PRESO PRESIDENTE

A Polícia Federal, por ordem do juiz Marcelo Bretas da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, prendeu, na manhã de ontem, o presidente da Fecomércio, no Rio de Janeiro, Orlando Diniz. O jornal O Globo informa que o presidente, com ajuda do ex-governador, Sérgio Cabral, desviou R$ 3 milhões de duas entidades do Sistema “S”, o SESC e o SENAC-RJ. 

A Fecomércio repassou o maior volume de recursos para o escritório que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As investigações mostram que só em honorários advocatícios foram desviados para o chefe do escritório Roberto Teixeira, advogado e compadre de Lula, a importância de R$ 180 milhões. Roberto Teixeira, juntamente com o ex-presidente, é réu em duas ações penais da Lava Jato que tramitam em Curitiba.

TOFFOLI DIZ: SERVIDOR QUER TRABALHAR POUCO

O ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli, em evento sobre a “Transparência do Poder Judiciário e Pesquisa Empírica no Direito, na FGV, criticou a inexistência de um projeto nacional dos partidos políticos, apesar da proximidade das eleições, que serão realizadas dentro de seis meses. Esclareceu que tempos atrás os partidos tinham projetos políticos. Toffoli disse que falta uma “elite nacional”, espaço ocupado por “grupos de interesse, como os servidores públicos e as bancadas ruralistas e evangélica”. 

Toffoli mostrou-se contra as criações da TV Justiça e do Conselho Nacional de Justiça; no caso da TV, afirmou que a transmissão das sessões alongaram os votos e mudou o comportamento dos advogados. Sobre o CNJ, disse que, quando assumir a presidência, pretende reunir com os presidentes do órgão para fazer planejamento de médio prazo e implementar certa continuidade dos projetos. 

No final, Toffoli disse que “o servidor público, por exemplo, quer trabalhar pouco, ganhar bem e aposentar cedo. Quem não quer tudo isso? Não tenho nada contra esses interesses, mas eles existem”. 

HÁ MAIS SARGENTOS QUE SOLDADOS

A Polícia Militar do Rio de Janeiro tem um contingente de 46 mil homens e mulheres na ativa; desse total, um terço, 15.070, são sargentos, competentes para fiscalizar e orientar cabos e soldados; dispõe a PM de 14.872 soldados e 7.319 cabos. Em contrapartida, no Estado de São Paulo, para um total de 84.872, incluindo bombeiros, 10.604 são sargentos contra 31.555 soldados e 35.836 cabos, segundo noticiou o jornal Folha de São Paulo. 

E mais: os interventores, mal assumiram os cargos, descobriram que havia mais policiais, fazendo a segurança do governador, Fernando Pezão, do que patrulhando a Ilha do Governador.

DECRETO ANULA NOMEAÇÃO DE DEPUTADA

Decreto do presidente Michel Temer, publicado ontem, 23/02, torna sem efeito a nomeação da deputada Cristiane Brasil Francisco para o cargo de ministra do Trabalho. A nomeação aconteceu no dia 3/01, quase dois meses atrás, e a deputada não assumiu o cargo, porque o Judiciário manifestou-se contrário; a demanda já estava no STF, quando houve a decisão presidencial de suspensão, em acordo com o partido da deputada, PTB.

PRESO PRESIDENTE

A Polícia Federal, por ordem do juiz Marcelo Bretas da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, prendeu, na manhã de hoje, o presidente da Fecomércio, no Rio de Janeiro, Orlando Diniz. O jornal O Globo informa que o presidente, com ajuda do ex-governador, Sérgio Cabral, desviou 3 milhões de duas entidades do Sistema “S”, o SESC e o SENAC-RJ. 

A Fecomércio repassou o maior volume de recursos para o escritório que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As investigações mostram que só em honorários advocatícios foram desviados para o chefe do escritório Roberto Teixeira, advogado e compadre de Lula, a importância de R$ 180 milhões. Roberto Teixeira, juntamente com o ex-presidente, é réu em duas ações penais da Lava Jato que tramitam em Curitiba.

JUIZ CONTRA SUCUMBÊNCIA A ADVOGADOS PÚBLICOS

O juiz Fernando Lima Vasconcelos Carneiro, de Limoeiro do Norte/CE, julgou inconstitucional material e formalmente o art. 85, § 19 CPC que impõe pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos. O magistrado entende que há colisão com o disposto no § 1º, art. 39 da Constituição Federal. 

Vasconcelos invocou precedente do STJ que reconhece “absoluta incompatibilidade do regime de subsídio com o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte dos Defensores Públicos”. Assegurou que há violação ao teto remuneratório, porque cria conflito de interesse entre o particular e o público, além de gerar enriquecimento sem causa do advogado público. 

O juiz federal de Limoeiro diz que há situação “esdrúxula”, porque na vitória do ente estatal, os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados públicos, enquanto na derrota o pagamento da verba sucumbencial fica a cargo exclusivo do erário, não existindo compensação entre os ganhos e perdas.

JUIZ DEVE ATENDER ADVOGADO

Advogados encontram dificuldades para atendimento pelas juízes das 20ª e 22ª Varas Cíveis de Fortaleza, a despeito da determinação da Corregedoria local que recomendou o atendimento a todos os que procurarem. O impasse provocou Pedido de Providências da OAB/CE ao CNJ, requerendo medidas adequadas para que as juízas das 20ª e 22ª Varas Cíveis de Fortaleza atendam aos advogados, independentemente de agendamento. 

O Plenário do CNJ examinou o caso e determinou que o atendimento não deve limitar-se a dois dias por semana, mas sempre que os advogados necessitarem independente de prévio agendamento. A relatora do caso, conselheira Daldice Santana, afirmou que “a entrevista pessoal do magistrado com os advogados das partes é também uma forma de colher os interesses dos litigantes e auxiliar na resolução da lide sociológica – diversa da lide processual -, a qual, se não adequadamente tratada, não resolve definitivamente o litígio”.

ATAQUE DE CÃO: MAIS DE 2 MIL EUROS

Uma cadela Rottweiler atacou uma jovem de 29 anos, Cláudia Loureira, rasgando-lhe o braço, no corredor central de Mata dos Sete Montes, em Tomar, Portugal. O caso chegou ao Tribunal de Tomar que, em 2016, condenou o dono do animal, Baltazar Carrão, a pagar: 400 euros de multa pelo crime de ofensa à integridade física por negligência; 800 euros de indenização à vítima; 186,20 euros pelas despesas médicas; 800 euros por não ter feito seguro de responsabilidade civil e porque a cadela não tinha licença nem estava vacinada, importando no total de 2.186 euros; pagará ainda as custas do processo.

DESEMBARGADOR É AFASTADO DO CARGO

O desembargador Luis César de Paula Espíndola, do Tribunal de Justiça do Paraná, foi afastado do cargo pela Corte Especial do STJ, sob a acusação de ter praticado violência doméstica contra as irmãs e a mãe. Colhe-se da denúncia que os irmãos discutiam sobre cuidados a serem dispensados aos pais; no entrevero, Espíndola atingiu com um soco a própria mãe, com mais de 80 anos. 

O ministro Jorge Mussi instalou a divergência sobre o afastamento do cargo, não proposta pelo relator, ministro Napoleão; a denúncia foi recebida, à unanimidade. A ministra Nancy acompanhou a divergência, dizendo que “se sentiria muito mal em ser julgada por alguém que está respondendo a processo”. O ministro Mauro Campbell lembrou que Espíndola já responde por outro processo de lesão corporal contra uma vizinha.

MANTIDA CONDENAÇÃO DE BARBOSA

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou recurso de Embargos de Declaração, do ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, que lhe condenou a indenizar o jornalista Felipe Recondo, por danos morais. O ex-ministro, após uma pergunta de Recondo, em março/2013, mandou o jornalista “chafurdar no lixo como você sempre faz!”. Em 1ª instância, a ação foi julgada improcedente, mas em recurso, o Tribunal reformou a sentença para condenar o ex-ministro a pagar a importância de R$ 20 mil.