CONDOMÍNIO COMO AUTOR NOS JUIZADOS

A Lei n. 9.099/95 faz restrição para requerer nos Juizados Especiais, considerando as características do sistema informal. Para uniformizar entendimento, os magistrados reúnem-se, com alguma frequência, e decidem as mais variadas matérias do sistema. Acerca de o condomínio figurar como autor, a FONAJEF deu interpretação extensiva ao art. 6º, I da Lei n. 10.259/2001, admitindo, na área federal o condomínio como parte. Também no Enunciado n. 9, da FONAJE, decidiu-se que “o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”.

VENEZUELA PRENDE 23 PROCURADORES

O Procurador-geral da Venezuela, Tareck El Aissami, determinou a prisão de 23 procuradores do Ministério Público, sob a alegação de prática de corrupção. Mais 20 pessoas, sob o mesmo fundamento foram detidas. Segundo o Procurador, os membros do Ministério Pública estavam convertendo o órgão "num carel de extorsão", desviando valores destinados a compra de alimentos e medicamentos. 

Além dessas prisões, Tareck informou que mais de 100 altos funcionários da empresa estatal Petróleos da Venezuela SA, PDVSA, “estão detidos por suspeita de estarem relacionados com atos de corrupção e desfaques contra a nação".

CNJ FISCALIZA TRIBUNAL

O CNJ promoverá inspeção nos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia, no 1º e 2º graus, inclusive nas serventias extrajudiciais no período de 16 a 20 de julho. Em função deste ato, os trabalhos forenses e os prazos processuais não serão suspensos. 

Naturalmente, o CNJ estará aberto para reclamação dos servidores acerca da desertificação dos cartórios judiciais e da resistência do Tribunal em não nomear os candidatos aprovados no concurso de 2014, preferindo contratar estagiários e buscar força de trabalho junto às Prefeituras.

CNJ REPREENDE TRT

O CNJ, através do conselheiro Henrique Ávila, em atenção a Pedido de Providência formulado pelo advogado Eduardo Baldissera Carvalho Salles de Santa Catarina, mandou o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região divulgar diariamente no seu sistema eletrônico a lista de ações prontas para julgamento, assim também com as ações recebidas por escrivão ou chefe de secretaria. 

O advogado ingressou com o Pedido depois de solicitar a ordem cronológica de processos conclusos sem obter resposta, embasado nos arts. 12 e 153 do Código de Processo Civil, que a Corte não obedecia. 

GEDDEL É ABSOLVIDO

O Ministério Público denunciou o ex-ministro Geddel Vieira Lima, sob o fundamento de que houve intimidação ao doleiro Lúcio Funaro e sua mulher, buscando evitar acordo de delação premiada de Funaro. Consta que Geddel fez vários contatos com a mulher de Funaro, mas o juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, proferiu sentença para absolver o ex-ministro da acusação de embaraço à investigação criminal. Na decisão, o juiz diz que Funaro não é "pessoa que dobra facilmente, que se atemoriza ou fica sob o grilhão ou controle emocional de outra pessoa ou grupo”.

BRETAS PRENDE EMPRESÁRIO, SOLTO POR GILMAR

O juiz da 7ª Vara Criminal Federal expediu, ontem, mandado de prisão preventiva contra o empresário do ramo de saúde, no Rio, Miguel Iskin, que tinha sido preso em abril/2017, mas liberado com Habeas Corpus do ministro Gilmar Mendes, em dezembro. Outras 12 pessoas foram presas preventiva e temporariamente, além de 44 mandados de busca e apreensão e bloqueio de bens dos investigados no montante de R$ 1.2 bilhão.

CÂMARA SUSPENDE DECISÃO MONOCRÁTICA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na terça, 3/7, projeto que impede os ministros do Supremo Tribunal Federal de suspender leis através de decisões monocráticas, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF. É que os ministros têm abusado com as decisões individuais, porquanto somente neste ano de 2018 foram prolatadas 384 decisões monocráticas. 

O autor do Projeto diz que se trata de uma resposta à “monocratização do Supremo", causadora de insegurança jurídica. A Proposta prevê que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. O Projeto segue direto para o Senado, vez que tramitando em caráter conclusivo.

GOVERNO APOSENTA 1/3 DOS MINISTROS DA SUPREMA CORTE

O governo do presidente polonês, Andrzej Duda, promove reforma no Judiciário do país, que causará a saída de 27 dos 72 juízes da Suprema Corte de Justiça. O ponto importante da alteração, que vigora a partir de ontem, situa-se na diminuição da data para aposentadoria, de 70 para 65 anos. 

A presidente da Corte, Malgorzata Gersdorf decidiu desafiar o governo e recusou-se em aposentar, apesar de contar com mais de 65 anos; ela disse: “Considero-me presidente do Supremo Tribunal até 2020". Os manifestantes apoiam os magistrados, porque entendem que o governo quer manobrar o Judiciário. 

A Reforma permite ao magistrado, com 65 anos ou mais, requerer ao presidente da República sua continuidade, no cargo. O governo diz que está mudando o sistema judicial corrupto e ineficiente, mas a Comissão Europeia soltou um procedimento de infração contra a Polônia para “proteger a independência da Suprema Corte".

MARCO AURÉLIO: TRÊS SUPREMOS

O ministro Marco Aurélio Mello fez o discurso de encerramento do Seminário de Verão na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, quando declarou que há três Supremos no Supremo Tribunal Federal; assegurou que este fato traz descrédito à Corte, desestabilizada com as duas Turmas e o Plenário. Mello teceu comentários sobre "a divergência intestina" do Supremo.

MENINOS NA CAVERNA POR QUATRO MESES

Os 12 meninos, 11 a 16 anos de idade, e o treinador de futebol, Nopparat Kantawong, encontram-se isolados por água há dez dias, em caverna inundada na província em Mae Sai, província de Chiang Rai, no norte da Tailândia e estão recebendo alimentos e aulas de mergulho, porque poderão permanecer no local por aproximadamente quatro meses, quando se espera o resgate pela marinha local. O comandante da Marinha da Tailândia diz que continuará retirando a água. 

Eles foram localizados na noite de segunda feira, 2/7, depois que uma inundação isolou e bloqueou a saída da caverna. Após a retirada da água, os meninos deverão andar por quatro quilômetros até a saída.