DIVÓRCIO UNILATERAL

Dentre as propostas para mudança do Código Civil, a comissão de juristas vai propor a previsão de divórcio unilateral direto no cartório, sem necessidade de atuação de juiz. Atualmente, só o divórcio consensual pode acontecer extrajudicialmente, desde que assinado pelas duas partes. Na alteração, pretende-se incluir o art. 1.582-A no código. O pedido de dissolução da união estável é formulado no cartório de registro civil de forma unilateral por um dos cônjuges e precisa ser assinado pela parte interessada e por um advogado ou defensor público. O outro cônjuge ou convivente será notificado de forma prévia e pessoal. O objetivo da reforma prende-se a desburocratizar a dissolução do vínculo conjugal, mesmo porque "o divórcio passou a depender somente da manifestação de vontade, sendo incondicionado".   

Aprovada a alteração, não haverá necessidade de manifestação do outro cônjuge e, portanto, não existirá o contraditório no divórcio. Grande parte dos tratadistas comungam dessa nova situação com a inclusão do divórcio de forma unilateral, porque é a concretização de um "direito individual e potestativo". O entendimento é de que "quando um não quer, os dois não ficam casados". Alimentos, arrolamento, guarda de filhos, partilha de bens ou medidas protetivas devem ser discutida em outro momento.   

 

O DESCONTROLE DA IA

Depois da popularização da Inteligência Artificial, IA, seu uso tornou-se uma constante e há previsões sobre a vida de cunho positiva e negativa. Um especialista em inteligência artificial, Eliezer Yudkowsky, diz que tudo pode ser pior do que se imagina. Em entrevista que ele concedeu ao The Guardian, jornal diário da Inglaterra, Eliezer assegura que "o tempo da humanidade é mais curto do que se imagina, caso tais tecnologias não sejam desenvolvidas com cautela. A dificuldade é que as pessoas não percebem que temos uma mínima chance de sobrevivência da humanidade". Disse mais: "Se você me colocar contra a parede e me forçar a atribuir probabilidades às coisas, tenho a sensação de que nosso atual cronograma restante se parece mais com cinco do que com cinquenta anos. Pode ser dois anos ou dez".  

O perigo situa-se nos cálculos complexos dos supercomputadores de forma rápida para os seres humanos. Informa que "é uma questão de tempo até que a Inteligência Artificial se torne inteligente o suficiente para superar o desenvolvimento cognitivo humano". O estudioso afirma que a Inteligência Artificial é colocada em funções perigosas e isso pode ser catastrófico, daí a recomendação para cautela no caminho do desenvolvimento da Inteligência Artificial.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Sirenes são acionadas em Israel e ataques interceptados

De acordo com a mídia americana, os Estados Unidos também derrubaram drones iranianos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Biden empata com Trump na 

margem de erro em disputa pela 

Casa Branca

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

STM tem maior custo por ministro e menor número de ações entre tribunais superiores

Corte julga menos de 1.000 processos por ano, e resultados levantam discussão sobre sua extinção

A TARDE - SALVADOR/BA

Mesmo com arrecadação extra, municípios têm baixo desenvolvimento

Municípios têm alta nos royalties, mas queda no Ideb

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Embarcação é encontrada no Pará com vários 

corpos em decomposição

Ela estava à deriva em um rio na região de Salgado

EXPRESSO - LISBOA/PT

Todos contra o Governo: partidos da oposição 

atacam "embuste" de cortes no IRS

Sobe o tom da oposição de todos os quadrantes políticos. Todos os partidos criticam 

os cortes do IRS anunciados pelo Governo, que dizem não corresponder 

ao choque fiscal que tinha sido prometido. De forma unânime, pedem 

esclarecimentos ao Ministério das Finanças

RADAR JUDICIAL

PROFESSOR ACUSADO DE ESTUPRO

Um professor e advogado foi preso, na sexta-feira, 12, pela Polícia Civil do Distrito Federal, acusado de assediar e cometer estupro contra estudantes menores de idade, na escola pública de Brazlândia. O mandado de prisão e de busca e apreensão foi cumprido pelos investigadores da 18ª Delegacia de Polícia. A Operação foi acompanhada pela Seccional do Distrito Federal da OAB. As denúncias originaram-se dos pais de alunos e de apuração policial que constatou patrocínio do professor a consumo de bebidas aloólocias e drogas ilícitas, cometendo os abusos sexuais após os alunos estarem entorpecidos.

MULHERES PERDEM AÇÃO CONTRA QATAR AIRWAYS

Um grupo de cinco mulheres australianas ingressou com ação judicial na Justiça contra a Qatar Airwas, acusando a empresa de que foram submetidas a um exame ginecológico invasivo, no aeroporto de Doha, antes de embarcarem em seu voo, em 2020. Segundo noticiou a Associated Press, as autoridades do Catar buscavam a mãe de um recém-nascido deixado em um banheiro no aeroporto local, daí que as mulheres foram impedida de embarcarem antes de serem submetidas ao exame. O juiz australiano rejeitou o pedido, sob fundamento de que o exame não foi realizado a bordo e, portanto, a responsabilidade não é da transportadora aérea, mas do aeroporto de Doha.   

ADMINISTRADOR DE MUSK RENUNCIA

Diego de Lima Gualda, advogado e cientista político, renunciou ao cargo de administrador e representante do "X", de Elon Musk, no Brasil. O fato deu-se depois que o sul-africano passou a fazer ameaças de descumprir ordens judiciais no país. Gualda registrou a carta de renúncia na Junta Comercial do Estado de São Paulo e isso ocorreu, depois que o ministro Alexandre de Moraes negou pedido para responsabilizar a X Internacional por eventual desobediência a decisão judicial no Brasil. O fundamento do ex-funcionário da X foi que não teria "capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma, tampouco autoridade para a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens judicia neste sentido". Gualda assumiu o posto em agosto/2023 e já consta no seu perfil no Linkedin o fato de ter deixado a empresa em abril/204; ele assumiu para substituir Fiamma Zarife.  

Além das mensagens, alegando que o ministro Alexandre de Moraes promove censuras, ou, pedindo impeachment do ministro, Musk ameaçou colocar no ar os perfis proibidos pelo STF, criticou a nomeação de Cristiano Zanin, porque advogado pessoal de Lula, ou de Flávio Dino, porque comunista. O certo é que o excêntrico dono da Tesla sem o menor constrangimento passou a investir contra as autoridades do Brasil. Talvez, esse destempero de Musk encontre explicação no seu concorrente, Mark Zuckerberg que passou a desbancar Musk na liderança das Big Techs.

CNJ DESFAZ MEDIDA DO STJ

O ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, insurgiu-se contra instrução, publicada em 9 de fevereiro, de autoria da ministra presidente do STJ, Maria Thereza Moura; foi suspensa a regra de vestimentas como legging, croppeds, minissaias ou blusas que exponham a barriga e camiseta sem manga, shorts, bermuda, miniblusa, trajes de banho e de ginástica, fantasias e trajes de montaria, anotadas no ato da presidente. A portaria do STJ proíbe também o uso de "chinelo com tira em formato de Y que passa entre o primeiro e segundo dedo do pé e ao redor de ambos os lados do pé ou com uma tira ao redor de todos os dedos, exceto em caso de lesão no pé ou recomendação médica", além do uso de bonés, exceção para a polícia judicial no uso de uniforme operacional.   

Na decisão, o ministro suspendeu "por necessária e adequada à urgência e relevância dos princípios constitucionais envolvidos". O ato, agora suspenso pelo ministro, assegurava que "os trajes usados nas salas de sessão de julgamento e em seus ambientes de acesso deveriam se pautar segundo a formalidade e a liturgia jurídica".  

IRÃ PRATICA PRIMEIRA RETALIAÇÃO CONTRA ISRAEL

O Irã apreendeu um navio israelense e, certamente, marca o início da retaliação prometida pelo líder do país, aiatolá Khamenei. Tel Aviv foi responsável pelo bombardeio da embaixada do Irã, em Damasco, no início deste mês, matando 13 pessoas, dentre as quais um general do Irã. O professor da Universidade de Syracuse, Sean MaFate, declarou que "é um dos piores momentos das relações entre Israel e Irã. E pode piorar". Esclareceu que a tomada do navio não deve ser a resposta do Irã à Israel e haverá desdobramentos. Teerã considera Tel Aviv como um "pequeno Satanás", enquanto Estados Unidos é um "grande Satanás". 

GOVERNO SUSPENDE CONTRATOS COM "X"

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva suspendeu novos contratos de publicidade com a plataforma X, marcando reação ao dono, Elon Musk, pelas sucessivas mensagens de interferência nos poderes da República brasileira. A medida atinge apenas novos contratos. A Secretaria de Comunicação da Presidência sustenta a proibição no fato de veiculação de anúncios do governo em canais que promovem fake news. O governo brasileiro veiculou anúncios no X, importando em R$ 5,4 milhões entre os anos de 2023 e 2024.

Salvador, 13 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

POLICIA FEDERAL INVESTIGA BOLSONARO NOS ESTADOS UNIDOS

As transações envolvendo a venda das joias de luxo recebidas por Jair Bolsonaro vão ser analisadas pela Polícia Federal nos Estados Unidos; serão investigados o ex-presidente, o ajudantes de ordens Mauro Cid e seu pai, o general Mauro Lorena Cid. Depois disso, o inquérito será concluído e remetido ao ministro relator, Alexandre de Moraes. No ano passado, o FBI e a polícia federal dos Estados Unidos colaboraram nas investigações. As jóias foram enviadas pelo governo da Arábia Saudita para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e avaliadas em R$ 5.602.897,30, pela Receita Federal. As investigações constataram que Bolsonaro e seus auxiliares retiraram do avião presidencial quatro conjuntos de bens recebidos pelo ex-presidente, na condição de chefe de Estado, em viagens internacionais.   

A viagem aconteceu em 30 de dezembro/2022, véspera do final do último dia do mandato de Bolsonaro. Ademais, a família de Bolsonaro e de Mauro Cid têm contas em bancos dos Estados Unidos, que podem ter sido utilizadas nas transações. A loja e a leiloeira, onde as joias foram negociadas, serão ouvidas para informar quem procurou e para quem foram repassados os valores originados da venda. Bolsonaro e Michelle, intimados para prestar declarações na Polícia Federal, preferiram silenciar.    

 

VOYAGER NO ESPAÇO DESDE 1977

A Voyager 1 e a Voyager 2 foram lançadas no espaço pela Nasa, em 1977, para explorar as bordas externas do Sistema Solar, em território cósmico nunca explorado; tornaram-se as naves espaciais mais distantes da Terra e a Voyager 1 começou a apresentar "comportamento" fora do normal. Elas passaram por Júpiter, Saturno, Urano e Netuno, décadas passadas. Trata-se de defeito com um dos computadores a bordo da espaçonave, consistente no envio de relatórios sem sentido, e sem enviar dados científicos ou de engenharia, apesar de a nave continuar operando normalmente. Os engenheiros movimentam-se há meses para consultar documentos de décadas passadas, visando consertar o defeito com a tecnologia desatualizada. Descobriram que três computadores de bordo, denominados de voo (FDS) não se comunicavam com um dos subsistentes da naves, chamado de modulação de telemetria (TMU). 

O sistema FDS destina-se a colher dados dos instrumentos científicos, bem como de engenharia sobre as condições da nave espacial; obtidas essas informações comunica em um único "pacote" de dados para serem remetidos à Terra pelo TMU. Os dados colhidos têm a forma de uns e zeros ou código binário, mas o sistema passou a transmitir padrão repetitivo de uns e zeros "travados", como se a nava estivesse "balbuciando", semelhante a um bebê. Ainda não se sabe o que causou a falha, se partículas energéticas no espaço ou a idade da nave, que está a 24 bilhões de quilômetros distante da Terra e o consertou levou mais de 18 horas para chegar à nave. Elas foram projetadas para durar cinco anos, mas já estão há quase cinquenta anos.  

IRÃ PODE ATACAR ISRAEL

Aiatolá Khamenei do Irã. 

À beira de um ataque do Irã contra Israel, as forças dos dois países são díspares. Segundo levantamento do Instituto Internacional de Estudos Estratégicos, o Irã tem 650 militares, a a guarda, divisão singular nas forças armadas do país, responsável por 190 mil combatentes. No Oriente Médio, só Egito ultrapassa a força do Irã. Enquanto Israel dispõe de 177 mil militares do Exército, Marinha, Aeronáutica e outras forças. Excetuam-se os reservistas, no total de 400 mil, que são convocados em caso de necessidade em eventual conflito. A Federação dos Cientistas Americanos assegura que Israel é o único país na região que possui armamento nuclear. Por outro lado, o Irã trabalha com urânio enriquecido para possuir sua bomba nuclear.

O Irã patrocina o Hamas, que possui 20 mil combatentes, além de participar de conflitos no Oriente Médio. O Hezbollah também tem apoio do Irã. Israel foi alertado pelos Estados Unidos de que o Irã vai atacar o país a qualquer momento, provavelmente no sábado, 13, e os israelenses estão em alerta. Trata-se de revide do Irã, face ao ataque de Israel ao consulado iraniano na Síria, causando a morte de sete membros da Guarda Revolucionária do Irã, inclusive um general. Por outro lado, Israel já matou mais de 33 mil palestinos para vingar ato terrorista do Hamas, no 7 de outubro, quando foram mortos 1.200 israelenses. O Hamas tem proximidade com o Irã e não pode ser desprezado seu poderio militar. Enfim, o líder do Irã aiatolá Khamenei declarou na quarta-feira, 10: "O regime sionista cometeu um erro, deve ser punido e será punido".  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Governo federal suspende contratos de publicidade com o X

A decisão vale para futuras ações de marketing do governo federal e ocorre em meio a ataques de Elon Musk ao Brasil

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Em minoria, governo se articula para evitar derrotas no Conselho de Administração da Petrobras

AGU recorreu da decisão que suspendeu conselheiro Pietro Mendes

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

PF vai aos EUA verificar transações sobre caso de joias de Bolsonaro para concluir inquérito

Após pedido de cooperação internacional, FBI colabora com apurações

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Após pacto, idosa de 80 anos 

guarda cadáver de amiga em 

maleta por 1 ano

Uma mala abandonada na esquina de uma rua em Santiago 

do Chile revelou um caso inusitado

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Milei oferece a Elon Musk 'a ajuda que 

precisar' no embate com o STF

Musk está de olho na Argentina, que possui uma das maiores reservas mundiais 

de lítio (mineral utilizado na fabricação de baterias elétricas)

EXPRESSO - LISBOA/PT

Afinal, choque de IRS de Montenegro é seis vezes inferior ao de Costa: Pedro Nuno acusa Governo de "embuste"

RADAR JUDICIAL

MINISTRO NEGA SUSTENTAÇÃO ORAL

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou ao advogado Alberto Toron fazer sustentação oral, em Agravo Regimental. O ministro assegura que o regimento do STF não permite a prática de sustentação oral em Regimental, mas a OAB diz que uma lei garante sustentação oral em agravos, sem mencionar qual a lei. Aliás, em muitos tribunais não se confere ao advogado sustentação oral em Agravo Regimental e está muito certo. Evidente, que, neste caso, os advogados, se conseguirem implementar o direito de sustentação oral em simples Regimentais, através de Proposta de Emenda Constitucional, causará prejuízos às partes, pois importará em atrasos injustificáveis para julgamento. 

JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE PRESIDENTE DE CONSELHO

O juiz Paulo Cezar Neves Júnior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar para suspender, ontem, 11, o mandato do presidente do Conselho de Administração da Petrobras, Pietro Sampaio Mendes, cessando também a remuneração até julgamento definitivo do processo. O fundamento é de que o presidente exerce cumulativamente o cargo de Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, do Ministério de Minas e Energia. Mendes foi eleito para a presidência por indicação da União, havendo conflito de interesses. O juiz escreveu: "É certo que a posição que o indicado atualmente ocupa o faz ser detentor de informações estratégicas e proponente de políticas públicas, atraindo o conflito de interesses, uma vez que os atos praticados pelo indicado no âmbito do referido órgão possuem eventual capacidade de influenciar materialmente as suas decisões enquanto presidente do conselho de administração da Petrobras".   

PRISÃO ENFRAQUECE LIRA

A manutenção pela Câmara dos Deputados da prisão do parlamentar Chiquinho Brazão contribui para enfraquecimento da liderança do atual presidente Arthur Lira. Aliados de Lira tentaram revogação da prisão do deputado, sob fundamento de que o Supremo violou prerrogativas de parlamentares, abrindo precedente. O candidato de Lira à sua sucessão, deputado Elmar Nascimento, articulou para votação contra a prisão. A tentativa deu-se também com a retirada de bom número de deputados, 77 estiveram ausente, visando dificuldade para o mínimo de votos necessários, que seriam 257. Dos 513 deputados, 277 votaram pela prisão e 129 contra. 

STF: FORO PRIVILEGIADO

Os ministros do STF formaram maioria ontem, 12, para manter o foro privilegiado mesmo depois que o beneficiado deixe o cargo. Com o voto do ministro Roberto Barroso, seis dos onze, manifestaram pela ampliação dos critérios para julgamento pela Corte. A votação virtual prossegue até o dia 19 de abril e faltam votar os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Em 2018, o entendimento firmado foi no sentido de consignar o foro privilegiado somente para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. O julgamento de sete anos atrás foi revisto, para estabelecer o foro mesmo após afastamento do cargo.   

LICENÇA-MATERNIDADE PARA CARGOS EM COMISSÃO

O direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória para todas as servidoras da Administração Pública Federal, que ocupem cargo em comissão, contratada com prazo determinado, é assegurada de conformidade com ato do presidente da República. Assim, a Administração seguirá decisão do STF no julgamento do tema 542 de repercussão geral, cuja tese é a seguinte: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". A Constituição confere a licença-maternidade de 120 dias e estabilidade provisória à gestante desde a ciência da gravidez até cinco meses após o nascimento da criança. Agora, a Administração cumprirá a decisão presidencial.   

Salvador, 12 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NO BLOG

COLUNA DA SEMANA: A LENTIDÃO NO JUDICIÁRIO

A LENTIDÃO NO JUDICIÁRIO

O quadro de pessoal do Judiciário, no Brasil, é de 450.000 profissionais, com despesa total de R$ R$ 85 bilhões, segundo o Justiça em Números/2018, publicado em 2019. O gasto do sistema, entre os anos de 2014, início da crise no país, e 2017, cresceu 11%, enquanto a economia retraiu 5,6%, segundo dados do jornal Folha de São Paulo. Além disso, o cidadão, que recorre à Justiça, terá de pagar altas custas e honorários, que foram estendidos ao defensor da parte vencida, denominado de honorários de sucumbência. 

É lenta e cara a Justiça no Brasil! 

Talvez, a autonomia administrativa e financeira do Judiciário contribui para o incremento desses gastos. Em meio a todas as dificuldades pelas quais passam o país e os servidores do Judiciário, os ministros do STF conseguiram legislar, criando o auxílio-moradia e, posteriormente, trocaram esse benefício originado de uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, pelo aumento de 16,38%, em período no qual a inflação não passa de 3% e sem que reajuste semelhante chega aos servidores, mola mestra para o funcionamento da Justiça. Evidente que o aumento de quase 17% causará crescimento em cascata de despesa para o sistema judiciário. 

Mesmo com esses números, a lentidão tem sido característica da prestação dos serviços jurisdicionais, deixando em torno de 80 milhões de processos pendentes de julgamentos; com a lerdeza do Judiciário, os magistrados desfrutam de férias de 60 dias, recesso, feriados, enforcamentos, terminando por possibilitar o funcionamento da máquina judiciária por algo em torno de apenas 170 dos 365 dias do ano. 

Alimenta saber que já há condenações pela morosidade da Justiça. Um cidadão esperou dois anos por um despacho de citação, em Ação de Alimentos. Depois de tanta demora ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado do Amazonas; o juiz julgou parcialmente procedente a ação e condenou o Estado a pagar 30 salários mínimos pela demora na prestação jurisdicional. Houve recurso e o Tribunal de Justiça do Estado reformou a decisão, sob o fundamento de que a demora para proferir o despacho de citação aconteceu em face da quantidade de processos e do precário aparelhamento da máquina judiciária, afastando a condição por ato ilícito. 

A parte ingressou com recurso especial e a 2ª Turma do STJ deu provimento à unanimidade, restabelecendo a sentença e admitindo a condenação do Estado em danos morais pelo atraso injustificado da ação de execução de alimentos. A demora para citar o devedor causou dano às filhas do autor que ficaram sem receber a pensão por dois anos e meio. O ministro Og Fernandes, assegurou que ficou evidente a responsabilidade do Estado, porque "inaceitável morosidade" da Justiça; afirmou que não se justifica o atraso de dois anos e seis meses para “proferir um mero despacho citatório". Concluiu o ministro: “Não é mais aceitável hodiernamente pela comunidade internacional que se negue ao jurisdicionado a tramitação do processo em tempo razoável, e também se omite o Poder Judiciário em conceder indenizações pela lesão a esse direito previsto na Constituição e nas leis brasileiras”. 

A lerdeza da Justiça tem sido muito comum, mas a condenação é singular. Talvez, essa decisão mostre aos julgadores que as partes não podem continuar esperando: 

"Esperando a festa, esperando a sorte 

Esperando a morte, esperando o Norte 

Esperando o dia de esperar ninguém 

Esperando enfim, nada mais além." 

A morosidade nos julgamentos das ações judiciais é reclamada com muita frequência à Ouvidoria do CNJ e as leis não solucionam o emperramento da máquina que pereniza o processo. 

O Supremo Tribunal Federal tergiversa com as alegadas tentativas de mudança da LOMAN, editada em 1969. Manda projeto para a Câmara e depois retira para aperfeiçoá-lo, mas não retorna e a LOMAN desafia o tempo. 

Salvador, 18 de outubro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso

                                    Pessoa Cardoso Advogados.