O senador Randolfe Rodrigues ingressou com denúncia no STF contra o presidente Jair Bolsonaro, porque ele mandou demitir servidores do IPHAN, após estes contrariarem interesses privados do empresário bolsonarista, Luciano Hang, com interdição de obra, segundo declaração do próprio Bolsonaro em evento na FIESP. A conduta do presidente está enquadrada no crime de advocacia administrativa. Falou Bolsonaro: "O Luciano Hang estava fazendo mais uma loja e apareceu um pedaço de azulejo durante as escavações. Chegou o Iphan e interditou a obra. Liguei para o ministro da pasta e perguntei "que trem é esse? "
quinta-feira, 16 de dezembro de 2021
PORTUGUÊS É FALADO NOS ESTADOS UNIDOS
Nos Estados Unidos são faladas mais de 300 línguas, dentre as quais o português, que é a mais usada, depois do inglês e do espanhol, segundo levantamento do Instituto de Políticas Migratórias, sustentado em dados do censo americano de 2019. O levantamento ainda informa que 70 milhões, ou seja 22% da população americana, fala língua diferente do inglês; seis em cada dez pessoas falam o espanhol. São usadas o chinês, 5%, o Tagalog, 3%, vietnamita, árabe, francês e coreano, 2%. O português é falado por 846 mil pessoas, ou seja, 1,2% da população americana; em Massachusets, Connecticut e Rhode Island, nordeste dos Estados Unidos, o português é a língua mais falada, depois do inglês e do espanhol. É grande o número de brasileiros, de portugueses e angolanos, nesses três estados. Estados Unidos não tem língua oficial e é um país miltilíngue.
CNJ ABRE PROCEDIMENTO CONTRA MAGISTRADO
O CNJ determinou abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Antonio Carlos Almeida Campelo, da 4ª Vara Cível do Para, a fim de investigar liberação de carga de madeira apreendida pela Polícia Federal na Operação Handroanthus, fundamento maior do inquérito contra o ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. A ministraThereza de Assis Moura observou que o magistrado tem proferido decisões durante as férias ou a ausência dos titulares de outras varas criminais, que não são de sua competência. Foram apreendidas mais de 131 mil m3 de madeira em tora, em balsas na divisa do Pará/Amazonas. Para a ministra "o conjunto dos fatos extraído das circunstâncias em que proferidas, durante o gozo de férias, ou em processos em que atuava excepcionalmente, durante férias ou mesmo curta ausência de outro magistrado, acrescido da magnitude dos casos, e ainda atrelado à informação de possível relações indevida com advogados."
LICENÇA PRÊMIO INCLUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
A conversão de licença-prêmio em dinheiro deve incluir a verba de auxílio-alimentação, excluindo verbas de natureza transitória, segundo decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Com esse entendimento julgou-se improcedente recurso do governo do Distrito Federal contra sentença. O autor com dez meses de licença-prêmio não exerceu esse direito, obteve a conversão em dinheiro, no momento da aposentadoria, na forma do art. 142 da Lei Complementar 840/2011, daí porque reclamou pagamento de R$ 20,1 mil. O acórdão sustentou-se em decisão do STJ, segunda a qual o abono de permanência e auxílio-alimentação tem natureza remuneratória de caráter permanente.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/12/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
BOLSONARO DEMITIU POR INTERDITAR OBRA DA HAVAN
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
INFORME JB: GJS DEIXA VAZAR ÁUDIO DE GENERAL HELENO COM AMEAÇAS AO STF
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
BANCOS
PRESIDENTE DA CAIXA OBRIGA EXECUTIVOS DO BANCO A FAZER FLEXÕES
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
PASSAPORTE DA VACINA PARA ACESSAR AEROPORTO DE SALVADOR
CORREIO DO POVO
POLÍTICA
MAIORIA DO STF VOTA PELA EXIGÊNCIA DO PASSAPORTE DA VACINA PARA QUEM TENTA ENTRAR NO BRASIL
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
TENSIÓN JUDICIAL
CONSEJO DE LA MAGISTRATURA: LA CORTE SE DISPONE A ANULAR LA REFORMA QUE IDEÓ CRISTINA KIRCHNER EM EN 2006
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
TRAPALHADA NA EXTRADIÇÃO?
MANDADO INTERNACIONAL CONTRA RENDEIRO 73 DIAS ESQUECIDO NA PGR
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ATOS DO PRESIDENTE
Através de Ato Normativo Conjunto, publicado hoje, no DJE, a diretoria do Tribunal de Justiça da Bahia determina que os depósitos judiciais vinculados ao Poder Judiciário sejam realizados no BRB e regulamenta a transição entre as instituições bancárias.
Através de Decretos Judiciários, suspende os prazos processuais, que tramitam em meio físico e atividades presenciais na Comarca de Ilhéus, no dia 10/12; prorroga a suspensão das atividades presenciais, no fórum da Comarca de Itapetinga, no período de 20/12 a 6/1/2022; prorroga a suspensão das atividades presenciais no fórum da Comarca de Piritiba, no período de 8 a 20 de dezembro.
quarta-feira, 15 de dezembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 15/12/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 7 óbitos, ontem 11 e o total de mortos foi de 27.417. A Secretaria informa que a "base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas"; diz ainda que "devido ao ataque de hackers sofrido pelo Ministério da Saúde na última sexta feira (10), não foi possível a divulgação do boletim epidemiológico completo. Os sistemas e banco de dados da pasta permanecem indisponíveis até o momento.
DESEMBARGADOR É ABSOLVIDO
A Corte Especial do STJ absolveu o desembargador Luís Cesar de Paula Espíndola, do Tribunal de Justiça do Paraná, da acusação referente a denúncia, recebida pela Corte em novembro/2017, de lesão corporal contra sua vizinha, causada por socos que desferiu contra a mulher. O pedido foi formulado pela Sub-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, sob fundamento de inexistência de provas, porquanto a vítima não compareceu para depor, assim como testemunhas arroladas. O desembargador já foi denunciado por agressão à sua própria mãe de mais de 80 anos, e a sua irmã.
TURMA DO TST: VÍNCULO NO UBER
A 3ª Turma do TST formou maioria para reconhecer vínculo empregatício entre Uber e seus motoristas; o terceiro julgador, ministro Alexandre Belmonte, pediu vista, após os dois votos do relator, ministro Maurício Godinho Delgado, que votou desde o mês de dezembro/2020 e do ministro Alberto Luis Bresciani, que acompanhou o relator. Outras Turmas do TST manifestaram em contrário e, em 2019, o STJ decidiu que motoristas de Uber não têm vínculo empregatício.
AFASTAMENTO DE PROCURADORA É PRORROGADO
A Corte Especial do STJ prorrogou o afastamento do cargo por um ano, da procuradora de Justiça da Bahia, Edilene Santos Lousado, acusada de envolvimento na Operação Faroeste e denunciada pela prática de crimes de advocacia administrativa, violação de sigilo profissional, participação em organização criminosa e obstrução de investigação. Ela está afastada desde dezembro/2020. O relator, ministro Og Fernandes, escreveu: "Além disso, acordos de colaboração premiada firmados na operação resultaram em novos inquéritos e podem originar novas ações penais. Os delitos investigados estão diretamente ligados ao exercício funcional e teriam sido praticados no desempenho abusivo da função, com graves consequências para a imagem e a credibilidade do Judiciário e do Ministério Público".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXXIX)
Em 2018, a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia resistiu em não pautar nova decisão sobre a prisão, após julgamento por um colegiado, decisão de 2016. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Gilmar Mendes iniciaram verdadeira rebeldia contra a decisão da Corte, porque queriam nova mudança para prisão, defendendo que deveria ocorrer somente após o trânsito em julgado, sistemática mudada apenas dois anos atrás. O ex-ministro Marco Aurélio, nos minutos finais das férias, em dezembro/2018, desrespeitou a maioria da Corte e prolatou decisão, liberando presos condenados na primeira e mantida a sentença na segunda instância, assegurando que esses atos somente serão possíveis depois do trânsito em julgado, apesar da definição do STF; a manifestação do ministro foi revertida pelo presidente da Corte.
Junto a este desalinho, apareceram decisões de um ministro revogando a manifestações dos colegas, principalmente em Habeas Corpus. No meio do ano/2018, a 2ª Turma, a de Gilmar Mendes, concedeu liminar, de ofício, contrariando o Plenário, que admitiu prisão, se condenado por um colegiado; o beneficiado foi o ex-chefe da Casa Civil de Lula, José Dirceu, condenado a 30 anos e 9 meses. Por falar em Dirceu, nada se comenta sobre seu processo, que está "arquivado" no STF e Dirceu como se não tivesse sido condenado. Na mesma época, o ministro Dias Toffoli passou por cima de decisão do ministro Edson Fachin, e concedeu ao ex-governador Maluf prisão domiciliar, indeferida anteriormente por Fachin. Ainda no terreno do desentendimento, o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correligionário e admirador de Lula, preso desde abril, determinou liberdade para o ex-presidente, sob fundamento de inexistência de fundamento para manutenção da prisão; felizmente o Tribunal da 4ª Região agiu e revogou esse posicionamento político do desembargador. Procedimento Administrativo Disciplinar contra Favreto terminou sendo arquivado no STF, apesar do ilícito praticado, porque sem nenhum fundamento e sem competência para despachar no processo, determinou a liberdade para o ex-presidente.
O que falar sobre a anulação dos processos condenatórios contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; registre-se que as penas aplicadas a Lula foram submetidas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a sentença de Moro; em seguida, subiu ao STJ que manteve o acórdão do STJ. O STF, através do ministro Gilmar Mendes, que conta com acompanhantes, investiu em falhas processuais e conseguiu reverter as condenações, por suspeição ou por incompetência.
O irritante de tudo isso é que a comunidade, políticos sérios, juristas aceitam pelo silêncio os absurdos que se tem praticado no STF e nos outros tribunais, anulando, sem fundamento, processos contra os maiores corruptos do país. Recentemente, foi a vez de beneficiar o filho do presidente, senador Flávio Bolsonaro; antes, o TSE julga improcedente a cassação da chapa Bolsonaro/Hamilton Mourão, fundamentalmente, porque não aceitou compartilhamento de provas oferecidas pelo STF. Interessante é que no acórdão o Tribunal condena a disseminação de fake news, exatamente o motivo do processo contra o presidente.
Nesse ambiente, o jurisdicionado passa a questionar a seriedade do STF e as decisões da Corte passam a engrossar o FEBEAJU.
Salvador, 15 de dezembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
"O BOLSONARO É LADRÃO. OS FILHOS DO BOLSONARO SÃO LADRÕES"
O ex-governador e presidenciável, Ciro Gomes, insurgiu-se contra diligências da Polícia Federal, visando apurar pagamentos de propinas a agentes políticos e servidores, na licitação das obras do estádio Castelão, em Fortaleza, entre 2010 e 2013, quando Cid Gomes era governador do Estado. Ciro afirma que a operação é uma "aberração" e ele nada ter a ver com o caso; assegura que o atual diretor da Polícia Federal, Paulo Maiurino, está no cargo por "amizade com os filhos bandidos de Bolsonaro" e a operação é consequência da interferência de Bolsonaro na Polícia Federal. Ciro ainda declarou: "Eu vou exigir na Justiça que o delegado arbitrário, que o juiz picareta, tudo a serviço do Bolsonaro, respondam".
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