JUSTIÇA EM NÚMEROS (II)

O Relatório Justiça em Números indica que o Judiciário finalizou o ano de 2015 com 74 milhões de processos em tramitação, compreendido este termo como processos pendentes, aguardando solução definitiva, ou seja, não foram dado baixas. Esse número, que antes era aferido por estimativa, passou a ser real. 

A expressão “processos que tramitaram”, significava casos novos pendentes, que passou a ser a soma de casos baixados e pendentes. Em 2014, eram 100 milhões, em 2015, passou para 102 milhões. Esses são os processos que o Judiciário trabalhou durante o ano de 2014, portanto processos resolvidos e não resolvidos. 

Mesmo considerando a baixa de 1,2 milhão a mais do que o quantitativo ingressado, ainda assim, o estoque aumentou em 1,9 milhão de processos, 3%, em relação ao ano de 2014. No conceito, do CNJ, se não houvesse mais nenhuma ação inicial, o Judiciário necessitaria de 3 anos para zerar o estoque de processos que tem atualmente. 

A Justiça Militar e a Eleitoral fogem à regra, porque o acervo é menor que a demanda. 

A Justiça Estadual é responsável por 69,3% da demanda e 79,8% de todo o estoque de processos; segue a Justiça do Trabalho com 14,9; em seguida, a Justiça Federal com um acervo de 12,9% do total. A Justiça Federal foi a única que diminuiu os casos pendentes, no percentual de 3,7%. O crescimento dos casos pendentes, no geral, foi de 2,6%. Em 2015, registrou-se diminuição de processos iniciados, menos 1,6 milhão em relação ao ano de 2014. A Justiça do Trabalho foi a única que teve alta de 1,7%. 

PRODUTIVIDADE DE MAGISTRADOS E DE SERVIDORES 

O índice de produtividade dos Magistrados aumentou em 3,7% e dos Servidores da áreea judiciária em 3,9%.

ÍNDICE DE CONCILIAÇÃO

Esse índice é novidade no Relatório e não foi apresentado em anos anteriores. O percentual de conciliação situa-se, em média, em apenas 11%, destacando a Justiça Trabalhista que consegue solucionar 25% dos casos através de acordo. 

Os Juizados Especiais não despontam com bons números, pois registrou-se apenas 16%, sendo 19,1% da Justiça Estadual e apenas 5,6% na Justiça Federal. Isso na fase de conhecimento, porque na execução o índice é menor, 4,1%. Na Justiça de 2º grau, a conciliação tem o menor índice, 0,3%. 

Depois da vigência do novo Código de Processo Civil, que exige a audiência prévia de conciliação e mediação, espera-se aumento substancial nas conciliações.

RECURSOS

O grande número de recursos, impede a celeridade na solução dos litigios; foram interpostos 5,2 milhões de recursos somente no 1º e 2º graus de jurisdição. Afirma-se que, em aproximadamente, 14,9% das sentenças e decisões proferidas em 2015, houve recursos às instâncias superiores. 

Na Justiça do Trabalho, a recorribilidade para órgãos superiores, denominada de recurso externo, ou seja outro órgão que não o prolator da decisão, foi de 52,8%; na Justiça Federal, 34,2% e na Justiça Estadual, 9,5%.

Sobre o recurso interno, entendido como reapreciação pelo próprio órgão que prolatou a decisão, a exemplo de Embargos Declaratórios, o menor índice fica com a Justiça Eleitoral, 3,6%, depois a estadual, com 7,3%, a Federal com 13,1% e o maior indice com os Tribunais Superiores, 30,4%. Aliás, nos tribunais superiores sitam-se a maior quantidade de recursos, que corresponde a 89,4% de suas demandas. 

TAXA DE CONGESTIONAMENTO

A taxa de congestionamento cresceu 0,5%, em 2015, é fixada no percentual de 72,2%; neste número, estão excluídos os processos suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, que implicam no percentual de 3%; os processos eletrônicos já representam mais da metade dos processos novos, no total de 13,6 milhões de processos; no cenário mundial, o Brasil caminha com largas passadas para a adoção do processo eletrônico. 

A Justiça Trabalhista está à frente no número de processos eletrônicos, 100%, dos casos novos, no TST, 77,1%, nos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo 82,9%, no 2º grau e 54,0% no 1º grau. A Justiça Eleitoral iniciou o processo eletrônico neste ano de 2016 e a Justiça Federal tinha o percentual de 73,2%, em 2014, mas diminuiu para 63,6% em 2015. A Justiça Estadual tem 49,7% dos processos por meio eletrônico, sendo que os tribunais superiores alcançam 80,8%. 

Salvador, 20 de outubro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTRO NEGA LIMINAR PARA AMB

A Associação de Magistrados Brasileiros, AMB, ingressou com Mandado de Injunção Coletivo contra omissão dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em votar o Projeto de Lei n. 2646/2015, que recompõe as perdas inflacionárias do subsídio da magistratura. 

Alega que o Projeto foi enviado pelo STF ao Congresso Nacional em agosto/2015 para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016, mas até o momento não foi concretizado. O ministro Teori Zavascki, STF, negou a liminar.

ADVOGADO CONDENADO: CALÚNIA CONTRA JUIZ

Através de petição, um advogado em Santa Catarina, denominou a “Justiça gaúcha de Tribunal de Exceção, desrespeitando acórdãos, agravos, decisões de juízes preventos, juízes togados que estão sendo comunicados”, narra a sentença. Assegurou ainda o causídico que a vítima estaria “supostamente alterando e ocultando andamentos processuais cuja a natureza seja de atos públicos determinando apreensão de veículos arbitrariamente”. 

O magistrado sentiu-se ofendido com as falsas imputações nos autos e o advogado disse que não pretendeu macular a honra ou a dignidade da vítima, chamando a atenção do termo utilizado “suposto”, antes da imputação, além de esclarecer que as palavras foram proferidas no “calor da discussão profissional”. A defesa pede absolvição por ausência de dolo e por ter agido sob o manto da imunidade profissional. 

A 3ª Câmara do TJ/SC manteve a sentença, entendendo que houve prática dos crimes de prevaricação e de desobediência em relação a decisões superiores, condenou o advogado à pena de oito meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de calúnia praticado contra um juiz; a pena foi convertida em restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços comunitários. O relator diz que não aceita o “calor da discussão”, porque através de petição e o uso da palavra “suposto” não descaracteriza a conduta punível.

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 20/10, considera exonerado, a pedido, o servidor IGOR EDUARDO DOS SANTOS ARAÚJO, Digitador dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador. 

Depois de anos de trabalho, você merece a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador, onde serviu por tantos anos; que tenha nova vida com saúde.

ANAMATRA CRITICA CÁRMEN LÚCIA

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ANAMATRA, critica, em Nota, a afirmação da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, de que é inoportuna a aprovação de projeto de recomposição salarial dos magistrados. Enfatiza a arrecadação da Justiça do Trabalho, em contraposição com o salário abaixo da media dos julgadores. 

A ANAMATRA alega que a Justiça do Trabalho pagou R$ 208 bilhões aos jurisdicionados, além de contribuir com o recolhimento de R$ 3 bilhões aos cofres da União, entre os anos de 2005 e 2015. Assegura a Nota que o salário dos magistrados não ultrapassa o teto, provocando perda do poder de compra.

OAB LAMENTA QUALIFICAÇÃO DOS TRIBUNAIS DA BAHIA

O presidente da OAB/Ba, Luiz Viana, lamentou a má qualificação do Tribunal Regional do Trabalho, 4º pior do Brasil, e do Tribunal de Justiça da Bahia, 7º pior, segundo exposição do Relatório “Justiça em Números, do CNJ. Viana explicou que o Tribunal de Justiça subiu alguns pontos, porquanto no Relatório anterior, relativo ao ano de 2014, era classificado como o pior em produtividade. 

O presidente da OAB explica que todo o problema situa-se na gestão que deve ser melhorada. Disse que “o Judiciário Baiano vive uma ineficiência sistêmica”. Declarou o sofrimento dos advogados com essa situação e disse mais: “Ninguém da advocacia suporta mais a falta de eficiência do Judiciário baiano”. Esclareceu a necessidade de revisão na gestão de pessoal do Judiciário.

DOAÇÃO DE R$ 75 MILHÕES FOI ERRO

O Tribunal Superior Eleitoral reconheceu erro de digitação na doação de R$ 75 milhões de uma pessoa física que recebe do Bolsa Família. Esclarece que o valor correto é R$ 75,00. O TSE esclarece que as informações de prestação de contas são de responsabilidade do próprio candidato.

OAB CONTRA GREVE DOS SERVIDORES

A seccional fluminense da OAB criticou a greve decretada pelos servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro; em Nota oficial afirma que: “A inabilidade na gestão de recursos do Tribunal de Justiça do Rio e a decisão dos funcionários pela paralisação vão ampliar a grave recessão que assola o Estado, aprofundando os prejuízos à tramitação dos processos, à economia e à vida do cidadão”. A OAB/RJ acrescenta que os servidores do Judiciário “são os únicos a receber em dia, por força de liminar, enquanto diversas outras categorias estão com remuneração parcelada e atrasada,…”. 

O Sindicato declarou ser “inoportuna e infeliz” a manifestação da OAB, porque o pagamento em dia do salário é garantido pela Constituição. Assegura que “A OAB deveria condenar as isenções fiscais que o governo vem realizando desde 2007…”, motivo da falência do estado do Rio de Janeiro.

EDUARDO CUNHA É PRESO

O ex-presidente da Câmara dos Deputados e ex-deputado, Eduardo Cunha, foi preso, em Brasília, na manhã desta 4ª feira, 19/10, pela Polícia Federal, cumprindo mandado expedido pelo juiz Sérgio Moro, da 10ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Operação Lava-Jato. O magistrado atendeu ao requerimento do Ministério Público Federal e decretou a prisão preventiva, sob o fundamento de que o ex-deputado representa riscos à investigação, à ordem pública e à aplicação da lei penal. 

Cunha já está sendo conduzido para Curitiba; ele é acusado de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, por ter recebido propina por sua interferência na compra, pela Petrobrás, de um campo petrolífero em Benin, na Áfirca, por R$ 138 milhões. Eduardo Cunha divulgou Nota, classificando a prisão como absurda, “sem nenhuma motivação e utilizando-se dos argumentos de uma ação cautelar extinta pelo Supremo Tribunal Federal.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (I)

O CNJ lançou mais uma edição do Relatório Justiça em Números, referência em termos de gestão judiciária, onde se estampa a estrutura e o funcionamento das cortes brasileiras. Analisaremos em capítulos o resultado do trabalho do CNJ com a publicação desse importante referencial da Justiça Brasileira. 

O Relatório expõe a situação do Judiciário no ano de 2015; destaca o tempo de duração do processo, reclamação maior do jurisdicionado, como exemplo emblemático; enfatiza que até o ano passado, a principal evidência era disponível apenas com a taxa de congestionamento, que representa o percentual de processos iniciados em anos anteriores e sem solução. A partir deste Relatório de 2016, referente ao ano de 2015, “a justiça que tarda terá sua falha conhecida, podendo ser endereçada com maior grau de precisão”. 

O Relatório explica a dificuldade para apuração do tempo do processo, reconhecendo, entretanto, que há especificidades difíceis de serem ilustradas, em números, apesar de constituir objetivo a busca das características que provocam a morosidade.

Comemora-se a importância das soluções obtidas através da conciliação e da mediação. O índice de conciliação “servirá de mensuração inicial apta a avaliar o impacto das recentes alterações advindas do novo Código de Processo Civil…”. 

O Relatório emerge nas arrecadações e despesas totais do Judiciário; informa que, no ano de 2015, foram gastos o montante de R$ 79.2 bilhões, representando um crescimento de 4,7%, em relação ao ano anterior, 2014; esse número significa que o custo do Judiciário per capita é de R$ 387,56, com tendência de crescimento. A Justiça Estadual, onde estão 80% de todos os processos em tramitação no país, gasta 56,4% do total acima. 

Por outro lado, o Judiciário repassou para os cofres públicos, durante o ano de 2015, o valor de R$ 44.7 bilhões, ou seja, 56% das despesas totais, volume coletado através de custas, emolumentos e eventuais taxas. A Justiça Federal é o único segmento que recolhe mais do que gasta, pela própria configuração do sistema. 

As maiores despesas são direcionadas para recursos humanos, responsável por 89% do custo total; nesse item, inclui-se magistrados, servidores ativos e inativos, terceirizados e estagiários, além do auxílio-alimentação, diárias, passagens, além de outros. 

A despesa média mensal do Judiciário ficou em torno de R$ 46 mil por magistrado e R$ 12 mil por servidor, no ano de 2015. Incluiu-se nas despesas com magistrado, o custo com promotores eleitorais.      

Até o final de 2015, o Judiciário dispunha de 17.338 magistrados, dos 22.433 cargos criados por lei, implicando na existência de 5.085 vagas. Na Justiça Estadual existe um percentual de 26% de cargos não providos e na Justiça Federal, 27%. O estudo do CNJ esclarece que do número total de magistrados, 75 são ministros, 2.211, desembargadores, 14.882, juízes de direito e 170 juízes substitutos de 2º grau. 

A falta de magistrados é mais sentida no 1º grau, no percentual de 25,2%, enquanto no quadro de desembargadores essa ausência é de somente 3,1%. Do total de magistrados, 13.067 atuam na Justiça Comum, sendo 3.209 com dedicação exclusiva e 1.256 acumulando funções nos Juizados Especiais ou Turmas Recursais. Nos Juizados Especiais, com dedicação exclusiva, são 1.256 e somente nas Turmas Recursais, 1.724. Na Justiça Federal, dos que trabalham exclusivamente nas Turmas Recursais, são 90%, na Justiça Estadual, apenas 8%. 

No final de 2015, o Poder Judiciário dispunha de 278.515 servidores, dos quais 242.646 efetivos, 20.405 requisitados e cedidos por outros órgãos, 15.464 comissionados, sem vínculo. Do total, 219.455 estavam na area judiciária e 59.060 na administrativa. Considerando os servidores que trabalham com a tramitação de processo, 182.998 estão localizados no 1º grau, onde se concentra 85,3% dos processos iniciados e 94,7% do acervo processual.

Existem 55.031 cargos de servidores criados por lei e não providos, o que representa 18,8% dos existentes. Na Justiça Estadual localiza-se 95% dos cargos vagos. No Judiciário, conta-se 155.644 trabalhadores auxiliares, incluindo os terceirizados e estagiários.

No próximo capítulo, ingressaremos no título Gestão Judiciária. 

Salvador, 19 de outubro de 2016

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.