AÇÃO PARA COBRAR R$ 0,01

A juíza Ana Paula Franchito Cypriano, da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, extinguiu uma ação na qual a parte reclamava pagamento de R$ 0,01 da construtora MRV Engenharia e Participações. Alega o Autor que celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel e foi-lhe cobrado R$ 1.246,61 de "custas de registro de Cartório"; todavia o valor correto seria R$ 1.246,60, daí porque buscou devolução do valor a pago a maior com custas e honorários. 

A juíza diz que a mesma parte já havia reclamado contra a mesma construtora a restituição de R$ 342,89, referente a taxa de “desligamento de hipoteca". A magistrada decidiu: “Agora, sem demonstrar qualquer resistência da parte ré, vem pleitear a restituição do valor irrisória e até caricato de R$ 0,01, como se fosse justificável movimentar a máquina judiciária para atender um “capricho” ou um artifício de seu patrono para obter honorários advocatícios (inclusive em duplicidade) da parte ré, aliás, uma prática que, infelizmente vem se tornando recorrente".

JUÍZA AUTORIZA VIAGEM DE CACHORRO

A juíza Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas, da 15ª Vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador, determinou a viagem de um cachorro da raça Lhasa Apso, na cabine do avião, juntamente com a passageira, porque suporte emocional. A viagem será no dia 7 de setembro de Salvador para Lisboa. A mulher diz que já fez várias viagens acompanhadas de “Bug”, mas desta vez proibiram o embarque do cão. É a primeira decisão neste sentido, acompanhando manifestações anteriores somente para a viagem de cão-guia. 

Na decisão, a magistrada diz que “há necessidade da autora em viajar com Bug, e que está comprovada que a companhia do cachorrinho lhe traz estabilidade emocional”. A juíza diz que não há lei específica, mas busca subsídio na Lei n. 11.126/2005, que permite a viagem de cão guia para deficiente visual.

NA COLUNA DE CLÁUDIO HUMBERTO

"… além de presidiário, o petista Lula virou comentarista politico, sob o patrocínio do Supremo Tribunal Federal".

EX-GOVERNADORES PRESOS

Os ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, foram presos, ontem, mais uma vez, suspeitos de corrupção na celebração de contratos entre a Prefeitura de Campos e a Odebrecht para construção de moradias populares, na administração de Rosinha entre os anos de 2009 e 2016; as licitações ultrapassam R$ 1 bilhão. As contratações foram superfaturadas e pagamentos de propinas aos ex-governadores. 

Com essa prisão, estão na cadeia quatro ex-governadores do Rio: Luiz Fernando Pezão, detido desde 29 de novembro, acusado de comandar organização criminosa e manter o esquema de recebimento de propina; Sérgio Cabral, preso desde 2016 e condenado a penas que somam quase 200 anos, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.

MENOS SERVIDOR (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 03/09, concede aposentadoria voluntária ao servidor FERNANDO NASCIMENTO FILHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de São Gonçalo dos Campos. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de São Gonçalo dos Campos; que tenha nova vida com saúde.

JUÍZES NA BAHIA

O Tribunal de Justiça continua com 60 desembargadores, faltando um originado do quinto constitucional, mas que o governador, depois de 144 dias, ainda não escolheu; são 538 magistrados, espalhados pela capital, entrância final, intermediária e inicial. Na inicial, conta com apenas 37 magistrados, na entrância intermediária são 138 e na final, 363. Na capital são 298 juízes, somente para Salvador e no interior para 417 municípios conta-se apenas 300 magistrados. Está praticamente empatado o número de juízes da capital e do interior, o que demonstra um descuido muito grande com as comarcas e os municípios da Bahia.

GOVERNADOR: 144 DIAS!

O Tribunal continua sem contar com um dos seus membros; é que o governador, depois de 144 dias de recebimento do ofício com os nomes dos três advogados para escolha de um, que se integrará à Corte, ainda não exerceu sua opção. 

Já se foram 144 dias!

PROJETO DE LEI TERÁ VETOS

O presidente Jair Bolsonaro deverá vetar nove dispositivos do Projeto de Lei sobre Abuso de Autoridade, aceitando as sugestões do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Bolsonaro diz que seu ministro pediu dez vetos, mas que está garantido o veto a nove e outro será discutido. O presidente não aceitou o pedido de alguns órgãos que reclamavam o veto integral ao Projeto. O prazo para a manifestação do presidente no Projeto encerra-se na quinta feira, 5/9

JUSTIÇA EM NÚMEROS: O PROCESSO ELETRÔNICO

O relatório do CNJ Justiça em Números/2019 anota que um total de 108.3 milhões de processos foram iniciados em todo o Judiciário do país, nos últimos dez anos, por meio eletrônico; somente no ano de 2018, foram 20.6 milhões de processos eletrônicos, importando no percentual de 84% de todos os feitos iniciados nesse ano. A Justiça estadual apresentou o índice de 82,6%, enquanto a Justiça federal, 81,8%; no Tribunal Superior do Trabalho o índice de processos informatizados é de 100%, enquanto nos Tribunais Regionais, o índice é de 97,7; no 2º grau de 93,6% e no 1º grau, 99,9%.   

EX-PRIMEIRA DAMA É PRESA

A ex-primeira dama e ex-candidata à presidência da República da Guatemala, Sandra Torres, foi presa em sua residência, ontem, 02/09, por caso de corrupção em seu partido em 2015. A social democrata perdeu a eleição de agosto para o médico de direita Alejandro Giammattei, atual presidente. O Ministério Público já havia pedido para retirar o foro privilegiado de Torres para investigá-la, porque cerca de US$ 2.5 milhões não foram contabilizadas na campanha de 2015. 

A ex-primeira dama divorciou de seu ex-marido, Álvaro Colom, presidente no período de 2008/2012, para disputar a presidência, pela primeira vez.