DELEGADO DA LAVA JATO É PERSEGUIDO, MAS GANHA

O delegado da Polícia Federal Mario Renato Castanheira Fanton tornou-se, como o ex-juiz Sergio Moro,  o ex-Procurador Daltan Dallagon e outros, vítimas da Lava Jato. No caso do delegado, ele fez um grampo na cela do doleiro Alberto Youssef e foi processado neste e em outros processos. Todavia, as ações, na maioria, foram extintas e Castanheira passou a atacar, através de ação indenização por danos morais. Em dois, que tramitaram nos Juizados Especiais Federais, ganhou indenização da União, um dos quais no valor de R$ 66 mil. O juiz classificou de abusos cometidos contra o delegado e a 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, manteve a sentença inicial. 

Escreveu no voto o relator, juiz Ricardo Regaldo Rezendo Silveira: "inúmeras condutas foram perpetradas à margem da lei e que tais ilegalidades e arbitrariedades cometidas impingiram ao autor danos de variada ordem, todos relacionados a seu vínculo institucional e em decorrência de sua atuação profissional. A relação dos fatos não deixa dúvida quanto à arbitrariedade e à ilegalidade dos procedimentos (contra o delegado), o que por si só já configuraria o nexo causal de um dano que também salta aos olhos, visto que a promoção de defesa em tão numerosos e graves procedimentos para um servidor público é uma tarefa quase desumana, tanto em termos psicológicos quanto em termos econômicos".            

STF ABSOLVE MAIS UM POLÍTICO

O STF, através da Primeira Turma, absolveu ontem, 6, o ministro Waldez Góes de acusação de desvio de dinheiro público. O ministro da Integração e Desenvolvimento Regional foi condenado pelo STJ, em 2019, a seis anos e nove meses de prisão, além da devolução de R$ 6,3 milhões aos cofres públicos, quando era governador do Amapá. O processo teve julgamento iniciado em 2021, com voto do ministro Alexandre de Moraes; naquela oportunidade votaram contra, ou seja, pela manutenção da condenação, os ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio. Em seguida, o processo foi levado para a votação física, quando se deu a absolvição, porque o ministro Barroso mudou seu voto para acompanhar Moraes, pela absolvição. O então governador desviou empréstimos consignados dos servidores, da seguinte forma: entre os anos de 2009 e 2010, o governo descontava dos salários os valores para sustentar despesas do governo, causando atraso nos pagamentos dos valores aos bancos credores.  

O ministro Alexandre de Moraes foi seguido por Barroso e Luiz Fux; escreveu no voto: "O acusado não teria repassado os valores retidos dos salários dos servidores ao legítimo destinatário (instituição financeira), mas utilizou os valores para atender outras prioridades públicas. A utilização do recurso desviado ocorreu para finalidade estritamente pública, em proveito da própria Administração, é imperioso reconhecer a não ocorrência do crime de peculato-desvio".   

MORO E ROSANGELA SÃO INDENIZADOS

Roberta Luchsinger foi condenada na indenização por danos morais no calor de R$ 100 mil para o senador Sergio Moro e R$ 100 mil para a deputada federal Rosangela Moro. Ela ainda terá de apagar de suas redes sociais as publicações ofensivas contra o casal e caso não atende à determinação judicial pagará multa diária de R$ 10 mil. A socialite, nas suas redes sociais, chamou Moro de "medíocre, corrupto e ladrão" e afirmou que ele e sua esposa são "canalhas" e um "casal de marrecos" e que tentam "enganar os paulistas para fugirem dos crimes que cometeram". A juíza Elaine Faria Evaristo, da 20ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo escreveu que as manifestações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão, quando acusou o casal da prática de crimes. A mulher, que acusou o casal, tentou eleger-se deputada estadual, em 2018, mas não conseguiu.       

SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

Cláudio de Oliveira

Da esq. para a dir. estão caricaturados Mauro Cid, ex-ajudante de ordem da Presidência da República, Jair Bolsonaro, Michelle Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro, o vereador Carlos Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz, o faz-tudo da família, e o advogado Frederick Wassef. - Cláudio/Folhapress 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/6/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Defesa do FCDF une opositores em encontro 

histórico em Brasília

Na reunião, a bancada e ex-governadores do DF se reuniram com o presidente 

do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para defender o Fundo Constitucional 

do DF. Ibaneis teme que a capital do país fique inviabilizada com os cortes 

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Acabou! Mesa Diretora da Câmara confirma decisão do TSE que cassou Deltan Dallagnol

Ex-deputado foi condenado por burlar a lei da ficha limpa. Ele fica inelegível por oito anos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PF quebra sigilo de celular de assessor de Lira e encontra grupo sobre kit robótica

Luciano Cavalcante, cuja exoneração foi publicada na segunda (5), é suspeito de ter recebido dinheiro em hotel

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA 

STF vai julgar vínculo trabalhista entre 

motoristas e aplicativos

Colegiado decide se mantém liminar de Moraes, que nega a relação

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Metade das indústrias desiste de contratar ou renovar crédito por dificuldades de acesso

Pesquisa mostra que os juros altos e a exigência de garantias reais são obstáculos para o setor obter financiamento

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Relatório da OCDE indica que retoma portuguesa 

colapsa, mas governo esmaga défice

"Aumento dos juros está a aumentar rapidamente custo dos empréstimos". 

Para a OCDE é, claramente, "um travão ao consumo e ao investimento 

das famílias".

RADAR JUDICIAL

STF ARQUIVA MAIS UM PROCESSO CONTRA LIRA

A Primeira Turma do STF decidiu pelo arquivamento de processo por corrupção, contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A Turma seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República neste sentido. Esta mesma Tuma recebeu, em 2019, denúncia da Procuradoria e o parlamentar tornou-se réu. A defesa de Lira recorreu e um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu a decisão do caso, apesar da maioria manter o entendimento de recebimento da denúncia, em novembro/2020. Inexplicavelmente, a Procuradoria, em abril deste ano, desistiu da denúncia, não se entende como pode acontecer, sem justificar os termos da denúncia, apresentada anteriormente. O resultado é que os R$ 106 mil em dinheiro, encontrado com o assessor do parlamentar, que disse pertencer a Lira, fica sem solução e torna-se mais um caso que a Justiça prefere prestigiar o "nobre deputado". Este caso com o desmantelamento da Lava Jato mostra bem o caminho trilhado pelo STF.      

POLÍCIA FEDERAL NA CASA DE MAGISTRADO

A Polícia Federal, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, determinado pelo STJ, esteve na residência do desembargador Jorge Luiz de Borba, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A medida cautelar importa em resgate de trabalhadora e cobrança de dívidas trabalhistas. Trata-se de denúncia do Ministério Público Federal, porque o magistrado mantinha uma trabalhadora em condições análogas à escravidão por mais de vinte anos; a pessoa é surda e muda não recebe salário e nem tem assistência à saúde.     

EX-ASSESSOR DE LIRA IMPLICADO

O Fantástico mostrou, no domingo, 4, negociação de pacotes de dinheiro, obtidos de superfaturamento, em 46 cidades de Alagoas, investigadas pela Polícia Federal, atingindo um ex-assessor do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. O total de R$ 8 milhões originou-se de verbas federais aos municípios e o dinheiro destinou-se à aquisição de kit de robótica, cujo custo alcançou o valor de R$ 14 mil cada um. Canapi, 17 mil habitantes, é um dos municípios que se acredita tenha desviado R$ 5 milhões.  

VICE DE TRUMP CANDIDATA À PRESIDÊNCIA

O vice-presidente na gestão Donald Trump rompeu com o ex-presidente, face a invasão do Capitólio, em 2021, e anunciou sua candidatura nas primárias do Partido Republicano. Mike Pence enfrentará Donald Trump na disputara para a candidatura do partido. Além dos dois candidatos, Tim Scott, senador americano, e a ex-governadora da Carolina do Sul, Nikki Haley, prometem disputar a preferência do partido. Assim, o Partido Republicano deverá escolher um dos 20 candidatos da sigla.    

1.175 RÉUS POR ATAQUES GOLPISTAS

Depois da última apreciação pelo plenário virtual do STF dos arruaceiros da Praça dos Três Poderes, no 8 de janeiro, tornaram-se réus 1.175 pessoas, faltando 215 para completar o total de 1.390; os processos serão instruídos e julgados pelo próprio STF, evidentemente, delegando a juízes, o encargo de instrução, momento para apresentação das provas e depoimentos testemunhais. Os réus são acusados da prática dos crimes de destruição dos edifícios do Congresso, Planalto e Supremo, além de incitamento e acampamento em frente ao Quartel-General do Exército para ataques.  

LEI DA FICHA LIMPA

Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral, depois da edição da Lei 135/2010, denominada de Lei da Ficha Limpa, entre os anos de 2016 a 2018, foram suspensas as candidaturas de 4.818 políticos, por infração à norma. No ano passado, registrou-se o total de 197 cassações.  

Salvador, 6 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

IMÓVEL ENCRAVADO: PASSAGEM FORÇADA

A 3ª Turma do STJ, em recurso especial, definiu que o possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada, nos termos do art. 1.285 do Código Civil. O entendimento é de que "a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da coisa em razão do encravamento significaria retirar do imóvel todo o seu valor e sua utilidade". Trata-se de litígio no qual uma mulher de Foz do Iguaçu/PR ingressou com ação judicial e pediu tutela de urgência, para desobstrução de estrada, visando acesso ao imóvel, que possui. Na ação de passagem forçada, o juiz extinguiu o processo, sob fundamento de que o pleito só seria possível se a autora fossa proprietária do imóvel. Houve recurso e o Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso, causando o ajuizamento do especial. A ministra relatora, Nancy Andrighi, manteve a decisão do Tribunal, sob entendimento de que o instituto é fundamentado nos princípios da solidariedade social e da função socioeconômica da propriedade e da posse. Acrescentou que o "instituto se encontra mais vinculado ao imóvel encravado do que ao seu titular".   

 

SINDICATO DISCRIMINA E É CONDENADO

O Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo, SINDASPES, foi condenado a pagar diferenças salariais diante da reconhecida semelhança das atividades exercidas por duas pessoas na mesma função, entre a advogada Priscila Vieira Bahia e o paradigma. A 1ª Turma do Tribunal Regional da 17ª Região, negou recurso para admitir a equiparação do salarial. O relator do caso, desembargador Cláudio Amando Couce de Menezes, escreveu no voto: "Destaco, ainda, que a prova oral foi contundente, revelando, em uníssono, que a obreira e o paradigma trabalhavam como advogados para o reclamado, atuando em processos judiciais de interesse do sindicato réu, esclarecendo que as procurações eram outorgadas a ambos os advogados (reclamante e paradigma), sendo-lhes estabelecidas as mesmas atribuições". 

Adiante, o relator conclui seu voto: "Nesse cenário, cabe ao Judiciário o enfrentamento do importante tema "desigualdade salarial na perspectiva de gênero, que tem menção expressa nos dispositivos teatralizados da Convenção 100 da OIT, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), nos arts. 7º, XXX, da CF, e 461 da CLT". O Sindicato ainda foi condenado, por lesão imaterial indenizável, nos termos do art. 5º, X, da CF, no valor de R$ 35 mil.           

 

MANTIDA CONDENAÇÃO DE PIQUET

Nelson Piquet, ex-piloto da Fórmula 1, foi condenado, em março deste ano, a pagar, a titulo de danos morais, ao piloto Lewis Hamilton, a importância de R$ 5 milhões. A defesa ingressou com Embargos de Declaração, mas a juíza Thaissa de Moura Guimarães, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, rejeitou o recurso, assegurando que não havia obscuridade, nem contradição, muito menos omissão, a ser reparada, motivo pelo qual manteve a íntegra da sentença. Trata-se de comentários racistas e homofóbicos de Piquet contra o piloto Lewis Hamilton, em entrevista, em novembro/2021. Em entrevista, Piquet declarou: "O neguinho meteu o carro e deixou porque não tinha jeito de passar dois carros naquela curva. Ele fez de sacanagem. A sorte dele é que o outro se f*deu". Adiante: "o neguinho devia estar dando mais o c* naquela época". Depois da repercussão do caso, Piquet chegou a pedir desculpas, dizendo que suas palavras foram "mal traduzidas".      

JUÍZA PROCESSA EX-DEPUTADO

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, ingressou com representação criminal contra o empresário e ex-deputado estadual Tony Garcia, pela prática de crime contra sua honra; na oportunidade, a magistrada declarou sua suspeição para atuar em todos os processos nos quais Garcia seja parte. Escreve a magistrada: "Uma vez que esta magistrada protocolou perante o Ministério Público Federal nesta data representação criminal por crime contra a hora que entende tenha sido cometido em razão da minha atuação como magistrada pelo réu Antônio Celso Garcia, declaro minha suspeição por motivo superveniente de foro íntimo".    

Garcia é réu am ação pela prática de crime tributário, em movimentação depois que a magistrada rescindiu o acordo de colaboração premiada, firmado em 2004, no escândalo do Consórcio Garibaldi, atendendo promoção do Ministério Público Federal, na qual alega que o empresário mentiu sobre a propriedade de uma empresa, ferindo cláusula do acordo de delação. O empresário, ultimamente, tem feito declarações contra juízes e procuradores de Curitiba, assegurando inclusive que foi obrigado a gravar pessoas de forma ilegal, a pedido de Procuradores da República e do ex-juiz federal Sergio Moro.