OAB QUESTIONA DESATIVAÇÃO

A OAB ingressou com ação judicial na Justiça Federal contra a desativação de 16 comarcas, decisão tomada ontem pelo Pleno do Tribunal de Justiça. O processo foi distribuído para a juíza Arali Maciel Duarte, da 1ª Vara Federal. A OAB já tinha questionado as desativações, junto ao CNJ, sem resultado algum. O presidente da OAB, bel. Fabrício Castro, alimenta a esperança de que sejam anuladas todas as desativações promovidas pelo Tribunal de Justiça, que desrespeitou a Lei de Organização Judiciária, de autoria do próprio Tribunal, e a Constituição do Estado, que dizem expressamente: "a cada município corresponderá uma comarca".