Um apostador de Florianópolis/SC foi premiado em uma cota de bolão da Mega-Sena da Virada, em 2022, mas o bilhete foi furtado. O comprovante foi adquirido em 28/12, via WhatsApp da lotérica, e desapareceu em 30 do mesmo mês, juntamente com outros pertences. Devia receber R$ 11.420,27, porque acertou na quina, mas a Caixa resistia no pagamento. O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara da Justiça Federal, julgou procedente o pedido e mandou a Caixa efetuar o pagamento. Escreveu o magistrado na sentença: Considerando os documentos apresentados em autos, fica demonstrado que o autor detinha posse do bilhete premiado até o dia do furto, sendo suficiente para a comprovação da condição de ganhador". Adiante: "No caso, uma vez havendo o extravio/perda do respectivo bilhete, por qualquer razão, é possível a condenação da ré ao pagamento de prêmio de loteria, cabendo ao autor o ônus de demonstrar seu direito subjetivo à premiação, enquanto fato constitutivo de seu direito, prova esta que pode realizada mediante todos os meios admitidos".
SUPREMO VAI JULGAR DE FORMA PRESENCIAL
Os ministros do STF alteraram o Regimento Interno para que ações penais sejam julgadas de forma presencial e com sustentação oral, como questionavam os advogados. Assim, as Turmas da Corte recebem a competência para os julgamentos das ações penais originárias, como era anteriormente. Na 24ª Conferência da Advocacia Nacional Brasileira, os presidentes das 27 seccionais entregaram ofício ao presidente, ministro Roberto Barroso, solicitando o retorno do julgamento, com sustentação oral. As Turmas julgarão inquéritos e ações penais sobre crimes contra deputados e senadores, os crimes comuns e de responsabilidade contra os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, além dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
POLÍCIA FEDERAL INDICIA EX-MINISTRO
A Polícia Federal indiciou o ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro, Anderson Torres. Ele é acusado de posse de animais silvestres, maus-tratos, falsificação de selos e falsidade ideológica. A defesa de Torres questiona a competência da Polícia Federal para atuar no caso, e mencionou parecer do Ministério Público Federal neste sentido; alegou que responderá pelas alegações, mas na esfera competente para instruir e julgar.
CONSELHO FEDERAL VAI APRECIAR VANTAGENS DE JUÍZES
O Conselho da Justiça Federal vai julgar na segunda-feira, 11, o caso dos benefícios concedidos para juízes federais. A Associação dos Juízes Federais do Brasil buscou reajustar vantagens que se pagavam na década de 1990. Se atendida a promoção, 995 juízes federais receberão o total de R$ 242 mil cada um; como o teto é de R$ 41,6 mil pode-se avaliar o quanto apossarão os magistrados federais. O julgamento do caso teve início em fim de outubro, mas foi suspenso em novembro, sendo que a ministra Maria Thereza de Assis Mora votou contra a proposta.
FILHO DE MINISTRO É MORTO
Gal Meir Eisenkot, filho de Gadi Eisenkot, ex-chefe do Estado-Maior do Exército israelense, morreu na Faixa de Gaza; juntamente com ele outro soldado israelense foram mortos em operação no norte da Faixa de Gaza, ontem, 7. Enquanto isso, o filho do primeiro ministro, Benjamin Netanyahu não foi convocado para servir o país, na guerra contra o Hamas e goza do benefício de não integrar as Forças Armadas de seu país, estudando no exterior.
Salvador, 8 de dezembro de 2023.
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