JUIZ RECONHECE DUAS UNIÕES ESTÁVEIS

Uma mulher ingressou com ação pedindo reconhecimento de união estável com a morte de seu ex-companheiro, que já tinha outro relacionamento anterior, com outra companheira havia mais de dez anos, devidamente registrado em cartório. O juiz Wellington da Silva Medeiros, substituto da Vara Cível, Familia, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirantes/Brasília, julgou procedente a ação para reconhecer como legal duas uniões estáveis de um homem que mantinha duas companheiras. O magistrado assegura que a união anterior do companheiro, não impede o reconhecimento simultâneo da segunda relação, que, por longo período, ocorreram paralelamente, de conformidade com os autos. O processo tramita em segredo de justiça, daí o motivo pela não divulgação dos nomes das partes. 

O juiz Medeiros desenvolve o raciocínio de que do ponto de vista legal, constitucional e filosófico é possível o reconhecimento de uma união simultânea, considerando dispositivo constitucional que admite o planejamento familiar como princípio regente da família. 

O mundo jurídico contrapõe-se ao entendimento do magistrado, sob o fundamento de que o planejamento familiar trata dos filhos do casal, na união estável e não da relação com a amante. Ademais, não se observou o disposto no art. 226 da Constituição que protege e reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

OS GASTOS DOS PRESIDENTES DA CÂMARA E DO SENADO

Nesse período pré-eleitoral, cada viagem do presidente Michel Temer ao exterior implica em substanciais mudanças no cenário político e orçamentário do país. A alteração com a ocupação da presidência da República pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, não causa maiores dificuldades, mas as viagens internacionais dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, é simplesmente absurda. Eles viajam com todas as despesas pagas pelo Erário, somente para não assumirem a presidência da República, vez que têm interesses pessoais para não serem atingidos pela inegebilidade. 

Esses políticos, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira, poderiam pedir licença do cargo ou tomar outro posicionamento, menos dispendioso, mas preferem o caminho mais pedregoso para os cofres públicos e mais interessantes para eles, consistentes nas viagens ao exterior com toda a mordomia do cargo. 

TSE: ILEGÍTIMA AÇÃO CONTRA CANDIDATURA DE LULA

A ministra Rosa Weber, vice-presidente do TSE, não conheceu e determinou o arquivamento do pedido do MBL que requeria desde já a inelegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ministra não apreciou o mérito, porque assegurou a impossibilidade de impugnação, se não houve pedido nem registro da candidatura do petista.

OAB/BA EM INSPEÇÃO DO CNJ, EM SALVADOR

O CNJ instalou, no Tribunal de Justiça, na segunda feira passada, a abertura dos trabalhos de inspeção, com a presença do presidente do Tribunal, des. Gesivaldo Britto, representantes do CNJ e do presidente da OAB, Luiz Viana Queiroz. O conselheiro federal Fabrício de Castro disse que o "Tribunal precisa destinar todos os esforços para equipar o 1º grau, que é muito carente de juízes e servidores". 

O CNJ fará uma radiografia da Justiça brasileira, identificando as dificuldades, para qe possam ser buscadas as soluções devidas, afirmou o desembargador Fernando Quadros, do CNJ. A diretoria seccional da OAB manifestou a esperança de "atenção na apuração dos Cartórios Integrados, que é um grande problema para a advocacia..."

MORO CANCELA FÉRIAS COM MEDO DE VOLTAR E ENCONTRAR DILMA NA PRESIDÊNCIA

Na coluna Sensacionalista da Revista Veja saiu a matéria, com o título acima: 

"O juiz Sérgio Moro teve de cancelar suas férias depois que, na sua ausência, Lula quase foi libertado. Moro voltou voando para o Brasil. Literalmente voando, porque todo mundo sabe que ele é um super-herói. 

Moro já se matriculou numa academia ninja para conseguir dormir sem fechar os olhos. 

De acordo com amigos, Moro ficou chateado porque é muito difícil conseguir a liberação na Liga da Justiça. “O Batman, por exemplo, nunca saiu de férias", disse um admirador. “Aliás, aquela capa preta... Peraí, será que ele é Moro?"

ADVOGADOS DE LULA NÃO SE ENTENDEM

O ministro aposentado do STF, Sepulveda Pertence, contratado para a defesa de Lula mostra-se insatisfeito com o advogado Cristiano Zanin e manifestou seu aborrecimento, em carta dirigida ao ex-presidente. Agora, surge novo desentendimento entre dois advogados de Lula que atuam na área eleitoral; segundo noticia o informativo Painel, da Folha de São Paulo, um dos advogados, nesta área, Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça, foi protocolar a defesa no processo aberto pelo MBL, que requer o impedimento de Lula, mas quando Aragão chegou ao TSE, o outro advogado Luiz Fernando Pereira já tinha dado entrada na defesa o ex-presidente.

DEPOIS DOS CARROS, NOVOS MOTORISTAS

O Tribunal de Justiça da Bahia, que abriu licitação para compra de 80 carros novos, investe agora na contratação de motoristas, através de uma empresa terceirizada. O contrato será celebrado depois do resultado em licitação e prevê-se o gasto anual de R$ 22 milhões. Os novos motoristas servirão aos desembargadores, ao transporte de juízes, servidores e para condução de materiais, cargas e documentos. 

A frota do Tribunal atualmente é de 150 carros, dos quais 60% são destinados para representação oficial, mas não se explicitou o número total de motoristas que serão contratados e que receberão vencimentos mensais de R$ 2.5 mil, além de extra de até R$ 1 mil.

PARENTES DE PRESO: SUICÍDIO

A via e o filho de um detento, preso preventivamente, sob acusação de abuso sexual contra filho menor de idade, ingressaram com ação judicial, reclamando indenização, sob o fundamento de que houve negligência dos agentes por não terem evitado o suicídio. Na defesa, alegou-se que a ocorrência deu-se por exclusiva culpa da vítima, porquanto não se comprovou qualquer omissão por parte dos prepostos do Estado. 

O processo foi definido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que não se demonstrou negliência dos policiais militares e dos agentes penitenciários de plantão na data. Assegura o relator, des. Paulo Ricardo Bruschi, que a vítima foi mantida isolada dos demais presos para garantir sua integride física, sem que tenha havido qualquer luta ou violência. O processo transcorreu em segredo de Justiça e a ação foi julgada improcedente.

STF SUSPENDE AUMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE

O Conselho Federal da OAB ingressou com Arguição de Preceito Fundamental, ADPF, contra a Resolução n. 433/2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, (ANS), responsável pela desfiguração do "marco legal de proteção ao consumidor", medida que só poderia ser tomada, depois de aprovação pelo Congresso Nacional. Expõe mais a OAB: "...ao regulamentar os mecanismos financeiros de regulação (franquia e coparticipação) no stema da saúde suplementar brasileira, a Agência Nacional de Saúde teria instituído “severa restrição a um direito constitucionalmente assegurado (direito à saúde) por ato reservado à lei em sentido estrito". 

A Resolução autorizava os Planos de Saúde a cobrarem até 40% dos clientes, nos valores de cada procedimento médico. A ministra, na concessão da liminar diz: "Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados, como pretendeu demonstra a entidade autora da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental".

EX-MINISTRA ELIANA: STF ESVAZIA LAVA JATO

Em entrevista à Tribunal da Bahia, a ministra aposentada Eliana Calmon diz que decisões do STF tem contribuído para esvaziar a Operação Lava Jato, a exemplo da liberdade indiscriminada de condenados pelo juiz Sergio Moro. As decisões "liminares, monocráticas e monossilábicas, que não se sabe porquê estão sendo anulados os processos. O José Dirceu foi solto porque o ministro entendeu que o recurso dele tinha razões plausíveis. Alguém que já é condenado no Mensalão, sofre uma pena de 30 anos e essa pena é confirmada no tribunal de segunda instância. E o juiz, sem explicar nada, solta o condenado e diz o seguinte: "o recurso dele que está no STJ tem razões plausíveis e poderá ser aceito. Isso está nos amedrontando”. 

O juiz referido pela ministra foi o ministro Toffoli, que já foi subordinado ao ex-ministro José Dirceu e a decisão foi estapafúrdia, principalmente por impedir o uso de tornozeleira eletrônica, medida que vigorava antes da prisão de Dirceu". 

Eliana Calmon censurou o desembargador Favreto que usou o Judiciário para praticar política, porque ele “é uma pessoa comprometida com a militância de partido político e verifiquei efetivamente que aquela decisão era uma decisão política travestida em decisão judicial". A ministra aposentada diz que ficou perplexa com uma liminar em cima de outra liminar. Assegurou, na entrevista, que “não há possibilidade hoje do presidente Lula ser candidato". Esclarece que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada no governo do PT.