NA HISTÓRIA, NENHUM PRESIDENTE INDICOU FILHO PARA EMBAIXADA

O presidente da República, Jair Bolsonaro, declarou que a aprovação, pelo Senado, do nome de seu filho, Eduardo Bolsonaro, para a embaixada brasileira nos Estados Unidos não está garantida. Assegurou que os números mostram vantagem apertada. O deputado precisa ser sabatinado na Câmara Alta e obter, em votação secreta, mais da metade dos votos dos 81 senadores. A embaixada em Washington é a mais importante de todas em todo o mundo. 

O presidente da Comissão de Relações Exteriores, senador Nelson Trad, em levantamento que promoveu na história de todos os embaixadores, constatou apenas 13 nomes de indicados que não eram diplomatas, a exemplo do banqueiro Walther Moreira Salles, embaixador em Washington; Lutero Vargas, no governo João Goulart, nomeado para embaixador em Honduras; Delfim Neto, embaixador em Paris, no governo Geisel; José Aparecido, ex-governador do DF, embaixador em Lisboa, no governo Itamar Franco e, em Roma, no governo Luiz Inácio Lula da Silva; Paes Andrade, ex-deputado, na embaixada em Lisboa e Tildes Santiago, em Cuba, no governo do ex-presidente Lula. Nas buscas, o senador não encontrou um só caso no qual o presidente tenha nomeado seu filho para embaixador.

JANAINA COM 19 VOTOS PARA IMPEACHMENT DE TOFFOLI

A deputada Janaina Paschoal não foi recebida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mas conta com o apoio de 19 senadores para votar o impeachment do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A deputada diz que vai obter “a documentação referente ao aluguel do novo prédio do CNJ, bem como a documentação referente ao pagamento de passagens e estadas pela antiga diretoria de Itaipu, a fim de instruir o pedido, fortalecendo a demonstração de que o presidente age acreditando que não precise dar satisfação”.

Por outro lado, o jurista Modesto Carvalhosa, que já propôs impeachment contra Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do STF, declarou que satisfeito com a diligência da deputada Janaina, que conseguiu o apoio de 19 senadores para movimentação dos 17 processos de impeachment que se encontram protocolados no Senado. 

Os ministros do STF entendem que podem fazer o que querem sem reprovação alguma e isso está demonstrado pelo Senado federal, órgão competente para apreciar os abusos cometidos; mais de 30 pedidos de impeachment não chegaram nem a ser levados para discussão, porque o presidente arquiva, sem consultar o plenário.

AJUFE CONTRA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

A Associação de Juízes Federais, AJUFE, em Nota, manifesta repúdio à Lei de Abuso de Autoridade e espera que o presidente vete os novos crimes enunciados no Projeto. Os magistrados dizem que não se opõem à responsabilização de atos abusivos, mas o Projeto “tem como objetivo evidente enfraquecer o combate à corrupção”. Assegura que causa danos às instituição do Estado que se preocupam com a aplicação da lei e a persecução de práticas criminosas; o Projeto beneficia as pessoas acusadas não apenas de corrupção, mas de crimes econômicos e outros de gravidade igual ou maior.

TRT SAI NA FRENTE: VIDEOCONFERÊNCIA

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, implantou o sistema de videoconferência em todos os 31 fóruns da Justiça do Trabalho, nas 22 cidades do interior do Estado, e no Fórum do Comércio, em Salvador, visando depoimentos de partes e testemunhas, residentes em outros municípios, por videoconferência, de conformidade com Provimento Conjunto n. 07, assinados pela presidente, desembargadora Maria de Lourdes Linhares e pela corregedora, dessa. Dalila Andrade. O som e imagens são transmitidos em tempo real e a ferramenta acaba com a precatória, que demorava para ser cumprida.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS APOSENTADOS: 21 ANOS

A Associação dos Magistrados Aposentados completou ontem 21 anos e festejou a data com almoço, na sede, no Fórum Ruy Barbosa. O presidente da entidade, des. Raimundo Queiroz, informou que os encontros dos aposentados, juízes e desembargadores, acontecem todas as quartas feiras. O des. Mário Albiani esteve presente.

FISCALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DA PETROBRAS COM PRESIDENTE DA OAB

O deputado Carlos Jordy, vice-líder do governo na Câmara, requereu fiscalização dos contratos celebrados pela Petrobras com o escritório de advocacia do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. O pedido deve-se à denúncia do site O Antagonista, mostrando que foram celebrados dois contratos durante a gestão de Graça Foster na estatal; um deles no valor de R$ 1 milhão, e outro de R$ 1.5 milhão, sem licitação e destinado à defesa da empresa em demandas trabalhistas. 

Diz o deputado: "Diante do grande escândalo de corrupção com o desvio de recursos públicos que vieram à tona graças à Lava-Jato, é imprescindível que esta comissão, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize atos de fiscalização e controle sobre todo o processo de pagamento e controle de recursos públicos federais despendidos nos contratos firmados entre a Petrobras e o escritório de advocacia do senhor Felipe Santa Cruz, firmados em 2013 e em 2014, a fim de evitar que irregularidades com o erário se perpetuem".

GOVERNADOR: 126 DIAS!

O governador Rui Costa continua com a birra de não escolher um dos três advogados, da lista tríplice, encaminhada há 126 dias, para integrar o Tribunal de Justiça da Bahia; não se sabe o motivo de tanto descaso, mas existe a birra. 

Já se foram 126 dias!

NEPOTISMO SÓ DEPOIS DA INDICAÇÃO DE EDUARDO BOLSONARO

O presidente da Câmara dos Deputados só colocará na pauta o projeto que proíbe o nepotismo na administração pública federal depois da decisão do Senado sobre a indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. O projeto foi aprovado ontem pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. Rodrigo Maia disse que “não posso aprovar uma lei que tenha o objetivo exclusivo de prejudicar o deputado Eduardo Bolsonaro”.

PREFEITO DE IPUPIARA É CONDENADO

O prefeito do município de Ipupiara/BA foi condenado pela Justiça Federal pela prática do crime de improbidade administrativa, consistente na fraude de procedimentos licitatórios. Ascir Leite Santos, atual prefeito, perdeu a função pública, suspenso seus direitos politicos por três anos, pagamento de multa no valor de 25 vezes sua remuneração, além da proibição de contratar com o Poder Público, por três anos. É a segunda condenação do prefeito e permanecerá no cargo até o trânsito em julgado da sentença. Também foram condenados João Evangelista Sodré, Maria Lima Guimarães Novais, Leila Lis Leite Arcanjo Oliveira, Aroldo Leite Santos e os Supermercados Silva, Serrado GL e Supermercado Serrano. Constatou-se o desvio de R$ 60 mil da verba do Programa Nacional da Merenda Escolar. 

A condenação anterior do prefeito deu-se em maio/2019 por desvio de R$ 137.097,21 de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

CRIMINOSA QUE MATOU MARIDO DESISTE DA SAIDINHA

Elize Matsunaga, condenada por ter assassinado e esquartejado o marido, em 2012, beneficiada com a "saídinha", desistiu de deixar a prisão no dia dos pais; a razão foi o temor de ser abordada pela imprensa e porque a família reside em pequena cidade do interior do Paraná. Elize poderia sair no dia 8, quinta feira, e permanecer fora do presidio até ontem, quarta feira, 14/08. O benefício da criminosa se deu, porque a lei permite deixar a penitenciária em datas comemorativas, como foi o dia dos pais.

TAXA DE CONDOMÍNIO DEVE SER PAGA PELO ARREMATANTE

A 3ª Turma do STJ decidiu que compete ao arrematante de imóvel leiloado pagar taxas de condomínio atrasadas. Para tanto será necessário constar no edital de praça a existência do ônus incidente sobre o imóvel. A Turma entendeu que “a dívida de condomínio é obrigação propter rem, e, por esse motivo, admite-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante". A defesa do novo proprietário do imóvel foi de que “não participou do processo de conhecimento que constituiu o título executivo". 

O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino assegurou que a obrigação relativa a débitos condominiais já foi enfrentada pela Corte, firmando o entendimento de que “tais despesas são de responsabilidade do proprietário da unidade imobiliária, ou de quem tenha posse, gozo ou fruição do imóvel, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio". Disse mais o relator: “A obrigação de pagar a taxa condominial surge do liame entre uma pessoa e uma coisa, no caso, o imóvel arrematado."

CNMP PODERÁ ABRIR SINDICÂNCIA CONTRA DALLAGNOL

O Conselho Nacional do Ministério Público Federal, na terça feira, 13/08, reabriu investigação contra o procurador Deltan Dallagnol, em virtude das mensagens publicadas pelo Intercept Brasil. Esse procedimento foi arquivado pelo corregedor Orlando Rochadel, sob o fundamento de que não se verificou autenticidade das conversas. O Conselho vai apreciar se arquiva o processo ou se deve ser instaurada a sindicância. 

A força-tarefa da operação lava jato, em Nota, esclarece que o procedimento em função das mensagens não foi reaberto, mas encaminhado a um conselheiro para decidir a possibilidade de submeter a reabertura ao plenário.