A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando lei municipal do município de Sumaré/SP que obriga concessionária a pagar atendimento médico às vítimas nas rodovias; figuram como réus o prefeito do município e o Presidente da Câmara de Vereadores. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou dita lei municipal, sob entendimento de que é de competência da União e dos estados legislar sobre o direito à saúde e sobre o serviço público de transporte intermunicipal e interestadual. A lei questionada estabelecia cobrança de despesas médicas hospitalares das concessionárias de rodovias em razão do atendimento às vítimas de acidentes de trânsito. Assim foi julgada procedente a ação, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei. O relator, desembargador Jacob Valente escreveu no voto: "Assim, observado o princípio da legalidade, todas as despesas de custeio e operação devem estar milimetricamente previstas no contrato de concessão, sob pena de desequilíbrio econômico-financeira para manter a infraestrutura somente com as receitas advindas dos pedágios".
terça-feira, 21 de junho de 2022
GESTAÇÃO DE CRIANÇA DE 11 ANOS: ABORTO
O deputado Alexandre Padilha ingressará com duas representações no Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, contra a promotora Mirela Dutra Alberton, e no Conselho Nacional de Justiça, contra a juíza Joana Ribeiro Zimmer, face à sugestão delas para uma criança de onze anos manter uma gravidez, originada de violência sexual. A menina está mantida em abrigo, segundo a juíza, para evitar que a mãe interrompa a gestação. Antes de o caso chegar à juíza, a menina procurou um hospital para interromper a gravidez, mas os médicos recusaram. Na audiência com a criança, a promotora e a juíza insistem para que seja mantida a gravidez. O deputado declarou: "Estou indignado, pois trabalhei na criação e aprovação de lei que prevê atendimento humanizado nesses casos. Vou entrar com uma representação ao CNMP em face da conduta da promotora, apresentarei requerimento de informação ao Ministério da Saúde sobre o cumprimento da lei pelo sistema de saúde e medidas em relação ao caso".
A Lei 12.845/2013 autoriza hospitais a concederem às vítimas de violência sexual "atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrente" do abuso.
ABORTO LEGAL, IMPEDIDO POR JUÍZA
A juíza Joana Ribeira Zimmer, da 1ª Vara Cível de Tijucas/SC, negou aborto a uma menina de 11 anos, vítima de estupro. A magistrada determinou que a criança permaneça em um abrigo, visando mantê-la afastada do autor da agressão sexual e para impedir que a mãe interrompa a gravidez, como é seu desejo. A gestação tem mais de 22 semanas, o que impede o aborto. Escreveu a magistrada: "Se no início da medida protetiva o motivo do acolhimento institucional era a presença de suspeitos homens na casa, o fato é que, doravante, o risco é que a mãe efetue algum procedimento para operar a morte do bebê". A magistrada diz ainda que a gravidez deve ser mantida, independentemente de "a gestação provocar riscos à menina". Adiante: "E ainda que feita a retirada do bebê no caso de risco concreto para a gestante, por qual motivo seria descartada a vida do bebê, que tem mais de 22 semanas e não é mais um conjunto de células, um bebê humano completo?" Na ânsia de manter a gravidez, a juíza perguntou à criança: "Quanto tempo que você aceitaria ficar com o bebê na tua barriga para a gente acabar de formar ele, dar os medicamentos para o pulmãozinho dele fica maduro para a gente poder fazer a retirada para outra pessoa cuidar?" E a criança respondeu: "Eu não sei".
A Corregedoria-geral da Justiça do Estado vai investigar o caso, que corre em segredo de Justiça. Em nota, diz a Corregedoria: "A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão deste Tribunal, já instaurou pedido de providências na esfera administrativa para a devida apuração dos fatos". A advogada da família, bacharela Daniela Félix, assegurou que o caso está enquadrado no aborto legal, independentemente do tempo de gestação, " por ser vítima de violência e por correr riscos de morte".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/6/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Zé Trovão desafia STF e publica vídeo pedindo atos contra a Petrobras
Investigado por atos antidemocráticos, o Supremo proibiu o bolsonarista de fazer postagens nas redes sociais. Mesmo assim, ele incitou caminhoneiros a realizarem manifestações
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Presidente da Petrobras pede demissão
Alvo de críticas do governo pela alta dos preços dos combustíveis, ele vai integrar o Conselho de Administração da empresa
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Bolsonaristas temem que Garcia tome lugar de Tarcísio junto a conservadores
Apoiadores do presidente identificam virada à direita de governador tucano
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Congresso tem poder inédito sobre Orçamento e impõe agenda
O aumento do poder do Congresso ocorreu após a aliança feita pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) com o Centrão
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Justiça vai investigar conduta de juíza que tentou induzir menina estuprada a desistir de aborto
Atuação da magistrada foi tema de reportagem. Garota de 11 anos é mantida em abrigo enquanto tenta fazer procedimento legal
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Só Portugal e mais cinco países da UE conseguem subida real do salário mínimo nacional
Maioria do bloco vê recuo no poder de compra do salário mínimo em 2022. Portugal é exceção que não deve durar. Inflação pressiona debate sobre os rendimentos.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 452, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Suspende as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Santa Luz, no período abaixo indicado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/30648,
R E S O L V E
Suspender as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Santa Luz, no período de 13 de junho a 13 de julho do corrente ano, mantendo-se, entretanto, a vigência do regime extraordinário do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
segunda-feira, 20 de junho de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 20/6/2022
RÚSSIA X UCRÂNIA E O MUNDO (CXXXV)
O Ministério da Defesa britânico, em relatório, assegurou que tropas russas estão recusando "ordens e confrontos armados", na Ucrânia. A motivação situa-se na fraca liderança, nas pesadas baixas, em problemas de pagamentos aos militares e no stress dos combates, avolumado pela deficiente logística. As tropas russas, neste domingo, recuaram diante do forte combate dos ucranianos, na cidade de Sverodonetsk. O Exército da Ucrânia anotou no Facebook: "As nossas unidades repeliram o ataque na área de Toshkivka"; na direção da vila de Orikhove, também os soldados russos retrocederam face aos ataques dos ucranianos. A cidade de Severodonetsk está sob controle russo, mas não totalmente, porque as tropas ucranianas ainda combatem na área, segundo declarou o governador local Sergiy Gaiday, no Telegram Sunday. Disse que os russos mentem quando afirmam que dominam toda a cidade.
É GRANDE A BAIXA DOS RUSSOS
As Forças Armadas ucranianas asseguraram que o exército russo já sofreu baixa de mais de 33 mil soldados desde o início da invasão em 24 de fevereiro. Os russos estão mandando para o combate rapazes de pouco mais de 18 anos, além de arregimentar mercenários no mundo.
ZELENSKY DIZ QUE NÃO ENTREGA O SUL DO PAÍS
O presidente Volodymyr Zelensky, na rede social Telegram, neste domingo, declarou: "Falei com os nossos defensores: os militares, a polícia, a guarda nacional. Estão confiantes, não duvidam de nossa vitória. Não vamos dar o sul a ninguém e tomaremos de volta aquilo que é nosso".
ZELENSKY VISITA TROPAS
O presidente Voldodymyr Zelensky visitou a cidade de Mikolaiv, no sul do país, mas não se anunciou quando se deu a visita. Na passagem pela cidade, o presidente ucraniano esteve em um hospital e concedeu honras por bravura ao prefeito Oleksandr Senkvitch e ao governador Vitali Kim, pela atuação na guerra. A Nota diz: "O presidente inspecionou o prédio da administração regional, que foi destruído por um ataque com míssil pelas forças russas". As tropas do Kremlin foram afastados pelos soldados ucranianos.
UCRÂNIA PROÍBE ARTISTAS RUSSOS
O Parlamento da Ucrânia aprovou ontem lei que proíbe a transmissão de música de artistas russos na rádio, na televisão e em espaços públicos; ficou impedida também a importação de livros da Rússia. Serão permitidos artistas e livros de autores que condenaram a invasão do país. Para cumprir a lei, o Conselho de Segurança e Defesa Nacional criará uma lista de artistas que se distanciaram do Kremlin. A proibição será suspensa quando a guerra acabar e recuperados os territórios ocupados pela Rússia.
RÚSSIA AMEAÇA LITUÂNIA
A Rússia amaçou a Lituânia, através de "ações para proteger seus interesses nacionais", se não for restabelecida a ligação ferroviária entre o território russo e parte de terra entre a Lituânia e a Polônia. O governo da Lituânia diz que obedece embargo da União Europeia, não permitindo o trânsito de bens russos. A cidade de Kaliningrado fica isolada da Rússia, e é abastecida por produtos vindos do Kremlin. A Rússia terá de usar rotas marítimas ou aéreas, se não resolver invadir a Lituânia.
LÍDER ACUSA UCRÂNIA DE ATAQUE A PLATAFORMA DE PETRÓLEO
O líder da Crimeia, designado pela Rússia, Serguei Askinov, acusou a Ucrânia de ataque à península. A Crimeia foi anexada por Moscou há oito anos e a liderança assegura que a Ucrânia investiu contra plataformas de perfuração de propriedade de uma empresa local de petróleo e gás, no mar Negro; afirmam que três pessoas ficaram feridas e outros sete trabalhadores estão desaparecidos. A empresa de energia Tchernomorneftegaz, dona das plataformas, foi tomada por Moscou da operadora de gás da Ucrânia, e é alvo de sanções dos Estados Unidos e da União Europeia.
RÚSSIA INTENSIFICA ATAQUES
Enquanto a Rússia intensifica ataques à Ucrânia, com programação para agredir a segunda maior cidade da Ucrânia, Kharkiv, a União Europeia perde tempo com discussão sobre adesão do país à Otan. O presidente Volodymyr Zelensky afirmou: "Devemos esperar uma maior atividade hostil de Moscou. E não apenas contra a Ucrânia, mas também contra outros países europeus. Na sexta-feira, 17/6, a Comissão Europeia da União Europeia recomendou que seja concedida a condição de candidata à Ucrânia.
UCRÂNIA E RÚSSIA FAZEM TROCA DE PRISIONEIROS
O governo ucraniano comunicou que, no sábado, 18/6, foram efetivadas novas trocas de prisioneiros com a Rússia; cinco ucranianos, quatro dos quais presos desde o início da guerra, e cinco russos foram libertados. Foi devolvido também o corpo de um civil ucraniano.
Salvador, 20 de junho de 2022.
ARMAS NOS ESTADOS UNIDOS
Tramita no Congresso americano Projeto de Lei para restringir o uso de armas nos Estados Unidos; os democratas conseguiram apoio de dez senadores republicanos para mudar o sistema de impedir qualquer alteração no uso de armas no país. Os massacres que têm ocorrido nos Estados Unidos facilitam o entendimento para adaptar as leis americanas aos tempos presentes. Em uma escola de Uvalde, no Texas, dezenove crianças e dois professores morreram; anteriormente, dez negros em Buffalo perderam a vida, também com um massacre de um livre atirador. Um dos senadores republicanos, Dick Durbin, declarou: "Não podemos deixar que a legislação perfeita vire inimiga da boa legislação". Vender e comprar armas à vontade, nos Estados Unidos, é consignado na Segunda Emenda da Constituição. Os massacres estão enfraquecendo os conservadores que não admitem qualquer reforma.
PESSOAS DO MESMO SEXO NÃO PODEM CASAR
A Constituição do Japão define o casamento como a união somente entre gêneros opostos, e é indispensável o "consentimento mútuo de ambos os sexos", daí porque não é permitido o casamento de pessoas do mesmo sexo. Em todo o continente, apenas Taiwan admite o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A Justiça da cidade de Sapporo, no Japão, em março/2021, definiu que o casamento entre pessoas do mesmo sexo não é inconstitucional; todavia, um Tribunal, hoje, 20/06, reformou a decisão para assegurar que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional. Ademais, um Tribunal distrital de Osaka também rejeitou a união de dois casais masculinos e um feminino, porque inconstitucional. As leis japonesas não permitem os casais gays nem faculta o direito de herança de um para o outro.