quarta-feira, 20 de setembro de 2023
REFORMA TRIBUTÁRIA PENALIZA ADVOCACIA
STF INERFERE NO CONGRESSO
O presidente da CPMI do 8 de janeiro, na Câmara dos Deputados, deputado Arthur Maia, demonstrou grande aborrecimento com decisão do ministro André Mendonça, do STF, que liberou Osmar Crivelatti, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, de comparecer na sessão de ontem, 18. Maia considerou interferência indevida da Corte nos trabalhos da comissão. Declarou Maia: "Por isso, solicitou à Advocacia do Senado que o STF reconsidere a decisão, justificando que "caso se universalize o entendimento ora agravado, haverá o completo esvaziamento do inquérito parlamentar, porque estará ao alvedrio do convocado comparecer ou não". No pedido ao Supremo está escrito: "Conforme já ressaltado pelo exmo. ministro Alexandre de Moraes, os fatos abrangidos pela Comissão Mista Parlamentar de Inquérito de 8 de janeiro são mais amplos do que investigações penais".
Os parlamentares demonstram incômodo com as decisões do STF e entendem que há interferência indevida nos trabalhos do Congresso. O Senado, em ato, mostrou o choque de deputados e senadores com ministros da Corte. É que Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, apresentou Proposta de Emenda à Constituição, criminalizando o porte e a posse de droga em qualquer quantidade, diferentemente do que tem decidido o STF. Por outro lado, o senador Plínio Valério retirou do arquivo PEC, apresentada em março/2019, que limita o mandado dos ministros do Supremo em oito anos.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/09/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Reforma tributária aumenta taxação sobre
escritórios de advocacia
Presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa),
Gustavo Brigagão, afirma que tema será discutido em seminário, que debaterá
ainda relação entre o Poder Judiciário e a democracia
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
'Arena Fufuca': Esporte liberou
verba para estádios em reduto
de ministro antes mesmo de
sua posse
Político do PP posou com prefeito da 2ª cidade mais agraciada com recursos
do ex-orçamento secreto
FOLHA DE SÃO PAULO
Servidores dizem que Lira tenta
colocá-los contra Lula com a reforma
administrativa
Segundo Thiago Gonçalves, do Fonasefe, adesão do governo à proposta geraria grande desgaste
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Dino pensa no STF, governadores fingem
que não é com eles e segurança se esfacela
Ministério da Justiça parece estar em um interregno à espera do que
acontecerá no Supremo, enquanto população se sente insegura
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Câmara de SP cassa vereador Camilo Cristófaro
por fala racista
Decisão teve 47 votos favoráveis e cinco abstenções
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Zelensky acusa Rússia de genocídio e pede ao mundo para não confiar "no mal" Putin
Presidente ucraniano discursou em inglês na Assembleia Geral, pedindo união do mundo para garantir que a agressão russa não se repete. Esta quarta-feira estará na reunião do Conselho de Segurança e reúne com Lula da Silva.
terça-feira, 19 de setembro de 2023
RADAR JUDICIAL
Deltan Dallagnol, ex-procuradora da República, desistiu de recorrer da decisão do TSE que cassou seu mandato de deputado federal. Em entrevista ao coluna Lauro Jardim do jornal O Globo, declarou Dallagnol: "No STF, eu seria julgado pelos mesmos ministros que cassaram meu mandato em um exercício de futurologia e pelos mesmos ministros que mataram a Lava Jato, como Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que dominam hoje na corte". Adiante: "o STF está destruindo a democracia que deveria proteger, com decisões cada vez mais arbitrárias". O último recurso de Dallagnol foi Embargos de Declaração ao TSE que manteve o acórdão questionado.
BANCO NÃO PAGA HORAS EXTRAS A ADVOGADOS
Em recurso de Revista, protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil contra Banco do Nordeste do Brasil S/A, o TST manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, que reformou sentença para excluir obrigação de o estabelecimento bancário pagar horas extras a advogados. O entendimento sustentou-se na vinculação das regras do edital no concurso público, em jornada de trabalho prevista de seis horas. O relator do caso, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST, escreveu no voto: "Ante o exposto, conheço do apelo por divergência jurisprudencial específica, demonstrada pelo aresto de pág. 668-673, ora com o entendimento predominante da SBDI-1 desta Corte, é de que, em face do princípio da vinculação às regras do edital do concurso público, a jornada de trabalho nele prevista equivale ao ajuste contratual expresso do regime de dedicação exclusiva".
POLICIAL PEDE R$ 1 MILHÃO DE ROBERTO JEFFERSON
Karina Lino de Miranda, agente federal, ingressou com ação de indenização por danos morais, físicos, estéticos, psicológicos, à honra e à reputação, na 1ª Vara da Comarca de Três Rios/RJ, contra Roberto Jefferson, ex-deputado federal. Ela foi atingida por dois disparos no dia 23 de outubro/2022 e reclama o valor de R$ 1 milhão. Na ação consta que Roberto Jefferson filmava e divulgava vídeos em suas redes sociais, transformando o ato em difamação e fake news. Jefferson dizia que "o pau cantou, que havia atirado nos policiais e que ia piorar muito". A agente queixa-se de lesões corporais, sequelas físicas, causando danos à sua integridade física, psicológica e de aparência; alega que perdeu a "sensibilidade no rosto e no quadril".
BOLSONARO PODERÁ DEPOSITAR VALOR DAS JOIAS
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi aconselhado por auxiliares a depositar em juízo o valor referente às joias que ganhou de presente e vendeu. Os conselheiros orientam a depositar, principalmente dos presentes que ainda não foram localizados, entre os quais um relógio Patek Phillippe, avaliado em R$ 375 mil. O objetivo do depósito prende-se à sustentação da tese de que o ex-presidente não tinha intenção de enriquecimento ilícito, além da afirmação de que "não liga para dinheiro". O dinheiro seria depositado numa conta da Justiça até que o caso seja julgado. Os advogados de Bolsonaro vão avaliar a viabilidade da sugestão.
TORNOZELEIRAS NA BAHIA
Somente na Bahia 1.852 pessoas são acompanhadas com tornozeleiras eletrônicas, segundo informes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, SEAP. Todavia, o uso do artefato não tem impedido no cometimento de novos crimes. A tornozeleira eletrônica constitui uma das medidas cautelares usada pelo juiz, fixando prazo para o uso, sob controle e vigilância, visando cumprimento da decisão. A pessoa com a tornozeleira é acompanhada, nas 24 horas, em toda a sua movimentação pela Central.
STF MANTÉM PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
O art. 5º, parágrafo único da Lei 11.738/2008 foi mantido pelo Plenário do STF, negando embargos de declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelos governos dos estados de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina. O dispositivo estabelece a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. A insurgência deu-se sob entendimento de que cabia o reajuste do piso nacional aos estados através de lei e não por portaria do MEC. Com voto do relator, ministro Barroso, incialmente, a ADI foi julgada improcedente e agora, negado os Embargos.
Salvador, 19 de setembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
SAIU NO BLOG (XII)
domingo, 10 de janeiro de 2016
TODOS SOMOS SONEGADORES
O cidadão brasileiro é violado no sigilo de sua intimidade pelos governantes de plantão, através de acompanhamento sistemático por meios eletrônicos de toda a vida financeira. O governo sabe quanto o cidadão ganha, quanto gasta com cartão de crédito, com médicos, com dentistas, com viagens, com educação; esmiuça para tomar ciência da movimentação bancária e saber quantos imóveis ou quantos carros o contribuinte possui, sempre na fúria de arrecadar.
Vivemos e aceitamos um Estado totalitário que regula nossa privacidade, porque concluíram que todo brasileiro é potencial sonegador de impostos; não há a presunção de inocência, mas a suspeita de criminosos; o pior é que convivemos com esse cenário e não nos insurgimos contra nada; as arrecadações são desviadas para atender a objetivos pessoais dos governantes; não direcionam o dinheiro do povo para beneficiar o povo com um mínimo de serviço público, na saúde, na educação, na segurança pública.
O tributo tem função eminentemente social, mas no Brasil é extremadamente pessoal; devia financiar investimentos públicos, além dos serviços básicos; todavia, a destinação dos impostos tem sido mais para custear a pesada máquina pública e saciar os caprichos dos políticos inescrupulosos, alimentando a corrupção desenfreada e aumentando os privilégios.
Já se disse que a sonegação dos pequenos/médios empresários presta-se mais para a sobrevivência do que mesmo para ganhar dinheiro.
Tivemos movimentos contrários à ganância do estado: a Revolução Farroupilha insurgia-se contra o imposto pago pelos gaúchos sobre o charque, o couro, o sal; os pernambucanos lutaram pela separação do país, pois não aceitavam os altos impostos que pagavam ao Rio de Janeiro, sem retorno em serviços. Todos esses e muitos outros movimentos perseguiam a entrega de benefícios, como resultado do dinheiro coletado.
Os procuradores e os auditores da Fazenda Nacional passam por cima das leis, na ânsia de aumentar a receita dos cofres públicos, evidentemente com algumas vantagens pessoais; com este propósito, iniciam ações judiciais, embasadas em documentos, certidão de dívida ativa, frequentemente sem consistência; desrespeitam até mesmo as normas originadas do órgão ao qual pertencem.
Anotamos aqui a existência de Portaria – n. 75 de 22/3/2012 do Ministério da Fazenda – na qual se determina que os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1.000,00, não deverá ser inscrita como Dívida Ativa da União; no inciso 2º desse art. 1º ordena que não deve ajuizar execuções fiscais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. (Veja blog de dezembro: Fazenda Pública Engana Contribuinte).
Os prepostos do governo abusam, quando obtém provas ilicitamente para usar como meio para autuar o contribuinte; isso ocorre, por exemplo, na busca de movimentação financeira das empresas com a finalidade de apontar sonegação de imposto de renda ou com as faturas dos cartões de crédito com o mesmo objetivo.
O sigilo bancário e fiscal está protegido pela Constituição, inc. XII, art. 5º, e pela Lei n. 4.595/64; nem se alegue eventual revogação do art. 38 pelo LC 105/2001, porque a matéria é de ordem constitucional; ademais essa LC, regulamentada pelo Decreto n. 3.725/01, sofreu restrição em pronunciamento do STF. Bem verdade, que há decisões conflitantes do STF e a situação deixa o contribuinte em estado de insegurança total.
A expressão “dados”, usada no dispositivo constitucional, é “modalidade tecnológica de comunicação”, segundo interpretação dos doutrinadores e alcança as movimentações bancárias e financeiras.
No último julgamento sobre o assunto, o ministro Ricardo Lewandowski condenou o acesso do órgão fiscalizador aos dados bancários do contribuinte, sem autorização judicial, alegando que “tem mais de seis mil magistrados para determinar a quebra do sigilo bancário quando necessário”.
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, à unanimidade da 1ª Turma, já decidiu pela nulidade da autuação, no caso de acesso bancário, sem autorização judicial.
O entendimento dos juristas, especialistas no tema, é de que a inviolabilidade constitucional ao sigilo bancário constitui cláusula pétrea constitucional, tratado como direito e garantia individual do cidadão, ex-vi do disposto no art. 60, § 4º.
A obsessão do governo direciona-se para fazer caixa, sem se importar com o desperdício, pois busca atender aos caprichos pessoais dos governantes de plantão; institucionalizaram a corrupção e sempre que falta dinheiro não se sentem constrangidos em aumentar ainda mais a carga tributária, porque a população tornou-se serviçal do Estado.
Salvador, 10 de janeiro de 2016.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
Pessoa Cardoso Advogados.
MINISTRO ANULA SUSPEIÇÃO DO JUIZ APPIO
IGREJA: PESSOAS "ENDEMONIADAS" E É CONDENADA
A Igreja Mundial do Poder de Deus foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil a uma empregada, por danos extra-patrimonias, porque chamou trabalhadores da igreja em greve de "pessoas imundas, incrédulas, avarentas e endemoniadas". A sentença foi proferida pela juíza Fernanda Zanon Marchetti, da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo; uma testemunha ouvida declarou que o pastor disse que "os funcionários que estavam em greve não eram dignos de trabalharem lá, eram ingratos e que mandaria todos embora em razão dos grevistas e terceirizaria tudo". Na audiência, o preposto da Igreja declarou à juíza que "ao representante da reclamada não é facultado desconhecer fato essencial ao deslinde do feito, atraindo, a pena de confissão ficta quanto aos fatos desconhecidos". Escreveu a magistrada na sentença: "a crença não pode servir de escusa para agredir pessoas, de forma deliberada, qualificando-as pejorativamente. Palavras impensadas ditas em público diante de milhares de pessoas (fiéis seguidores), devem ser frontalmente repudiadas pelo poder Judiciário, não se tratando de uma afronta à liberdade religiosa ou controle das pregações, mas de coibir abusos praticados, que poderiam incitar violência na multidão".
ALUNOS DE MEDICINA SÃO EXPULSOS
Vários alunos da Universidade Santo Amaro, UNISA, assistiam ao jogo da seleção feminina da universidade contra o Centro Universitário São Camilo e resolveram comemorar o resultado, tirando a roupa, correndo pela quadra e masturbando. A UNISA resolveu expulsar todos os que apareceram nus com a mão no pênis, em vídeo que circulou na mídia, de fato ocorrido em abril, em São Carlos/SP. Em nota a universidade diz que repudia a ocorrência "considerando ainda a gravidade dos atos, a Unisa já levou o caso às autoridades públicas, contribuindo prontamente com as demais investigações e providências cabíveis". Esclarece que o "ato execrável" deu-se fora de suas dependências e isenta de responsabilidade pela competição esportiva. O Ministério da Educação notificou a UNISA para prestar esclarecimentos e a Secretaria de Segurança Pública declarou que iniciou apuração do episódio, assim que tomou conhecimento.
CNJ MANTÉM SERVIDORES DA BAHIA
O CNJ manteve servidores públicos, sem concurso e anteriores à Constituição Federal, nas atividades que atualmente ocupam. Eles foram contratados pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária, IPRAJ e, em 1994, foram considerados estáveis pela lei estadual 6.677, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. O conselheiro Marcio Luiz Freitas, na relatoria, declarou: "Nesse sentido e em prol da segurança jurídica, a exoneração dos servidores que passaram a vida laborando na Justiça baiana já em fase da vida que não conseguirão se recolocar no mercado de trabalho, não se mostra como a medida mais adequada e humanizada a ser tomada por este Conselho. O que temos de fato são pessoas que passaram por volta de 30 (trinta) anos de suas vidas atendendo o jurisdicionado e cumprindo com a missão do Judiciário, de modo que isso não pode ser revelado".
Com essa decisão, não foi atendido pedido do Tribunal de Justiça da Bahia que fez pedido cautelar para exoneração dos servidores, além de suspender atos de concessão de aposentadoria. Esse posicionamento, adveio do próprio CNJ que mandou o Tribunal investigar e exonerar todos os que adquiriram estabilidade indevidamente. Anos passados, o mesmo CNJ volta atrás e decide pela manutenção de todos eles.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/43231,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora DIRCE SOARES RODRIGUES, Subescrivã, cadastro n. 210.198-0, classe C, nível 32, Comarca de Guanambi, entrância final, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, bem como nos artigos 33 e 37 da Lei Estadual n. 11.357/2009, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 34% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de setembro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/15919,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora DANIELA ALVES SIMOES, Atendente de Recepção, cadastro n. 500.781-0, classe C, nível 30, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 30% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Vantagem Pessoal AFI (Lei Estadual n. 11.919/2010).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de setembro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2020/22648,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora JOSELIA NOGUEIRA CARNEIRO, Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro n. 800.777-2, classe C, nível 30, Comarca de Feira de Santana, entrância final, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, bem como nos artigos 33, 37 e 38 da Lei Estadual n. 11.357/2009, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 30% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (Lei Estadual n. 11.170/2008).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de setembro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/13032,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA DE LOURDES ALVES BARRETO, Técnica de Nível Médio, cadastro n. 801.029-3, classe C, nível 28, Comarca de Vitória da Conquista, entrância final, nos termos do art. 3°,§ 5º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 30% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994) e Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de setembro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/09/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Unisa expulsa alunos de medicina que
participaram de ato obsceno em jogo
Em vídeos que circulam nas redes sociais, homens com a bermuda abaixada,
mostram as genitálias em "comemoração" à vitória do time de vôlei feminino
da universidade. Ao menos seis alunos já foram identificados e expulsos
pelos atos obscenos
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Operações da PF contra políticos
geram insatisfação em Lira
e aliados do governo Lula
Possível saída de Dino para o STF também leva petistas a pedirem para
repartir Ministério da Justiça
FOLHA DE SÃO PAULO
Governo ficou quase 4 meses sem
divulgar dados do cartão corporativo
de Lula
Faturas voltaram a ser publicadas na semana passada;
informações de um dos cartões da Presidência ainda seguem
sem transparência
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Justiça recebe denúncia contra integrantes
do PCC que planejaram sequestrar Moro
Polícia Federal indiciou e Ministério Público Federal denunciou
os investigados presos em março
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Regiões do RS terão temporais isolados,
abafamento e temperatura amena nesta terça-feira
Centro, Oeste e Região Metropolitana devem ter fortes pancadas de chuva com risco de granizo
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Professores e alunos querem recuo nos manuais digitais
Com vários países a voltarem atrás na digitalização das aulas, em Portugal docentes e estudantes defendem manuais digitais apenas como complemento à aprendizagem. A favor do progresso, mas "contra o retrocesso intelectual" provocado pelo uso excessivo de tecnologia.
segunda-feira, 18 de setembro de 2023
RADAR JUDICIAL
Sempre em confronto, segundo diz a Polícia, mais dois homens foram mortos, na noite do domingo, 17, depois da morte do policial federal Lucas Caribé. Nas diligências dos últimos dias, foram contabilizados nove mortos, além da prisão de um criminoso contra quem havia mandado de prisão expedido pela Justiça. Os policiais atuam nos bairros de Periperi, na Palestina, em Valéria e outros bairros, alegando que buscam traficantes e autores da morte do policial federal, que causaram também ferimentos em três policiais. Um helicóptero da Polícia Federal foi recebido com tiros, nos bairros de Cajazeiras XI e Palestina, em Salvador, no dia de ontem. A Polícia Federal presta apoio, em eventuais bloqueios na fuga dos criminosos.
POLÍTICA EM FAMÍLIA
O Instituto Sivis fez levantamento entre 6 de maio e 9 de junho, envolvendo 1.128 pessoas acima de 18 anos, por telefone e presencialmente, e constatou que 21% dos ouvidos não se manifestam sobre política, porque temem reação dos familiares. O percentual de 16% respondeu que raramente evitam o tema e 40% informa que nunca deixou de opinar sobre este tema. O percentual de 17% disse que temem serem perseguidos ou prejudicados por autoridades após as críticas.
CORRUPÇÃO NA POLÍCIA MILITAR
O tenente-coronel José Afonso Adriano Filho vai entregar provas de envolvimento de superiores em esquema corrupção na Polícia Militar de São Paulo. Representantes do ex-oficial, que está preso desde 2017, entregaram ao jornal Folha de São Paulo cópias de recibo e de cheques sobre pagamentos de despesas da família do coronel Álvaro Camilo, quando era comandando-geral da PM, no período de 2009/2012. O coronel atualmente é subprefeito da Sé, em São Paulo. Adriano foi condenado em duas ações e ele declara que "não fiz nada sem ordem. Todas as melhorias executadas, não são só no Quartel do Comando-Geral como em outras unidades, tinham ciência e autorização dos superiores. De todos os superiores".
VACINAÇÃO DE BOLSONARO SOB SUSPEITA
Funcionários da Prefeitura de São Paulo que denunciaram registro de vacina em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro, na Parque Peruche, não souberam informar quem publicou os dados do ex-presidente, nem se o lançamento foi efetivado na própria unidade de saúde, de conformidade com depoimento à Polícia Civil, no mês de março. O registro em nome de Bolsonaro foi feito em dezembro/2021, tendo sido vacinado, segundo os dados, em julho do mesmo ano, mas é falso o nome da aplicadora da vacina. A investigação foi remetida no início deste mês para o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
MST PEDE PRISÃO DE BOLSONARO
No dia de hoje, 18, o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto realizaram protestos em dez capitais: São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Sergipe, Acre, Pernambuco, Alagoas, Ceará, Pará e Roraima e pedem a prisão de Jair Bolsonaro. O Movimento invoca o problema das joias, os 700 mil mortos pela pandemia da Covid-19. A coordenadora do movimento, Debora Lima diz que "o povo mais vulnerável desse país sabe o quanto a política bolsonarista piorou a vida da gente. Agora, as denúncias mostram que além de não cuidar do país, Bolsonaro estava preocupado em cometer uma gama de crimes. Não pode ficar impune!".
LULA QUER CONTINUAR FINANCIANDO CUBA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que visitou Cuba no sábado, acompanhado de três ministros, divulgou documentos nos quais se constatam acordos e que terminam financiando a ditadura, atualmente comandada por Miguel Díaz-Canel. No Programa de Cooperação, na área de agricultura, pecuária, agroindústria, governança da terra, Lula promete mais dinheiro para os cubanos, mesmo sem receber empréstimos de seu governo anterior, atualmente em mais de R$ 2 bilhões. Outro despejo de dinheiro acontece no Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, visando reativar o Comitê Gestor Brasil-Cuba de Ciência, Tecnologia e Inovação. Enfim, o presidente quer continuar financiando o governo ditatorial de Cuba, sem se preocupar com receber os empréstimos anteriores.
Salvador 18 de setembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados
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