DECRETO JUDICIÁRIO SUSPENDE PRAZOS NO ESTADO

O Decreto Judiciário n. 334, de 23/4, publicado hoje, 24/04, suspende "os prazos processuais no âmbito do 1º grau do Poder Judiciário do Estado da Bahia em razão da indisponibilidade dos Sistemas E-SAJ e PROJUDI", a partir de hoje até data final que será definida posteriormente, através de novo Decreto.

ADVOGADA É CONDENADA E PERDE CARTEIRA

Uma advogada foi contratada para defender uma pessoa presa em flagrante e recebeu R$ 1.5 mil, como entrada, para ingressar com pedido de liberdade provisória. A bacharela não fez o requerimento e o Ministério Público denunciou pela prática do crime de estelionato, art. 171 do Código Penal. A defesa questionou a tipificação do procedimento e pediu a absolvição ou a aplicação do art. 155, § 2º do Código Penal. 

O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras/PB negou o pedido da defesa e aceitou o requerimento do Ministério Público, condenando a advogada e aplicando-lhe a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. O magistrado considerou o fato de a advogada responder por mais 12 ações penais.

JUÍZA IMPEDE ROMARIA NA POLÍCIA FEDERAL

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal negou mais uma vez pedido de visita ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da senadora Gleisi Hoffmann, do ex-senador Eduardo Suplicy, da ex-presidente Dilma Rousseff, do ex-ministro Carlos Lupi, além de outros políticos. O único requerimento deferido pela magistrada foi da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado Federal, que alegava necessitar de saber as condições da prisão, onde está o ex-presidente. 

O deputado federal Wadih Damous/PT intitulou-se advogado de Lula, juntando procuração, para receber autorização para visita-lo, mas a magistrada negou, porque o deputado não é reconhecido como advogado, vez que parlamentares não podem exercer advocacia a favor ou contra os interesses da União, estados e municípios. 

Os pretendentes a essas visitas queixam-se, alegam que é direito do preso recebê-los, mas se esquecem que a Polícia Federal tem normas a serem cumpridas e os presos não usam as celas para receber visita, mas para cumprir pena. Assim acontece com o ex-presidente Lula que foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.

PRESO NA COMISSÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

O deputado João Rodrigues, preso desde fevereiro, integra a comissão especial que analisa a proposta do novo Código de Processo Penal, que trata das regras para investigação criminal nos processos penais. O deputado foi condenado a 5 anos e 3 meses de prisão, em 2ª instância, em 2009, por fraude e dispensa de licitação, quando exercia o cargo de prefeito na cidade de Pinalzinho, em Santa Catarina. 

A juíza de Execuções Penais do Distrito Federal, Leila Cury, negou pedido do parlamentar para que possa trabalhar na Câmara. Na decisão, a magistrada diz que os agentes penitenciários não teriam condições para fiscalizar o apenado e muito menos acesso às dependências da Casa legislativa. Com tudo isso, João Rodrigues não foi afastado do cargo e ainda percebe o valor de R$ 33.763,00, mais a cota para o exercício da atividade parlamentar de R$ 39.877,78, verba de gabinete de R$ 101.971,94.

O gabinete do deputado continua funcionando e não houve convocação de substituto. 

Interessante é que o deputado não pode trabalhar no Congresso, mas percebe todas as verbas do parlamentar e ainda integra uma Comissão que traça o procedimento para apurar crimes.    

PROLIXIDADE DOS POLÍTICOS (IX)

Recentemente, a ex-presidente Dilma Rousseff saiu com essa grande descoberta:

"O Lula só continua preso, porque ainda não foi solto".

Lula, em 2005, em discurso na Bahia, no início do escândalo do Mensalão:

"Muitos querem jogar a corrupção para dentro do Palácio do Planalto, mas eu estou aberto como coração de mãe”. 

A senadora Gleise Hoffmann, mostra amplo conhecimento do processo judicial no Brasil:

"Vamos fazer denúncia internacional, mobilização, não vamos reconhecer (a condenação de Lula). Não há nenhuma prova que incrimine o ex-presidente Lula. A decisão do juiz Sérgio Moro é uma decisão política". 

O ex-presidente Artur da Costa e Silva, um dos líderes da ditadura de 1964, disse sobre o poder:

O poder é como um salame, toda vez que você o usa bem, corta só uma fatia, quando o usa mal, corta duas, mas se não o usa, cortam-se três e, em qualquer caso, ele fica sempre menor”. 

O presidente Donald Trump, tentanto esclarecer comentários que fez anteriormente:

"Se as pessoas que foram mortas em Paris tivessem armas, teriam tido alguma chance de se defenderem. Não é curioso que a tragédia que ocorreu em Paris tenha acontecido numa dos países com um dos controles de armas mais rígidos do mundo?"

QUEIMADAS: ÁREA MAIOR QUE JACOBINA!

A cidade de Queimadas/BA está localizada no polígono da seca. O município possui grande diversidade histórico-cultural e servia de descanso, no deslocamento das tropas militares que iam para Canudos, terra dos antigos coronéis na República Velha. 

O município de Queimadas possui 26.552 habitantes, com área territorial de 2.011,059 km2. O município de Nordestina, que era Comarca até o ano de 2012, quando foi desativada e incorporada a Comarca de Queimadas. Nordestina possui 13.597 habitantes, com extensão territorial de 465,407 km2. 

A COMARCA

Assim a Comarca de Queimadas possui 40.149 jurisdicionados com área territorial de 2.476,47 km2. Percebe-se que a Comarca tem grande extensão, maior que Jacobina, de entrância final, com 2.358,690 km2. Só assim pode-se aferir o descaso do Tribunal de Justiça com os jurisdicionados de Queimadas e Nordestina. 

Há apenas um juiz que nos últimos anos tem sido substituto. No momento, quem responde pela unidade é o juiz Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, titular da Comarca de Euclides da Cunha.

A Lei n. 280 de 6 de setembro de 1898 contemplava Queimadas como termo da Comarca de Jacobina.

A Lei n. 1.119 de 21 de agosto de 1915 considerou Queimadas como pertencente à Comarca de Bomfim

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 muda para estabelecer que Queimadas integra a Comarca de Barra do Rio de Contas Bomfim (Jaguarary).

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 modifica a situação para considerar Queimadas como Comarca de 1ª entrância, composta do município de Queimadas e Itiúba. 

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 consigna Queimadas formed somente pelo município de Queimadas.

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, nada altera em relação à lei anterior.

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 mantém a mesma situação da lei anterior. 

A Resolução de 11 de janeiro de 2012 desativa a unidade de Nordestina, que passa a integrar a Comarca de Queimadas. 

Na Vara Cível tramitam 3.894 processos com 3 servidores.

Na Vara Crime tramitam 1.459 ações penais com 01 servidor. 

A administração é exercida por uma servidora e tem 03 oficiais de justiça. Após a delegação dos cartórios extrajudiciais foram integrados aos cartórios judiciais de Queimadas e Nordestina quatro servidores.

O Tribunal de Justiça não nomeia os aprovados no concurso realizado em 2014 e serve-se de funcionários colocados à disposição pelas prefeituras, criando assim dificuldade para os gestores municipais que também trabalham com curtos recursos orçamentários. Assim é que a Prefeitura de Queimadas colocou à disposição do fórum 9 funcionários. 

A Comarca não tem nenhum oficial de justiça titular, mas foram designados 03 servidores para responder pelo encargo. 

A Promotoria é exercida pela promotora Núbia Rolim dos Santos, na condição de substituta. 

A Comarca não tem nenhum defensor público, nem mesmo como substituto. 

O fórum necessita de reforma geral e ampliação; não há segurança alguma, nem mesmo monitoração de câmaras. Essa é reivindicação antiga formulada à Corregedoria das Comarcas do Interior, por ocasião da visita, em dezembro/2012. A situação continua a mesma, apesar de ofícios para a presidência e para o CNJ reclamando as necessidades da unidade. 

A segurança é exercida por um guarda municipal, que faz a ronda e segurança do prédio durante o horário de expediente. 

O sistema de informatização não funciona bem, porquanto os computadores e impressoras são antigas e já não prestam para atender à demanda. Também essa foi reclamação de dezembro/2012, mas sem atendimento. Foi instalado o PJe e SAIPRO, mas os processos não foram digitalizados. 

A Casa do Magistrado foi cedida para o município, através de convênio celebrado entre Tribunal e a Prefeitura. E realmente foi a melhor providência, porque evitou o abandono dos prédios, como acontecem em várias comarcas. 

Se as reivindicações da Comarca não foram atendidas, desde o ano de 2012 formuladas, acrescentaram mais trabalho para a unidade, consistente na desativação da Comarca de Nordestina, que passou a pertencer a Queimadas. 

O Juizado Especial funciona como adjunto da Vara Cível e Criminal, sendo competente o mesmo magistrado para tais causas. 

Salvador, 24 de abril de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 23/04, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ANTONIO CONTE BASTOS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Jequié. Proventos R$ 10.971,08.

CARMEN ARRUTI ARAGÃO VIEIRA, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos R$ 23.286,88.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

CRIMES VIRTUAIS

Crimes virtuais são delitos praticados pela internet e cresce na medida em que as pessoas alimentam a idéia de que o ambiente virtual é terra sem leis. Na verdade, ainda ressentimos de normas e sanções jurídicas especialmente dirigidas para os crimes digitais. Tramitam no Congresso Nacional alguns projetos de lei, mas a lentidão é ferramenta da qual se servem os criminosos. Apesar dessa omissão, tais crimes são punidos, de conformidade com o código penal. 

Invoca-se o disposto no art. 171 do Código Penal que pune quem obtém "para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. O dispositivo é amplo e alcança muitos crimes virtuais. A pedofilia é enquadrada no Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. Há entretanto, outros crimes que não encontram tipificação legal. 

Apesar de o Brasil situar-se entre os dez países que mais utilizam a internet, ainda não temos uma legislação que define e tipifica os crimes cometidos virtualmente. Bem verdade que a jurisprudência nacional procura punir os indivíduos que cometem delitos na internet, mas ainda ocorrem que muitos criminosos deixam de ser condenados por falta de legislação específica. 

O crime no ambiente virtual toma proporções assustadoras e os bancos são as maiores vítimas. A interrupção do serviço com a perda de informações constitui o crime mais grave para os banqueiros e para as instituições financeiras. Há uma variedade enorme de meios para roubar informações: phishing, mensagens falsas com links fraudulentos; spam, mensagens enviadas sem consentimento do usuário e malwares, softwares maliciosos instalados sem permissão do usuário. 

Os crimes mais comuns acontecem nos aplicativos maliciosos, a exemplo dos smartphones, desenvolvidos para roubo de dados nos celulares; lojas virtuais falsas, que são as compras pela internet em lojas com preços tentadores.

Os crimes comuns nas redes sociais: calúnia; insultos; difamação; divulgação de material confidencial; ato obsceno; apologia ao crime; perfil falso; preconceito ou discriminação e pedofilia.

PROLIXIDADE DOS POLÍTICOS (VIII)

A ex-presidente, em discurso na cerimônia de aniversário de 450 anos do Rio de Janeiro:

"Paes é o prefeito mais feliz do mundo, que dirige a cidade mais importante do mundo e da galáxia. Por que da galáxia? Porque a galáxia é o Rio de Janeiro. A Via Láctea é fichinha perto da galáxia que o nosso querido Eduardo Paes tem a honra de ser prefeito". 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Rio de Janeiro, falando sobre a prisão do ex-governador César Maia, em visível antevisão do que lhe estava destinado:

"O Rio de Janeiro não merece que governadores eleitos democraticamente estejam presos porque roubaram dinheiro público". 

Donaldo Trump sobre que QI:

"Desculpem-me os perdedores e “haters”, mas o meu QI é um dos mais altos – e vocês sabem disso. Por favor, não se sintam estúpidos ou inseguros, a culpa não é de vocês”.

João Alves, deputado baiano, questionado, na CPI do Orçamento, em 1993, sobre seu enriquecimento explicou:

"Fácil. Ganhei tudo na loteria. Ganhei 123 vezes nos últimos dois anos”.

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS HONESTOS PERDE ISENÇÃO

Joan Farr, sem licença para advogar, criou a Associação dos Advogados Honestos, Association for Honest Attorneys, AHA, no ano de 2003 no Kansas, EUA, sem fins lucrativos e destinada a prestar serviços jurídicos gratuitamente. Na verdade a AHA não cobrava honorários, mas aceitava doações dos clientes, além de outras pessoas que estimulavam a honestidade na advocacia. 

Dentre os objetivos da entidade não constava a prestação de serviços, mas dedicada a “criar conscientização pública e buscar doações para desencorajar contenciosos, melhorar o sistema jurídico, manter os advogados honestos, economizar dinheiro dos clientes, reduzir o estresse das pessoas e buscar justiça para todos". 

Acontece que a AHA nunca teve um só advogado como associado, dai o motivo pelo qual somente a fundadora, Joan Farr, prestava o serviço jurídico. Em 2011, um juiz de Kansas, impediu Joan de exercer a advocacia, sob o fundamento de que violava a Lei de Proteção ao Consumidor. Para continuar com a entidade, Joan criou a estratégia de levar os clientes à Corte e explicar-lhes antes como se comportariam e como se defenderiam. A advogada chegou a protocolar um Mandado de Segurança a Suprema Corte, em favor de um dos seus clientes. 

Na Vara Tributária, apurou-se que Joan Farr recebeu em torno de US$ 70 mil, no ano de 2010, mais US$ 20 mil, em 2011, depois que já estava proibida de advogar. E o pior é que se descobriu que Joan era CEO, presidente do conselho, única tesoureira e com o dinheiro da entidade fazia compras em lojas de departamentos, supermercados, farmácias, lojas de construção, além de ter pago US$ 7.7 mil pela faculdade do filho e outras despesas pessoais. Na sua defesa, Joan disse que os pagamentos eram para compensar empréstimos pessoais que fez a AHA. 

Assim acabou o sonho da bacharela Joan Farr e de sua Associação dos Advogados Honestos!