PROTEÇÃO AMBIENTAL: MAIS DE 50 MIL PROCESSOS

As questões ambientais envolvem a sustentabilidade, termo este que junta o crescimento econômico com a  preservação ambiental. A sustentabilidade é mais abrangente, porque trata também do planejamento da educação, da economia e cultura para organização da sociedade. O meio ambiente abarca todos os elementos vivos e não-vivos, a exemplo da água, do solo, da vegetação, dos animais e dos seres humanos. A Política ambiental é definida pela Lei 6.938 de agosto/1981 e foi bastante festejada pelos ambientalistas. A lei define o meio ambiente como sendo "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas." A Constituição, no art. 225 diz: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."   

O meio ambiente nunca esteve sob proteção dos governantes, mas o atual governo provoca grita nacional, internacional, de ambientalistas e de cientistas, contra atos que implicam em descaso com a conservação ambiental; antes mesmo de ser eleito, o presidente Jair Bolsonaro ameaçou extinguir o Ministério do Meio Ambiente, mas a resistência de todos os segmentos da sociedade fê-lo recuar, mas a nomeação de Ricardo Salles para a pasta piorou o cenário, porque ministro incompetente e criticado por todos, respondendo a a vários processos na Justiça; isto implica em alerta para a condução no combate aos violadores das leis ambientais. O principal dano à natureza no Brasil tem sido o desmatamento, provocado para tornar as terras agricultáveis ou destinadas à pecuária, com a exploração madeireira, a grilagem de terras, a urbanização e outras causas a exemplo de infraestrutura com construção de estradas, barragens, etc. Os estados mais penalizados são Mato Grosso, Pará Rondônia e Amazonas. Calcula-se que, em julho/2019, a área desmatada foi de 2.254 km2, 278% a mais em relação a julho/2018.

O Painel de Ações  Ambientais na Região Amazônica, lançado pelo CNJ, na reunião do Observatório de Meio Ambiente do Poder Judiciário, informou que tramitam na Justiça 54,6 mil processos, buscando a proteção ambiental da região amazônica, desde o ano de 2000. Somente no ano de 2019 foram iniciadas 8 mil ações, quase 15% do total, enquanto neste ano de 2020, 4,9 mil processos na região. O Painel esclarece que 32,7% das ações judiciais tratam de dano ambiental, 22,2% de crimes contra a flora; a poluição é questionada por 12% dos processos. Ainda segundo o Painel, o estado do Pará concentra o maior número de ações, 20,4 mil, em torno de 37% do total; em seguida Mato Grosso, 14,2 mil processos, Rondônia, 7,2 mil e Amazonas, 5,7 mil.

Este é o sinótico quadro do ambiente, especialmente, no que se refere ao desmatamento. Os governos e o homem brasileiro focam mais nos frutos que podem usufruir no momento, esquecendo que esta ação vai desequilibrar o sistema no presente e no futuro. 

Brasília, 08 de dezembro de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.