terça-feira, 10 de janeiro de 2023
PRISÃO DE EX-COMANDANTE DA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL
RADAR JUDICIAL
A Força Nacional receberá 611 policiais de 15 estados para enfrentar os terroristas, em Brasília, depois da autorização do ministro da Justiça de uso, na proteção da Esplanada dos Ministérios. Na lista dos estados que enviarão policiais estão: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Pará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Sul. O interventor na Segurança Pública do Distrito Fedeal, Ricardo Cappeli, indicou o novo comandante da PM, coronel Klepter Rosa. O ministro da Justiça, Dino declarou que deverão ser abertos três inquéritos para investigar os ataques.
JOGADOR IRANIANO LIVRA DA PENA DE MORTE
O jogador Amir Nasr-Azaani, 26 anos, livrou-se da pena de morte, mas foi condenado a 16 anos de prisão, simplesmente porque participou de protestos pelos direitos das mulheres, no mês de novembro. Os veículos de comunicação não oferecem informação uniforme sobre a pena, porque uns falam em 21 anos, outros 16 e um terceiro grupo, 26 anos. Organizações, jogadores e o sindicato da categoria insurgiram contra a pena de morte do jogador, mas não conseguiram evitar a punição de cadeia. Arrumaram outra acusação de que ele fazia parte de grupo armado, responsável pelo assassinato de três agentes de segurança.
PROCURADORIA PEDE INVESTIGAÇÃO DE IBANEIS
A Procuradoria-geral da República pediu ao STJ investigação do governador afastado por 90 dias, Ebaneis Rocha, do Distrito Federal. O objetivo prende-se à análise de conduta omissiva do governador, depois da invasão dos terroristas dos prédios dos Três Poderes da República. O governador, em áudio, após o ato dos vândalos, pediu desculpas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A vice-governadora, Celina Leão, assumiu o cargo, defendendo inocência de Ibaneis, mas, em 2016, ela mesma foi afastada da mesa diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal por suspeita de prática de pagamento em propina em contratos.
PENHORA NÃO IMPEDE FALÊNCIA
A 4ª Turma do STJ, em recurso especial, protocolado pela empresa-ré, Tibur Participações e Empreendimentos Sociedade Anônima, fundado no art. 94, inc. II da Lei 11.101/2005, deu parcial provimento para assegurar o direito de requerimento do Banco Industrial do Brasil S/A, em juízo da execução a falência, porque a ré não teve meios para quitar a dívida. O entendimento foi de que um bem hipotecado não impede que o credor hipotecário requeira a falência do devedor. Trata-se de contrato de prestação de fiança em dívida atualizada de R$ 28,9 milhões que teve como garantia a hipoteca de um imóvel avaliado em 10,9 milhões e que foi penhorado. O banco pediu a falência, porque o imóvel não era suficiente para liquidar a dívida e o Tribunal de Justiça de São Paulo negou, alegando garantia real vinculada ao débito, implicando no afastamento de insovência do devedor.
TRIBUNAL IMPEDE ADVOCACIA PREDATÓRIA
O Tribunal de Justiça do Amazonas, em Nota Técnica, orientou magistrados, principalmente nos Juizados Especiais, para identificar e tomar providências em demandas predatórias, ou seja, aquelas causas repetidas e que comprometem a celeridade e funcionalidade da Justiça. O Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas, Numopode, atua na identificação e monitoramento de ações judiciais de demandas inadequadas e orienta medidas saneadores e preventivas. A Nota Técnica da Corregedoria-geral de Justiça exemplifica as ações predatórias: iniciais com pedido vago e genérico e conteúdo semelhante com outras; apresentação da mesma procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital; comprovante de endereço "montado", dentre outras práticas nocivas.
ADVOGADO PARTICIPOU DA INVASÃO E AINDA FAZ LIVE
O advogado de Patos de Minas, Thiago Queiroz, fez transmissão ao vivo, mostrando sua participação na invasão do Congresso Nacional, em Brasilia, no domingo, 8/1. Em uma dessas aparições, o advogado está dentro do plenário do Senado e em outro diz que vai levar algo de "lembrança". Afirma o advogado: "Olha, tudo quebrado aqui. Não sobrou nada. Vou ter que levar alguma coisa de lembrança daqui". "Tomamos o Congresso. Agora é nosso. Nós é que mandamos aqui. Quero ver esse mané, agora. Aqui não tem mané, não!" Cadê o Exército? O Exército sumiu. O Exército somos nós, o Exército de Cristo". A chegada da cavalaria merece comentário do invasor: "Uai, esses cavaos vão passar por cima de nóis. Nóis vai matar eles". Thiago foi candidato a deputado estadual, na eleições de 2022, mas não foi eleito e conseguiu apenas 632 votos.
Salvador, 10 de janeiro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
ADVOGADO ROBÔ
MOVIMENTOS SOCIAIS CONTRA INVASÃO
Em resposta à invasão dos prédios dos Três Poderes da República, em Brasília, no domingo, movimentos sociais, tais como sindicatos, partidos políticos e apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, realizaram ontem, manifestação pró-democracia, na Avenida Paulista, em frente ao Masp, no dia de ontem. Interditadas as duas faixas da Avenida, causaram ocupação de sete quarteirões. Levantaram faixas, entre as quais, pedido de extradição do ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos gritos de "sem anistia". Havia reivindicação também pela demissão do ministro da Defesa, José Múcio, que se tem mostrado muito condescente com os atos dos terroristas, principalmente pela resistência no desmantelamento das barracas, na frente dos quarteis, desmontadas somente depois de decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
VÂNDALOS CHORAM NA PAPUDA
JUIZ É AFASTADO
Na decisão de afastamento, o corregedor diz sobre "possível prática de graves infrações disciplinares por parte do magistado, com a utilização do cargo para a prática de aos que favorecem os ataques ao Estado". Posteriormente, o ministro Alexandre de Moraes, deferiu pedido do Prefeito, Fuad Noman, determinando o fim do acampamento e ainda multou o empresário em R$ 100 mil, punição extensiva aos proprietários de veículos encontrados no local.
MAIS UM JUIZ DEIXA A MAGISTRATURA
O juiz substituto Felipe Pacheco Cavalcanti pediu e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco, deferiu, através de Decreto Judiciário, sua exoneração do cargo de juiz substituto, a partir do dia 5 de janeiro.
Assim, torna-se o 12º juiz a deixar a magistratura. Ultimamente pediram exoneração os juízes: bel Alysson Antonio de Siqueira Godoy, Regis Souza Ramalho, Cariel Bezerra Patriota, Felipe Consonni Fragae José Francisco Buscario Morano; requereram aposentadoria pela compulsória: Osvaldo Rosa Filho, Ivan Figueiredo Dourado, desembargador Osvaldo de Almeida Bonfim.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 009, DE 09 DE JANEIRO DE 2023 Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador, na data abaixo indicada. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/00132, D E C I D E Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador, no dia 12 de janeiro do corrente ano. Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 12 de janeiro do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 2023. Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente
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MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/01/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Ataques golpistas somam mais de 1,5 mil presos; acampamento no DF é desfeito
Segundo Dino, foram identificados, em 10 estados, os financiadores dos crimes contra a República e os contratantes dos ônibus que trouxeram, para Brasília, a horda de golpistas que invadiu, roubou e depredou as sedes dos Três Poderes
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO
Governadores se unem em Brasília para condenar vândalos bolsonaristas
Líderes dos estados se encontraram com Lula no Palácio do Planalto
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Golpismo fortalece Moraes e enfraquece uma longa lista de políticos
Ministro do STF relata inquéritos que miram bolsonarismo radical, responsável pelo vandalismo que atingiu Brasília neste domingo
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Acampamento do QG do Exército é desmontado e 1,2 mil são presos
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Deputados aprovam intervenção federal na segurança do DF
Medida segue agora para votação no Senado; decreto foi editado pelo presidente Lula após a depredação de prédios em Brasília
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Governo trava subida das pensões a mais de 11 mil novos reformados
Executivo falhou, em 2022, a portaria que atualiza os salários pela inflação de 2021 para cálculo da prestação. Perdas podem chegar aos 14 euros para uma aposentação de 800 euros. Diploma acabou por ser publicado esta segunda-feira à noite e garante retroativos a janeiro do ano passado.
segunda-feira, 9 de janeiro de 2023
RADAR JUDICIAL
A Polícia Militar, só agora, começou a desmontar o acampamento em frente ao QG do Exército, em Brasília, montado desde o resultado da eleição e derrota de Jair Bolsonaro. A medida foi executada depois que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou, no prazo de 24 horas, para o desmanche das estruturas, amontoadas na frente do QG do Exército de Brasília e de outros estados. Na decisão, Moraes determina a prisão em flagrante dos participantes dos atos antidemocráticos. Enquanto isso, mais de 200 bolsonaristas foram conduzidos para o Complexo da Papuda e as mulheres para a Colmeia, Penitenciária Feminina do Distrito Federal.
DEPUTADOS PEDEM EXPULSÃO DE BOLSONARO
Deputados americanos pediram, em mensagens no Twitter, a expulsão do ex-presidente Jair Bolsonaro dos Estados Unidos. Eles mencionam os ataques à democracia por apoiadores do ex-presidente, que deixou o país para não passar a faixa ao seu sucessor. No campo da legalidade são duas as possibilidades para Bolsonaro deixar os Estados Unidos: extradição, que depende de pedido do Judiciário do Brasil, o que se mostra bastante difícil; a outra opção seria a deportação, dependente do governo americano. No Brasil, o senador Renan Calheiros pediu ao STF extradição do ex-presidente Jair Bolsonaro.
POLÍCIA MILITAR COM BOM SALÁRIO
A Polícia Militar do Distrito Federal tem salário superior aos militares de outros estados. Um soldado da PM recebe bruto R$ 8.478,43, representando quase o dobro dos policiais de outras unidades federadas. A diferença é que os militares da capital federal recebem pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal, abastecido por verbas federais.
GOLPISTAS CONTINUAM COM BARRACAS
Os arruaceiros de Jair Bolsonaro continuam com barracas montadas na Praça Duque de Caxias, na Mouraria, em Salvador. Seguem reclamando golpe e não são incomodados, apesar de decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, para desmonte das estruturas. Bem verdade que na Bahia os seguidores do ex-presidente são em número insiginificante; calcula-se em torno de 30 pessoas nessas barracas. Esses baderneiros ainda alegam que fazem o movimento em prol da democracia, esquecendo que o regime já elegeu outro presidente.
Em São Paulo, os golpistas estão sendo desalojados da frente do Círculo Militar, no Ibirapuera, pelos militares, de conformidade com ordem do ministro Alexandre de Moraes.
CAPITÓLIO: 950 PRESOS
A invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, em 2021, causou a prisão de 950 réus, envolvidos no ataque ao Congresso americano. Mas o FBI continua na busca dos participantes da invasão; já foram 192 condenações e 484 admissões de culpabilidade. Um dos vândalos, Jacob Chansley, foi penalizado com 41 meses de prisão e há outros réus que podem pegar cadeia por 20 anos. Naquela oportuniade, mais de 2 mil pessoas entraram no Capitólio, deixando 250 feridos e três mortos. Cenas semelhantes aconteceram em Brasília, no domingo, 8/1, quando seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram os Três Poderes, STF, Congresso e Palácio do Planalto, promovendo saques, quebra-quebra e destruindo várias móveis dos prédios. Muitos arruaceiros do Brasil já estão presos, outros estão sendo procurados e todos poderão ser julgados e punidos com penas rigorosas. O ex-presidente Jair Bolsonaro que viajou para os Estados Unidos com o objetivo de não passar a faixa para o presidente eleito foi internado hoje, 9/1, em Orlando, com dores abdominais.
Salvador, 9 de janeiro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
COLUNA DA SEMANA
O besteirol prossegue no país com o aparecimento da denominada linguagem neutra. Se vivo Stanislaw Ponte Preta, certamente, traçava essas inovações no besteirol de atividades. Essa expressão é também conhecida por linguagem não binária e busca violar a natureza com a perseguição implacável da existência dos dois gêneros, o masculino e o feminino. Os aderentes dessa violação ao natural querem evitar a comunicação sexista e com este objetivo mexem até na língua portuguesa, porque buscam substituir artigos, trocando, por exemplo o artigo masculino "o" por um "x" ou um "e" ou ainda "@", de forma que a palavra todos passa a ser "todes", "todxs" ou tod@s". Insatisfeito com essa alteração, investem contra o pronome "ele", para torná-lo "elu", que se encarrega de substituir o "ele" ou "ela". Visam esses extraterrestres acabar com a identificação de homem e mulher, quando se sabe que as pessoas não-binárias representam pequena minoria no universo.
No intuito de proibir essa asnice alguns estados legislaram sobre o assunto. Em Rondônia, através da Lei 5.123/21, no Mato Grosso, a Lei 5.820/21 e em Joinville/SC, a Lei 9.077/21, impedem a utilização de linguagem "estranha à Língua Portuguesa", na flexão dos gêneros, no âmbito da administração pública. Em Santa Catarina a matéria foi tratada com maior elasticidade, vez que os dois estados, Rondônia e Mato Grosso, limitaram a proibição às escolas e concursos públicos. Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei 5.248/20, que bloqueia essa sandice na grade curricular e no material didático de instituição de ensino públicas ou privadas, no ensino da Língua Portuguesa no ensino básico e superior. Veda também o uso dessa toleima em documentos oficiais dos entes federados, editais de concursos públicos, ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias.
O Projeto de lei "determina que o aprendizado da Língua Portuguesa seja de acordo com a norma culta, com as Diretrizes Curriculares Nacionais, com o Vocabulário da Língua Portuguesa e com a grafia no tratado internacional vinculativo do Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa". A violação das regras traçadas implica em sanções às instituições de ensino e aos profissionais de educação. Nada mais coerente e justo, porquanto esses arautos de uma fajuta democratização da linguagem querem trazer para seus curriculos essa abjeta novidade. Outros 34 projetos de leis em 19 Estados tramitam para evitar a violação gramatical. Para destoar de toda dessa movimentação nos Estados aparece a figura do STF para alterar a lei de Rondônia, com bruta intervenção nas regras ortográfica da Língua Portuguesa. Pois o ministro Edson Fachin concedeu liminar que permite a banalização da língua portuguesa. Interessante e risível é o argumento do minisro no sentido de que "o uso da linguagem neutra ou inclusiva visa combater preconceitos linguísticos, que subordinam um gênero a outro...". E mais, o ministro diz que a "lei de Rondônica constitui nítida censura prévia, prática banida do ordenamento jurídico nacional".
Enfim, o ministro interferiu nas regras gramaticais da Língua Portuguesa para atender pedido que não é de sua competência, mas da Academia Brasileira de Letras e outros órgãos. Nada tem de jurídico para essa indevida imersão.
Salvador, 9 de janeiro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
"INTOLERÁVEL ASSALTO À DEMOCRACIA"
O jornal Estado de São Paulo retrata bem as ocorrências de ontem, em Brasília, quando os arruaceiros invadiram os prédios do STF, do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional. Leiam a matéria abaixo:
Intolerável assalto à democracia
Um a um, os golpistas que se insurgiram contra a ordem constitucional em Brasília, assim como os que lhes dão apoio político, material e financeiro, devem ser punidos de forma exemplar
É estarrecedora a facilidade com que baderneiros que não se conformam com a derrota de Jair Bolsonaro na eleição passada invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília na tarde de domingo, no maior ataque à democracia brasileira desde o fim da ditadura militar.
Só há uma explicação para isso: a leniência das chamadas autoridades para identificar e punir os golpistas desde os primeiros crimes que cometeram após a confirmação da vitória do presidente Lula da Silva. Não foram poucas as oportunidades para que agentes do Estado fizessem valer as leis e a Constituição do País. Cada um desses agentes, no limite de sua responsabilidade, há de responder pela prevaricação perante a Justiça.
Ao que parece, uma malta de bolsonaristas só conseguiu tomar de assalto o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal porque conta com aliados muito poderosos, a começar pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o maior responsável pela intentona. Ora, o País não assistiria atônito àquelas cenas de violência na capital federal caso os golpistas não tivessem recebido apoio político, material e financeiro para fazer o que fizeram.
Acoitado na Flórida, incapaz de se curvar ao princípio mais comezinho da democracia – a transferência pacífica de poder –, Bolsonaro jamais emitiu uma palavra que pudesse ser entendida por seus radicais como uma ordem de desmobilização e respeito à Constituição e à supremacia da vontade popular. Ao contrário: desde a derrota, o ex-presidente abusou de meias palavras e insinuações para açular seus camisas pardas em uma escalada de violência que culminou na tentativa de golpe ocorrida em Brasília.
Sabe-se agora que aquele quebra-quebra promovido por bolsonaristas no dia da diplomação de Lula da Silva e Geraldo Alckmin pelo Tribunal Superior Eleitoral foi apenas uma espécie de ensaio geral para a intentona. Aparentemente, o objetivo final dos insurgentes, segundo sua lógica doidivanas, era promover uma desordem tal que levasse as Forças Armadas a intervir, restituir a Presidência a Bolsonaro e prender o presidente Lula da Silva. Nada menos.
Que haja amalucados no País capazes de conceber uma urdidura dessa natureza já é lamentável por si só. Mas ainda pior é saber que eles contam com o apoio, expresso ou tácito, de autoridades e líderes políticos.
Assim como Bolsonaro, as Forças Armadas jamais emitiram uma ordem firme para desmantelar os acampamentos golpistas que foram montados em frente a quartéis País afora. Esse silêncio acalentou os delírios golpistas dos bolsonaristas. Houve até militares que classificaram os atos contra o resultado das urnas – e, portanto, contra a Constituição – como “manifestações democráticas”. O próprio ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, mostrou-se tolerante com o intolerável, tergiversando sobre a gravidade desses acampamentos.
Mas não foram apenas Bolsonaro e alguns militares que não honram a farda que fizeram dos golpistas os idiotas úteis a desideratos liberticidas. Igualmente, o governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha (MDB), deverá responder pela falta de preparo das forças policiais sob seu comando para conter uma invasão que há muito tempo já vinha sendo preparada. A GloboNews exibiu uma imagem chocante de policiais militares do DF fazendo selfies enquanto uma súcia de bolsonaristas invadia o Congresso Nacional. Diante da manifesta tibieza de Ibaneis Rocha, fez bem o presidente Lula em decretar intervenção federal na segurança do DF.
A bem da democracia brasileira, a insurreição deve receber uma resposta à altura das autoridades constituídas. A Polícia Federal, sem prejuízo da atuação de outras instituições, deve identificar, um a um, os responsáveis pela violência contra o Estado e pela depredação do patrimônio público. Se a invasão do Capitólio, há dois anos, serviu de inspiração para os golpistas no Brasil, a diligência das autoridades dos Estados Unidos na persecução criminal de seus responsáveis deve servir de exemplo para as autoridades brasileiras. A democracia se defende, como já dissemos nesta página, lançando sobre os que atentam contra ela todo o peso da lei.
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