SERVIDORES DE TEIXEIRA DE FREITAS - CCI 10 2012

CORREGEDORIA EM TEIXEIRA DE FREITAS

Visita da Corregedoria das Comarcas do Interior à Teixeira de Freitas e a comunidade prestigiou o evento.
Palestra do Corregedor para a os servidores, magistrados, advogados e a comunidade, em outubro/2012.

TEIXEIRA DE FREITAS

“SOU PICARETA” FOI A CONDENAÇÃO

O juiz Philip Kirk, do condado de Waupaca, Wisconsin, EUA, aplicou pena inusitada ao advogado Michael Petersen: durante um ano, no cumprimento da liberdade condicional, o causídico estará obrigado a informar aos seus clientes que é “picareta, trapaceiro, ladrão e mentiroso”.

Michael Peterson, 33 anos, responde a queixa-crime, porque usou documentos falsos e mentiu para seu cliente, aconselhando-o a assumir a culpa de assalto à mão armada, sob a falsa motivação de que o promotor mudaria a acusação para tentativa de roubo. O promotor desmentiu esse acordo, alegado pelo causídico. O acusado é responsável também pela retenção de informações importantes para a corte. 

Na sentença, o juiz condena Petersen a cinco dias de prisão, 12 meses de liberdade condicional, além da pena acessória. Na audiência, o advogado pediu desculpa ao seu cliente, disse que foi orientado por colegas a seguir o procedimento adotado e prometeu que daí em diante “a ética tem suprema importância”; o sofrimento do advogado não parou aí, pois o juiz fez ler, em voz alta, na frente de seus colegas advogados, promotores e de jurisdicionados: “Eu sou um picareta, um trapaceiro, um ladrão e um mentiroso”.

SUSPENSO AUXÍLIO-MORADIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, atendendo Pedido de Suspensão de liminar da União, impediu cumprimento de decisão do Tribunal Federal da 2ª Região, que autorizou pagamento de auxílio-moradia aos juízes da Justiça do Trabalho, mesmo que sejam magistrados casados, um deles já faz jus à vantagem e residam no mesmo endereço. 

A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu, em Ação Ordinária, antecipação de tutela, para que magistrados recebam o auxilio-moradia, ainda que residam no mesmo endereço e um deles já obtenha o benefício. A sentença determinou o pagamento retroativo a setembro de 2014; houve recurso para o Tribunal Regional Federal 2ª Região, que confirmou a decisão, agora suspensa pelo STF.

LUIZ VIANA É RECONDUZIDO

Luiz Viana Queiroz venceu ontem as eleições para a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil/Ba, tendo obtido mais de 53% do total dos votos; o segundo colocado foi o advogado Carlos Rátis, com 34% do total de votos; os dois outros candidatos receberam menos de 1.000 votos. Estavam aptos a votar 25.645 advogados, na capital e no interior.

O mandato da nova diretoria estende-se até o ano de 2018. 

O local de votação em Salvador, Clube Espanhol, teve ocorrências semelhantes às eleições partidárias; registrou-se boca de urna, trio elétrico esperando o resultado para festejar, penalização a candidato por propaganda irregular.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 26/11, interrompidos desde início de setembro, concedem aposentadorias voluntárias aos seguintes servidores:

EVA VIEIRA DE MELO DE OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Barreiras.

EDUARDO FERNANDO SHINDLER COUTINHO, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Camaçari. 

LUIZ CARLOS DE SOUZA MAGALHÃES, Escrevente de Cartório da Comarca de Feira de Santana. 

PEDRO FARIAS DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

ANTONIO PAULO TEIXEIRA DE BRITO, Subescrivão da Comarca de Salvador. 

DEBORA MATOS DE CARVALHO ESPINHEIRA, Técnica em Administração da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

DILMA LIMA SANTOS, Digitadora da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 

Depois de anos de trabalho, sem perspectiva alguma de crescimento profissional, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana e Salvador; que tenha nova vida com saúde.

SENADOR É PRESO

Delcídio Amaral (PT/MS), líder do governo no Senado, foi preso hoje, 25/11, pela Polícia Federal, por determinação do STF, depois de provas apresentadas pelo Ministério Público, mostrando que ele perturbava as investigações na Operação Lava Jato, oferecendo condições para ajudar o ex-diretor, Nestor Cerveró, que está preso, e negociando adesão à Delação Premiada, a fugir do Brasil. 

O ministro relator, Teori Zavascki, preferiu consultar os ministros, através de reunião extraordinária da turma encarregada de decidir sobre a Operação Lava Jato. Por unanimidade, a Turma referendou a prisão e busca de documentos na residência do senador, em Campo Grande, e em seu gabinete, em Brasília. 

Desde a Constituição de 1988, é a primeira vez que um senador é preso no exercício do mandato; a prisão, nesse caso, só é autorizada em flagrante, como ocorreu com Delcídio. O parlamentar é acusado no esquema da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. 

Foram presos também o chefe de gabinete do senador, Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves do BTG Pactual, no Rio de Janeiro e há ordem de prisão para o  advogado Edson Ribeiro, que está nos Estados Unidos, trabalhando para Cerveró. 

ELEIÇÕES: OAB, SINPOJUD E AMAB

Depois do resultado das eleições na direção do Tribunal de Justiça da Bahia, processa-se hoje, dia 25, eleição para a diretoria da OAB; para a direção do SINPOJUD nos dias 25 e 26 e, na sexta feira, 27, para a AMAB.

Para a diretoria do Tribunal foram eleitos: Presidente: desa. Maria do Socorro; 1ª Vice-Presidente: Maria da Purificação: 2ª Vice-Presidente: Lícia Laranjeira; Corregedor Geral(da capital): Osvaldo Bonfim; Corregedora das Comarcas do Interior: Cynthia Maria Pina Resende.

Para a diretoria da OAB foram inscritas quatro chapas: Luis Viana busca a reeleição; Carlos Rátis, José Nélis e Fabiano Mota encabeçam as três chapas que concorrem no pleito de hoje. 

Para a AMAB está habilitada apenas uma chapa encabeçada pelo juiz Frreddy Carvalho Lima. 

Nas eleições para a Diretoria Executiva do Sinpojud concorrem duas chapas, sendo uma da situação, liderada por Zenildo Garcia de Castro e outra comandada por Simone de Souza Brito.

NEM ENTROU EM VIGOR E JÁ HÁ MUDANÇAS

O Código de Processo Civil nem entrou em vigor e já se promove mudanças; a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PLC n. 168/15, alterando ou revogando 13 dispositivos que seriam aplicados em março 2016. Registre-se que as modificações coincidem com o anseio da própria magistratura.

As duas principais alterações consistem em restabelecer um filtro para subida de recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, além de flexibilizar a regra que obrigava os juízes a julgar os processos em ordem cronológica. No primeiro caso, trata-se de exigência nos recursos especial e extraordinário, suprimida no Novo Código; acerca da ordem cronológica, ao invés de julgamentos obrigatórios em ordem de chegada passa para preferencial. Outro dispositivo é modificado para impedir que sejam sacados valores pagos a título de multa antes do trânsito em julgado (decisão definitiva) da ação.