Em resposta à notificação feita pelo TSE, o presidente Jair Bolsonaro, através de ofício, remetido ontem, não apresenta nenhuma prova de suas manifestações de fraude nas eleições. Afirma que só quer "contribuir"com a "nobre Justiça Eleitoral". Diz o presidente: "premido pelo inarredável espírito público, republicano e democrático do qual e ápice o sufrágio universal". Adiante está no ofício: "não se está a atacar propriamente a segurança das urnas eletrônicas, mas, sim, a necessidade de se viabilizar uma efetiva auditagem".
quarta-feira, 4 de agosto de 2021
TECNOLOGIA AINDA NÃO É EFICIENTE NO JUDICIÁRIO
O Sistema de Justiça do Brasil já dispõe da tecnologia em 90% das novas ações, de conformidade com informações do CNJ/2019. Os efeitos da informatização judicial na eficiência do Judiciário foi matéria analisada pelo INSPER com apoio do Instituto Betty e Jacob Lafer. O mapeamento buscou 20 mil processos eletrônicos dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Rio de Janeiro, do TRF-3 e TRF2, no período de janeiro/2017 a outubro/2020. Denominou-se de rotina ao conjunto de três procedimentos praticados pelo menos 20 vezes pelo tribunal analisado e constatou-se 1.562 rotinas no TRF-2 e 1.157, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Nos cartórios, o coordenador do estudo, Luciana Yeung diz que "no movimento de transição do processo do papel para o eletrônico, muitas mudanças que poderiam ter acontecido não aconteceram"; o professor Paulo Eduardo Alves da Silva associou o volume de rotinas administrativas à morosidade processual; a professora Carolina Osse, assegura que "algumas rotinas deixaram de fazer sentido. Como exemplo ela cita as remessas e retornos pa publicação no DJe".
Os pesquisadores destacam o "que o fluxo do processo deixou de ser linear, com uma etapa sendo realizada após a outra. No processo eletrônico, são vários os procedimentos realizados de forma simultânea pelas diferentes partes envolvidas. Entretanto, as regras continuam de acordo com a estrutura antiga". "Outro capítulo da pesquisa aborda os impactos da falta de unificação dos sistemas eletrônicos no Judiciário. Só na Justiça estadual, até 2019, havia nove sistemas diferentes em operação, de acordo com dados do CNJ. Em Minas Gerais, por exemplo, há sistemas diferentes para a primeira e segunda instância, enquanto no Amazonas, o sistema usado na capital é diferente daquele usado no interior". A reportagem é do jornal Folha de São Paulo.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LXXIX)
SALA SECRETA!
Grande acerto do presidente Jair Bolsonaro para continuar com a luta pelo voto impresso, pois assim tira o privilégio dos ministros de, "numa sala secreta" contar os votos! Soma-se a tudo isso, a sensatez da Polícia Federal que, depois de análises por Peritos da instituição, durante as eleições municipais de 2016, concluíram que o a impressão do voto eletrônico "encarece bastante" o processo eleitoral. Estima-se que o gasto com o voto impresso encarece em mais R$ 2 bilhões.
BOLSONARO IMPLICA COM BARROSO
Depois das agressões pessoais contra o ministro Luís Roberto Barroso, chamando-o até de imbecil, o presidente da República ainda não atacou os ministros do STF, e ex-presidentes do TSE que apoiam Barroso em defesa das urnas eletrônicas e de todo o sistema eleitoral brasileiro. Até o Congresso, que deverá manifestar contra o voto impresso, é poupado por Bolsonaro. Somente o ministro Kassio Nunes não assinou a mensagem de apoio de seus colegas; ficou recanteado Nunes, que não se movimenta com independência na Corte. Os ex-presidentes asseguram que "o voto impresso não é um mecanismo adequado de auditoria a se somar aos já existentes por ser menos seguro do que o voto eletrônico, em razão dos riscos decorrentes da manipulação humana e da quebra de sigilo".
Afinal, quem já viu a votação e apuração dos votos, antes das urnas eletrônicas, não guarda nenhuma saudade!
CONSELHEIRO DO CNJ
No ano passado, membros da Associação Nacional para a Defesa da Magistratura, ADM, ingressaram com Ação Popular contra os presidentes da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado e o advogado indicado Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes, este indicado para o CNJ, que concluiu o curso recentemente e não possui experiência alguma para figurar no quadro de conselheiro. A Câmara dos Deputados aprovou o nome do filho do ministro. Os autores da Ação invocaram a Resolução n. 07 do CNJ que diz ser "vedado a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário,..."; questionam a aprovação do nome do filho do ministro Napoleão Nunes Maia do STJ. Em certo trecho está escrito: "Sem respeito estrito às exigências constitucionais, ninguém pode habilitar-se à posição de conselheiro do CNJ, e por ela fiscalizar e exercer controle interno sobre toda a magistratura do país". O advogado indicado pela Câmara dos Deputados, outubro/2020, deverá ser votado no Senado e poderá assumir a cadeira deixada pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes.
Com esta indicação, o CNJ entra com muita facilidade para o FEBEAJU!
Salvador, 03 de agosto de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
Pessoa Cardoso Advogados.
CURSO DE DIREITO ONLINE
O bacharel em Direito poderá fazer o curso 100% online, segundo decisão que deverá acontecer, brevemente, no MEC. A OAB, acertadamente, manifesta contrária e vê risco na conclusão do curso online. O Ministério da Educação avalia propostas das faculdades com pressão de instituições particulares para implementar os cursos de Direito à distância. Há pedidos de autorização, tramitando no MEC para funcionamento das faculdades à distância. No momento, não há cursos de Direito EAD, apesar de existirem graduações online em outras áreas, a exemplo de Licenciaturas, em expansão. A OAB pode perder neste na concretização desta medida, porque é chamada apenas para apresentar parecer, ficando a decisão com o MEC.
SAIU NO ESTADÃO
Da palavra à ação
O Tribunal Superior Eleitoral finalmente reagiu ao liberticida Jair Bolsonaro e de ofício, sem esperar pela iniciativa do Ministério Público Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) finalmente reagiu ao liberticida Jair Bolsonaro.
Primeiro, aprovou por unanimidade a abertura de inquérito administrativo contra o presidente, que reiteradamente tem atacado a legitimidade das eleições do ano que vem e a lisura da Justiça Eleitoral, sem apresentar provas de suas acusações. Se constatado que Bolsonaro praticou “abuso de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea”, como está citado na resolução do TSE, o presidente pode ser impedido de concorrer à reeleição.
Na mesma sessão, o TSE, também por unanimidade, decidiu encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) notícia-crime contra Bolsonaro para apurar “possível conduta criminosa” do presidente no âmbito das investigações sobre a disseminação de notícias fraudulentas para prejudicar o STF. À petição, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, anexou o pronunciamento que Bolsonaro fez na quinta-feira passada, no qual reiterou mentiras sobre o sistema de votação e colocou em dúvida a honestidade da Justiça Eleitoral.
Nos dois casos, o TSE agiu de ofício, ou seja, não esperou que a iniciativa partisse do Ministério Público Eleitoral. Afinal, o procurador-geral eleitoral e da República, Augusto Aras, já mostrou que não está interessado em fazer o presidente responder por suas agressões à democracia, embora a função constitucional da Procuradoria-Geral da República seja justamente a de defender a ordem jurídica e o regime democrático.
Há um longo caminho até uma eventual punição concreta de Bolsonaro, mas o que importa, neste momento, é que afinal se passou da palavra à ação: depois de inúmeras notas de protesto, mensagens indignadas e declarações escandalizadas de ministros das Cortes superiores, o Judiciário afinal cumpriu seu papel institucional intrínseco, ao chamar o presidente à sua responsabilidade.
Mas as palavras, necessárias, também não faltaram. No momento em que se anunciavam os inquéritos contra Bolsonaro, o ministro Barroso, na condição de presidente do TSE, deixou claro que a ameaça à realização de eleições, como as que o presidente da República tem feito, “é uma conduta antidemocrática”. E acrescentou: “Conspurcar o debate público com desinformação, mentiras, ódio e teorias conspiratórias é conduta antidemocrática”. Além dos votos de todos os colegas de TSE, o ministro Barroso estava respaldado por uma nota conjunta de todos os seus antecessores desde 1988, na qual reiteraram que “jamais se documentou qualquer episódio de fraude nas eleições” desde a adoção da votação eletrônica.
Um pouco antes, na reabertura dos trabalhos do Supremo, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, destacou que “harmonia e independência entre os Poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições” e que ataques aos ministros das Cortes superiores, como os que Bolsonaro faz, “corroem sorrateiramente os valores democráticos”.
Mesmo diante dessa robusta manifestação institucional contra seus atentados à democracia, o presidente não recuou. Ao contrário: reafirmou suas ofensas ao ministro Barroso e suas ameaças às eleições. Disse que o ministro Barroso – a quem Bolsonaro já chamou de “idiota” e “imbecil” – “presta um desserviço à nação brasileira”. Acrescentou que está pessoalmente numa “briga” com o magistrado porque este estaria “querendo impor sua vontade”. E declarou: “Jurei dar minha vida pela pátria, não aceitarei intimidações”.
Bolsonaro segue assim a cartilha tradicional dos candidatos a ditador: escolhe um inimigo, a quem atribui todo o mal, e se apresenta como vítima de perseguição de forças ocultas. Reivindica ter seu próprio “exército” – se não as Forças Armadas, que seja o punhado de camisas pardas que o adulam – e ameaça desestabilizar o País se não lhe fizerem suas vontades e as de sua família. Tem tudo para ser apenas bravata, mas, pelo sim, pelo não, Bolsonaro deve saber que esta República, ao contrário do que ele gostaria, não é uma terra sem lei.
FUX RESPONDE A BOLSONARO
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, reagiu ao ataque de Bolsonaro, quando afirmou que Barroso cooptou outros magistrados contra o voto impresso. Disse Fux: "O STF e os demais tribunais brasileiros não se furtarão dos seus deveres constitucionais, sempre atuando pelo respeito à Carta Maior, pela proteção da democracia e pela concretização dos direitos fundamentais".
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, suspende os prazos processuais na Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Simões Filho, no dia 06 de agosto.
Concede aposentadoria voluntária à servidora JAIRA CARREGOSA DO VAL, Escrivã da Comarca de Salvador.
Em Ato Conjunto cria a Central de Cumprimento de Mandados na Comarca de Brumado.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 04/08/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
BOLSONARO CENTRA FOGO EM BARROSO, UM DIA DEPOIS DE INQUÉRITO ABERTO NO TSE
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
PREVARICAÇÃO: PF PEDE AO PLANALTO DETALHES SORBRE ENCONTRO ENTRE LUIS MIRANDA E BOLSONARO
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
CONGRESSO QUER ALTERAR TODO O SISTEMA POLÍTICO E ELEITORAL DO PAÍS; VEJA PRINCIPAIS PONTOS
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
GUEDES SOBRE PRECATÓRIOS:
"DEVO, NÃO NEGO; PAGAREI ASSIM QUE PUDER"
CORREIO DO POVO
PREÇO DA CASA PRÓPRIA FECHA JULHO COM MAIOR ALTA MENSAL EM SETE ANOS
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
ESCÁNDALO
UM JUEZ Y PODEROSO, UM SOCIO ASESINADO Y UNA HISTORIA DE EXTORSIONES Y SACAPRESOS
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
57% DOS PORTUGUESES JÁ TÊM A VACINAÇÃO COMPLETA
terça-feira, 3 de agosto de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 03/08/2021
Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 43 mortes, ontem 26 e 533 novas contaminações, ontem 638; recuperadas 1.362 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 25.828 óbitos, e 1.195.507 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.165.413 e 4.226 encontram-se ativos. Foram descartados 1.443.711 casos e em investigação 231.423; vacinados, na Bahia, 6.415.948 pessoas, das quais 2.625.341 receberam a segunda dose e 249.946 receberam a dose única, até às 17.00 horas deste sábado. O percentual de vacinados na Bahia é de 60,1% da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose.
MINISTRO NEGA RETORNO DE DESEMBARGADOR
Em novembro/2019, o desembargador Gesivaldo Britto foi afastado do cargo, pelo ministro Og Fernandes, na Operação Faroeste, com proibição de acessar às dependências do Tribunal, de se comunicar com servidores e de utilizar serviços do Tribunal, até julgamento das ações penais. Em Embargos de Declaração, no STF, no qual argui omissão por não analisar pedido de substituição das medidas cautelares, o ministro Edson Fachin negou ao magistrado retorno às atividades na Corte. O ministro assegura que não há omissão e que Britto quer rediscutir a matéria; adiante, diz que "as investigações apontam que Gesivaldo tinha papel de destaque na suposta organização criminosa e ocultava os bens obtidos no crime
BOLSONARO PODE FICAR INELEGÍVEL
Cabe ao ministro Luís Felipe Salomão, do TSE, o encargo de tomar depoimentos dos participantes da live contrária ao sistema eleitoral; o ministro da Justiça, Anderson Torres e o presidente Jair Bolsonaro serãao convocados para depor. A movimentação do inquérito já aberto terá início na próxima terça feira e busca respostas aos ataques sem provas desferidas pelo presidente. A conclusão deste inquérito pode levar Bolsonaro a ficar inelegível, por atentar contra o sistema eleitoral do Brasil.
EDUARDO BOLSONARO PROPÕE IMPEACHMENT DE PREFEITO
O depufede Eduardo Bolsonaro, viajou de São Paulo para o município de Araraquara, para protocolar pedido de impeachment contra o prefeito, Edinho Silva. A ojeriza dos bolsonaristas contra o prefeito prende-se a adoção, em primeiro lugar, do lockdown que despertou atenção em todo o Brasil, pelo sucesso no combate ao coronavírus; muitos municípios seguiram os ensinamentos advindos da política preventiva do município de Araraquara. Na petição, alega-se pagamento de R$ 1 milhão com dispensa de licitação para compra de respiradores em loja de cosméticos.
O prefeito defende-se e alega que os bolsonaristas aliaram ao candidato derrotado na eleição de 2020, que não aceitou o resultado; diz que não houve "ilegalidade" alguma na compra dos respiradores, porque foi desfeito o negócio, devolvido parte do valor pago e a Justiça deu ganho de causa ao município no restante que deveria ser devolvido.
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