EX-GOVERNADORES SÃO PRESOS

Os ex-governadores e ex-vice-governador de Brasília, José Roberto Arruda, Agnelo Queiroz e Tadeu Filippelli, respectivamente, foram presos na manhã de hoje, 23/05, pela Polícia Federal, que apura, na Operação Panatenaico, desvios de R$ 900 milhões nas obras do Estádio Mané Garrincha, que custou R$ 1.57 bilhões. 

Os mandados foram expedidos pelo juiz Valliney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, que emitiu mandados de condução coercitiva, além do bloqueio de R$ 60 milhões em bens de investigados.

IBRADD PEDE PRISÃO DE JOESLEY

O Instituto Brasileiro do Direito de Defesa, IBRADD, impetrou ontem, 22/05, Mandado de Segurança no STF para cancelar a homologação da delação do empresário Joesley Batista. Os impetrantes arguem incompetência do ministro Edson Fachin para referendar a delação, além do favor inusitado concedido ao delator, consistente no perdão sem processo. Alegam que a multa pessoal de R$ 250 milhões é irrisória, se observado o faturamento da empresa de R$ 170 bilhões em 2016.

TEMER DESISTE DA SUSPENSÃO DO INQUÉRITO

O advogado do presidente Michel Temer desistiu hoje, 22/05, do pedido de suspensão do inquérito instaurado pelo STF pelos crimes de corrupção passiva, obstrução da Justiça e organização criminosa, embasado na delação premiada do empresário Joesley Batista. 

O fundamento para a desistência é que a perícia antecipa à decisão sobre o arquivamento do inquérito; como o ministro Edson Fachin determinou a perícia perde sentido o arquivamento sem o laudo.

O STF E OS BLOGS

O ministro Alexandre de Moraes, concedeu, em parte, liminar em Reclamação contra decisão do juiz do Juizado Especial Cível de Quixeramobim/CE, porque impediu Aécio Vieira de Holanda de publicar no seu Blog notícias sobre o prefeito do município.

O ministro entendeu que estava caracterizada a censura prévia, afrontando decisão do STF, no julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando o Plenário decidiu que a Constituição não recepcionou a Lei de Imprensa, Lei n. 5.250/87.

O ministro mandou retirar do Blog as publicações ofensivas, entendendo que não havia desrespeito a ADPF, quando se impede os abusos no exercício da manifestação do pensamento.

Recentemente, o ministro Dias Toffoli, também em Reclamação, deferiu liminar para suspender efeitos de decisão do juiz que determinou a retirada do blog do Nélio, que publicou reportagens contra associados da Associação Sul-matogrossense dos Membros do Ministério Público.

Naquela oportunidade dissemos: “Há efetivamente censura injustificável, mas não se entende como um fato paroquial subiu para a mais alta Corte apreciar uma decisão de um juiz de 1ª instância”. O fato repetiu-se em pouco mais de 30 dias depois do caso do Mato Grosso.

PERDÃO A JOESLEY NO STF

O professor de Direito da Fundação Armando Alvarez Penteado, FAAP, Luiz Fernando Amaral declarou que o empresário Joesley Batista recebeu regalias nunca vistas. “Não tenho notícia de acordo de delação com tantas benesses a um delator”, assegurou o professor. 

A delação deverá ser discutida na sessão de quarta feira próxima, no STF; há questionamento sobre a competência do ministro Edson Fachin, sem ouvir o Plenário, para conceder o perdão judicial ao empresário da JBS, segundo noticia Andreza Matais, na Coluna do Estadão, de hoje.

FÓRUM DE CAMAÇARI É ARROMBADO

O fórum da Comarca de Camaçari foi arrombado na madrugada de hoje, 22/05; numa primeira observação, os funcionários, quando chegaram para iniciar o expediente, notaram a falta de vários computadores. Esta é a terceira vez, no ano, que o fórum Clemente Mariani, no Centro Administrativo de Camaçari, é invadido.

EX-MINISTRO DEIXA DEFESA DE JOESLEY

O escritório do ex-ministro do STF, Sepulveda Pertence, que defendia o empresário Joesley Batista, em processos criminais, na Operação Greenfield, responsável pela investigação de fraudes em fundos de pensão de estatais, deixou a defesa da JBS; as fraudes no Fundo de Loterias, da Caixa Econômica Federal e em empréstimos com a Caixa estavam sob os cuidados do escritório que deixou todas as demandas do grupo.

O sócio do ex-ministro, Evandro Pertence disse que houve “inquestionável quebra de confiança indispensável entre cliente e advogado”. Os advogados surpreenderam-se “com absolutamente tudo o que a imprensa divulgou esta semana sobre as atividades subterrâneas de Joesley e cia.,..”

TRUMP LEVA O PAÍS PARA A IDADE DA PEDRA

Arnold Schwarzenegger, ator e ex-governador da Califórnia, disse ontem, 21/05, no Festival de Cannes, que o presidente Donald Trump está levando o país para a idade da pedra. A censura prende-se à reativação da indústria de carvão, sem se importar com o meio ambiente. Apesar de pertencer ao mesmo partido, o ex-governador não apoia Trump.

A política energética de Trump oferece espaço aos combustíveis fósseis e pode prejudicar todo o mundo. Arnold critica os danos ao meio ambiente com recuo para o carvão. Disse Arnold: “Depois vai querer voltar aos cavalos e carruagens. Até agora não fez nada desde que se tornou presidente. Nada”. O ex-governador enfatizou a necessidade de não esperar por Washington, mas é preciso fazer alguma coisa para evitar a morte, a cada ano, de sete milhões de pessoas por causa da poluição.

OS JULGAMENTOS NO PLENO, QUANTO ATRASO!

Pensem na exigência de participação de dois terços de todos os condôminos de um prédio com 80 moradores para decidir sobre a administração do condomínio, antes de o síndico tomar qualquer providência. Nesse caso, apesar da limitada ordem do dia, na reunião do condomínio, ainda assim, haverá emperramento para a administração, porquanto nem todos os condôminos comparecerão às assembleias, seja porque uns em viagem, outros com algum mal-estar ou outras motivações que impedem a presença, causando o adiamento da reunião. 

Em maiores proporções é o que está acontecendo com o Tribunal de Justiça da Bahia. São 59 desembargadores que devem ser consultados nas denominadas sessões plenárias para votar em causas simples ou complexas, além do grande volume de demandas. O adiamento dos julgamentos é uma constante. É o caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela OAB em 2013, matéria sujeita a resolução pelo Pleno do Tribunal e há mais de três anos sem definição. É também o que ocorre com a prescrição de muitos processos administrativos.

A Constituição Federal prevê o inconveniente para os tribunais com mais de 25 membros e sugere a diminuição do número de julgadores, através da criação do denominado Órgão Especial, composto por um mínimo de 11 e um máximo de 25 membros, com as mesmas atribuições do Tribunal Pleno, excetuando a eleição dos órgãos diretivos, a escolha da metade dos membros do Pleno para formação do Órgão Especial e outros poucos casos consignados na lei ou regimento. Todas as outras matérias passam, por delegação, para o Órgão Especial, que não é fracionário da Corte, mas é o próprio Pleno, com metade de seus membros e outra parte constituída por eleição dos próprios desembargadores do Pleno. 

A Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça da Bahia não poderá diluir, entre as Câmaras Reunidas e ou Isoladas, parte da competência do Pleno; essa resistência em criar o Órgão Especial, com esse expediente, é inusitada e viola a Constituição Federal. Os órgãos fracionados do Tribunal não terão o poder de decidir matérias de competência do Pleno, porquanto a delegação tem que ser específica, direcionada para um órgão especial, criado com a atribuição exclusiva de substituir o Pleno nos julgamentos das matérias administrativas e jurisdicionais, como estatui o inc. XI, art. 93 da Constituição. A competência do Órgão Especial será a mesma que possui o Tribunal Pleno. Não é o que acontece com a insólita proposição que corre no Tribunal de Justiça da Bahia, dividindo atribuições do Pleno entre órgãos fracionados da Corte. 

Ademais, chama-se a atenção para o que dispõe o art. 97 da Constituição:

“Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. 

A Constituição assinala que o Órgão Especial não é parte do Plenário, mas é o próprio Plenário, com metade de seus membros e outra metade eleita, que age e decide como se fosse a composição integral da Corte. 

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma que atribuia ao Conselho Superior da Magistratura a condição de conselho disciplinar. 

Afinal, o Órgão Especial nos moldes anotados na Constituição é o próprio Tribunal Pleno, que delega poderes, o que não ocorre com a transferência de atribuições para as Câmaras Reunidas ou Isoladas ou mesmo para o Conselho Superior da Magistratura. 

Pernambuco tem Órgão Especial há mais de uma década; Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Ceará, Goiás, Brasília, Santa Catarina, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, todos esses tribunais criaram o Órgão Especial para agilizar os julgamentos. 

Se não for criado o Órgão Especial, os julgamentos continuarão atrasando, simplesmente porque, não se concebe reunir e julgar processos simples ou complexos com a convocação e participação de mais de 50 desembargadores. 

Salvador, 21 de maio de 2017

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

OAB PEDE IMPECHMENT DE TEMER

A OAB deverá protocolar na Câmara dos deputados pedido de impeachment do presidente Michel Temer, depois de ouvido o Conselho da Ordem, no sábado, 20/05, com votação de 25 a 1; somente o Amapá votou contra. A conclusão é de que “há indícios suficientes para abertura de processo de impeachment pela Câmara dos Deputados”. 

O presidente não informou às autoridades competentes o crime de Joesley Batista, quando confessou pagamento ao procurador da República de R$ 50 mil mensais, além de ter faltado com o decoro do cargo, ao se encontrar com o empresário, sem registro de agenda, em favor de interesses particulares.