Valverde Oliveira, 123 votos e Bárbara Camardelli, 117 votos. Caberá agora ao governador eleito, Jerônimo Rodrigues, apontar o nome do nove Procurador.

TRIBUNAL ABSOLVE CIDADÃO QUE FICOU 7 ANOS PRESO

O Tribunal de Justiça de São Paulo, à unanimidade, manteve absolvição do trabalhador rural José Aparecido Alves Filho, 43 anos, que ficou preso por 7 anos, acusado pela prática do crime de latrocínio. O crime teve como vítima o patrão, José Henrique Vettori, de 68 anos; na noite de 24/3/2014, em área rural de Bragança Paulista, o patrão foi rendido por homens armados que mataram Vettori. Os assaltantes colocaram o corpo numa picape e atearam fogo. Evandro Matias Cruz, réu confesso do crime, funcionou como delator de Aparecido, mas voltou atrás no reconhecimento que fez como comparsa. Aparecido foi solto em julho/2021, de conformidade com decisão monocrática do ministro Edson Fachin, do STF, servindo inclusive de reportagem do jornal Folha de São Paulo, na primeira séria "Inocentes Presos". A condenação de Aparecido havia transitado em julgado, em 2017.  

Salvador, 21 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

EX-JUIZ QUER RETORNAR

O ex-juiz Gercino Donizete do Prado, condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a 8 anos e 4 meses de prisão, além da perda do cargo, ingressou com Habeas Corpus, que será julgado hoje, 21/11, pelo STJ. O magistrado foi tido como "bandido de toga". Donizete era titular da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, foi acusado pela prática do crime de concussão, por 170 vezes, consistente em exigir vantagem indevida do empresário José Roberto Ferreira Rivello, com a condição de evitar a falência de sua empresa, convertida em recuperação judicial. No Habeas Corpus, a defesa alega nulidade na audiência de instrução e julgamento; afirma que Donizete, no interrogatório, considerou as acusações como "absurdas, fantasiosas. O advogado do magistrado afirma também que o Ministério Público não apresentou um único documento concreto para provar o recebimento de propina.  

 

BOLSONARO NOMEIA AUXILIAR DE MICHELLE PARA CONSULADO

O presidente Jair Bolsonaro, completamente isolado no Palácio da Alvorada, não descuida de nomear pessoas de sua absoluta confiança para continuar nos cargos no governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. Desde diretores de agências, passando por diplomatas no exterior e cônsul, de confiança da primeira dama. O assessores especiais de Bolsonaro, ministro da Secretaria de Governo, Célio Faria Júnior, e o advogado João Henrique Nascimento de Freitas, foram nomeados por Decreto para a Comissão de Ética Pública da Presidência, pelos próximos três anos. É de competência deles dizer sobre conflitos de interesse, envolvendo ministros e mesmo recomendar exoneração de servidores. O presidente ainda remeteu ao Senado os nomes de sete diretores e cinco ouvidores de agências reguladores, além de diplomatas para embaixadas e consulados. Até a assessora de Michelle Bolsonaro foi nomeada para ocupar o cargo de vice no consulado em Orlando, nos Estados Unidos. Mudanças ocorrerão também em Londres e em Lagos/Nigéria e em outras áreas.