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quinta-feira, 24 de janeiro de 2019

PREFEITURA NÃO PODE DIFICULTAR ACESSO DE ADVOGADO

A juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar, em Mandado de Segurança, para garantir a um advogado vista, dentro das próximas 48 horas, de processo administrativo, que tramita na Prefeitura. A ação judicial foi iniciada no início deste mês, porque o departamento de tributação negou liberação das cópias de documentos de processos.

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