O conselheiro Guilherme Caputo Bastos, do CNJ, tornou-se sem validade ofício da corregedoria geral do Tribunal de Justiça do Ceará, que obrigava os magistrados a comparecerem diariamente ao expediente forense. Na decisão, o conselheiro escreveu para que o tribunal "se abstenha de proceder à fiscalização dos magistrados na forma ora impugnada". O pedido foi formulado pela Associação Cearense de Magistrados, afirmando que a corregedoria alertou "a todos os (as) magistrados (as) acerca da obrigação de comparecimento diário ao expediente forense presencial, ou pelo menos, para os (as) que gozem de autorização de teletrabalho, em 3 (três) dias úteis por semana". Declarou que o ato é contrário à legislação. A Associação informa que foram registrada chamadas pelo balcão virtual, ou ligação telefônica da corregedoria "com o intuito de indagar acerca da presença do magistrado" e sobre o comparecimento à vara.
A OAB manifestou apoio ao ofício da Corregedoria do Ceará, alegando que impedir o poder fiscalizatório "atenta frontalmente contra os princípios da transparência e moralidade administrativas". O presidente da seccional, bel. José Erinaldo Dantas Filho diz que "a OAB enxerga com preocupação a ausência de magistrados no interior, não apenas do Ceará, mas também no restante do país". Diz mais: "este não é um reclame apenas da advocacia, mas de toda a sociedade, que nesse momento a OAB funciona como porta-voz". A desembargadora Maria Edna Martins alega que "o comparecimento diário à unidade judiciária surgiu com o desenvolvimento de ações para a garantia do acesso à justiça e o fortalecimento da rotina de fiscalização do Balcão Virtual". O Tribunal informa que "os resultados dos primeiros 59 contatos via Balcão Virtual foram extremamente preocupantes: apenas 32 unidades realizaram o atendimento pela ferramenta virtual, 26 não atenderam e um sequer possuía a plataforma".
RENÚNCIA EM ISRAEL
O gabinete de guerra de Israel perdeu um de seus membros ontem; Benny Gantz renunciou declarando que "Netanyahu está nos impedindo de avançar rumo a um verdadeira vitória. É por isso que estamos deixando o governo de emergência hoje, com o coração pesado, mas com plena confiança". O gabinete de guerra era composto pelo primeiro-ministro Netanyahu, pelo ministro da Defesa, Yoav Gallant e por Gantz, ex-comandante das Forças Armadas de Israel. O resgate de quatro reféns causou a morte de três outros reféns e isso deve ter contriuído para a renúncia de Gantz, na linha dura. Na Operação de Resgate, realizada no sábado, os israelenses mataram 247 palestinos e deixaram feridos 698.
POLICIAL, QUE AMEAÇA PROMOTOR, É PRESO
Um policial civil foi preso ontem, 9, em Rio Branco/AC, por fazer ameaças de morte contra o promotor de Justiça Tales Tranin, do Ministério Público do Acre. O mandado de prisão foi requerido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizada, GAECO, e o processo tramita em segredo de justiça. A prisão aconteceu pela Polícia Civil, juntamente com a 1ª Promotoria de Justiça Criminal. O policial responde a processos na Corregedoria de Polícia do estado.
PROIBIÇÃO DE DELAÇÃO
Juristas e investigadores criticam projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e que proíbe a validade de "delações premiadas fechadas com presos e criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos". O projeto voltou depois que o presidente da Câmara resolveu pautar em requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei. O projeto foi apresentado pelo PT e agora o Centrão defende a aprovação, preocupados com delações que podem atingir Bolsonaro. A Procuradoria-geral da República classifica a proposta de limitar as delações como "grande retrocesso" e, se aprovado, será responsável pelo esvaziamento do instituto.
CNJ PUNE JUÍZA POR COMPARTILHAR MENSAGENS
A juíza Zilda Maria Youssef Murad Venturelli, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi punida com 60 dias de disponibilidade, porque compartilhou mensagens de caráter político-partidário, com críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas redes sociais. Os conselheiros entenderam que a magistrada violou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O processo administrativo disciplinar contra a magistrada foram elencadas seis postagens nas redes sociais, em uma das quais, um vídeo, onde aparece uma mulher contando que o presidente da Islândia viajou a Londres para a coroação do Rei Charles 3º em voo comercial, seguido da legenda "lição não aprendida pelo nove dedos".
OAB: COWORKING
Em sessão do Conselho Federal da OAB, foi aprovada consulta sobre a possibilidade de advogados exercerem suas atividades em escritórios compartilhados. Por unanimidade, os conselheiros entenderam que o coworking é novo modelo de trabalho a ser adotado pela classe. A permissão está na legislação, parágrafo 12, art. 15, da Lei 14.365/22, que alterou a Lei 8.906/94. Os conselheiros asseguraram que a "advocacia pode ser exercida em um local de coworking, mas sempre de forma isolada, sem a presença de outros profissionais, devido à manipulação de informações confidencias relacionadas ao cliente".
Salvador, 10 de junho de 2024.
Pessoa Cardoso Advogados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário