A Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 58 mil da Igreja Universal do Reino de Deus, a fim de fazer pagamento de aluguel do templo, em Sorocaba; desde o ano passado, a igreja paga apenas parte do aluguel contratado, em 2009, do imóvel. A proprietária do imóvel buscou ajuste amigável, mas não foi bem recebida e o aluguel continuo sem pagamento. A igreja responde a outras ações de cobrança de aluguel e alega diminuição da doação dos seus fieis, além do desemprego; na Justiça pleiteia revisão dos valores que contratou. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.
terça-feira, 8 de junho de 2021
JUIZ MANDA APPLE FORNECER CARREGADOR
O juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos/SP, julgou procedente Reclamação de uma consumidora que alegou não ter recebido o carregador, juntamente com o iPhone 12. A Reclamante alega que se trata de venda casada, porquanto o carregador é essencial para uso do celular. Quando a Apple anunciou essa medida de não fornecer o carregador, o Procon/SP condenou a empresa em R$ 10 milhões de multa pela venda sem o complemento do aparelho.
O fundamento da Apple é de preservação do meio ambiente, mas o julgador entende que esta justificativa é "no mínimo questionável". O juiz comparou com a pretensão dos supermercados suspendendo os sacos plásticos, nas compras: "Ademais, é de conhecimento geral que tais sacolas, em sua grande maioria, acabavam por se transformar em sacos de lixo, e que se o referido item, os consumidores viram-se obrigados a adquirir sacolas plásticas no mesmo supermercado, gerando um lucro duplo para estes fornecedores".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XXX)
Apesar do pequeno número de magistrados, o Tribunal de Justiça de Roraima não está afastado do vendaval de corrupção que devasta o Judiciário. Assim é que, o desembargador Mauro Campello, em 2010, foi afastado pelo STJ, por um ano das funções que exercia na Corte do estado, ao receber denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal; em 2017, em cumprimento à punição, deixou o cargo, e a função de corregedor-geral, porque condenado a dois anos e seis meses de reclusão, na ação penal, que tramitou no STJ. Ele foi acusado de exigir da servidora Célia Maria Bombonati, parte do salário que recebia, como condição para nomeá-la para cargo comissionado, no Tribunal Regional Eleitoral, onde, na época, presidia, sendo tipificado seu procedimento como crime de concussão.
É a rachadinha tão bem praticada no Legislativo, aportando no Judiciário!
O relator do processo no STJ, ministro Campbell Marques, escreveu na decisão: "Conforme consignado no acórdão condenatório, o réu efetivamente utilizou do relevante cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima para assegurar a prática do crime de concussão pelo qual foi condenado". A ex-mulher do desembargador, Larissa Campello, foi condenada a dois anos e três meses de reclusão.
A servidora Célia aceitou o cargo e teve de repassar para Larissa, metade do que recebia no TRE, durante um ano e meio. A proposta da esposa de Campello foi confirmada por ele e deu à servidora meia hora para resolver; terminou aceitando a proposta e o cargo; em 2003, no primeiro mês da nova função, recebeu um envelope com a frase: "Dra. Larissa-xerox dos documentos".
Também, em Roraima, em Reclamação iniciada em 2012, o desembargador Alcir Gursen de Miranda, que respondeu a processo administrativo Disciplinar, PADs, de Roraima, foi afastado do cargo, em 2014. Ele era presidente do Tribunal Regional Eleitoral e expediu "recomendação interpretativa", sobre registro de candidaturas de quem teve contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral; outras acusações contra o magistrado: violação do dever de imparcialidade ao conduzir representação eleitoral, atuação questionável, no cargo de corregedor-regional eleitoral, quando realizou "inspeções eleitorais", no interior do estado, usurpando a competência de juízes eleitorais; aquisição de bens incompatíveis com a renda de magistrado, nomeação de duas filhas para cargos em comissão, no Executivo do estado e "estreita e inegável" proximidade com o ex-governador do Estado, José de Anchieta Júnior, deixando de agir com imparcialidade em situações, envolvendo interesse do chefe do executivo; em 2016, Miranda interrompeu suas férias, para participar de julgamento contra Anchieta. Em Mandado de Segurança, o STF negou o trancamento da ação administrativa contra o desembargador e o STJ considerou legal a instauração do PAD, questionada pelo magistrado. Finalmente, em 2016, o CNJ julgou procedente o PAD para punir com aposentadoria compulsória, que já estava afastado desde 2014.
Enfim, como bem disse a ministra aposentada Eliana Calmon há dez anos passados: o STF gera imensa insegurança e, a cada dia que passa, é visto pela sociedade como um órgão tão corrupto quanto o Congresso Nacional. E dizemos nós que o exemplo do STF ultrapassa as fronteiras de Brasilia para atingir todo o território nacional. De lá para cá o cenário só fez piorar, como se constata no FEBEAJU.
Salvador, 07 de junho de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
DEPÓSITO EM EXECUÇÃO NÃO LIBERA ENCARGOS PELO DEVEDOR
A Corte Especial do STJ, com voto da ministra Nancy Andrighi, decidiu que, na fase de execução, depósito judicial, referente à dívida, em execução, não afasta encargos do devedor, como juros e correção monetária, ainda que haja pagamento de encargos pelo banco que recebeu o depósito. Ficou assegurado que o pagamento dos juros e correção da instituição financeira convive com a obrigação do devedor. Houve readequação da tese fixada no Tema 677 dos recursos repetitivos, no Recurso Especial 1.348.640, julgado em 2014.
A nova tese ficou assim: "na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".
LEGISLATIVO NÃO PODER CEDER ESTAGIÁRIO PARA JUSTIÇA
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em consulta formulada pela Câmara de Vereadores do município de Unaí, definiu que a Casa Legislativa municipal não pode ceder estagiários a Tribunal de Justiça. O entendimento foi de que estagiário não é servidor público, sem titularidade em cargo efetivo. O Tribunal informou que o Legislativo pretendia contratar estagiários para, em seguida, cedê-los ao Tribunal de Justiça do Estado. O relator, conselheiro Mauri Torres, escreveu no voto, seguido por todos: "além disso, a cessão se mostra incompatível com a Lei n. 11.788/2008, porquanto pode prejudicar o cumprimento das obrigações recíprocas fixadas na lei para as partes envolvidas no contrato de estágio, que é ato educativo supervisionado".
ADVOGADOS CONTRA BOLSONARO
A classe dos advogados do Brasil, dois terços, considera o governo do presidente Jair Bosonaro como ruim ou péssimo; enquanto a população brasileira, 45%, manifesta contra o governo, os integrantes da classe têm um índice bem maior, 54%, enquanto 28% considera a administração ótima ou boa, acima da população, 24%, segundo pesquisas do Datafolha. Outro item pesquisado situa-se na causa principal da criminalidade que é a falta de oportunidade iguais para todos, no percentual de 60%.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 08/06/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
TCU DESMENTE BOLSONARO SOBRE MENOR NÚMERO DE MORTES
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
DELEGADO DA PF DIZ QUE PROVAS CONTRA SALLES SÃO "CLARÍSSIMAS"
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
UM QUINTO DOS BRASILEIROS DE MAIS DE 70 ANOS NÃO COMPLETOU VACINAÇÃO CONTRA A COVID
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
BRASIL É O 2º PAÍS COM MAIS MORTES DE CRIANÇAS POR COVID
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
OMS DIZ QUE BRASIL DEVE RECONSIDERAR COPA AMÉRICA SE NÃO PUDER ADMINISTRAR RISCOS
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
INTERNA EN EL PRO
SIN ACUERDO CON MACRI, RODRÍGUEZ LARRETA VA POR LISTAS PROPIAS EN LA CIUDAD Y LA PROVINCIA
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
ESPANHA RECUA COM OBRIGATORIEDADE DE TESTE COVID-19 NAS FRONTEIRAS
segunda-feira, 7 de junho de 2021
CORONAVIRUS NO BRASIL, EM 07/06/2021
Até ontem, às 19h, segundo o Ministério da Saúde, foram aplicadas 71.691.137 doses da vacina. Recuperadas 15.408.401 pessoas; em acompanhamento, 1.101.403.
Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 80 mortes, ontem 42, e 2.400 novas contaminações da covid-19, ontem 3.070; recuperadas 2.946 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 21.829 óbitos, e 1.037.924 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.003.088 e 13.007 encontram-se ativos. Foram descartados 1.298.180 casos e em investigação 232.725. Foram vacinados na Bahia 3.669.170 pessoas, das quais 1.569.331 receberam a segunda dose, tornando uma das unidades com maior número de imunizados.
JUÍZA ANULA CONCURSO
A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara Mixta de Patos/PB, atendendo a pedido do Ministério Público anulou concurso de provas realizadas em São José de Espinhais/PB para os cargos de motorista categoria "B" e categoria "D", além de operador de máquinas pesadas. Escreve a magistrada na sentença: "Ora, consta nos autos que 50% das questões não eram inéditas, foram simplesmente reproduzidas de um concurso ao outro, fato este que, na minha ótica, viola os princípios basilares da Administração Pública, notadamente o princípio da moralidade".
As provas foram aplicadas pela Contemax e a magistrada considera grave o fato de a empresa particpar de processo de licitação, mas não cumpre a obrigação de elaborar os quesitos das provas.
BOLSONARO NOMEIA CRIVELLA PARA EMBAIXADOR
O presidente Jair Bolsonaro indicou o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, como embaixador na África do Sul, segundo noticiou o jornal Folha de São Paulo. O bispo da igreja Universal do Reino de Deus, foi denunciado, afastado e preso, no final de seu mandato, como chefe de grupo criminoso, na cobrança de propina na prefeitura; perdeu a eleição, mesmo contando com apoio explícito do presidente da República. Crivella foi solto por decisão do "soltador oficial" do STF, ministro Gilmar Mendes. Para o ex-prefeito assumir o cargo ainda depende de aprovação do governo sul-africano e da sabatina, no Comissão de Relações Exteriores no Senado federal; todavia essas duas fases não devem criar obstáculo à nomeação.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XXIX)
O desembargador Sebastião Teixeira Chaves, em 2006, na condição de presidente do Tribunal de Justiça Rondônia, propôs ao presidente da Assembleia Legislativa para aprovar projeto de aumento dos salários da magistratura do Estado. Nesse ano, a Polícia Federal deflagrou a Operação Dominó, objetivando desarticular quadrilha que desviava recursos da Assembleia Legislativa. Foram gravadas negociações entre Teixeira Chaves e José Carlos Oliveira, Carlão, deputado estadual e presidente da Casa Legislativa; em outra conversa, também gravada pela Polícia Federal, Teixeira Chaves pede a um juiz para liberar bens do deputado, então bloqueados pela Justiça. Disse o desembargador para o juiz: "Precisa definir isso - a gente vai acabar sem salário...". Pouco mais de uma semana depois, os bens de Oliveira foram liberados e o salário dos magistrados aumentado.
A Polícia Federal constatou o desvio de mais de R$ 74 milhões, através de contratos fraudulentos, originados da Assembleia Legislativa, onde trabalhava a esposa de Teixeira Chaves, advogada Marilda Leiras Teixeira, para pagamentos de serviços e compras ou obras superfaturadas. O presidente do Judiciário era acusado de influenciar colegas para assinar decisões favoráveis ao presidente da Assembleia, Carlão de Oliveira, acusado de corrupção e formação de quadrilha, além de outros crimes. Relatório da Polícia Federal comprova que Teixeira Chaves tentou desbloquear bens do deputado e suspendeu a cassação do mandato do prefeito de Ouro Preto do Oeste, Irandir Oliveira Souza, aliado de Carlão. Tudo bem encadeado, pois a advogada Marilda Leiras Teixeira, ocupava cargo de confiança no gabinete do presidente, Carlão e trabalhava para garantir recursos ao Judiciário. Ela também foi acusada de tráfico de influência. O filho de Teixeira Chaves, que também é juiz, Fred, ajudava o pai nas negociações e chegou a ser " premiado" com uma moto Yamaha, R6; porque ainda estava como juiz substituto, antes de completar dois anos, perdeu o cargo e a aposentadoria.
Em 2006, na Operação, foram presos o desembargador, em pleno exercício do cargo de presidente da Corte, seu juiz-auxiliar, José Jorge Ribeira da Luz, absolvido, em 2010, pelo Tribunal de Justiça de Rondônia; o presidente da Assembleia Legislativa, então deputado Carlão de Oliveira, um Procurador-geral de Justiça, um conselheiro do Tribunal de Contas, o chefe da Casa Civil, Carlos Magno Ramos, além de outras pessoas, acusadas de participação no esquema de desvio de R$ 70 milhões dos cofres públicos. Foi a primeira prisão de um desembargador e presidente de um Tribunal de Justiça, no exercício do cargo, que saiu algemado, conduzido para Brasília. No CNJ estava a então ministra Eliana Calmon, pioneira na investigação e punição a magistrados corruptos, responsáveis pelo descrédito da classe. Aliás, neste espaço, temos mostrado as corrupção à luz do dia, nos tribunais de Justiça.
Logo após a prisão do desembargador, o CNJ julgou para determinar seu afastamento da presidência do Tribunal e, em 2007, o CNJ destituiu-o do cargo, no Tribunal de Justiça do estado. Anos depois, o CNJ aposentou compulsoriamente o desembargador que foi condenado em processo criminal no STJ.
Salvador, 06 de junho de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
BAIXA NA LAVA JATO
O desembargador federal Abel Gomes pediu aposentadoria, sem maiores explicações. A surpresa reside no fato de o magistrado ser relator da Lava Jato, desde 2014, e diz-se possível pressão; ele alega que irá advogar e não confirma eventuais pressões. Gomes declarou suspeição no processo da Operação Furna da Onça, responsável pela investigação de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, acusado de chefiar organização criminosa.
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