CARLOS BOLSONARO PODE SER CASSADO

O vereador Carlos Bolsonaro deverá responder a um pedido de cassação do mandato, na Câmara do Rio de Janeiro. A petição assinada pelo vereador Leonel Brisola, foi recebida, ontem, pelo Conselho de Ética da Câmara. O filho do presidente é acusado de ignorar o decoro parlamentar em suas manifestações, porque acusa sem comprovação alguma de que os vereadores do PSOL usam drogas. Na petição está escrito: “Carlos Bolsonaro, como o pai, não está preocupado com o sofrimento do povo. Tudo que faz nas sessões é criar confusões, xingar os colegas e atrapalhar o andamento dos trabalhos".

PROCURADORIA CONTRA ADIAMENTO DAS ELEIÇÕES

A Procuradoria-geral Eleitoral, através do vice-procurador-geral, Renato Brill de Góes posicionou-se contrário à prorrogação das eleições municipais de outubro próximo. O vice-procurador encaminhou ofício aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal neste sentido, assegurando que “a adoção de um protocolo de segurança, associado à redução do número de casos da doença – previsto em estudos estatísticos – permitirá que as votações ocorram em 4 e 25 de outubro, conforme calendário da Justiça Eleitoral”.

Dirigentes dos partidos que fazem parte do bloco denominado de Centrão também posicionam-se contra o adiamento das eleições, sob fundamento de que não há comprovação de que a mudança traz benefícios para a saúde das pessoas. A decisão sobre o tema deverá ocorrer ainda neste mês de junho. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre e da Câmara, Rodrigo Maia, já manifestaram pelo adiamento do pleito.

A BANALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Em pouco mais de um ano, o Brasil já mudou por três vezes o titular do Ministério da Saúde. Em período normal, não se vê anomalia alguma nesse cenário, mas considerando o período que atravessamos, sob fogo cruzado de um vírus destruidor de vidas, é embaraçado esse quadro. Inicialmente, o ministro Luis Henrique Mandetta foi substituído, porque não aceitou imposição da presidência da República com descuidos nos protocolos para combater o coronavírus. Aliás, exigiu no protocolo do ministério um medicamento, cloroquina, que não é indicado pela Organização Mundial de Saúde.

Na sequência, o presidente Bolsonaro convocou um amigo pessoal, Nelson Teich, para ocupar o cargo; registre-se que o oncologista Teich goza de bom conceito no meio médico; aliás, também o ministro Mandetta. Mas o novo ministro não permaneceu nem por 30 dias, porquanto o presidente tomou medidas sem consultar o titular, além de continuar exigindo a colocação da cloroquina, no protocolo do Ministério.

Aí, quem vem: um militar, o general Eduardo Pazuello, sem nenhuma experiência nessa área. E para complicar a situação, o ministro interino convocou para o Ministério da Saúde mais de 12 militares. Daí em diante tudo tornou-se como queria Bolsonaro, ou seja, mandar no Ministério; assim é que inseriu de imediato a cloroquina no protocolo, além de alterar o horário de divulgação dos boletins que antes eram publicados às 17h, depois 19h. Pois o presidente mandou modificar as informações do boletim e programou para divulgar às 22h. Ademais, fornecem informações somente dos casos novos, sem mostrar os números consolidados e o histórico da doença. Alegou que com essa providência, a TV Globo, ficaria sem matéria para seu jornalismo. O STF já revogou essa infeliz resolução do presidente. 

Como eu disse, em outro momento, a militarização ascendeu com o governo de Jair Bolsonaro, ele mesmo um militar e seu companheiro na vice-presidência também um militar; ademais, foram chamados mais nove ministros militares, dentre os quais alguns que deixaram a ativa para ocupar pastas no governo. Calcula-se em três mil o quantitativo de militares em cargos de confiança no segundo escalão do governo. Bolsonaro transferiu a convocação de políticos ou profissionais para construir um bunker militar em seu governo. O presidente considera o Exército como a “âncora de seu governo”, transferindo dessa forma muito poder político para os militares.

O Congresso e as autoridades públicas, juntamente com a mídia não têm dispensado preocupação com esse cenário que começa a perturbar, com declarações inusitadas de ministros militares e do próprio Bolsonaro, responsáveis por agressão ao estado de direito, à democracia. Como um presidente pode participar de movimentos que pregam o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal?

Salvador, 9 de junho de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CNJ VETA ANTECIPAÇÃO PARA JUÍZES

Em Nota, o Tribunal de Justiça da Bahia manifestou acerca da antecipação do pagamento de férias e outras verbas para os juízes. Esclarece que "historicamente, os magistrados recebem a segunda parcela do 13º salário e o adicional férias de 1/3 no mês de dezembro, direitos esses assegurados na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura, e previstos na Lei Orçamentária Anual de 2020”. Adiante diz a Nota: “Na trilha de uma gestão administrativa transparente, eficiente e responsável, e conforme as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, fora prospectado o parcelamento do pagamento dos direitos constitucionais referidos, de modo que, ao invés desse pagamento acontecer numa única parcela, em dezembro, o fosse em 7 parcelas iguais, arrefecendo o impacto da folha de dezembro do ano em curso, contribuindo, inclusive, para uma melhor gestão da folha de dezembro do ano em curso, contribuindo, inclusive, para uma melhor gestão do próprio Poder Executivo, responsável pelo repasse constitucional para o Poder Judiciário. 

O CNJ, entretanto, já se manifestou contrário à antecipação e determinou a suspensão da medida.

NOVOS MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL DE PROCURADORES

Ontem, foram empossados os novos membros do Órgão Especial de Procuradores do Ministério Público da Bahia, Zuval Gonçalves e João Paulo Cardoso de Oliveira. A convocação da eleição para Procurador-geral de Justiça, a aprovação do plano geral da atuação do Ministério Público, a proposta orçamentária anual, os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares são atribuições desse Órgão.

MENOS SERVIDORES (3)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, através de Decretos Judiciários, publicados, hoje, 09/06/2020, concedeu aposentadorias voluntárias e rerratificou atos dos servidores abaixo:

ANA CLÁUDIA PENNA DE MATOS, Técnica de Nivel Superior da Comarca de Salvador. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 26/03/2018.

MAURENICE MATOS BARRETO, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Santa Bárbara.

NILZA NEIDE DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Nazaré.

NEUZETE SANTOS SILVA, Escrivã da Comarca de Seabra.

ALDELICE SOCORRO LOPES DE JESUS, Digitadora da Comarca de Barreiras. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 08/09/2016.

JOEL CARLOS OLIVEIRA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Barreiras. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 09/08/2019.

MAGALI COELHO ALMONDES BARRETO, Escrevente de Cartório da Comarca de Oliveira dos Brejinhos. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 10/05/2019.

MARILENE VITORINO FONSECA, Escrevente de Cartório da Comarca de Alagoinhas. Rerratificação de ato disponibilizado no DJE do dia 05/12/2018.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MANCHETES DOS PRINCIPAIS JORNAIS DE HOJE

ESTADO DE SÃO PAULO:

'Tivesse alguma coragem moral, Pazuello teria pedido demissão ao receber ordem para esconder números da covid'

CORREIO BRAZILIENSE

 

STF manda governo retomar atualização da covid-19; entenda a polêmica

 

TRIBUNA NA BAHIA

 

Toffoli elogia "prudência e parcimônia" de Aras

 

GAZETA DO POVO DO PARANÁ

TSE julga se deve cassar chapa Bolsonaro-Mourão. Há motivos para o presidente se preocupar?

 

JORNAL O GLOBO DO RIO DE JANEIRO

 

Inquérito das fake news faz movimento de empresários simpáticos ao governo perder força 

Criado para ser um 'think tank' liberal, Instituto Brasil 200 amarga desistências de nomes de peso

SECOS E MOLHADOS NO STF

O STF foi criado para julgar as demandas entre estados ou entre estes e a União, ações penais, envolvendo réus com foro privilegiado mas sempre aproximou-se do julgamento de pequenas causas, a exemplo de furto de chinelo, barra de chocolate, de galinhas e tantos outras pequenas demandas. Célebre o roubo de quatro galinhas, avaliada em R$ 40,00 e, através de Agravo Regimental subiu às mãos do ministro Luiz Fux, em 2013. Com o coronavírus a situação tornou-se incontrolável, porque o tema foi judicializado com inúmeras ações, iniciadas por partidos políticos e outras organizações.

O STF recebe, em média, 70 mil ações por ano, mas o que prejudica o trabalho na Corte é o fato de não filtrar as demandas de sua competência, como ocorre com a Suprema Corte dos Estados Unidos e outros Supremos de outros países, que recebem milhares de casos, mas seleciona as questões que deverão ser apreciadas. Esse comprometimento com quase todo tipo de demandas causa evidente atraso nos julgamentos de ações importantes, a exemplo das ações penais contra os escândalos de corrupção praticadas por políticos e empresários que permanecem aguardando as definições dos “secos e molhados". O final desemboca na prescrição, em consequência a impunidade.

O orgulho dos ministros resume-se em anunciar números estratosféricos de julgamentos, como fez o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, anunciando que o Tribunal proferiu mais de setecentas decisões em mais de mil processos recebidos em vinte e um dias, desde o início da pandemia. Isso é que ostenta a gloria dos magistrados da mais alta Corte de Justiça.

A tentativa de furto de uma carteira com R$ 1,80 e cartões bancários causou ao autor, Jairo Bomfim, oito meses de reclusão em regime semiaberto, mas seu caso foi ao Tribunal de Justiça de São Paulo, viajou ao STJ e desceu no STF, onde o ministro Ricardo Lewandowski, rejeitou a indicação de "contumácia delitiva do paciente".

Que dizer da apreciação pelo STF de um cidadão que furtou um par de sandálias ou de outro que furtou bombons ou um sabonete líquido? A Defensoria Pública levou esses três casos à Corte porque os Tribunais de Minas Gerais, de São Paulo e o STJ não aceitaram a aplicação do princípio da insignificância. 

Salvador, 8 de junho de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JORNAIS AGRUPAM PARA TRANSPARÊNCIA DA COVID-19

Os jornais do Estado de São Paulo, G1, O Globo, Extra, Folha de São Paulo e UOL vão buscar os números de mortes e contaminados nas secretarias de Saúde de todos os estados para publicar, diante da decisão do presidente Jair Bolsonaro em restringir os números da pandemia. Os jornalistas vão partir tarefas, compartilhar e dar ao conhecimento dos brasileiros os reais números todos os dias às 20h.

O Ministério da Saúde promoveu mudanças na qualidade e quantidade dos dados que eram oferecidos até às 17h, na gestão do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta; a troca de ministros, a partir de 17 de abril, alterou o horário para 19h e agora estão passando para 22h. Ademais, fornecem informações somente dos casos novos, sem mostrar os números consolidados e o histórico da doença.

EMPRESA SAI DE NEGATIVAÇÃO COM PANDEMIA

Uma empresa de transporte de Campina Grande/PB requereu na 7ª Vara Cível da Comarca, ação cível e pediu antecipação de tutela para que fosse retirado seu nome do cadastro de inadimplentes, pois essa situação só faz complicar, porque fica impossibilitado de negociar empréstimos. Alegou que explora o setor hoteleiro e fez compras e investimentos, quando foi surpreendido com a Cocid-19, causando-lhe impossibilidade de honrar os compromissos assumidos.

O juiz Falkandre de Souza Queiroz determinou a retirada do nome da empresa do cadastro de negativação pelo período de 60 dias, invocando a pandemia do coronavirus. Sustentou o magistrado que “a pandemia do virus da covid-19 implicou na medida de isolamento social, atingindo o comércio e o setor hoteleiro como um todo".