LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ À PARTE, NÃO AO ADVOGADO

Na forma dos arts. 14 a 16 CPC, a pena de litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao advogado, de conformidade com decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O acórdão modificou sentença da juíza Luciana Bertoni Tieppo do 1º Juizado da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS. A multa fixada de R$ 5 mil nos autos de uma Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança c/c repetição de indébito e indenização por danos morais foi anulada e o processo voltou à origem para regularização da representação e normal andamento.

MERKEL E MACRON FARÃO UMA EUROPA FORTE

O presidente francês, Emmanuel Macron, tomou prosse ontem e hoje já visitou a chanceler alemã, Angela Merkel. Combinaram trabalhar juntos para mudar os tratados europeus, visando reforma no funcionamento da zona do euro; prometeram integral a União Europeia e torná-la mais resistente às crises. 

Angela Merkel declarou haver concordância num trabalho conjunto e disse está “consciente que esse é um momento muito crítico da União Europeia e tomaremos as decisões corretas. Macron disse que é preciso “desburocratizar a Europa”.

PROCESSOS TRABALHISTAS: 98% NO BRASIL

O ministro Luís Roberto Barroso, STF, no Brazil Forum, em Londres, disse que 98% dos processos trabalhistas de todo o mundo tramitam no Brasil; esclareceu ainda que 54% do orçamento brasileiro é direcionado para a Previdência Social, duas vezes mais do que se gasta com saúde e educação. 

Acerca dos aposentados, o ministro afirmou que 32 milhões de aposentados do sistema de previdência privada equivalem a 1 milhão dos benefícios pagos pelo sistema público, porque este paga bem mais que o setor privado. 

SAIU NA VEJA, COLUNA SANSACIONALISTA

PERFIL: MARISA LETÍCIA

Fundadora do PT começou a carreira como metalúrgica. Liderou greves no ABC paulista. Presidente do Brasil por duas vezes, conseguiu indicar sua sucessora, Dilma Rousseff. No momento de maior popularidade e projeção internacional, Marisa chegou a ser chamada de “a cara” por Michele Obama.

MORO NEGA PEDIDOS DE LULA E DO MP

O juiz Sergio Moro indeferiu pedidos do Ministério Público e da defesa de Lula que queriam ouvir mais testemunhas na ação penal do triplex de Guarujá. Na decisão, Moro diz que não são necessárias novas diligências; no mesmo despacho, fixou o dia 2/6 para apresentação das alegações finais da acusação e a defesa de Lula terá até o dia 20/6 para o mesmo fim.

MENOS SERVIDOR (1)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 15/05, concede aposentadoria por invalidez permanente ao servidor JOSÉ LEONILDO DA SILVA ANDRADE, digitador da Comarca de Salvador, com efeito retroativo a 15/02/2017. Proventos de R$ 14.675,17. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador e que tenha nova vida com saúde.

PARTIDOS POLÍTICOS: “BANCA DE NEGÓCIOS”

No 1º Império, 1822/1834, existiam três partidos: Restauradores ou Caramurus, que reclamavam a volta de D. Pedro I; com sua morte, em 1834, desapareceu a agremiação. Na regência, eram o Liberal Exaltado ou Jurujubas, que defendia a República; o Liberal Moderado ou Chimangos, que pugnava pela monarquia e pela escravatura. No 2º Reinado, D. Pedro II, surgem os conservadores ou saquaremas e os Liberais ou luzias. 

Na República Velha, 1889/1930, foram criados o Partido Republicano Paulista, PRP, e o Partido Republicano Mineiro, PRM. O poder revezava entre São Paulo, grande produtor de café, e Minas Gerais, grande fornecedora de leite. Nesse periodo, não havia o sufrágio universal, porque as mulheres e os pobres não votavam. Com Getúlio Vargas no poder, começam a aparecer novas agremiações: Ação Integralista Brasileira, AIB; Aliança Nacional Libertadora, ANL; PCB, PSD, PTB, UDN. 

O país volta à ordem democrática em 1945 e os partidos são: Partido Social Democrático, PSD, Partido Trabalhista Brasileiro, PTB, e União Democrática Nacional, UDN. Apareceram várias outras facções até que a ditadura, instalada no país, em 1964, interrompeu o nascimento de outras siglas e permitiu somente dois partidos: Aliança Renovadora Nacional, ARENA, e Movimento Democrático Brasileiro, MDB. Assim permaneceu entre os anos de 1966 até 1979; neste ano, a ARENA transformou-se no Partido Democrático Social, PDS, e o MDB, no Partido Democrático Brasileiro, PMDB. Irromperam o Partido Trabalhista Brasileiro, PTB, o Partido Democrático Trabalhista, PDT, e o Partido dos Trabalhadores, PT. 

Não temos partidos com história de mais de cem anos, como nos Estados Unidos que criou o Democratas, em 1790, ou os Republicanos, instalado em 1837; é comum em outros países a existência de agremiações longevas. Aqui, sempre que acontece brusca mudança no quadro politico, os partidos dissolvem-se e reiniciam nova história; foi o que ocorreu no início da República, em 1889, assim como na ditadura, em 1964.

Basta um desentendimento entre líderes para surgir novos partidos; isso verificou-se nas eleições indiretas de 1984, quando o PDS tinha dois candidatos: Mário Andreazza e Paulo Maluf; essa dúvida provocou o aparecimento do Partido da Frente Liberal, destinado a apoiar Maluf. A nova República, se é que se possa usar essa denominação, marcou a criação de muitos partidos. 

Levantamento da Universidade de Gotemburgo, na Suécia, anota que o Brasil é o país que conta com maior número de partidos politicos, dentre os 110 países observados. A pesquisa apreciou dados de 2011, quando o Brasil tinha apenas 11 partidos e a media mundial era de 4,1. Naquela época, a India tinha 8 partidos, Argentina, 7, Alemanha, 6, México, 4 e Estados Unidos 2. 

O ministro Herman Benjamin, do TSE, em audiência pública sobre a reforma política, disse que há partidos que são “quase uma banca de negócios”. 

O Brasil tem sido o país do exagero, quando se fala em despesas, via que leva à corrupção sistêmica. Mostramos a estupidez no número de sindicatos e, o desperdício do dinheiro público é muito grande com os partidos políticos. Atualmente, são 35 partidos registrados no TSE e aguardam o registro mais 29. 

A cláusula de barreira declarada inconstitucional pelo STF abriu acesso ao Fundo Partidário, cerca de R$ 1 bilhão por ano, para todos os partidos e acabou com a necessidade de um mínimo de 5% dos votos da Câmara dos Deputados para sobrevivência. Assim foram montados os pequenos partidos, muitos com interesses escusos. Há denúncias de presidente de partido que compra jatinho, helicóptero e outras amenidades. 

O PROS, por exemplo, foi criado pelos irmãos Ciro e Cid Gomes, em 2013, com o intuito de oferecer suporte à candidatura da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2014, livrando-se de Eduardo Gomes, PSB/PE. Cid Gomes recebeu o Ministério da Educação, como prêmio. 

A maioria dos partidos politicos têm “donos”, seja para organizar seu espaço próprio, seja para arrecadar fundos para familiares e amigos, seja ainda para atender a conveniências regionais ou ideológicas, a exemplo do PSTU, que derivou do PT. Tem partidos “históricos”, como o PSB, organizado em 1950, o PTB, estruturado por Getúlio Vargas, em 1945. 

Entre nós, a corrupção é sistêmica e desenfreada, daí porque quanto maior o número de partidos, mais dificil se torna para a administrar o país, vez que a diversidade de idéias, de fundamentos apresenta severa inconstância na vida do pública. 

Salvador, 14 de maio de 2017

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTROS NA LAVA JATO

O ministro Edson Fachin mantém em sigilo as delações da Odebrecht, que incriminam integrantes do Judiciário, segundo relato da coluna Painel, da Folha de São Paulo. Noticia a mesma fonte que há 25 pedidos de inquéritos, formulados pela Procuradoria-Geral da República, envolvendo nomes do STJ e do TCU.

A Folha diz sobre a segurança reforçada para o ministro Fachin, tanto na sua residência, nos aeroportos, quando em viagem, e nos lugares públicos, quando o ministro comparece.

MACRON ASSUMIU A PRESIDÊNCIA DA FRANÇA

Emmanuel Macron

O presidente eleito no último domingo, 7/5, assumiu hoje a direção do governo francês. Emmanuel Macron, com apenas 39 anos, criou seu próprio partido, 13 meses antes, “En Marche”, e derrotou os partidos tradicionais do país. Seu partido concorrerá com muitos candidatos, que nunca disputaram uma eleição, no pleito de junho para os cargos do Legislativo. 

Macron recebeu do agora ex-presidente, François Hollande, os códigos nucleares franceses e obteve informações sobre as medidas de contraterrorismo em vigor. O estado de emergência ainda vigora na França e, nessa condição, as forças de segurança podem decretar prisão domiciliar, além de realizar, sem ordem judicial, buscas. 

O novo presidente francês, de apenas 39 anos, deseja aproximar ainda mais da Alemanha e, amanhã, já visitará a chanceler, Angela Merkel.

HACKERS PARALISAM TRIBUNAIS

O ataque cibernético da sexta feira, 12/05, provocou paralisação do sistema de várias partes do mundo; no Brasil, alguns tribunais tiveram de suspender e reiniciá-los, além de prorrogar prazos para as partes. O maior Tribunal do país, o de São Paulo, detectou máquinas infectadas e a Secretaria de Tecnologia da Informação desligou todos os 55 mil computadores do Judiciário no Estado.

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal foi desligado preventivamente o sistema na tarde da sexta feira, voltando a funcionar sem maiores problemas; o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também desligou a partir das 17.00 horas da sexta feira. Outros tribunais procederam da mesma forma.