PETROBRÁS: US$ 3 BILHÕES EM ACORDO

Acionistas americanos ingressaram com ação judicial coletiva, “class action”, contra a Petrobrás, alegando prejuízos com o esquema de corrupção, na Operação Lava Jato. Para encerrar todas as ações, a estatal aceitou acordo para pagar US$ 2.95, em duas parcelas de US% 983 milhões e uma terceira e última de US$ 984 milhões; o primeiro pagamento dar-se-á em até 10 dias após a homologação preliminar; a segunda em até 10 dias após aprovação judicial final; a terceira parte será paga em até seis meses após a aprovação final ou em 15 de janeiro de 2019, o que ocorrer por último. 

O julgamento que seria por um júri popular, certamente, traria grandes danos à empresa e aos acionistas, considerando os gastos do processo e o valor da indenização que seria muitas vezes superior ao acordado. Para surtir efeito, a medida depende da apreciação do juiz norte-americano e encerra todas as demandas, em curso nos Estados Unidos.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (LXVII)

JUSTIÇA CONCEDE FOLGA PARA CUIDAR DE CACHORRO

Uma mulher, funcionária de uma universidade de Roma, na Itália, requereu na Justiça ausência remunerada no trabalho, por dois dias, para cuidar de sua cadela, adoentada. Alega que “Cucciola” ia ser submetida a uma cirurgia, tumor na mama e um problema na laringe, e necessitava de sua presença para recuperação. O grupo de proteção ao animal deu assistência jurídica à italiana e a decisão é inédita. 

CONDENAÇÃO: ESCREVER ELOGIOS À EX-NAMORADA

A juíza Rhonda Iwalani Lai Lo, do Tribunal do Havaí, condenou Daren Young a escrever, em três horas, 144 elogios diferentes para sua ex-namorada; Daren recebeu ordem para afastar-se da namorada, mas descumpriu a determinação e poderia ser preso, mas a magistrada resolveu aplicar-lhe uma pena alternativa, consistente em “para cada coisa ruim que você disse sobre ela, vai ter que dizer uma coisa boa”. Foi condenado ainda a pagar multa correspondente a R$ 7.7 mil e realizar 200 horas de serviços comunitários. 

LIMITE DE VELOCIDADE: BICICLETA

O Anuário da Justiça do Rio de Janeiro 2018, publicado pela Consultor Jurídico, a ser lançado no dia 29/11, noticia que 150 leis em vigor no Estado, foram submetidas ao controle de constitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, entre setembro/2016 e agosto/2017, das quais 81 foram julgadas procedentes, ou seja, inconstitucionais. 

Uma lei municipal de n. 5.629/2013, do município do Rio, fixa limite de velocidade para as bicicletas em ciclovias e vias públicas, transformadas em área de lazer nos fins de semana.

SERVIDOR EM LICENÇA PAGA SUBSITITUTO

A Lei Complementar Municipal n. 1.322/2014, do município de Nobres/MT, estabelece que o servidor, em licença médica inferior a 15 dias, deve arcar com as despesas de um profissional substituto durante o período de sua ausência.

O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que a lei afronta os direitos constitucionais fundamentais, previstos na Constituição do Estado de Mato Grosso.

A relatoria coube ao des. Sebastião Barbosa Faria que votou pela procedência da ação, acompanhado por todos os membros do Pleno para reconhecer a inconstitucionalidade da lei municipal, que desrespeita o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.

“OFERTA IMPERDÍVEL. CHIP VIVO. R$ 1 COM APARELHO”

O professor Aurélio Damião, da cidade de Guarabira, na Paraíba, viu o anúncio publicitário acima e dirigiu-se à loja, no centro de Guarabira/PB. Pediu “quatro aparelhos de R$ 1” da promoção, com R$ 4,00, mas o vendedor explicou o objetivo da publicidade, venda dos chips da operadora por R$ 1, caso houvesse a compra de qualquer celular pelo preço normal.

O professor chamou a polícia, que terminou levando todos para o Distrito Policial, vez que a loja negava-se “em cumprir o anunciado”. Na Delegacia foi celebrado um acordo: o professor recebeu um vale de R$ 100,00 para aquisição de um aparelho, com chip; foi à loja, escolheu um aparelho com dois chips mais câmera, pagou R$ 98,70 e deixou R$ 1,30 para a “caixinha”. 

Salvador, 03 de janeiro de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DESCONTO INDEVIDO POR TRÊS ANOS

Uma senhora idosa, aposentada por invalidez, ajuizou ação contra o Banco Itaú BMG Consignado S/A, porque realizou empréstimo consignado em 2012, de R$ 815,18, com pagamentos em parcelas de R$ 25,45. Acontece que o banco promovia descontos superiores ao contratado, sob a explicação de que havia outros empréstimos da autora; não trouxe os contratos celebrados para comprovar os descontos acima do alegado pela requerente. 

O juiz de 1º grau julgou procedente o pedido para que os descontos fossem feitos de conformidade com o contrato e condenou a devolver os valores superiores ao contratado em dobro além de danos morais no valor de R$ 5 mil. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve a devolução duplicada e fixou os danos morais em R$ 15 mil.

SECRETÁRIA, ESPOSA DE VICE-PREFEITO, NÃO É DEPOTISMO

O Ministério Público ingressou com Reclamação contra o prefeito do município de Queimados/RJ por ter nomeado a esposa do vice-prefeito como secretária municipal de Saúde do governo. Alega que está caracterizado o nepotismo, proibido pela Súmula Vinculante n. 13, violando princípios constitucionais e beneficiando interesses de grupo familiar. 

O ministro Gilmar Mendes negou seguimento à Reclamação, sob o fundamento de que a Súmula invocada não se aplica a cargos de natureza política. Ademais, assegurou o relator que a Reclamação não é meio adequado para investigar eventuais nepotismos.

MINISTRA ANULA ACÓRDÃO

A ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de falta de fundamentação. Determinou a baixa do processo para que a Corte do Estado proceda a novo julgamento em recurso interposto por um homem condenado pela prática do crime de homicídio.

O texto do acórdão anulado diz que “o conselho de sentença é livre na escolha da solução que lhe pareça mais justa”. A ministra assegura que a decisão foi genérica e não apresentou fundamento concreto para demonstrar a análise das provas produzidas e os argumentos apresentados pela parte.

TRUMP: 1950 MENTIRAS EM UM ANO

O jornal “Washington Post” promoveu levantamento das manifestações do presidente Donald Trump e constatou que, entre 20 de janeiro de 2017 até 2 de janeiro de 2018, foram feitas 1950 declarações falsas ou enganosas. Em quase um ano anotou-se 5,6 mentiras por dia. O jornal diz que Trump poderá passar de 2000 mentiras, quando completar um ano de governo em 20 de janeiro. 

O jornal classifica como principais mentiras de Trump: os Estados Unidos são uma das nações mais tributadas e o corte que promoveu nos impostos tornou-se o maior da história dos Estados Unidos.

TOFFOLI ASSUMIRÁ PRESIDÊNCIA EM SETEMBRO

O ministro Dias Toffoli, que perdeu concurso para juiz de direito no Estado de São Paulo, em duas oportunidades, presidirá o Supremo Tribunal Federal a partir de setembro de 2018. 

Os magistrados continuam sendo regidos pela Lei Orgânica da Magistratura, editada pelos governos militares; assim, a escolha de sua diretoria processa-se através de eleições indiretas e com candidatos “biônicos”. Na forma como está, os ministros sabem quando assumirão a diretoria da Corte, vez que a escolha é por antiguidade. Assim se procede na maioria dos tribunais do Brasil. 

O Tribunal de Justiça de Roraima, em sessão histórica, desde o mês de junho/2015, por unanimidade, alterou seu Regimento e adotou a eleição direta para a escolha do Presidente e Vice; a Justiça do Trabalho de várias regiões modificaram seus regimentos para ampliar o número de desembargadores aptos a disputar os cargos de direção da Corte; o Tribunal de Justiça de Mato Grosso permite a eleição direta, estendendo o voto a todos os magistrados de 1ª e 2ª instância; o Tribunal de Justiça de São Paulo admite que qualquer desembargador pode concorrer, à direção da Corte, independentemente da idade; alias, o des. Celso Limongi foi eleito para o biênio 2006/2007 em desacordo com a retrógrada Lei Orgânica.

Pesquisas mostram que os magistrados brasileiros apoiam as eleições diretas no percentual de 90%, apesar da resistência da cúpula, que prefere a predominância da eleição indireta.

Guarajuba/Camaçari, 02 de janeiro de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

HONORÁRIOS PERTENCEM AO ADVOGADO

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu reconhecer ao advogado o direito do recebimento de honorários de sucumbência arbitrados e definidos em sentença de processo de execução. Os honorários pertencem ao advogado que ingressou com a inicial e não ao cliente, mesmo que haja destituição posterior.

REBELIÃO EM GOIÂNIA

Ontem, registrou-se a primeira rebelião de presos na Colônia Agroindustrial do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, região metropolitana de Goiânia, exatamente um ano após os conflitos do Norte do país; ao menos 9 presos foram mortos, dos quais dois decapitados, além de 14 feridos. Na confusão, mais de 100 detentos fugiram. A rebelião aconteceu depois de presos de uma ala invadir outro pavilhão. 

Há um ano, em Manaus/AM, houve conflito entre presos na Penitenciária da capital, que se propagou para unidades de Roraima e Rio Grande do Norte, causando a morte de mais de 100 detentos.

MADURO CONCEDE 40%

O ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, concedeu aumento do salário mínimo, no percentual de 40%; o novo salário é de 797.610 bolívares, equivalente a R$ 264,00. A inflação entre janeiro e novembro/2017 foi de 1.369%, mas chegará a 2.000, segundo noticia o Congresso do país. 

Os economistas entendem que o aumento do salário mínimo presta-se para crescer ainda mais a inflação. Maduro resiste em mudar a política econômica, dependente do Estado.