DECRETOS SUSPENDEM PRAZOS PROCESSUAIS

Através de Decretos Judiciários, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Trindade, suspendeu prazos processuais nas Comarcas de Euclides da Cunha, no período do lockdown, de 25/06 a 28/06; Santo Amaro, no período do lockdown, de 25/06 a 02/07; Ribeira do Pombal, no período de lockdown, de 26/06 a 1º/07.

CNJ PROÍBE CARTÓRIOS DE COBRAR TAXAS

O CNJ baixou o Provimento n. 107, na quarta feira, 24/06, ato que proíbe a cobrança de qualquer valor, sem previsão legal, nos serviços que os cartórios prestam à comunidade. Na norma, está escrito que os custos de manutenção, gestão e aprimoramento dos serviços prestados pelas centrais devem ser ressarcidos pelos delegatários, interinos e interventores vinculados às entidades associativas. 

O corregedor chamou a atenção para o Provimento n. 100/2020 que instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado), e fixou custos pelo uso da plataforma eletrônica. Assegurou o ministro Martins: “Não cabe a nenhuma central cartorária do país efetuar cobrança dos seus usuários, ainda que travestidos de contribuições ou taxas, pela prestação de seus serviços, sem previsão legal. A atividade extrajudicial é um serviço público, exercido em caráter privado, cujos valores dos emolumentos e das taxas cartorárias pressupõem a prévia existência de lei estadual ou distrital”.

NUVEM DE GAFANHOTOS EM DIREÇÃO AO BRASIL

Uma nuvem de gafanhotos preocupa os ruralistas, porque está na Argentina, a 100 quilômetros, do Rio Grande do Sul. Acredita-se que a causa desse fenômeno reside no descuido com o ambiente pelo homem, a exemplo das extensas lavouras de monocultura, favorecendo os bandos de insetos, que constituem uma das dez pragas anunciadas na Bíblia. O bando de insetos começa e termina com certa rapidez, segundo os entendidos, mas é capaz de destruir plantações localizadas. 

O Ministério da Agricultura declarou emergência fitossanitária no Rio Grande do Sul e Santa Catarina, facilitando a implementação de meios para suspender a praga na zona rural. A Portaria prevê a possibilidade de a nuvem de gafanhotos nem chegar ao Brasil, mas necessária medida preventiva.

RUMO À DESCOBERTA DE VIDA EM MARTE

Missão europeia e russa, ExoMars, descobriu, pela primeira vez, em Marte, traço consistente em um sinal verde, que pode motivar a busca de vida em outros planetas; os cientistas acreditam que há possibilidade de identificar no sinal fonte de oxigênio e da existência de vida. A missão orbita Marte desde 2016 e o dispositivo detecta colunas de nuvens, poeira e ozônio na parte iluminada de Marte. A descoberta não implica na conclusão de que existe vida no planeta vermelho. Anteriormente, a NASA descobriu a “maior quantidade de metano já medida durante a missão”; todavia, pesquisa de vários cientistas desmentem a existência de metano em Marte, porque “é impossível que só esteja concentrado em uma zona".

A segunda parte da missão do ExoMars dar-se-á em 2022 e busca situar no planeta o rover Rosalind Franklin, que leva um perfurado da superfície e um laboratório de busca de vida na atualidade ou mesmo em tempos remotos.

SUSPENSA MULTA MILIONÁRIO DO TJ PAULISTA

Metallix Apoio Administrativo Eireli-ME interpôs Agravo de Instrumento contra decisão da Juíza do Setor de Execuções Fiscais de Nova Odessa/SP, que acolheu Exceção de pré-executividade em execução fiscal requerida pela Fazenda do Estado. Alega que a dívida originária é de R$ 70,6 mil, mas foi reajustada e o valor subiu para R$ 14 milhões. A defesa pede que a multa não seja superior a 100% do total da dívida, de conformidade com entendimento do STF.

No Agravo, o desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal, concedeu efeito suspensivo para evitar o pagamento até decisão do Plenário, invocando as decisões do STF informadas pela empresa. Escreveu o relator: “Em análise sumária, verifico que estão presentes os motivos ensejadores da concessão de efeito suspensivo, visto que, a princípio, o valor da multa corresponde a patamar muito elevado, o que contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".

LAVA-JATO: MANDADOS DE PRISÃO E BUSCA E APREENSÃO

O ex-ministro de Minas e Energia no governo Luiz Lula da Silva e ex-presidente da Eletrobrás, Silas Roudeau, está sendo procurado pela Polícia Federal. Trata-se da Operação denominada Fiat Lux, desdobramento da Lava Jato, que investiga fraudes na Eletronuclear. A Polícia Federal deverá cumprir 12 mandados de prisão temporária e 17 de busca e apreensão, nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal. Entre os mandados de prisão estão incluídos o ex-deputado federal Anibal Ferreira Gomes e a filha do almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, que foi presidente da Eletronuclear e condenado a 43 anos de prisão, além de empresários e ex-executivos da estatal.

O crime foi cometido através de contratos fraudulentos e pagamento de propina na Eletronuclear e originou-se da delação de dois lobistas que esclareceu “o pagamento de vantagens indevidas” em contratos celebrados com a estatal. A determinação é do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

DESEMBARGADOR RESPONDE POR CORRUPÇÃO

O desembargador Manoel Brito, do Tribunal de Justiça do Acre, foi notificado de denúncia do Ministério Público Federal pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro; um empresário e dois funcionários públicos estão envolvidos nos mesmos crimes. O processo tramita no STJ e a relatora, ministra Nancy Andrighi, determinou a notificação dos réus. A subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, assegura que “os elementos colhidos nos autos são fortes no sentido de corroborar a imputação de crime de corrupção passiva do desembargador Manoel Brito, em conluio com os demais denunciados". 

A acusação é de que o magistrado recebeu vantagens indevidas, através de servidores, para favorecer a empresa, retardando, inclusive o andamento normal da ação judicial. O Ministério Público pede a decretação da perda da função pública par aos condenados que ocupem cargos ou mandatos públicos. Pediu afastamento cautelar do desembargados e dos dois servidores.

FLÁVIO BOLSONARO GANHA FORO PRIVILEGIADO

O senador Flávio Bolsonaro, que responde pela prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e organização criminosa, quando era deputado estadual, conseguiu, na 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o direito de ser julgado pelo próprio Tribunal, ao invés de permanecer com o juiz Flávio Itabaiana, no 1º grau. As provas e a prisão de Fabrício Queiroz são mantidas. O processo subirá para sorteio do relator entre os 25 membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

A defesa do senador alegou que seu cliente era deputado estadual, portanto, segundo a advogada, com direito ao foro especial. Nessa mesma Câmara, Flávio não obteve êxito quando buscou reforma da quebra de seu sigilo bancário. O Ministério Público do Rio defendeu a tese de que o foro especial se encerra com o fim do mandato, mas esse não foi o entendimento de dois dos três desembargadores.

O Ministério Público promete recorrer da decisão que concedeu foro especial para o senador Flávio, porque alega que o entendimento dos dois desembargadores viola o posicionamento, em jurisprudência, do STF, no sentido de que assim que termina o mandato acaba o foro privilegiado. O Ministério Público deverá recorrer ao Órgão Especial ou diretamente ao STF, através de Reclamação para manter a jurisprudência. A terceira opção dos promotores é denunciar Flávio Bolsonaro diretamente ao Órgão Especial do Tribunal, vez que na 1ª instância ainda não houve denúncia.

STF "ELEGE" FUX PRESIDENTE

O STF antecipou a escolha da diretoria do Tribunal que deveria realizar-se em agosto, e, ontem, apontou o nome do ministro Luiz Fux para presidir a Corte nos próximos dois anos. Fux tomará posse no dia 10 de setembro, sucedendo ao ministro Dias Toffoli. Não se pode denominar de eleição a escolha da diretoria do Tribunal, porquanto prevalece regendo os magistrados uma lei da época da ditadura, a LOMAN, e o STF não tem a mínima preocupação em encaminhar para o Congresso Projeto para modificar a sistemática adotada nos anos 1960. A ministra Rosa Weber assumirá a vice-presisdência.

FAROESTE: JUIZ É AFASTADO

O juiz Ronald de Souza Tavares, titular da 1ª Vara Cível de Barreiras, foi afastado do cargo pelo Tribunal de Justiça da Bahia, na sessão de ontem, sob acusação de, em plantão, no final do ano de 2017, e sem requerimento de qualquer das partes, ter determinada a suspensão de penhora efetivada em atendimento à decisão do Desembargador Lidivaldo Reaiche. A situação torna-se mais complicada, porque a matéria não comportava urgência e, portanto não deveria ter decisão do plantonista, ainda mais nos termos nos quais foi proferida; ademais as matrículas dos imóveis liberados têm valor superior a R$ 90 milhões.

O caso envolve a disputa de terras pelo borracheiro José Valter Dias, na Operação Faroeste, e o pior é que no julgamento, 19 desembargadores deram-se por suspeitos ou impedidos e estavam aptos a votar apenas 32 que acataram a manifestação do relator para abrir processo administrativo disciplinar contra o magistrado e afastá-lo do cargo.