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quarta-feira, 30 de março de 2016

JUIZADOS COM VALOR MAIOR

Além dos maleficios causados aos Juizados Especiais com alterações legais e com práticas incompatíveis com o sistema, a exemplo da centralização ou do desrespeito ao princípio da oralidade, tramita no Senado Federal Projeto de Lei que aumenta o valor das causas de 40 para 60 salários mínimos. Os Juizados Especiais Federais já praticam esse valor, mas ao invés de haver diminuição, busca a Justiça Estadual equiparação com valor maior. 

O Projeto será submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

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