Na Bahia, e obedecendo os protocolos sanitários, tive a felicidade de ser vacinado no dia de hoje, quando se registra o maior número de óbitos no Brasil, desde o início da pandemia, 270.917. Meus cumprimentos para os médicos, enfermeiras e enfermeiros, enfim todos os que dedicam à saúde do povo brasileiro.
O então Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressou, em 2015, com Ação Judicial, no STF, objetivando seja declarada inconstitucional a permissão da livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e sua transferência, pelos taxistas, para sucessores, em caso de falecimento. Alegou na inicial que esse uso viola os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade.
Por maioria, o STF atendeu ao pedido e declarou inconstitucional a permissão da comercialização e da transferência. O relator, ministro Luiz Fux escreveu no voto: "Em se tratando de autorização para exercício de profissão, para cujo desempenho há múltiplos cidadãos interessados em obter autorização idêntica, cabe ao Poder Público, em decorrência dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, controlar os destinatários dessas autorizações e permitir que os interessados a elas concorram de maneira equânime e impessoal, sem favoritismos nem perseguições". Com a decisão, ficam revogados os § 1º, 2º e 3º do art. 12-A da Lei 12.865/13.
O juiz de Direito, Pedro Rogério Castro Godinho, concedeu, hoje, liminar em ação judicial movida pela OAB/BA, objetivando incluir o trabalho dos escritórios de advocacia como serviço essencial, durante o período de restrição das atividades em Salvador. Escreveu o magistrado na decisão: "A atividade profissional do causídico promove este acesso à justiça, de forma que uma eventual paralisação absoluta dos serviços prestados pelos advogados prejudica os cidadãos que necessitam do acesso à justiça, reverberando em prejudicialidade a todo o sistema jurídico". Desta forma, os escritórios estão autorizados a funcionar presencialmente, de conformidade com o decreto municipal.
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
Prezado Investidor Internacional,
O Brasil é um país que oferece muita solidez institucional e ótimas oportunidades, como elencaremos a seguir, na forma de itens, em obediência ao dinamismo que as relações comerciais hoje requerem:
— O nosso atual presidente da República, Jair Bolsonaro, nega a gravidade da pandemia que já matou quase 270 mil cidadãos e desconfia da segurança das vacinas aprovadas pelas principais agências de regulação sanitária dos Estados Unidos e Europa. Tanto que não as encomendou quando deveria e, agora, o governo federal corre atrás das farmacêuticas que fabricam os imunizantes, tentando firmar contratos de última hora. O vírus da Covid-19 avança mais por aqui do que em qualquer outro país do mundo, mas ele continua a sabotar todas as medidas restritivas. Depois de recomendar cloroquina e outros remédios inúteis para combater a doença, enviou o seu chanceler a Israel, um prodígio da vacinação em massa, não para verificar in loco o sucesso israelense, mas em busca de um spray nasal testado em 30 pacientes, como se fosse a panaceia para o mal que praticamente paralisou o mundo. Com todas esses medidas, morrerão ainda mais brasileiros e a economia deverá demorar mais tempo a recuperar-se;
— O Supremo Tribunal Federal é a maior fonte de insegurança jurídica e política do país. Abre inquéritos sigilosos de ofício, nos quais os seus ministros ao mesmo tempo investigam, prendem e podem condenar, sem a participação do Ministério Público, teoricamente titular das ações penais. Recentemente, um ministro do Supremo anulou as condenações de um ex-presidente corrupto e lavador de dinheiro, Lula, responsável pelo maior esquema de corrupção da história brasileira, com epicentro na Petrobras, empresa de capital misto, a maior do país. O ministro alegou que a competência para julgar o ex-presidente não era do juízo de primeira instância de uma vara criminal da cidade de Curitiba, que estava com os processos havia quatro anos e teve a sua competência reafirmada pelo próprio Supremo;
— Não contente com a anulação das condenações, a Turma do Supremo à qual pertence o ministro que anulou as condenações deve declarar suspeito o juiz que condenou o ex-presidente, com base em mensagens roubadas de procuradores por hackers estelionatários, mensagens não periciadas, inclusive. Como aceitar o produto do crime como prova formal seria ir longe demais mesmo para os largos padrões judiciários brasileiros, os ministros que já condenaram o juiz — na verdade, ex-juiz — usaram as mensagens informalmente, lendo-as durante a sessão transmitida pela televisão, para demonizar os procuradores e o magistrado que ousaram colocar o ex-presidente na cadeia, como se as mensagens mostrassem violação do devido processo legal, o que não é o caso. Não é improvável que o ex-juiz que prendeu o ladrão seja condenado criminalmente. A ideia ronda o Supremo, como forma de evitar que o moço, ainda muito popular, possa candidatar-se à presidência da República e, se eleito, tentar moralizar o país;
— O ex-presidente, agora ex-condenado, tornou-se outra vez elegível e já está em campanha para eleger-se para o Palácio do Planalto, adotando uma postura de “estadista”. No seu primeiro comício, disse que foi vítima da “maior mentira judicial” de que se tem notícia, apesar de todas as provas existentes contra ele;
— O atual presidente, de direita, e o ex-presidente, de esquerda, já se demonstraram irresponsáveis do ponto de vista fiscal, adeptos do inchaço da máquina estatal e contra as privatizações. O primeiro interferiu há pouco na Petrobras, a pretexto de subsidiar o preço dos combustíveis com o dinheiro do pagador de impostos; o segundo não só fez o mesmo, por meio da presidente-poste que ele conseguiu eleger como sucessora, como também permitiu que houvesse roubos gigantescos na empresa, em troca de favores indevidos, de acordo com o procuradores que o investigaram e o juiz que o condenou — procuradores e juiz que, lembre-se, agora são alvo da principal corte do país;
— Boa parte da imprensa, que antes apoiava os procuradores e o juiz que condenaram o ex-presidente, agora se rejubila com a anulação das condenações e a volta do ex-condenado ao palco político, como se ele fosse contraponto ao atual presidente. Algo semelhante ocorreu há quase 70 anos, quando esse mesmo tipo de imprensa aplaudiu um ex-ditador de direita que foi eleito como presidente de esquerda, viu-se enredado numa história de tentativa de assassinato e meteu uma bala na testa. O exemplo histórico é mostra de como as convicções nacionais sempre foram fortes;
— O nosso Congresso é fonte de permanente alegria para quem dele faz parte. Conta com gente da pior qualidade, que rouba mas não faz, realiza votações noturnas para contrariar os interesses dos cidadãos e tem como segunda maior preocupação blindar-se das eventuais consequências da primeira, que é mesmo roubar;
— Como se não bastasse a nossa solidez institucional, contamos com os recursos de 50 milhões de miseráveis, quase 100 milhões de pessoas sem acesso à coleta de esgotos, índices de produtividade baixíssimos, estudantes que estão entre os piores do planeta, infraestrutura capenga, quase 50 mil assassinatos por ano e mais de 5 milhões de domicílios em favelas — que intelectuais não acham ser problema, mas solução poética.
— A nossa moeda, o real, foi uma das que mais que se desvalorizaram frente ao dólar nos últimos tempos, mas o ministro da Economia, ex-super, atual bobo, não vê problema nisso. A maior questão, segundo ele, é que as empregadas domésticas não poderão mais ir à Disney World. A taxa de juros mantém-se em taxas populistas que só ajudam a empurrar o real para a lata de lixo.
Esses são apenas alguns atrativos, apresentados de forma bastante genéricos, do nosso grande país. Há muito mais a oferecer, mas o espaço aqui é parco. No entanto, esperamos ter convencido o senhor investidor a pelo menos começar a prospectar oportunidades de negócios no Brasil.
Atenciosamente,
209 milhões de cidadãos tratados como idiotas"
A Associação Paranaense dos Juízes Federais, em Nota, divulgada, hoje, censura as agressões do ministro Gilmar Mendes, ontem, durante a sessão do processo de suspeição contra Sergio Moro. O ministro destratou a Justiça Federal, como instituição, e o juiz Marcelo Bretas e o ex-juiz Sergio Moro. O "soltador oficial do STF" disse que "o juízo de Curitiba se tornou universal" e afirmou que "não se combate crime cometendo crime. Qualquer semelhança com algum processo penal do regime autoritário, de um regime totalitário, não é mera coincidência". Na Nota, os juízes federais declararam "apoio irrestrito e confiança total" em todos os magistrados que trabalharam na Lava Jato. Mostram os magistrados bastante aborrecidos e criticam Gilmar: "É inconcebível em um estado democrático de direito, que um Ministro da Corte de maior hierarquia do Judiciário, ao julgar a suspeição de um magistrado, ataque a instituição da Justiça Federal como um todo".
O jogador Robinho teve mantida a condenação em recurso pela Corte de Apelação de Milão/Itália, de conformidade com publicação de ontem e julgamento que ocorreu em dezembro/2020. Na mesma pena de nove anos de prisão, pela prática de estupro coletivo contra uma mulher, de origem albanesa em uma boate, incidiu seu colega Ricardo Falco. Robinho, em 2013, era contratado pelo Milan e as juízas Francesa Vitale, Paola Di Lorenzo e Chiara Nobil entenderam que a vítima foi brutalmente humilhada e os jogadores enganaram as investigações com depoimentos falsos. A sentença foi prolatada em 2017 e o caso ocorreu em 2013. Ainda cabe recurso à Corte de Cassação.
As investigações mostram que a mulher estava bêbada e teve relações sem seu consentimento com Robinho e outros jogadores. O músico Jairo Chagas tocava na boate na noite da ocorrência e já cumpre pena de serviços comunitários uma vez por semana, pela prática do crime por falso testemunho.
Indaga-se, por que o ministro Gilmar Mendes, com o processo de suspeição de Sergio Moro há quase dois anos em seu gabinete, resolveu, logo após a decisão de Fachin, colocá-lo em pauta? Por que essa rapidez, essa esperteza. O raciocínio correto é que ele temia ser levado o tema para o Plenário e a maioria dos ministros manter a decisão de suspender a apreciação da suspeição, porque prejudicada, com a manifestação de Fachin. Induvidosamente, esse era o temor dos ministros Mendes e Lewandowski. Ambos tinham os olhos cheios de ódio contra Sergio Moro, e não pretendiam ceder a oportunidade de lançar suas mensagens de execração pública contra o responsável pelo maior combate à corrupção no Brasil; daí os xingamentos contra Moro na Corte, quando deveriam, ao menos, respeitar a ausência. Mas a animosidade desses dois ministros não se resume ao descarrego contra Sergio Moro, pois Gilmar, apesar de já condenado por danos morais pelas agressões contra um juiz do Paraná, não emendou, e aproveitou o momento para desacreditar outro juiz da Lava Jato, Marcelo Bretas do Rio de Janeiro.
O STF, infelizmente, apoderou do poder e conseguiu dominar os parlamentares com "a faca na garganta". É que os senadores, por exemplo, que poderia frear os desajustes dos ministros não apreciar os inúmeros pedidos de impeachment contra muitos ministros, dentre os quais, Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e outros. Enquanto não se aparece quem conserta a Casa, os ministros desrespeitam até mesmo julgamentos do Plenário e investem contra tudo e contra todos nas suas decisões pessoais.
Salvador, 10 de março de 2021.
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, tornou sem efeito o Decreto Judiciário de nomeação de YAN WEST BEHRENS, Analista Judiciário - Subescrivão.
Em outros Decretos considerou exonerado, A PEDIDO, os servidores GABRIEL ARAÚJO GONZALEZ, analista judiciário - subescrivão da Comarca de Salvador, com data retroativa a 14/12/2020 e ARTHUR ROBERTO DE OLIVEIRA DE ARAÚJO, escrevente da Comarca de Salvador, com data retroativa a 21/01/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
MORO ENSAIA DISCURSO CONTRA BOLSONARISTAS E ENROSCADOS NA LAVA JATO
