CONGELAMENTO DE SALÁRIOS

A equipe econômica do governo e a Câmara dos Deputados encontraram solução para o socorro aos governadores e prefeitos do país, no valor de R$ 130 bilhões. Os Estados e Municípios deverão congelar os salários pelo prazo de dois anos e haveria o repasse de R$ 30 a R$ 40 bilhões que, somado com o que foi liberado anteriormente supera os R$ 130 bilhões.

Nesse pacote está incluída a suspensão de dívidas dos Estados e Municípios e as compensações por perdas da arrecadação, perfazendo o total entre R$ 150 e R$ 180 bilhões.

JUIZ NEGA PRISÃO DOMICILIAR

O juiz Atis de Araújo Oliveira, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP, indeferiu pedido de prisão domiciliar para um detento. O magistrado questionou a alegação da parte de falta de estrutura do sistema penitenciário, assegurando ser falacioso esse argumento, porquanto as falhas estruturais existem em todos os serviços estatais. Desconsiderou essa motivação para indeferir o pedido, porque sem amparo legal, vez que a prisão domiciliar "é exceção e só deve ser concedida para quem se encontra em regime aberto (art. 117 da LEP). 

O juiz serve-se de fato histórico, envolvendo Winston Churchill, nos anos de 1920 e 1930. O líder inglês manifestou-se contrário a acordo com Hitler, visando apaziguá-lo do ímpeto de expansão territorial. O ex-primeiro ministro manteve a Inglaterra em luta contra a Alemanha. O magistrado diz que a lição é que mesmo em situação dramática e desfavorável “não se pode perder a perseverança nem abandonar a capacidade de luta".

Concluiu o magistrado: "as deficiências do sistema penitenciário não são discrepantes ou mesmo anômalas aos demais serviços estatais e, portanto, não podem servir de argumento para desencarcerar quem ainda, por determinação de lei, deve estar recolhido em estabelecimento penal”.

STF NEGA HABEAS CORPUS PARA DESEMBARGADORAS

O ministro Edson Fachin, do STF, negou, hoje, 13/04, Habeas Corpus requerido pela desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. O ministro invocou o Regimento Interno da Corte para negar seguimento ao pedido. A desembargadora está presa desde o mês de novembro.

Também o ministro Edson Fachin negou Habeas Corpus para a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, sob fundamento de que não há ilegalidade na prisão. A desembargadora está presa desde o dia 24/03.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

O Ministério da Saúde atualizou os números do coronavírus, na tarde de hoje, segunda feira: Nas últimas 24 horas, morreram 105 pessoas, ontem foram 99; confirmadas 23.430 pessoas infectadas, ontem eram 22.169; um total de 1.328 mortes, ontem eram 1.223.

O Ministério informou que de 1.066 das 1.328 mortes registradas, 74% são de pessoas com idade superior a 60 anos; além disso, o percentual de 75% das mortes origina-se de pessoas com ao menos um fator de risco. 

Em São Paulo foram registrados 8.895 casos, ontem eram 8.755; 608 mortes, ontem eram 588.

No Rio de Janeiro, 3.231, ontem eram 2.855, com 188 mortes, ontem eram 170. O governador do Estado prorrogou as medidas restritivas até dia 30/04.

Em Pernambuco, 1.154, ontem eram 960 com 102 mortes, ontem eram 85.

No Ceará, 1.800, ontem eram 1.676, com 91 mortes, ontem eram 74.

No Amazonas, 1.275, ontem eram 1.206, com 71 mortes, ontem eram 62.

No Paraná, 756, ontem eram 738, com 31 mortes, ontem eram 30.

Em Santa Catarina foram registrados 777, ontem eram 768, sem alteração o número de mortes, 24.

Na Bahia, foram registrados 723, ontem eram 673, com 22 mortes, ontem eram 21.

Em Minas Gerais, 815, ontem eram 806 com 23, ontem eram 20.

No Rio Grande do Sul 664, ontem eram 653, mantido o número de mortes de ontem 16.

No Distrito Federal, 638, ontem eram 614 com 15 mortes, ontem eram 14.

No Amapá, 242, ontem eram 230 e 5 mortes, mesmo número de ontem.

Tocantins ainda continua não tendo nenhum registro de morte.

HOMICÍDIO: 44; CORONAVÍRUS: 14

Entre os dias 9 e 12 de abril, morreram 14 pessoas, em função da pandemia do coronavírus; entretanto, as mortes, originadas de homicídio, no mesmo período, alcançaram o total de 44, segundo registros da Secretaria de Segurança Pública do Estado. As mortes por homicídio ocorreram em Salvador, 24, Camaçari, 14, Simões Filho, 3, Dias D'Avila, 2 e uma nas imediações da BR-324

PRESIDENTE EXONERA DESEMBARGADORA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, depois de considerar o afastamento da magistrada do cargo, de conformidade com decisão do STJ, resolveu exonerar a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo do cargo de Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Em outro Decreto, o presidente nomeou o desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto para supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

RUI QUER PAGAR PEQUENO VALOR POR PRECATÓRIOS

O governador Rui Costa, da Bahia, encaminhou à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei n. 23.814/2020, no qual é prevista a redução do teto das Requisições de Pequeno Valor e ampliação do prazo de pagamento de 60 para 90 dias, no âmbito da Fazenda Pública.

A OAB/BA, através de Nota, manifestou-se contrária ao Projeto porque “com a aprovação do PL, toda dívida judicial do governo estadual a partir de R$ 10.450,00 passa a ser paga por meio de precatórios, sem previsão de data de quitação". A entidade esclarece que haverá substancial prejuízo para o cidadão com execução de pequeno valor e haverá aumento da fila dos credores de precatórios que já alcança 10 mil. A OAB esclarece que o atraso pode chegar a 17 anos.

MINISTRO QUER ADIAR ELEIÇÕES

Ministro Luís Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, e futuro presidente do TSE, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, afirmou que as convenções dos partidos, até 5 de agosto, e os testes das urnas eletrônicas constituem motivações para adiamento das eleições municipais do mês de outubro. Manifestou contrário à prorrogação dos mandatos dos prefeitos e vereadores. Barroso ressalvou, entretanto, que o mês para decisão será junho, se até lá não houver decréscimo substancial da pandemia.

O ministro ressaltou que os testes de segurança das urnas não poderão exceder ao mês de junho. O início da campanha política dar-se-á em 15 de agosto, mas, sem dúvida alguma, os candidatos já atuam para sacramentar seus nomes nas convenções e para captar votos para as eleições de 4 de outubro.

PRESIDENTE REDUZ SALÁRIOS

O presidente Lenín Moreno decretou estado de exceção, determinando o toque de recolher no Equador, com população de pouco mais de 17 milhões de habitantes. A medida prende-se ao descontrole da situação diante do coronavírus, ao ponto de num dia, 2 de abril, terem sido retirados 150 corpos de pessoas que morreram em casa. Estão sendo usados caixões de papelão para sepultar os mortos. Diante de todo esse quadro, o presidente reduziu os salários de ocupantes de cargos do Executivo, atingindo o presidente, seu vice, ministros e vice-ministros. 

Foram contabilizados no Equador 7.257 casos de infectados e registradas 315 mortes. A província de Guayas, cuja capital é Guayaquil, é onde a situação é mais complicada, provocando o sepultamento dos mortos em caixas de papelão. Declarou o presidente: “Reconhecemos qualquer erro e pedimos desculpas àqueles que tiveram demora em retirar seus entes queridos nas semanas anteriores".

REDUÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES

O presidente Jair Bolsonaro, através de medida provisória, permite a redução provisória de jornada e do salário, 70%, do trabalhador da iniciativa privada; no setor público ainda não há iniciativa firme para a mesma providência no funcionalismo público. Todavia, se isso ocorrer, nos três poderes e nas esferas federal estadual e municipal haveria recursos para o coronavírus no montante de bilhões. Evidente que qualquer estudo neste sentido, excluiria o setor de saúde, porque responsável pelos cuidados aos infectados.

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, IPEA, no Atlas do Estado Brasileiro, informa que, os vencimentos e vantagens dos servidores ativos civis no âmbito federal importam em R$ 184 bilhões, no estadual, R$ 299 bilhões e no municipal, R$ 268 bilhões; a estimativa aponta redução de 25% no valor de R$ 36.8 bilhões, que poderia ser destinado para o coronavírus. Nos Estados o Rio Grande do Sul estuda redução de 30% dos salários dos servidores e no âmbito municipal, Jundiaí, reduziu o salário do prefeito, vice e secretários em 30%.

Marcelo Neri, ex-presidente do IPEA e diretor da FGV Social defende uma espécie de corte salarial de guerra no funcionalismo. A discussão existe sobre o meio para viabilizar essa redução; uns acreditam que a lei seria possível, enquanto outros afirmam que se torna necessária emenda à Constituição.