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quarta-feira, 28 de dezembro de 2022

LEI DE IMPROBIDADE SOFRE ALTERAÇÕES

 A Lei de Improbidade Administrativa, Lei 14.230/21, sofreu alterações, de conformidade com decisão do Plenário do STF. Foi fixada a seguinte tese:

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;

2) A norma benéfica da lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVIDA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3) A nova lei 14.230/21 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

DECISÕES MONOCRÁTICAS LIMITADAS


A emenda ao Regimento Interno do STF atingiu também as decisões monocráticas, que já é denominada de onze STFs. É que os ministros individualmente decidem na concessão de liminares e outros atos sem consultar o Plenário e mantém o processo em seus gabinetes por anos e anos. Além disso, fixou novo prazo para devolução dos pedidos de vista, antes estabelecido em 30 dias, mas que os ministros não obedeciam; a partir do próximo ano, os integrantes do STF terão de devolver os processos em 90 dias, findos os quais os processos serão pautados e julgados com ou sem os votos vista. O posicionamento da Corte prende-se ao fato de prestigiar as decisões coletivas, em detrimento das monocráticas, além do combate à morosidade, porque um ou outro expediente são responsáveis pelos atrasos nos julgamentos por meses e anos. 

O regimento, que deverá ser publicado no inicio do ano, prevê também decisão colegiada para "medidas cautelares de natureza cível ou penal necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa". É o que acontece com a prisão, afastamento de cargo público ou interrupção de alguma política governamental, sustentadas na preservação de dieito individual ou coletivo. Os casos mais recentes de processos nos gabinetes sem julgamento são as ações sobre o juiz das garantias, com o ministro Fux, há mais de dois anos, ou de ações ambientais com o novato ministro André Mendonça desde abril/2022.   



"BAGUNÇA GOLPISTA EXIGE PUNIÇÃO"

Os editoriais do jornal Estado de São Paulo refletem bem a realidade do país. É leitura obrigatória para quem quer conhecer o desmantelo dos órgãos governamentais durante esses quatro anos. Leiam abaixo:      

Bagunça golpista exige punição

Bolsonaro deve zelar pela ordem jurídica e pela paz social no País. Seu silêncio e meias palavras soam como autorização para seguidores cometerem sandices antidemocráticas

O presidente Jair Bolsonaro chega ao final do mandato como o grande responsável pelo clima de tensão e desordem que se instalou em Brasília desde o resultado das eleições. Agora, às vésperas da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, os brasileiros assistem ao ápice dessa bagunça alimentada pelo mesmo governo que prometeu ao País “a lei e a ordem”.

Tão absurdo tem sido o desenrolar dos acontecimentos na capital federal – mas não apenas lá – que a Polícia Federal (PF) recomendou que Lula não desfile no Rolls-Royce presidencial no dia da posse, como é tradição há 70 anos, por risco de atentado contra a sua vida.

Não se sabe se Lula acatará a recomendação. O automóvel não só é um símbolo da autoridade do chefe de Estado e de governo, como, em alguma medida, é uma das representações da própria República no imaginário da Nação. Mas o temor dos agentes da PF responsáveis pela segurança do presidente eleito não é infundado. Existem indícios, por exemplo, de que há pessoas armadas no acampamento golpista em frente ao Quartel-General do Exército. Não existe liberdade de se manifestar armado.

Além disso, como se não bastasse, na véspera do Natal um seguidor bolsonarista tentou explodir uma bomba sob um caminhão de querosene de aviação nos arredores do Aeroporto Internacional de Brasília. O objetivo de George Washington de Oliveira Sousa, gerente de um posto de combustíveis no interior do Pará, era “criar o caos” na capital federal para que Bolsonaro decretasse “estado de sítio” e as Forças Armadas, por sua vez, interviessem para impedir a posse de Lula. Em depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal, o bolsonarista afirmou que agiu “inspirado” por palavras do presidente. Em novo depoimento, retirou a menção a Bolsonaro.

É lamentável que haja pessoas dispostas a urdir uma trama golpista e rocambolesca desse naipe. De toda forma, trata-se da expressão fidedigna de um governo conduzido durante quatro anos sob o signo de Tânatos, o deus da morte na mitologia grega, como já destacamos nesta página.

Até perder a eleição, Bolsonaro agiu pela destruição pura e simples – destruição dos avanços civilizatórios trazidos pela Constituição de 1988, das instituições republicanas, da moralidade pública, da tradição diplomática do País, de políticas públicas bem-sucedidas, de adversários políticos. Agora, derrotado nas urnas, omite-se com o mesmo desiderato. Seu silêncio e suas meias palavras soam como autorização para que seguidores mais radicalizados cometam sandices criminosas e antidemocráticas.

Convém lembrar às autoridades, aí incluídas o senhor presidente da República e o ministro da Justiça, Anderson Torres, que elas, enquanto estiverem em seus cargos públicos, têm o dever de garantir a ordem jurídica e a paz social no País. Eventuais omissões e cumplicidades podem gerar graves responsabilidades penais. No caso de Jair Bolsonaro, existem obrigações constitucionais bem precisas, que valem até o último minuto do mandato.

Diante da baderna promovida por seus apoiadores, Jair Bolsonaro não é assistido pelo direito ao silêncio e à inação. Anderson Torres, por sua vez, diminui o cargo quando, diante de tão sérias ameaças, se limita a dizer que o Ministério da Justiça está “acompanhando” as investigações da Polícia Civil do Distrito Federal. Eis o final do governo que prometia “a lei e a ordem”: com bagunças e desordens até então inéditas no atual regime constitucional. Vista em Brasília e em outras cidades, a insurgência de bolsonaristas contra o resultado da eleição ocorre sob o beneplácito de autoridades que, tendo o dever de zelar pela Constituição e pela paz, responderão por tão perigosa passividade. 

Reafirmando a Constituição e a vontade popular, o presidente eleito tomará posse no dia 1.º de janeiro. Mas isso não significa que o País esteja livre das ameaças dos arruaceiros que não se conformam com o resultado da eleição. Se lhes faltam razão e civismo, que sobre eles recaia todo o peso da lei. É assim que a democracia se defende. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Colega de bolsonarista preso diz que atentado manchou imagem dos acampamentos

Em entrevista concedida ao Correio, um empresário do Pará, que recebeu a ligação de George Washington ao ser preso, contou que o acusado deve pagar pelo crime como qualquer cidadão

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Bolsonaro e Michelle estão se separando, diz jornalista

A primeira-dama teria procurado um advogado de família em Brasília

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Deixar de passar faixa para Lula pode ser último ataque de Bolsonaro à democracia

Gesto pode indicar decisão de manter país dividido; atual presidente planeja viajar aos EUA e não comparecer a posse

TRIBUNA DA BAHIA SALVADOR/BA

STF estabelece devolução automática de processos após 90 dias de vista

Mudança foi aprovada por unanimidade em sessão administrativa virtual

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Líder de facção que atua no Vale do Sinos é preso em ação conjunta entre BM e PM de Santa Catarina

Suspeito era considerado foragido desde 2017

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Rescisão da TAP com Alexandra Reis vai custar 725 mil euros à conta da tributação autónoma

Empresa pública justifica legalidade do valor pela antiguidade e quebra antecipada dos contratos. Secretária de Estado do Tesouro chegou a pedir 1,47 milhões.

terça-feira, 27 de dezembro de 2022

RADAR JUDICIAL

VOO CANCELADO, INDENIZAÇÃO

Um casal de idosos programou viagem de Belo Horizonte para Governador Valadares para cerimônia de casamento do filho, em 21/11/2021, mas o voo foi cancelado e compareceram ao evento, porque deslocaram de carro. Levaram 13 horas para chegar ao destino e sete horas para retornar à residência, em Belo Horizonte. Ingressaram com ação, reclamando indenização por danos morais contra uma empresa de viagens e a companhia aérea. A juíza Moema Miranda Gonçalves, da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, em julho/2022, condenou as duas empresas no valor de R$ 5 mil para cada passageiro. O caso, em recurso, foi definido pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a sentença.  

PEDIDO DE VISTA: 21 ANOS

O PT ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade acerca da Lei 9.601/98, que trata do contrato de trabalho por prazo determinado. Em 1998, mesmo ano da inicial, o então ministro Nelson Jobim pediu vista. Naquele ano, o relator ministro Sydney Sanches apresentou seu voto contra a cautelar requerida. O processo foi redistribuído para os ministros Gilmar Mendes, como relator, e Cármen Lúcia como sucessora de Jobim. A ministra, em 2015, devolveu o processo para continuidade do julgamento. Depois de mais de 20 anos, o plenário do STF manteve o posicionamento do relator. 

SAQUE EM SEQUESTRO

A juíza Ana Carolina Netto Mascarnhas, da 1ª Vara do Juizados Especial Cível de São Paulo, julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por uma pessoa vítima de sequestro contra o Banco Safra. Acontece que o saque de dinheiro feito na conta do consumidor deu-se durante o sequestro. A magistrada entendeu que não houve falha na prestação do serviço, muito menos fraude ou transações com inércia na prestação do serviço.  

BRETAS DECLARA INCOMPETENTE PARA JULGAR CABRAL

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pelo processos da Lava Jato, no Rio de Janeiro, acatou parecer do Ministério Público Federal e deu-se por incompetente para julgar processo contra Sergio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro, e determinou a redistribuição do processo da Operação Unfair Play para outro juiz. Alegou o magistrado que os fatos não tinham relação com processo da Operação Calicute, que causou a prisão do ex-governador Sergio Cabral. 

Salvador, 27 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.


BOLSONARO "ALIMENTA" ACAMPAMENTOS

George Washington de Oliveira Sousa, preso preventivamente face ao explosivo colocado nas proximidades do aeroporto de Brasília, declarou que "pretendia provocar o caos no Distrito Federal para provocar intervenção das Forças Armadas e estado de sítio e impedir a instauração do comunismo no Brasil". O apoiador do presidente Jair Bolsonaro trabalha como gerente de quatro postos de gasolina no Pará, com salário de R$ 5 mil, mas gastou R$ 160 mil com o arsenal montado de pistolas, revólveres, fuzis, carabinas e munições. Ele troxe todo esse armamento do Pará até Brasília. O Ministério Público classificou a ação de Oliveira Sousa como "engenharia criminosa em que teria encomendado e recebido artefatos para confecção de bomba". 

Militares, que não apoiam o posicionamento do presidente, alegam que Bolsonaro tem estimulado esses atos golpistas: "Os acampamentos continuam existindo porque tem alguém alimentando. Bolsonaro passou de carro pela frente... lamento muito essa postura dele. Mas ele estimula".  


 

MAIS PRISÕES DE BOLSONARISTAS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou expedição de mandados de prisão contra o blogueiro Oswaldo Eustáquio e o youtuber Bismark Fugazza, face ao uso das redes sociais para pregar atos golpistas, pedindo intervenção militar para impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. A prisão ainda não foi cumprida, porque não localizados os bolsonaristas. O ministro atendeu à promoção da Polícia Federal, que contou com parecer da Procuradoria-geral da República. O blogueiro já é investigado no inquérito que trata dos atos antidemocráticos e foi preso em 2020, mas não cumpre as condições que lhe foram impostas para consguir a liberdade. O outro, o blogueiro Bismark compartilha mensagem do presidente Jair Bolsonaro pela intervenção das Forças Armadas e também participava do grito de intervenção militar, questionando o resultado da eleição.

PEDIDO DE VISTA


O STF está promovendo alterações no seu Regimento Interno, objetivando primordialmente aprovar novas regras acerca do pedido de vista e da fixação de prazo para devolução do processo. O tempo que vigora atualmente para restituição do processo é de 30 dias, apesar de que nenhum ministro obedecia; agora já foi aprovada a fixação em 90 dias e, certamente, alguns ministros continuarão segurando os processos de seus interesses pelo tempo que lhe apouver e nada acontecerá. Aliás, há registros de processos retidos nos gabinetes por anos e um deles é Gilmar Mendes, apesar de o fato repetir-se com outros membros da Corte. Mais recentemente, o ministro André Mendonça, com pedido de vista, suspendeu julgamento de ações ambientais, porque pediu vista em abril e até o momento não devolveu para continuidade do julgamento. Uma das ações refere-se ao monitoramento do desmatamento na região da Amazônia. 

Nas novas medidas, está anotado que, em caso de urgência, o relator deverá submeter ao plenário ou turmas, medidas cautelares indispensávis para evitar o grave dano ou garantir a eficácia da decisão anterior. O referendo acontecerá no ambiente virtual, salvo no caso de prisão, quando será necessário o modo presencial.   



    MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/12/2022

    CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

    Envolvidos em atentado estiveram no Senado com parlamentares bolsonaristas

    Alan Diego Rodrigues e George Washington de Oliveira Sousa estiveram em Comissão que teve debate acalorado sobre fraude nas urnas. Um deles tirou foto com os bolsonaristas Magno Malta e Daniel Silveira

    JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

    Governo Lula começará revogaço de armas anulando oito decretos e uma portaria de Bolsonaro

    FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

    Datafolha: STF melhora imagem e é mais bem avaliado entre os críticos de Bolsonaro

    Para 31% dos entrevistados, o tribunal tem realizado um trabalho bom ou ótimo

    TRIBUNA DA BAHIA SALVADOR/BA

    Polícia Federal anuncia normalização na emissão de passaportes

    Atendimentos de novos pedidos seguem sem alterações em todo o país

    CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

    STF altera prazo para ministros devolverem os pedidos de vista

    Magistrados aprovaram as mudanças em sessão eletrônica entre os dias 7 e 14 deste mês; novas regras ainda serão publicadas

    DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

    Ana Rita Gil: "As alterações à lei potenciaram a imigração clandestina e a exploração laboral"

    Professora na Faculdade de Direito de Lisboa, doutorada direitos fundamentais de imigração, relatora para a Comissão e Parlamento Europeu sobre migrações e ex-consultora da Provedoria de Justiça, Ana Rita Gil alerta para os riscos de "regularizações em massa" em Portugal.

    segunda-feira, 26 de dezembro de 2022

    BRASILEIRA ASSASSINADA EM BUENOS AIRES

    Luana Cristina Carneiro de Melo, 25 anos, foi morta, depois de sufocada em apartamento alugado, em Buenos Aires, em 2018, onde vivia. O réu, um boliviano, Iver Uruchi Condori, confessou que pretendia roubar o celular da jovem e cometeu o homicídio em concorrência do crime de furto, para que ela não lhe apontasse como criminoso; ele foi condenado a prisão perpétua, na quarta-feira, 21/12, por três juízes do Tribunal Oral e Criminal do país e peermanecerá no Complexo Penitenciário Federal II Marcos Paz, do Serviço Penitenciário Federal. O criminoso trabalhava para a dona do apartamento que Luana alugava.