TRUMP PERDE DEMANDAS COM ADVOGADOS

O juiz distrital Loren AliKhan bloqueou, na sexta-feira, 27, decreto da Casa Branca contra o escritório de advocacia Susman Godfrey, juntando com outras decisões no mesmo sentido, diante da perseguição implacável do presidente conta os advogados que não aceitam suas condições para continuarem no exercício livre da profissão. O magistrado afirmou que o decreto do presidente é retaliação ilegal contra Susman Godfrey, face as causas que assumiu, visando promover a diversidade racial. AliKhan escreveu que o decreto de Trump "vai além da violação da Constituição e das leis dos Estados Unidos", em decisão de 53 páginas. Disse mais o magistrado que "a ordem ameaça a independência da Ordem dos Advogados - uma necessidade para o Estado de Direito". O escritório Susman Godfrey classificou a ordem de Trump de retaliação, face a sua defesa de integridade da eleição presidencial de 2020.

O decreto questionado suspendeu autorizações de segurança dos advogados do Susman Godfrey, além de restringir seu acesso a prédios governamentais, autoridades e trabalhos de contratação federal. O porta-voz da Casa Branca, Harrison Fields afirmou que "conceder autorizações de segurança é uma decisão delicada confiada ao presidente". Antes do escritório de AliKhan, foram beneficiados por decisões judiciais contra Trump os escritórios de Perkins Coie, Jenner & Block e WilmerHale. As decisões são originadas tanto de juízes nomeados por democratas quanto os nomeados por republicanos. Outros escritórios de advocacia como Paul Weiss e Kirkland & Ellis fizeram acordo com a Casa Branca, aceitando as imposições de Donald Trump. Esses escritórios comprometeram com quase US$ 1 bilhão em serviços jurídicos gratuitos para apoiar causas defendidas por Trump.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/06/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Defesa Civil de Gaza registra 23 mortos em vários ataques israelenses

Entre as vítimas, há três crianças que morreram em um bombardeio

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Apagão na máquina pública

Cortes no Orçamento já afetam dia a dia de agências reguladoras, INSS e universidades 

Anac fala em possibilidade de acidentes aeronáuticos e Aneel demite equipes

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

CHILE

Esquerda chilena define em primárias neste domingo quem herda legado de Boric

Ex-ministras do atual governo aparecem como favoritas em votação que não confrontará candidatos opositores da direita

A TARDE - SALVADOR/BA

Idosos iniciam peregrinação de 420 km para chegar até santuário em Bom Jesus da Lapa

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Chuva se intensifica no RS e domingo terá frio 

e ventos fortes; veja a previsão
Acumulados devem ficar entre 50mm e 100mm na maioria das localidades

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Portugal em alerta vermelho: Lisboa e outros seis distritos sob calor extremo no domingo

IPMA sobe o nível de alerta devido ao tempo quente. Temperaturas vão ultrapassar os 40 graus Celsius na capital e em vários distritos do país.

RADAR JUDICIAL

INSTALAÇÕES NUCLEARES INTACTAS

Dois funcionários ouvidos pelo Financial Times asseguram que "o estoque de urânio altamente enriquecido do Irã permanece em grande parte intacto após os ataques dos Estados Unidos às principais instalações nucleares". O documento aponta que estoque de 408 kg de urânio enriquecido, no momento do ataque, não estava concentrado em Fordow, uma das principais usinas do Irã, atacada pelos EUA. O urânio enriquecido saiu de Fordow, Natanz e de Isfahna e foi distribuído por diversos locais. Essa descoberta desmente a afirmação do presidente Donald Trump de que "o bombardeio aniquilou o programa nuclear iraniano". O ataque no domingo, 22,  usou bombas antibunker, além do disparo de mísseis de cruzeiro contra o terceiro local, Isfahan. Diferentemente da realidade, Trump não aceitou nem mesmo avaliação provisória de inteligência americana, afirmando que o programa nuclear do Irã "havia sofrido um retrocesso de apenas alguns meses". 

Os Estados Unidos omitem no fornecimento de relatórios de inteligência aos aliados da União Europeia, acerca das capacidades nucleares remanescentes do Irã, após os ataques e retém informações. O governo de Donald Trump realizava negociações com Teerã antes da guerra, tentando acordo para conter as atividades nucleares. 

DOIS PASSARINHOS COMO PAGAMENTO

O ministro Messod Azulay, do STJ, concedeu Habeas Corpus, visando absolver um homem, condenado a sete meses de detenção pela prática do crime de ter em cativeiro espécime da fauna silvestre. A conduta está tipificada pelo art. 29, parágrafo 1º, inc. III da Lei 9.605/1998, que considera crime ter em gaiola passarinhos; no caso o homem tinha um coleirinha e um trinca-ferro na gaiola. A Defensoria Pública de Santa Catarina diz que. o homem aceitou os animais para pagamento de simples serviço de afiação de serrote, demonstrando o valor insignificativo. Também o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, considerando a conduta atípica. O relator escreveu: "Assim sendo, a conduta praticada pelo paciente não pode ser considerada criminosa em tela, tendo em vista a lesão inexpressiva ao bem jurídico protegido pelo artigo 29, parágrafo 1º, III, da Lei 9.605/1998.    

LULA SEGURA NOMEAÇÕES

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva é responsável por atrasos nos julgamentos no Tribunal Superior Eleitoral, porque desde 30 de maio a Corte ficou sem os ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares, face ao encerramento de seus biênios no cargo. Cabe ao presidente escolher em duas listas tríplices que lhe foram encaminhadas pelo STF em 28 de maio. Com isso o TSE está julgando apenas as ações em lista, que são de questões jurídicas mais simples e sobre as quais há consenso no colegiado, com jurisprudência pacificada. Nesses casos, não há nem mesmo debates. A sessão mais longa do TSE, nesse período durou 11 minutos. A lista foi dividia em gêneros, contando no grupo masculino os nomes de Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e José Levi Mello do Amaral Júnior. Na lista feminina constam os nomes da ministra substituta Vera Lúcia Santana Araújo e as advogadas Estela Aranha e Cristina Maria Gama Neves da Silva.  

TRIBUNAL DE CONTAS ABRE INSCRIÇÕES

O Tribunal de Contas de Pernambuco abriu inscrições para preenchimento de 59 vagas de nível superior. O cargo de procurador tem o maior salário, R$ 35.937,32, e os candidatos poderão inscrever até o dia 3 de julho, no site da FGV Conhecimento, responsável pelo processo seletivo. A taxa de inscrição varia de R$ 250,00 para os candidatos a procurador; R$ 200,00 para auditor de controle externo, com salário de R$ 23.731,32; R$ 190,00, para analista de controle externo, com salário de R$ 23.775,15 e R$ 150,00 para analista de gestão, com salário de R$ 17.419,63. Para procurador só poderão inscrever advogados com inscrição na OAB. As provas serão realizadas em Recife em diferentes datas: 31 de agosto para provas objetiva e discursiva de procurador; 7 de setembro para provas objetiva e discursiva de auditor de controle externo, analista de gestão e a prova discursiva de procurador.  

ADVOGADO É CONDENADO

Um advogado foi condenado a pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a outro advogado, face a ofensas em petições judiciais; a decisão foi da 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve sentença. O advogado ingressou com ação contra seu colega, afirmando que foi vítima de injúrias e difamações em processos que tramitavam no Tribunal; na ação ele esclarece que o colega usou expressões como "maconheiro sem escrúpulos", "rábula" e "delinquente", além de insinuar envolvimento da vítima com grupos criminosos e tráfico de drogas. Houve condenação pelo juízo de primeiro grau e o advogado recorreu, assegurando que as expressões estavam amparadas pela imunidade profissional, de conformidade com o Estatuto da Advocacia. O colegiado não aceitou as ponderações e manteve a sentença.   

Santana/Ba, 28 de junho de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MARACUTAIA NAS EMENDAS

O ministro Flávio Dino, do STF, relator das ações diretas de inconstitucionalidade acerca das emendas impositivas e transferências especiais pelo Legislativo, em audiência púbica, tomou conhecimento de maracutaias praticadas por parlamentares; uma delas é o uso de emenda parlamentar para pagamento de salários. Na exposição de Juliana Sakai, da Transparência Brasil, na audiência, ela expôs o uso do recurso público com essa finalidade criminosa. O ministro Dino comentou: "Eu fiquei com uma dúvida, na sua fala você mencionou o uso de emendas para pagamento de salário. Foi aprovada pelo Congresso?, indagou o ministro. Diante da afirmativa de que houve aprovação do Congresso, Dino declarou: "É uma novidade para mim". O Congresso Nacional, no dia 17 de junho, aprovou o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para pagamento de salários de profissionais da saúde. A medida não importa em aprovação de emendas individuais. Aos representantes da Câmara e do Senado, declarou o ministro: "Eu não tinha essa informação até o presente momento". 

A presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Abraji, jornalista Kátia Brembatti, foi expositora, na audiência pública, que aconteceu na sexta-feira, 27. Ela declarou que "a ausência da rastreabilidade na execução dessas emendas impacta que se cumpra o dever jornalístico de informar", de conformidade com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Kátia declarou que as emendas impositivas "permitem que o dinheiro público seja distribuído exclusivamente por interesses político-eleitorais, sem critérios técnicos e com dificuldade flagrante de fiscalização, isso gera uma disparidade de forças entre quem já ocupa cargo eletivo e quem tenta disputar com quem usa uma fatia considerável do orçamento público". A jornalista informou que "o jornalismo não julga, informa".    

JUDICIÁRIO DEFINE CONFLITO ENTRE PODERES

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através de decreto, estabeleceu diferentes alíquotas para várias Operações Financeira, IOF; posteriormente, o Congresso suspendeu a vigência do decreto. O governo entende que a suspensão do decreto presidencial pelo Legislativo viola o princípio da separação de poderes, caracterizando o ato do Legislativo como inconstitucional. A equipe econômica do Governo assegura que o art. 153 da Constituição confere ao Executivo competência para ajustar alíquotas do IOF, criado nos anos 1960 e mantido pela Carta de 1988. O ministro Haddad, em entrevista ontem, à GloboNews, declarou: "O presidente perguntou para a AGU (Advocacia Geral da União) se o decreto legislativo usurpa uma prerrogativa do Executivo. Se a resposta for positiva, ele dever recorrer, porque é uma usurpação constitucional. Ele nem pode abrir mão (de recorrer ao STF) se isso tiver acontecido porque ele jurou cumprir a Constituição Federal.  

Depois de reunião entre o presidente e o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, Lula encarregou-lhe a atribuição de definir a estratégia jurídica para solução do caso e a judicialização é apoiada pelos ministros mais próximos de Lula. A medida que o governo deverá adotar situa-se em reforçar o objetivo do decreto anulado pelo Legislativo que impõe taxação de setores como bancos, fintechs e apostas esportivas para financiar políticas sociais. A dúvida inicial do governo e a repulsa dos congressistas contra o debate no STF sobre a vigência ou não do decreto presidencial não se justifica, porquanto não se está praticando irregularidade alguma, mas apenas buscando saber da Corte se é ou não legal o decreto presidencial.   

 

 

 

JUÍZA APOSENTADA COMPULSORIAMENTE PODE RETORNAR

A juíza aposentada Otília Silvão Soares Morais, que atuava na 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, e o estagiário Vilson Marcos Matias dos Santos foram condenados pela Justiça Federal, em 2019, acusados de terem realizados saques ilícitos do FGTS de 71 contas, sem conhecimento dos titulares. Anteriormente, a magistrada foi aposentada compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em março/2010, por infrações disciplinares. O Ministério Público Federal denunciou a juíza por expedir alvarás judiciais para movimentação de contas paralisadas há mais de três anos. Ao estagiário cabia sacar os recursos com assinatura falsa como se fosse advogado e de um correntista, arquitetando procurações e petições para as operações, chegando o valor, na época, a mais de R$ 657 mil.  

A magistrada ingressou com ação contra o Tribunal de Justiça para anular as decisões, responsáveis pelo seu afastamento, sustentada em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de 2024, de absolvição, nas ações criminais e cíveis, referentes aos desvios de recursos do FGTS. O fundamento foi de que não havia provas suficientes nem a presença do dolo no desvio dos recursos. Na sequência, em abril, 2025, foi julgada improcedente ação de improbidade administrativa. Depois dessas absolvições, Otília ingressou com pedido administrativo na Corregedoria do Tribunal para anular os atos de afastamento e seu retorno às funções judicantes, além de reparação por danos. O juiz auxiliar opinou pela remessa do caso para a presidência do Tribunal e o corregedor Roberto Maynard Frank acatou o entendimento e encaminhou o processo para a presidência.   

 

 

"CAMPO DE EXTERMÍNIO", DIZ SOLDADO ISRAELENSE SOBRE GAZA

Os relatos de ataques contra palestinos em fila para obter comida na Faixa de Gaza tem sido constante, mas a cada denúncia as Forças israelenses declara ter aberto investigação para apurar os fatos. Só que essas diligências ou nunca são concluídas ou terminam isentando os valorosos "criminosos" da prática de qualquer irregularidade. Ontem, 27, foi aberta mais uma dessas investigações, mas certamente, vai isentar qualquer culpa dos soldados. Diante da fome e do aglomerado de pessoas disputando um prato de comida, Israel assumiu, juntamente com os Estados Unidos, a direção da Fundação Humanitária de Gaza, que tem servido para dificultar o acesso dos famintos à distribuição. Antes do mês de março havia muitos locais de distribuição, mas a partir de maio, Israel permitiu somente essa Fundação, considerada pela ONU irrisória para atender aos palestinos. António Guterres, secretário-geral das Nações Unidas, declarou ontem, 27, que a operação do órgão é "inerentemente insegura" e "está matando pessoas. As pessoas estão sendo mortas por tentar alimentar suas famílias. Buscar comida nunca deve ser uma sentença de morte". 

O jornal israelense Haaretz, que tem criticado o governo de Binyamin Netanyahu, em reportagem de ontem, 27, relata que os soldados e oficiais receberam ordens de cima para atirar em civis. O governo de Gaza, controlado pelo Hamas, informa que foram mortas 549 pessoas na região, desde 27 de maio, aumentando o número de palestinos mortos para 56 mil. Um soldado, ouvido pelo jornal Haaretz, declarou que "o uso de munição fatal contra multidões foi determinado, independentemente de haver ameaças". Esse soldado intitulou Gaza de "campo de extermínio". Netanyahu é acusado de sustentar o conflito como meio para manter no poder com apoio da direita radical, que, inclusive tem contribuído para adiar seu julgamento pela prática do crime de corrupção.         

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/06/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Suprema Corte limita poderes de juízes contra decretos de Trump

Máxima instância da Justiça restringe capacidade dos magistrados federais de bloquearem decretos presidenciais considerados questionáveis do ponto de vista legal. Donald Trump celebra resposta a "grave ameaça à democracia". Juíza dissidente teme excessos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Menos filhos 

Queda na taxa de fecundidade indica 'avanço', mas implica em desafios futuros, apontam especialistas 

Brasileiras passaram a ter menos herdeiros do que americanas e francesas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Dino nega culpa por atraso em emendas após Alcolumbre e Motta cancelarem ida ao STF

Ministro chamou audiência para debater execução de emendas; presidentes do Senado e da Câmara pretendiam usar encontro para recados em defesa de verba

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Ação do PSOL leva derrubada do IOF 

para o Supremo Tribunal Federal

O PSOL informou, nesta sexta-feira, 27, que ingressou no 

Supremo Tribunal Federal (STF) com uma 

Ação Direta de Inconstitucionalidade

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Justiça recebe denúncia contra estudante 
acusado de apologia ao nazismo 
em cerimônia de formatura

Réu foi denunciado pela suposta prática do crime de apologia ao nazismo, 

conforme previsto na legislação que trata dos crimes resultantes 

de preconceito de raça ou de cor

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

O que querem os novos enfermeiros para trabalharem no SNS? Acima de tudo boas equipas e proximidade de casa

ULS São José abriu portas a enfermeiros recém-licenciados para os cativar. Inscreveram-se 60 no Open Day desta semana, apareceram 50. 

Se ficarem 10 ou 20 “é muito bom”. Ali, faltam 300 enfermeiros.

  

RADAR JUDICIAL

VENDA DE DECISÕES EM TOCANTINS

O prefeito de Palmas/TO, Eduardo Siqueira Campos, juntamente com um policial e um advogado foram presos pela Polícia Federal na Operação Sisamnes, deflagrada hoje, 27, que investiga esquema de vazamento e venda de decisões no STJ, com participação de servidores públicos. Além das prisões, foram realizadas três buscas e apreensões, além de várias medidas cautelares, autorizadas pelo STF. Em nota, a Polícia Federal informa que "a apuração revelou indícios de que informações confidenciais estariam sendo antecipadamente acessadas, articuladas e repassadas a investigados, com o envolvimento de agentes públicos, advogados e operadores externos". A Polícia Federal esclareceu que o grupo de criminosos usam os dados para "proteger aliados, frustrar ações policiais e construir redes de influência". Anteriormente, em maio, Diego Cavalcante foi tido como suspeito de ser operador financeiro no esquema de venda de decisões judiciais, através do lobista Andreson Gonçalves, que militar nos gabinetes do STJ.  

As investigações asseguram que Cavalcante recebeu transferências bancárias de R$ 6,5 milhões de uma empresa de Andreson, sacou uma parte do valor em dinheiro vivo. Os investigados promoveram atos de obstrução da Justiça para atrapalhar a execução das medidas judiciais, cumpridas na quinta fase da operação. Em novembro/2024, a Polícia Federal cumpriu 23 mandados de busca e um de prisão de advogados, lobistas, empresários, assessores, chefes de gabinetes e magistrados suspeitos. As medidas de buscas aconteceram contra desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, chefes de gabinetes dos ministros do STJ Isabel Gallotti e Og Fernandes e o assessor Márcio José Toledo Pinto, que trabalhou em vários gabinetes de muitos ministros. Andreson foi o lobista preso por intermediar interesses criminosos entre advogados e servidores públicos.    

CASSADA APOSENTADORIA DE DELEGADO

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, cassou a aposentadoria do delegado da Polícia Federal Reinaldo Rúbio Roda, sob fundamento de que ele atuava com negligência, preguiça e desatenção. A base legal foi infração disciplinar, prevista no art. 117 da Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Rúbio aposentou-se em junho/2023, como delegado de Classe Especial, enquadrado na categoria de aposentadoria especial voluntária, com salário integral. Em 2022, foi candidato a deputado pelo estado de São Paulo, com o nome de Delegado Roda e obteve apenas 597 votos, não conseguindo se eleger. O ministro embasou sua decisão em parecer e dois despacho da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, da Controladoira-Geral da União e da Advocacia-Geral da União.  

REAJUSTE SALARIAS PARA SERVIDORES 

Os servidores do Judiciário da Bahia poderão ter reajuste nas vantagens salariais a depender de decisão da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, em sessão extraordinária realizada ontem, na análise de projeto de lei. A proposta foi da presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. O reajuste refere-se ao valor das vantagens pessoais, criadas pelas leis ns. 7.816/2001, 7.885/2001, 11.919/2010 e 14.027/2018. Depois da decisão, o projeto deverá ser encaminhado para a Assembleia Legislativa.  

DELAÇÃO PREMIADA COM FAMILIARES

Em depoimento à Polícia Federal, o tenente-coronel Mauro Cid informou que advogados dos réus da trama golpista, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, tentaram conseguir informações da delação premiada com seus familiares. Essa manifestação consta no depoimento do tenente-coronel nas investigações da tentativa de golpe de Estado, visando manter o ex-presidente Bolsonaro no poder. O ministro Alexandre de Moraes determinou para a Policia Federal tomar depoimento de advogados do ex-presidente. Mauro Cid negou ter conversado sobre o acordo de colaboração premiada com o advogado Eduardo Kuntz, defensor de Marcelo Câmara, mas que Kuntz e Fábio Wanjgarten, que atuavam na defesa de Bolsonaro, estiveram em visita na prisão, em maio/2023. Mauro Cid declarou também que equipes de defesa tentaram aproximação com suas filhas e com a sua mãe. No relatório do depoimento consta: "Que ao analisar o telefone celular de sua filha, identificou que os advogados Luiz Eduardo de Almeida Kuntz e Fábio Wajngarten estavam mantendo contato constante com sua filha menor G.R.C, por meio dos aplicativos WhatsApp e Instagram".  

AUTODECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA POBREZA

O ministro Luiz Edson Fachin, do STF, votou hoje, 27, reconhecendo a autodeclaração de insuficiência de recursos para validar a concessão de gratuidade da Justiça. A decisão é válida para quem recebe até 40% do teto da Previdência Social, em torno de R$ 3,3 mil mensais. O ministro Gilmar Mendes pediu vista e o julgamento foi suspenso. O motivo do debate situa-se na interpretação da reforma trabalhista de 2017, que não fixou critérios para o benefício da gratuidade. A autora da ação, Confederação Nacional do Sistema Financeira, assegura que a gratuidade deve ser somente para quem comprovar renda de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hoje, em torno de R$ 8,2 mil por mês. 

Santana/Ba, 27 de junho de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

"NO CENTRO DOS TRÊS PODERES ESTÁ A PRAÇA", DIZ MINISTRO

Três ações diretas de inconstitucionalidade sobre emendas impostas e transferências especiais, PIX, tramitam no STF, sob relatoria do ministro Flávio Dino; hoje, 27, realizou-se a audiência pública sobre o assunto. O ministro Flávio Dino iniciou o evento asseverando que a conta de R$ 50 bilhões ao ano "é uma estimativa muito minimizada", pois deve ser "mais de R$ 100 bilhões por ano, envolvendo os três níveis da Federação". Esse caso, se levado para a frente, certamente, levará deputados e senadores à perda do mandato e à prisão. O ministro, no seu posicionamento de abertura, explicou que "no centro dos Três Poderes está a praça, ou seja, o povo e, portanto, se qualquer poder erra, quem paga a conta são exatamente aqueles que estão na praça e não exatamente aqueles que estão dentro dos prédios". Alguns deputados criticam a atuação do STF, considerando a descoberta da bruta ladroagem como um ataque ao Poder Legislativo. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, ensaiaram comparecer ao evento, mas, certamente avaliaram o desgaste para justificar a ladroagem e cancelaram a ida.  

O ministro Dino diz que "se eventualmente nós não tivermos emendas parlamentares ajustadas a sua finalidade, novamente a conta é repassada para a praça e cito exemplos envolvendo, quem sabe, os três poderes para nós conseguirmos entender bem que a dimensão da harmonia envolve exatamente esse diálogo franco, direto e sem nenhuma tentativa de edição ou de imposição quanto a debates. Isso pode, isso não pode. Quem, diz isso é exatamente a Constituição da República e mais ninguém". O Partido Socialismo e Liberdade, Psol, e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Abrdaji, são autores do questionamento da "constitucionalidade da obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares individuais e de bancada, o cumprimento da eficiência, economicidade e do planejamento na alocação orçamentária".       

 

CRÍTICAS AO NÚMERO DE DEPUTADOS

A sociedade civil organizada, através do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, MCCE, e o Instituto Livres, investiram contra a aprovação do projeto de lei que aumentou o número de deputados de 513 para 531; houve questionamento também acerca da revogação do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras, tida como alívio tributário. O coordenador do MCCE, Luciano Caparroz Pereira dos Santos, afirmou que o aumento no número de parlamentares importa em "desprezo à opinião pública e à austeridade". Também o diretor do Instituto Livres, Magno Karl, assegurou: "Foi um trem da alegria. A decisão do STF era clara: redistribuir as 513 vagas e não aumentá-las. É dinheiro público, independentemente de onde saia"; afirmou também que "a única coisa que ainda impõe limites aos políticos é o medo de perder votos". O MCCE analisa a possibilidade de ingressar no STF, questionando a decisão do Congresso. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, por sua vez, elogiou a aprovação do Decreto Legislativo, responsável pela suspensão do decreto presidencial, afirmando que "um compromisso com a construção de um ambiente de negócios mais estável, previsível e competitivo". O CNC e outras entidades entendem que "o caminho para o equilíbrio fiscal passa por reformas estruturantes, como a administrativa, que racionalizem o gasto público antes de impor mais encargos ao setor produtivo. Em nota afirmou: "Recompor receitas com aumento de impostos é uma prática nociva e que precisa ser superada".     

 

SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

Marcos Augusto Gonçalves

Editor da Ilustríssima, formado em administração de empresas com mestrado em comunicação pela UFRJ. Foi editor de Opinião da Folha

SALVAR ARTIGOS

 ESTADOS UNIDOS  ISRAEL

Netanyahu e Trump representam ameaça existencial ao mundo

Ataque ao Irã agrava cenário, enquanto segue a campanha criminosa contra palestinos e a sabotagem ao multilateralismo

O ataque "preventivo" contra o Irã determinado pelo premiê de Israel, Binyamin Netanyahu, com a ajuda do presidente dos EUA, Donald Trump, é um sonoro e perigoso desastre.

Em desrespeito às regras do direito internacional, um país foi agredido sob a alegação de que estaria prestes a produzir um artefato nuclear —paradoxalmente, no transcorrer de um processo de negociações diplomáticas a respeito do assunto.

Binyamin Netanyahu (à esq.) em encontro com Donald Trump no Salão Oval da Casa Branca, em Washington -  Saul Loeb - 7.abr.25/AFP

Os dois líderes, notórios trampolineiros à frente de países com poderio nuclear, investiram numa ação irresponsável, acenando com resultados que não foram atingidos. O cenário global poderá agravar-se, oferecendo ao regime iraniano mais motivos para buscar a bomba, que lhe daria capacidade de defesa e influência regional.

Netanyahu justificou os ataques ao considerar que o Irã representaameaça existencial a seu país.

Como deveria então ser classificada a operação genocida em Gaza, que já vai muito além do que seria uma resposta legítima ao atentado terrorista do Hamas? "Ameaça existencial" parece pouco para designar a campanha criminosa contra o povo palestino, que o palavreado oficialista chama de "obliteração" de Gaza —a destruição, a matança indiscriminada de civis, crianças e mulheres e a inominável tortura pela supressão de víveres. E o que dizer da colonização da Cisjordânia? Algum adulto na sala realmente acredita que Netanyahu tem em mente uma "solução de dois Estados"?

Trump, que tende a considerar as manifestações de exaustão de boa parte da sociedade americana com guerras longínquas e injustificáveis, deixou-se atrair para a aventura, quem sabe por não resistir à tentação de exibir mais uma vez ao mundo o falo geopolítico e militar de seu país, que agora se confunde com o seu.

Os dois colegas de supremacismo e inclinações autocráticas são na realidade uma ameaça existencial a um mundo melhor. O republicano do movimento Maga (Make America Great Again) investe contra a ordem liberal, o livre comércio, as instituições democráticas e os direitos civis. Netanyahu é um criminoso de guerra, que coloca suas ambições acima de tudo.

Nada disso faz da teocracia que substituiu o regime do xá Reza Pahlavialguma coisa menos sinistra do que sempre foi. O mundo não é um lugar de líderes virtuosos com índole secular e democrática.

A realidade, para chover no molhado, é complexa, e o caminho da diplomacia e do multilateralismo seria o mais razoável, embora —ou por isso mesmo— poucas vezes tenha sido tão sabotado.

São sugestivos os sinais de que a ordem mundial de Trump leve em conta, do ponto de vista militar, o respeito às áreas de influência das superpotências —Rússia, China e sua América.

A Europa, ainda um polo de defesa de direitos e princípios civilizatórios, é empurrada para um limbo geopolítico —e o resultado será investir mais em militarização.

No Oriente Médio, Trump tenta dar as mãos para a ditadura monárquica da Arábia Saudita e o governo da extrema direita de Israel. Rússia e China se manifestam discretamente e não se metem.

Sendo assim, enquanto o conflito na Ucrânia prossegue e a guerra liderada por Israel também, não é improvável que a China logo se sinta mais à vontade para realizar seu projeto de anexação de Taiwan. Ameaça é o que não falta.