Lucas Silvy Santos, através de advogado impetra no STJ Habeas Corpus, alegando que foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a quatro anos de prisão; informa que a vítima foi ouvida depois das declarações prestadas pelo réu, por meio de precatória, configurando cerceamento de defesa; o pedido para suspensão do interrogatório foi indeferido, em primeira e em segunda instâncias. O relator, desembargador Olindo Menezes, invocou jurisprudência para assegurar que a expedição de precatória para inquirição de testemunhas não impede o interrogatório do acusado e deve acontecer depois do retorno dos autos. Sustentado na jurisprudência, o relator anulou o processo, sob fundamento de que "a oitiva de testemunhas da vítima priva o acusado do acesso à afirmação...". Escreveu na decisão: "Além disso, reflete diretamente na eficácia de sua reação e na possibilidade de influenciar o julgamento, não lhe permitindo refutar, ao menos diretamente (autodefesa), questões apresentadas com a oitiva de testemunhas e do ofendido".
quarta-feira, 8 de setembro de 2021
"ONDE QUERES FUZIL, EU SOU FEIJÃO!"
A Associação Juízes para a Democracia publicou Nota, ontem, cujo título é "Onde queres fuzil, eu sou feijão!", na qual demonstra preocupação com a pregação antidemocrática do presidente Jair Bolsonaro na manifestação de ontem. Questiona alguns pontos: a alegação de poder moderador, exercido por órgão da administração direta da União; a busca de desestabilização do regime democrático; a politização das polícias militares; a expansão da posse de armas pela população civil; a disseminação de notícias mentirosas, pelo próprio governo, cometendo crimes; a produção de aglomerações, sem uso de máscara, fazendo "piadas de mau gosto, tripudiando sobre a dor e luto de milhares de cidadãos e cidadãs"; termina convocando "os poderes constitucionais a cumprir de forma intransigente suas atribuições de defesa da democracia e das instituições".
SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO, NA COLUNA DE MÔNICA BERGAMO
Ou tiramos Bolsonaro ou ele implanta a ditadura, diz integrante do Judiciário em Brasília
Presidente discursou em Brasília e em SP fazendo ataques e diz que só sai morto
Um integrante de um tribunal superior em Brasília se diz "abismado" com as falas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nas manifestações desta terça (7) e definiu o episódio como "surreal".
"Parece um filme de ficção", disse a fonte à coluna, preferindo não ser identificada. "Ele focou no Alexandre [de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)], mas o ataque é ao Judiciário. Frontal", avaliou.
Na opinião deste membro do Judiciário, o presidente da República quer, com a sua atitude, "cavar o golpe". "Ou tiramos ele ou ele implanta a ditadura."
"A questão é que ele tem apoio, isso é um fato. Mas acho que agora não tem volta. Tem que parar o cara, ou ele é que nos para. Estamos pensando ainda em como reagir."
Em um dia marcado por manifestações de apoio ao Presidente da Repúbica e de ataques ao STF, Bolsonaro esteve presente nos atos realizados em Brasília e em São Paulo. Ele discursou para milhares de apoiadores nas duas ocasiões, quando fez ameaças golpistas contra o Supremo, exortou desobediência a decisões da Justiça e disse que só sairá morto da Presidência da República.
Pela manhã, na Esplanada dos Ministérios, Bolsonaro fez uma ameaça direta ao presidente do STF, ministro Luiz Fux. "Ou o chefe desse Poder [Fux] enquadra o seu [ministro] ou esse Poder pode sofrer aquilo que nós não queremos", disse, referindo-se às recentes decisões de Moraes contra bolsonaristas.
"Nós todos aqui na Praça dos Três Poderes juramos respeitar a nossa Constituição. Quem age fora dela se enquadra ou pede para sair", disse o presidente, em um caminhão de som no gramado em frente ao Congresso.
"Não podemos continuar aceitando que uma pessoa específica da região dos Três Poderes continue barbarizando a nossa população. Não podemos aceitar mais prisões políticas no nosso Brasil", disse Bolsonaro em outra referência a Moraes.
Moraes foi o responsável por decisões recentes contra bolsonaristas que ameaçam as instituições. O ministro tem agido a partir de pedidos da PGR (Procuradoria-Geral da República), sob o comando de Augusto Aras, indicado por Bolsonaro, e da Polícia Federal, órgão subordinado ao presidente.
Os atos desta terça foram dominados por discursos golpistas do presidente e por faixas, cartazes e gritos autoritários e antidemocráticos de seus apoiadores. O STF foi o principal alvo.
À tarde, na avenida Paulista, exortou desobediência a decisões da Justiça.
"Nós devemos sim, porque eu falo em nome de vocês, determinar que todos os presos políticos sejam postos em liberdade. Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá. A paciência do nosso povo já se esgotou", afirmou Bolsonaro.
"[Quero] dizer aos canalhas que eu nunca serei preso", disse o presidente, que prosseguiu. "Ou esse ministro se enquadra ou ele pede para sair. Não se pode admitir que uma pessoa apenas, um homem apenas turve a nossa liberdade."
"Dizer a esse ministro que ele tem tempo ainda para se redimir. Tem tempo ainda de arquivar seus inquéritos. Sai Alexandre de Moraes, deixa de ser canalha, deixa de oprimir o povo brasileiro."
Ainda na Paulista, assim como tem dito em discursos no interior do país, Bolsonaro afirmou que as únicas opções para ele são ser preso, ser morto ou a vitória, afirmando na sequência, porém, que nunca será preso. "Dizer àqueles que querem me tornar inelegível em Brasília: só Deus me tira de lá."
A atual crise institucional, patrocinada por Bolsonaro, teve início quando o presidente disse que as eleições de 2022 somente seriam realizadas com a implementação do sistema do voto impresso —essa proposta já ter sido derrubada pelo Congresso.
No discurso em São Paulo, ele voltou a mirar o sistema eleitoral e o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE. "Não é uma pessoa que vai nos dizer que esse processo é seguro e confiável, porque não é", afirmou. "Não posso participar de uma farsa como essa patrocinada ainda pelo presidente do TSE."
Bolsonaro também atacou a decisão do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, que vetou repasses de dinheiro a páginas bolsonaristas investigadas por disseminar fake news sobre a urna eletrônica.
"Não podemos admitir um ministro do TSE também, usando a sua caneta, desmonetizar páginas que criticam esse sistema de votação."
O STF analisa atualmente cinco inquéritos que miram o presidente Jair Bolsonaro, seus filhos ou apoiadores na área criminal. Já no TSE tramitam outras duas apurações que envolvem o chefe do Executivo.
Apesar de a maioria estar em curso há mais de um ano, essas investigações foram impulsionadas nas últimas semanas após a escalada nos ataques golpistas do chefe do Executivo a ministros das duas cortes e a uma série de acusações sem provas de fraude nas eleições.
No discurso da Paulista, o mandatário lembrou em diversas frases a importância de seus apoiadores e agradeceu a todos os que chamou de patriotas, que se manifestaram pelo país na data. "Não existe satisfação maior do que estar no meio de vocês", "onde vocês estiverem eu estarei".
"O apoio de vocês é primordial, é indispensável para seguirmos adiante. Nesse momento eu quero mais uma vez agradecer a todos vocês. Agradecer a Deus pela minha vida e pela missão."
O feriado da Independência também foi marcado por um factoide do chefe do Executivo que envolveu STF e Congresso.
Bolsonaro chegou a anunciar uma reunião para esta quarta-feira (8) com os presidentes de Supremo, Câmara e Senado, mas as assessorias de Luiz Fux (STF), Rodrigo Pacheco (Senado) e Arthur Lira (Câmara) disseram que não há nenhuma previsão de reunião.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, concede aposentadoria voluntária aos servidores: VALDETE DE JESUS SOARES, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador; JOSETE RANGEL BRIZACK, Subescrivã da Comarca de Vitória da Conquista.
Em outros Decretos nomeia: FLÁVIA REGINA DE OLIVEIRA VIRGENS PAIM, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando para a 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; FABIANE COSTA AMARAL, para o cargo de Oficial de Justiça, designando-a para a Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Salvador; converte em definitiva a nomeação de SALOMÃO RIBEIRO LIMA DO NASCIMENTO AZEVEDO para o cargo de Analista Judiciario - Subescrivão.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 08/09/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
terça-feira, 7 de setembro de 2021
SENADO PODE DEVOLVER MEDIDA PROVISÓRIA
Apesar de algumas ações no STF questionando a constitucionalidade da Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro que proíbe as plataformas digitais de retirar conteúdos ofensivos ou mentirosos das redes sociais, o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco poderá devolvê-la, se entender que a norma é inconstitucional. Bolsonaro blindou a disseminação das fake news nas redes sociais, impedindo que sejam retiradas do ar; o senador Pacheco prometeu decidir sobre o assunto amanhã.
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 07/09/2021
BOLSONARO DIZ QUE "NÃO CUMPRIRÁ DECISÕES DE MINISTRO"
O presidente Jair Bolsonaro, na manifestação, na Avenida Paulista, na tarde de hoje, dentro de seu perfil, falou uma série de bobagens, mais para seus seguidores. Gritou, por exemplo: "Dizer a vocês: que qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes este presidente não mais cumprirá", além de outras ameaças. Falou que a "paciência do nosso povo já se esgotou"; disse também: "Temos um ministro dentro do Supremo. Ou esse ministro enquadra ou ele pede para sair", como se Moraes dependesse do presidente para permanecer na Corte. O presidente, anteriormente, direcionava toda a sua verborragia contra o ministro Roberto Barroso, agora implicou com Moraes. Certamente, o presidente não cumprirá sua palavra, como já ocorreu em outras oportunidades, mas se ele não respeitar decisões judiciais, seja quem for o ministro, incorrerá em crime de responsabilidade e sofrerá impeachment, na forma do art. 85 da Constituição Federal.
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| Pessoa Cardoso Advogados |
AÇÃO NO STF CONTRA MEDIDA PROVISÓRIA DE BOLSONARO
A executiva nacional do PSB ingressou ontem, à noite, no STF, com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para suspender a vigência da Medida Provisória 1.068/2021, publicada ontem, pelo presidente Jair Bolsonaro. A norma proíbe as plataformas digitais de retirar do ar propaganda ofensiva ou mentirosa; alega o Autor que a Medida Provisória subverte o Marco Civil da Internet, é arbitrária e inconstitucional e, publicada "às vésperas do feriado do dia 7 de setembro - em que se espera a realização de manifestações antidemocráticas, havendo um crescente temor de ameaças golpistas - agravando-se o quadro de insegurança e instabilidade democráticas já existente"; afirma que "ao afastarem desinformação e discursos de ódio, as provedoras dão conta de seu dever de promover um ambiente virtual hígido e seguro no qual a livre troca de informações possa ocorrer".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CVIII)
A LOUCURA NÃO É APANÁGIO DO EXECUTIVO
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| Bandeira do Império |
Em janeiro, o desembargador Eduardo Contar tomou posse na presidência e fez discurso incendiário. Disse na posse: ""Combatendo a histeria coletiva, a mentira global, a exploração política, o louvor ao morticínio, a inadmissível violação dos direitos e garantias individuais, o combate leviano e indiscriminado a medicamentos, que, se não curam - e isto jamais fora dito -, podem simplesmente no campo da possibilidade, ajudar na prevenção ou diminuição do contágio, mesmo não sendo solução perfeita e acabada". Disse mais, conclamando todos a retornar às atividades: "com segurança, pondo fim à esquizofrenia e à palhaçada midiática fúnebre, honrando nosso salário e nossas obrigações, assim como fazem os trabalhadores da iniciativa privada, que precisam laborar para sobreviver, e não vivem às custas da viúva estatal, com salários garantidos no fim de cada mês". Concluiu: "Desprezemos, pois, o irresponsável, o covarde e picareta de ocasião, que afirme "fique em casa", "não procure socorro médico com sintomas leves", "não sobrecarregue o sistema de saúde".
Na segunda feira mesmo, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, acabou com a "brincadeira" do chefe do Judiciário matogrossense e determinou a retirada da bandeira imperial; o presidente deferiu representação protocolada no CNJ contra a decisão do desembargador Carlos Eduardo Contar, presidente da Corte, que programava manter a bandeira imperial até a próxima sexta-feira, "em alusão ao 7 de setembro de 1822, data da declaração de independência do Brasil".
Fux escreveu na decisão: "A manutenção da situação relatada tende a causar confusão na população acerca do papel constitucional e institucional do Poder Judiciário, na medida em que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul pretende diminuir os símbolos da República Federativa do Brasil"; adiante: "a representação cita reiteradas manifestações públicas do magistrado com motivações político-partidárias, como na solenidade de sua posse na presidência do TJMS, no início do ano".
Enfim, o besteirol no Judiciário, neste 7 de setembro, foi reprovado e corrigido pelo presidente do STF.
Salvador, 07 de setembro de 2021.