Os presidentes dos 27 Tribunais de Justiça do Brasil, reunidos em Cuiabá/MT, publicaram a "Carta de Cuiabá", apoiando as decisões do STF, em processos relativos às garantias de sigilo das investigações criminais, especialmente a divulgação de dados bancários, fiscais e telefônicos somente com autorização judicial. Asseguram que é o "fortalecimento da democracia brasileira e com vistas ao respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, particularmente os relacionados com a intimidade e o sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos no âmbito de investigações criminais".
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